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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante ANTONINHO SANDI e como Embargados GIAN CARLO DA LUZ, JUAREZ PEDROSO, COMPRE JÁ COMERCIO LTDA e J Pedrozo Incorporadora LTDA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONINHO SANDI em face do Acórdão (mov. 28.1) prolatado nos autos de Agravo Interno n° 0135090-85.2025.8.16.0000 Ag que, por unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto.Sustenta a parte Embargante, em síntese, omissão quanto à aplicação do Tema 1.178 do STJ. Sustenta que o Tribunal utilizou critérios patrimoniais, como a existência de aplicação financeira de R$ 9.689,44 e a aquisição de veículo superior a R$ 50.000,00, para afastar a presunção de hipossuficiência, sem esclarecer se tais elementos foram considerados apenas de forma complementar ou como fundamento determinante da decisão. Argumenta que o Tema 1.178/STJ veda a utilização de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade da justiça e exige fundamentação específica para afastar a presunção decorrente da declaração de insuficiência econômica. Afirma, ainda, que o veículo mencionado é o próprio objeto da ação principal, não podendo ser utilizado automaticamente como indicativo de capacidade financeira. Também requer esclarecimentos sobre a afirmação constante do acórdão de que os elementos dos autos “sugerem” a existência de outras fontes de renda, defendendo que mera inferência não é suficiente para comprovar a ausência dos requisitos para concessão do benefício. Ao final, pede o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, promover o enfrentamento expresso do Tema 1.178/STJ e dos dispositivos legais invocados, com eventual atribuição de efeitos infringentes para concessão da gratuidade da justiça.A parte Embargada, mesmo intimada, deixou de apresentar contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
Na situação fática em questão, não se verificam os vícios apontados.O acórdão foi claro ao analisar os elementos documentais apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, concluindo, de forma devidamente fundamentada, pela insuficiência da prova produzida para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Conforme consignado no julgamento do agravo interno, embora o Embargante tenha juntado declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários, CTPS, certidões patrimoniais e histórico de créditos previdenciários, a documentação apresentada revelou circunstâncias incompatíveis com a alegada insuficiência econômica. Com efeito, verificou-se que o Embargante possuía saldo em aplicação financeira no valor de R$ 9.689,44, além de ter adquirido, em dezembro de 2024, veículo avaliado em montante superior a R$ 50.000,00, sendo parte expressiva da operação quitada mediante transferência via PIX. Tais elementos patrimoniais demonstram capacidade econômica incompatível com a condição de miserabilidade jurídica alegada. Cumpre destacar que o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que efetivamente demonstrem insuficiência de recursos, sendo frequentemente adotado como parâmetro objetivo a percepção de renda inferior a três salários mínimos. No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam situação financeira que transcende os limites usualmente admitidos para a concessão da benesse.Ademais, a conclusão alcançada não decorreu exclusivamente da utilização de critérios objetivos, mas da análise conjunta do acervo probatório apresentado pelo próprio requerente, cuja situação patrimonial se mostrou incompatível com a alegada incapacidade de suportar os encargos processuais.Também não procede a alegação de que o veículo adquirido, por constituir objeto da demanda principal, não poderia ser considerado na análise da capacidade financeira. Isso porque o acórdão não utilizou o bem isoladamente como fundamento para o indeferimento do benefício, mas o examinou em conjunto com os demais elementos indicativos da capacidade econômica do requerente.Da mesma forma, a referência feita no acórdão à existência de elementos que sugerem outras fontes de renda ou patrimônio não declarados decorreu da discrepância entre a renda formalmente apresentada e a expressiva movimentação financeira evidenciada nos autos, circunstância apta a afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência.Assim, verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia submetida a julgamento, expondo os fundamentos que conduziram à manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.
Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer vício a ser suprido. Posto isto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.