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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Francisco Cavasso em face da decisão (mov. 48.1) proferida nos autos ação de obrigação de fazer nº 0005126-05.2026.8.16.0194 ajuizada em face da agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustentou, em síntese, que tem diagnóstico de linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, doença agressiva e refratária ao tratamento de primeira linha, sendo prescrito pelo médico assistente, com urgência, o medicamento “Yescarta (axicabtagene ciloleucel)”, associado à terapia gênica CAR-T. Apontou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, asseverando a probabilidade do direito diante da obrigatoriedade de cobertura de tratamento antineoplásico, do registro do fármaco na ANVISA e do preenchimento dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, bem como o perigo de dano, em razão do risco concreto de progressão da doença e de óbito. Apontou a inadequação da nota técnica do NatJus, por possuir caráter meramente consultivo, conter falhas metodológicas e não se sobrepor à prescrição médica especializada, além de reconhecer, contraditoriamente, a superioridade terapêutica do tratamento pleiteado. Ponderou que inexiste alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS e que a negativa baseada em sua ausência é ilegítima, sobretudo após a Lei nº 14.454/2022. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para deferir a tutela provisória de urgência.O pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 10.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Por brevidade, colaciono o seguinte trecho da r. decisão agravada para esclarecimento da situação fática (mov. 48.1, p. 01): 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EDSON FRANCISCO CAVASSO contra FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , através da qual sustenta ser portador de Linfoma Não-Hodgkin Difuso de Grandes Células B (CID 10 C83.3), com prescrição médica para tratamento com Yescarta (Axicabtagene Ciloleucel) e consolidação com terapia gênica CAR-T, tratamento negado pela requerida por ser considerada terapia genética avançada, sem obrigatoriedade de cobertura contratual, de acordo com a RN n° 465/2021 da ANS. Busca, liminarmente, a cobertura integral do tratamento apontado. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 48.1), daí advindo o recurso.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Com efeito, para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC.No caso, o autor foi diagnosticado com linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83), localizado no abdômen e com grande comprometimento linfonodal (mov. 1.7/1.10).Segundo relatório do Dr. Bruno F. B. Spinelli (mov. 1.10), o paciente já foi submetido a “tratamento de 1a linha com Quimioterapia esquema R-CHOP por 6 ciclos de 08/10/2025 a 26/01/2026” (sic), apresentando, porém, sinais de refratariedade do linfoma em exame realizado em 13.02.2026, razão pela qual foi recomendado o tratamento com terapia “T-CAR Yescarta”, a ser realizado no Hospital Nossa Senhora das Graças pela equipe de transplante do Instituto Fanconi. Solicitada cobertura à demandada, houve negativa, em 18.03.2026, ao argumento de que: a) o tratamento possui caráter experimental; b) não há previsão no rol da ANS; c) ausência de comprovação de eficácia e segurança (mov. 1.11).A respeito da natureza jurídica do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, ocorrido no dia 18.09.2025, ao examinar a constitucionalidade do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu condicionantes para a cobertura de tratamento não previsto pela agência reguladora.Com efeito, foram fixados cinco requisitos cumulativos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa ou pendência de avaliação da ANS sobre proposta de atualização do rol (PAR); (iii) inexistência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento com fundamento na medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise); e (v) existência de registro na Anvisa. Ainda, foi estabelecido que, para aferir a presença de tais requisitos, o magistrado deverá obrigatoriamente realizar “consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte”.Na espécie, conquanto haja indicação da terapia celular terapia celular “T-CAR Yescarta”, há, em princípio, substitutos terapêuticos previstos no rol de procedimentos/tratamentos da ANS, inclusive para casos refratários, conforme consta do parecer desfavorável do Natjus para o quadro do autor, senão vejamos (mov. 46.1, p. 02/03 – destaques no original): (...)Tecnologia: AXICABTAGENO CILOLEUCEL Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: SUS/SIGTAP: PORTARIA N.º 956, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, que Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Difuso de Grandes Células B, os procedimentos disponíveis na tabela do SUS são (i) quimioterapia com R-CHOP (rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina, prednisona), GDP (gencitabina, dexametasona, cisplatina), ICE (ifosfamida, carboplatina, etoposide), DHAP (dexametasona, citarabina em altas doses, cisplatina), ESHAP (etoposide, metilprednisolona, citarabina, cisplatina) e GemOx (gencitabina, oxaliplatina), todos com ou sem rituximabe; e (ii) transplante de células hematopoiéticas (TCH) autólogo. Principais Opções no Rol da ANS e Cobertura: Quimioterapia de Primeira Linha: Esquemas como R-CHOP (rituximabe, ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina, prednisona) são padrão, muitas vezes com radioterapia se necessário. Casos Recidivantes/Refratários: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o epcoritamabe (Epkinly), que possui indicação para pacientes que já realizaram duas ou mais linhas de terapia. Anticorpos Monoclonais: Uso de Rituximabe (intravenoso ou subcutâneo). Outros Agentes: Bendamustina, gencitabina, carboplatina. Limitações: O anticorpo anti-CD19 tafasitamabe (Minjuvi®), em combinação com lenalidomida, teve parecer desfavorável inicial para incorporação no Rol, sendo um ponto de análise de consulta pública (UAT 137). (sic) Ademais, assim constou na conclusão do parecer apresentado pelo Natjus (mov. 46;1, p. 14/15): ConclusãoTecnologia: AXICABTAGENO CILOLEUCEL Conclusão Justificada: Não favorávelConclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Linfoma não-Hodgkin Difuso, ressidivado após tempo inferior a 12 meses da primeira linha de tratamento, conforme dcumentação apensa aos autos; CONSIDERANDO existir terapia substitutiva no Rol da ANS, com transplante autólogo de Medula Óssea, de menor eficácia; CONSIDERANDO o custo-efetividade do axi-cel é altamente dependente dos desfechos de longo prazo e das premissas de cura utilizadas nos modelos. Estudos de validação dos modelos de cura (mixture-cure models) com dados mais maduros do ZUMA-7 estimam frações de cura de 50–54% para axi-cel versus 41–50% para tratamento padrão; CONSIDERANDO que o Axicabtagene ciloleucel (Yescarta®) é aprovado pelo FDA para adultos com Linfoma de Células Grandes B Difuso refratário primário, recidiva CONSIDERANDO análise Q-TWiST do ZUMA-7 demonstrou que axi-cel proporcionou um ganho de 3,7 meses em sobrevida ajustada por qualidade em relação a terapia disponibilizada no Rol da ANS;CONSIDERANDO que nenhum ensaio randomizado comparou diretamente o HCT autólogo com a terapia com células CAR-T para recidiva tardia de Linfoma de Células B Grandes Difuso, mas o transplante autólogo está associado à sobrevivência a longo prazo em pelo menos metade dos pacientes com primeira recidiva de DLBCL e melhor sobrevivência do que a quimioterapia de resgate sozinha;Este NATJUS permanece não favorável a liberação da medicação pleiteada. Devido no Rol da ANS apresentar terapia substitutiva. Desta forma não tendo critérios elegibilidade da ADI 7265 - Lei 14.454/2022. (sic) Ainda, ao menos nesta fase procedimental, não há comprovação inequívoca da imprescindibilidade da realização deste tratamento específico para o quadro clínico do agravante, especialmente considerando a existência de substitutos terapêuticos.A propósito, não se ignora o mais recente relatório médico assinado pelo Dr. Bruno F. B. Spinelli, no qual, em resposta ao parecer técnico, reforçou a necessidade de realização do tratamento inicialmente prescrito (mov. 1.2-TJ). Todavia, devem ser observadas as conclusões emitidas pelo núcleo técnico deste Tribunal de Justiça, o qual expressamente concluiu pela não recomendação do tratamento para a situação específica do agravante.Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, “C”, DO RI/TJPR). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TERAPIA CAR‑T CELL (YESCARTA®). ADI 7265. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NOTA TÉCNICA NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A ADI 7265 exige, para afastamento do rol da ANS, comprovação de eficácia e segurança do tratamento baseada em evidências científicas de alto nível. As Notas Técnicas do NATJUS, inclusive a produzida após determinação do STF, afastam a existência de evidência científica direta ou indireta apta a justificar a concessão da liminar. A conclusão do médico assistente não supre a ausência de respaldo técnico independente, conforme expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação constitucional. Ausente a probabilidade do direito, requisito do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0110550-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 26.03.2026) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TERAPIA AVANÇADA (CAR-T CELL – YESCARTA®). DECISÃO QUE DETERMINA A COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONDICIONADA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. TERAPIA AVANÇADA. EXCEPCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DO ROL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL CONFIRMANDO EFICÁCIA SUPERIOR E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS. PARECER DO NATJUS CONTRÁRIO À COBERTURA. ALTÍSSIMO CUSTO E IMPACTO NA SUSTENTABILIDADE DO PLANO COLETIVO. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048172-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2025) (grifei) Neste contexto, à luz das diretrizes fixadas pelo STF e do parecer desfavorável do Natjus, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo demandante, sendo desnecessário apurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a presença concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC.Por fim, cabe registrar que o indeferimento da medida pretendida pela parte não impede que a pretensão seja julgada procedente, o que deve ser examinado oportunamente pelo juízo a quo.Portanto, deve ser mantida a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos da fundamentação.
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