Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO RISCO REAL. PROVA FRÁGIL E BASEADA EM ELEMENTOS INDIRETOS. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 2) DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 3) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção em regime semiaberto e multa pelo crime de embriaguez ao volante e pelo crime de dirigir veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em via pública na Rodovia BR-277, envolvendo colisão entre veículos. O apelante requer absolvição do delito de direção sem habilitação, subsidiariamente desclassificação para infração administrativa, redução da pena, regime inicial aberto, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, afastamento da agravante de reincidência e fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano, previsto no art. 309 do CTB, é cabível diante da ausência de demonstração de perigo concreto e se a dosimetria da pena remanescente pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, está adequada.III. Razões de decidir3. Ausência de prova segura e robusta que demonstre o perigo concreto exigido para a configuração do crime de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), com base em elementos indiretos e sem corroboração técnica, gerando dúvida razoável e aplicação do princípio in dubio pro reo, o que impõe a absolvição do réu quanto a esse delito.4. Manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), com pena-base fixada no mínimo legal, agravada pela reincidência e atenuada pela confissão, resultando em pena definitiva adequada e regime inicial semiaberto, conforme previsão legal e jurisprudência.5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à reincidência do réu e ausência dos requisitos legais para tal substituição.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução conjunta aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, com a pena fixada em 6 meses de detenção, 10 dias-multa, regime inicial semiaberto e suspensão da habilitação por 2 meses, além da fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é imprescindível a demonstração de perigo real ou concreto decorrente da condução do veículo sem habilitação, não sendo suficiente a mera ausência de permissão para dirigir ou a ocorrência de acidente sem comprovação segura do nexo causal entre a conduta e o risco efetivo._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, inc. I, e 309; CP, art. 33, § 2º, inc. “c”; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44; CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0032910-03.2022.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005250-11.2018.8.16.0083, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 07.02.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Decidiu absolver ele do crime de dirigir sem habilitação porque não ficou provado que ele colocou outras pessoas em perigo real, já que as provas eram fracas e não tinham confirmação técnica. Porém, manteve a condenação por dirigir embriagado, com a pena de seis meses de detenção, multa e suspensão da habilitação por dois meses, porque essa parte estava bem comprovada. Também manteve o regime semiaberto para cumprir a pena, pois o acusado já tinha condenação anterior. Por fim, fixou honorários para o advogado que o defendeu.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006863-06.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.07.2026)
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Fabio Gaspar Americo de Almeida, em face da r. sentença de mov. 193.1 – 1º Grau, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, inc. I, e art. 309, caput, ambos da Lei n. 9.503/97, à pena total de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 10 (onze) dias-multa, bem como a pena de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada em 02 (dois) meses.Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 39.1 – 1º Grau):Fato 01 – embriaguez ao volante No dia 18 de abril 2024, por volta das 00h00min, em via pública, na Rodovia BR Duzentos e Setenta e Sete (BR-277), próximo ao numeral 74, km 74, Bairro Ipê, neste Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado FABIO GASPAR AMERICO DE ALMEIDA, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor marca/modelo Fiat/Uno, de placas MBT-3470 com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, constatada pela presença de 0,62 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido, conforme extrato de teste de alcoolemia realizado por dispositivo etilômetro (mov.1.13), ofícios (movs.1.1, 1.2 e 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4), boletim de ocorrência (mov.1.5), termos de depoimento (movs.1.6, 1.8), termo de interrogatório (mov.1.10), nota de culpa (mov.1.12, 1.14), certidão de antecedentes (mov.5.1), manifestação (mov.10.1, 26.1), sinesp (mov.10.2), decisão (mov.13.1, 30.1), termo de audiência (mov. 18.1, 19.1), entrevista de custódia (mov.18.2), alvará de soltura (mov.31.1), requerimento de diligências (mov.37.1) e relatório da autoridade policial (mov.38.1).Fato 02 – Direção perigosa Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato 01, o denunciado FABIO GASPAR AMERICO DE ALMEIDA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – dirigia o veículo automotor marca/modelo Fiat/Uno, de placas MBT-3470, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação1 , não só gerando perigo de dano, mas dano em concreto, uma vez que ao ingressar na via sem observar a presença de outros veículos, entrou de forma repentina na frente do veículo marca/modelo Fiat/Strada, de placas AUU-9A26, o qual colidiu em sua traseira, tudo conforme ofícios (movs.1.1, 1.2 e 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov.1.4), boletim de ocorrência (mov.1.5), termos de depoimento (movs.1.6, 1.8), termo de interrogatório (mov.1.10), nota de culpa (mov.1.12, 1.14), certidão de antecedentes (mov.5.1), manifestação (mov.10.1, 26.1), sinesp (mov.10.2), decisão (mov.13.1, 30.1), termo de audiência (mov. 18.1, 19.1), entrevista de custódia (mov.18.2), alvará de soltura (mov.31.1), requerimento de diligências (mov.37.1) e relatório da autoridade policial (mov.38.1).Nas razões de apelação, a d. Defesa sustenta, em síntese: a) a inadequação da condenação pelo art. 309 do CTB, por ausência de demonstração de perigo concreto de dano, exigido pelo tipo penal; b) a fragilidade do conjunto probatório quanto à dinâmica do acidente, fundada em presunções, sem suporte técnico; c) a prova oral apresenta inconsistências relevantes quanto à dinâmica do evento e à conduta atribuída ao réu; d) dúvida quanto ao nexo causal, diante da possibilidade de contribuição de terceiro para o resultado; e) a desproporcionalidade do regime inicial semiaberto, sem fundamentação idônea; f) a reincidência foi valorada de forma automática, sem justificativa concreta para agravamento; g) o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; h) na ausência de perigo concreto, a conduta se limita à esfera administrativa (art. 162, I, do CTB); i) inconsistência na dosimetria, com reconhecimento de circunstâncias favoráveis e, simultaneamente, agravamento da pena. Assim, requer a absolvição no tocante ao delito previsto no art. 309 do CTB; subsidiariamente, desclassificação da conduta para infração administrativa; ainda, a redução da pena aplicada, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento ou mitigação da agravante de reincidência; e, por fim, arbitramento de honorários ao defensor dativo (mov. 203.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 208.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com adequação de ofício da dosimetria, em relação ao delito do art. 309 do CTB, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com o devido redimensionamento da pena (mov. 13.1 – TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, passo à análise do mérito.II.a - Da absolvição do delito previsto no art. 309 do CTBA defesa insurgiu-se apenas quanto à absolvição do delito previsto no art. 309 do CTB, por atipicidade da conduta, diante da ausência de demonstração de perigo concreto, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da incerteza probatória.Com razão.O delito imputado na denúncia está assim tipificado:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Veja-se que o delito previsto no art. 309 do CTB exige a demonstração do perigo de dano real ou concreto causado pela conduta do agente, o qual não pode ser presumido pela falta de habilitação para dirigir veículo automotor ou pela suposta colisão que pode, no caso em exame, ter sido causada pela embriaguez – ora comprovada nos autos – e não pela condução perigosa do veículo.Nesse sentido, segundo a doutrina, “não há crime pela mera flagrância de dirigir veículo com o direito cassado; importa que provoque ameaça de perigo de dano a pessoas ou à incolumidade de bens públicos ou privados” (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. Ebook).Do mesmo modo, posiciona-se a jurisprudência: “o art. 309 do CTB prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal.” (STJ – 5.ª T. – AgRg no AREsp 2.512.047/DF – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 2/4/2024).Está devidamente comprovado nos autos que o Apelante dirigiu veículo automotor apesar de não possuir habilitação para tanto (mov. 1.5 – 1º Grau). Todavia, apesar desta conduta ser suficiente para configurar a infração administrativa prevista no art. 162, I, do CTB, não é bastante para a responsabilização criminal do agente pela prática do delito do art. 309 do CTB, visto que o tipo penal exige a demonstração de uma condução anormal do agente, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto. À luz desse parâmetro normativo e doutrinário, a prova produzida nos autos não se mostra apta a demonstrar, com a segurança necessária, a condução anormal do veículo pelo réu, tampouco a ocorrência do perigo concreto exigido pelo tipo penal.Dos autos, é possível extrair que, na madrugada dos fatos, após acionamento da concessionária, equipes da Polícia Rodoviária Federal compareceram ao local, onde constataram o envolvimento de dois veículos em acidente de trânsito (do tipo saída de pista), ausência de habilitação do réu e resultado positivo no etilômetro. A dinâmica do evento, no entanto, foi reconstruída apenas com base em relatos colhidos posteriormente, permanecendo incerta ao longo da instrução.Os policiais ouvidos em juízo não presenciaram o suposto acidente, limitando-se a reproduzir a versão colhida no local. Ademais, os próprios depoimentos revelam incertezas relevantes quanto aos elementos objetivos da dinâmica: divergência quanto à existência de marcas de frenagem, ausência de certeza quanto à velocidade do outro veículo e inexistência de confirmação de manobras perigosas praticadas pelo réu além do próprio ingresso na via.De igual modo, inexiste nos autos qualquer elemento técnico independente – tais como laudo pericial, boletim de acidente de trânsito (BATEU), registros fotográficos, croquis ou mesmo relatório policial – capaz de corroborar a narrativa acusatória e de demonstrar o nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado descrito.Como mencionado, sequer foi instaurado o procedimento administrativo BATEU, o qual, embora não seja indispensável, constitui relevante elemento de corroboração quanto à forma de condução e às circunstâncias do acidente, que permite reconstruir o fato de modo seguro. De modo que a ausência desse procedimento reforça a fragilidade do caderno probatório.Ademais, verifica-se que o condutor do segundo veículo, diretamente envolvido na dinâmica, não foi ouvido, sequer na fase extrajudicial, impedindo o contraditório sobre a principal versão dos fatos.Por sua vez, o réu apresentou narrativa alternativa, afirmando que já trafegava regularmente na via, atribuindo o evento à alta velocidade do outro veículo, o qual teria perdido o controle sem colisão direta. Tal versão, embora isoladamente não seja suficiente para infirmar a acusação, evidencia a existência de dúvida razoável acerca da causa do sinistro.Portanto, para além do depoimento dos policiais rodoferroviários, a condenação não encontra respaldo em qualquer outro meio de prova, seja técnico, documental ou testemunhal. Diante desse cenário, não se pode concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, que a conduta do acusado tenha efetivamente gerado situação de perigo concreto. A prova não demonstra, de forma segura, que o ingresso na via – tal como descrito – tenha exposto terceiros a risco real, nos moldes exigidos pelo tipo penal.Desse modo, o conjunto probatório se mostra insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, na medida em que não se tem por atingido o nível de certeza exigido para comprovar o delito previsto no art. 309 do CTB, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, em casos similares ao dos autos, decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503/97). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. [...].. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 309, DO CTB, EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal - 0032910-03.2022.8.16.0030 – Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos – j. 12.08.2024 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO INABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. [...].. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 309 DO CTB PELA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TESE ACOLHIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES QUE NÃO CLARIFICAM O PERIGO CONCRETO GERADO PELO ACUSADO. INFORMAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VEDAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0005250-11.2018.8.16.0083 – Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida – j. 28.08.2023 – grifos não constam do original).Como asseverado, a exigência de perigo concreto funciona como verdadeiro elemento restritivo da tipicidade, impedindo que a mera irregularidade administrativa seja indevidamente criminalizada. Ausente essa demonstração, a conduta subsiste, quando muito, no âmbito administrativo.De igual modo, não é possível, neste momento processual, proceder à desclassificação da conduta para infração administrativa nesta fase. Isso porque as esferas penal e administrativa são independentes, podendo a mesma conduta gerar consequências distintas em cada uma delas. Assim, afastada a tipicidade penal por insuficiência de prova, não compete ao juízo criminal substituir essa conclusão por um enquadramento administrativo, cuja apuração deve ocorrer na via própria, perante a autoridade competente.Diante do exposto, imperiosa a absolvição do acusado quanto à prática do crime previsto no art. 309 da Lei n.º 9.503/97, por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, CPP, em observância ao princípio do in dubio pro reo.II.b - Da dosimetriaConsiderando que houve absolvição do réu quanto ao delito do art. 309 do CTB, com exclusão da reprimenda a ele correspondente, bem como os pleitos subsidiários da defesa – a redução da pena aplicada, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento ou mitigação da agravante de reincidência –, passo à revisão da pena.Assim, remanesce apenas a condenação pelo crime do art. 306 do CTB, cuja dosimetria foi corretamente estabelecida na origem, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. Com efeito, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo margem para redução, sob pena de violação ao princípio da legalidade.No tocante ao crime de embriaguez ao volante, verifica-se que o magistrado sentenciante, ao proceder à primeira fase da dosimetria, concluiu pela inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, reconheceu-se a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, as quais foram compensadas, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo-se a pena inalterada.Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena foi definitivamente fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da pena de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada em 02 (dois) meses.No que se refere ao pedido de afastamento ou mitigação da agravante da reincidência, não assiste razão à defesa. A circunstância está devidamente comprovada por condenação anterior transitada em julgado, sendo, portanto, de rigor sua manutenção. Ademais, observa-se que a agravante foi adequadamente compensada com a atenuante da confissão, não havendo repercussão negativa na pena final.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, também não comporta alteração. A existência de reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo incabível o regime aberto pretendido.Há de se reconhecer que, de acordo com a disposição do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, são requisitos cumulativos para aplicação do regime aberto o quantum da pena igual ou inferior a quatro anos e a não reincidência do denunciado.No presente caso, tendo em vista o correto reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase do cálculo dosimétrico, bem andou a sentença ao fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, em conformidade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é admissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” (Enunciado 269).A posição desta Câmara não destoa:APELAÇÃO CRIME – DELITOS DOS ARTS. 306, 308 E 309 DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 329 DO CP – APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NA CONDUTA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL – CONDUTA ATÍPICA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – 4. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – DESCABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. 1. O artigo 329 do código penal tipifica o delito de resistência na conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”, não bastando para caracterizar o delito mera resistência passiva, sem uso de violência física ou ameaça. 2. Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, “c”, do código penal. 3. Não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando, em razão da condenação anterior, evidencia-se que tal substituição não é socialmente recomendável e suficiente à prevenção de novos delitos. 4. A reincidência do acusado impossibilita a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena, conforme disposto expressamente no artigo 89 da lei 9.099/95 e artigo 77, inciso i do código penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000147-42.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.03.2022 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO – DESPROVIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DESPROVIMENTO – APELADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000046-03.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.02.2022 – Grifos não constam do original)Assim, nesse ponto, deve ser mantida a sentença recorrida.Pelos mesmos fundamentos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do óbice legal previsto no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da reincidência, circunstância que afasta a medida e indica sua inadequação no caso concreto.Dessa forma, a pena definitiva pela condenação pelo crime do art. 306 do CTB permanece em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como em 02 (dois) meses de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos o regime inicial e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.III - HONORÁRIOSConsiderando que o Apelante foi representado por defensor dativo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao nobre causídico que apresentou razões recursais, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015.Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, fixa-se em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários em favor do Dr. Willian Agape Vieira – OAB/PR n.º 74.768, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com a absolvição do delito previsto no art. 309 do CTB, com fulcro no art. 386, VII, CPP; mantendo-se, no mais, as disposições da sentença quanto às penas do delito previsto no art. 306 do CTB, nos termos da fundamentação supra.
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