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Processo:
0006863-06.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO RISCO REAL. PROVA FRÁGIL E BASEADA EM ELEMENTOS INDIRETOS. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 2) DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 3) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção em regime semiaberto e multa pelo crime de embriaguez ao volante e pelo crime de dirigir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em via pública na Rodovia BR-277, envolvendo colisão entre veículos. O apelante requer absolvição do delito de direção sem habilitação, subsidiariamente desclassificação para infração administrativa, redução da pena, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, afastamento da agravante de reincidência e fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no art. 309 do CTB, é cabível diante da ausência de demonstração de perigo concreto e se a dosimetria da pena remanescente pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, está adequada.III. Razões de decidir3. Ausência de prova segura e robusta que demonstre o perigo concreto exigido para a configuração do crime de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), com base em elementos indiretos e sem corroboração técnica, gerando dúvida razoável e aplicação do princípio in dubio pro reo, o que impõe a absolvição do réu quanto a esse delito.4. Manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), com pena-base fixada no mínimo legal, agravada pela reincidência e atenuada pela confissão, resultando em pena definitiva adequada e regime inicial semiaberto, conforme previsão legal e jurisprudência.5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à reincidência do réu e ausência dos requisitos legais para tal substituição.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, com a pena fixada em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, regime inicial semiaberto e suspensão da habilitação por 2 meses, além da fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é imprescindível a demonstração de perigo real ou concreto decorrente da condução do veículo sem habilitação, não sendo suficiente a mera ausência de permissão para dirigir ou a ocorrência de acidente sem comprovação segura do nexo causal entre a conduta e o risco efetivo._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, inc. I, e 309; CP, art. 33, § 2º, inc. “c”; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44; CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0032910-03.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005250-11.2018.8.16.0083, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Decidiu absolver ele do crime de dirigir sem habilitação porque não ficou provado que ele colocou outras pessoas em perigo real, já que as provas eram fracas e não tinham confirmação técnica. Porém, manteve a condenação por dirigir embriagado, com a pena de seis meses de detenção, multa e suspensão da habilitação por dois meses, porque essa parte estava bem comprovada. Também manteve o regime semiaberto para cumprir a pena, pois o acusado já tinha condenação anterior. Por fim, fixou honorários para o advogado que o defendeu.