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Processo:

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Sueli Trindade Silveira em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, ora embargante, para revogar a liminar deferida na origem.
Nas razões de recurso, sustenta em síntese a embargante que: a) o acórdão assentou, como fundamento relevante de sua conclusão, a premissa de que os contratos de crédito consignado não se inseririam adequadamente no regime protetivo do superendividamento, valendo-se, inclusive, da lógica de exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022; b) após o julgamento do agravo de instrumento, o Supremo Tribunal Federal, no julgado das ADPF’s: 1.005; 1.006 e 1.097, conforme divulgado no Informativo nº 12141, firmou compreensão diametralmente oposta, reconhecendo expressamente: “É inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial”; c) uma das premissas centrais utilizadas para afastar a tutela provisória consistiu justamente na tentativa de dissociar os contratos consignados da lógica protetiva instituída pela Lei nº 14.181/2021; d) a omissão mostra-se ainda mais relevante porque o v. acórdão acabou por analisar a controvérsia sob ótica estritamente contratualista, centrada na validade for mal dos mútuos , sem enfrentar adequadamente a natureza estrutural do procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor; e) conforme consta expressamente da ata de audiência juntada aos autos originários (Mov. 41.1), foi efetivamente realizada a audiência conciliatória prevista no art. 104 A do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que restou formalmente frustrada a tentativa de composição entre a consumidora e as instituições financeiras rés; f) referido ato processual possui extrema relevância para o deslinde da controvérsia, pois supera definitivamente uma das principais premissas utilizadas no acórdão embargado para afastar a tutela de urgência: a suposta ausência de amadurecimento procedimental do processo de superendividamento; g) o quadro processual atual revela-se substancialmente distinto daquele considerado quando do julgamento do agravo de instrumento, impondo-se a integração do acórdão para análise da controvérsia à luz do atual estágio procedimental da demanda. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de afastar as omissões
apontadas bem como requer o prequestionamento das normas jurídicas apontadas.Foram apresentadas contrarrazões ao mov.10.1.É o relatório.

2.Embargos não acolhidos.Nos termos do art.
1022, CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”( Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de alterar o resultado do julgamento do recurso, prestando os presentes embargos tão somente para fins de prequestionamento da matéria. Nada obstante, é de se levar em consideração que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não se verificando vícios no acórdão, descabida é a pretensão do presente recurso.Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (15ª C.Cível - EDC - 1717197-4/02 - Cascavel - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.08.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES JUSTOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1741077-2/01 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 23.05.2018)Dessa forma, não há que se falar em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025 determina que o prequestionamento ocorre mesmo na hipótese de rejeição dos declaratórios, ao estabelecer que:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.No mais, como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal”( Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart.).Quanto a eventual vício de omissão no que tange à superveniência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Informativo nº 1214, com a declaração de inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado da aferição do mínimo existencial; sem razão a embargante.Isso porque, diferentemente do alegado pela recorrente, nota-se que não houve qualquer fundamento acerca de que os contratos de crédito consignado não se inseririam adequadamente no regime protetivo do superendividamento. A decisão colegiada em momento algum utilizou como parâmetro a referida tese para revogar a liminar deferida na origem.Conforme fundamentado no acórdão a exigibilidade dos contratos foi mantida ao fundamento de que “não há impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, pois a própria autora reconhece que firmou os contratos, sendo os referidos pactos plenamente hígidos e exigíveis, pelo que se estaria se desprezando completamente os princípios e regras que regem as relações contratuais, tal como o princípio da pacta sunt servanda, ressaltando que os contratos foram tomados de livre e espontânea vontade pela parte que é plenamente capaz” .Em nenhum momento fora utilizada a premissa de crédito consignado como fundamento para revogar a liminar.Também não prospera a alegação de que a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC modificaria substancialmente o cenário processual. O simples insucesso da tentativa conciliatória igualmente não produz qualquer efeito jurídico automático sobre a validade dos contratos bancários. Note-se que no acórdão não houve qualquer fundamentação acerca da conciliação ser infrutífera, mas sim que “o deferimento da medida aqui questionada ainda exigiria, primeiramente, o “não comparecimento injustificado de qualquer credor”, na referida audiência, na forma do §2º, do artigo 104-A, do CDC”. O que não ocorreu no caso. O que constou no acórdão foi que a suspensão da exigibilidade dos valores mutuados e/ou a limitação dos descontos, em sede liminar, também suprime a liberdade de negociação do plano de pagamento, que se dá na seara da conciliação prevista no referido artigo 104-A, configurando negociação forçada, em contrariedade com o objetivo da Lei, que é justamente a composição das partes.Diante disso, é que não há qualquer omissão no acórdão no que tange a matéria suscitada. O que se verifica é a discordância da parte com a compreensão alcançada pelo Colegiado. Ademais, é sabido que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento motivado, conforme determinação do art. 371 do CPC.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, a embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pela embargante não caracterizam a existência de omissão ou contrariedade, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.
Com isso, tem-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, especialmente quando algumas das questões trazidas pela parte restarem prejudicadas com o enfrentamento da tese principal. Com efeito, referido acórdão foi congruente, claro e fundamentado ao concluir, por julgamento unânime, pelo provimento do recurso.
No caso, apesar dos argumentos trazidos pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso porque as questões suscitadas em sede de recurso restaram devidamente analisadas e fundamentadas por este Colegiado, que entendeu pelo não conhecimento do recurso, conforme se verifica do acórdão:(...) Tutela provisóriaPretende o agravante a reforma da decisão que determinou a limitação global e imediata dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora (N.º 1542 - Proventos EC/45) ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de lei (imposto de renda e previdência), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Pois bem. Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência requerida pela recorrente é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).Acerca da necessidade de fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o ‘periculum in mora’ esteja presente, sem ‘fumus boni iuris’” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo à situação emergencial exposta.Ademais, a temática abordada no recurso corresponde à chamada ação de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento), instituída através da Lei nº 14.181/2021.Dentre outras previsões, a norma criou o art. 104-A, e §2º do CDC, caput que assim dispõem:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...)2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”Nota-se que a lei, expressamente, previu a possibilidade de suspensão dos pagamentos, porém, jamais antes da audiência de conciliação.Não bastasse, o próprio ajuizamento do processo para revisão dos contratos em razão do superendividamento somente
pode ocorrer se não houver êxito na realização da conciliação, conforme previsão do caput do art. 104-B, do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.”Logo, extrai-se do dispositivo acima mencionado que a repactuação das dívidas ocorrerá exclusivamente após a realização da audiência de conciliação com a presença de todos os credores e após a apresentação do plano de pagamento pela parte autora.Isso porque além de os empréstimos haverem sido contraídos por livre vontade da consumidora, a pretensão na forma em que manifestada ainda se revela contrária ao regramento que cuida da matéria, o qual foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/21, porquanto a suspensão da exigibilidade dos valores mutuados e/ou a limitação dos descontos, em sede liminar, também suprime a liberdade de negociação do plano de pagamento, que se dá na seara da conciliação prevista no referido artigo 104-A, configurando negociação forçada, em contrariedade com o objetivo da Lei, que é justamente a composição das partes.Ademais, ao que consta, o deferimento da medida aqui questionada ainda exigiria, primeiramente, o “não comparecimento injustificado de qualquer credor”, na referida audiência, na forma do §2º, do artigo 104-A, do CDC, situação ainda não deliberada na origem, o que igualmente enfraquece a probabilidade do direito, circunstâncias essas impeditivas da concessão da tutela de que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil.Veja-se ainda que não há impugnação acerca da legalidade e exigibilidade das dívidas, pois a própria autora reconhece que firmou os contratos, sendo os referidos pactos plenamente hígidos e exigíveis, pelo que se estaria se desprezando completamente os princípios e regras que regem as relações contratuais, tal como o princípio da pacta sunt servanda, ressaltando que os contratos foram tomados de livre e espontânea vontade pela parte que é plenamente capaz.Com efeito, a dívida e os termos entabulados podem ser renegociados e discutidos entre as partes, contudo, as dívidas contraídas pela parte autora permanecem hígidas e exigíveis. Assim, não se vislumbra a probabilidade do direito no presente caso, pois os descontos realizados são oriundos de contratos plenamente válidos e regulares, pelo que deve ser observado o procedimento estabelecido pelo regramento em questão (artigo 104-A, do CDC).Nesse contexto, ausente o requisito da probabilidade do direito, desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, inexistentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não há como ser concedida a tutela de urgência requerida.A jurisprudência deste Colegiado tem se consolidado no sentido de reconhecer a impossibilidade de readequar ou limitar/suspender os descontos antes da audiência de conciliação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS EM FUNÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ANTES DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA QUANTO AO PLEITO RECURSAL EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070875-37.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 05.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A, CDC. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 300, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Não merece deferimento o pedido de tutela de urgência para suspensão e limitação de parcelas de contrato de empréstimo, quando não demonstrada a presença, no caso concreto, dos requisitos do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e do “periculum in mora” (perigo da demora).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055555-44.2024.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 24.08.2024)Com isso, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de revogar a concessão da tutela de urgência, e de consequência, manter as cobranças da forma como pactuadas.”Assim, não configurado nenhum dos vícios autorizados para oposição dos embargos de declaração, outra medida não pode ser tomada que não seja a sua rejeição. Portanto, não prosperam as teses defendidas pela embargante.De tudo quanto foi exposto, conclui-se que leitura atenta do acórdão nos pontos atacados basta para demonstrar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência de quaisquer dos vícios apontados. Ressalte-se que, se o intuito é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve a parte se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. Sendo assim, não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração e prequestionada a matéria suscitada pelo simples fato de ter sido mencionada no recurso, em observância ao que dispõe o art. 1.025 do CPC, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. 3.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.