Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Expedição de ofício a terceiro para obtenção de documento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a determinação de expedição de ofício a terceiro para obtenção de apólice de seguro não encontrada em posse da parte embargada, afastando, contudo, a multa aplicada diretamente à advogada da embargante. A parte embargante alegou contradição e omissão no acordão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão colegiada apresenta o vício de contradição, no que tange à posse de apólice de seguro pela embargada e omissão no enfrentamento de suas alegações.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão esclareceu que o documento solicitado não estava em posse da parte embargada, afastando entendimento anterior equivocado.4. Não há omissão na decisão quanto às alegações de violação à coisa julgada, preclusão, isonomia e dever de direção paritária, pois tais questões foram devidamente enfrentadas.5. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para corrigir vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. O pedido de prequestionamento de dispositivos legais não justifica acolhimento dos embargos, diante da inexistência de vício na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 6º, 77, §§ 2º e 6º, 78, 373, II, 396, 398, p.u., e 400; CR/1988, arts. 5º, caput, 93, IX, e 133; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.331.660/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.12.2013, DJe 11.04.2014; STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; TJPR, 6ª Câmara Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.11.2017; TJPR, 9ª Câmara Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel. Domingos José Perfetto, j. 26.10.2017; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059928-50.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por K Z Transportes Ltda - Epp, contra o acórdão (mov. 33.1), que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, em decisão assim ementada: “Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO COM O OBJETIVO DE OBTER O DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DIRETAMENTE AO ADVOGADO, DEVENDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, diante do descumprimento de determinação de exibição de documentos, autorizou a expedição de ofício a terceiro para obtenção de apólice de seguro e documentos correlatos, rejeitou embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à advogada da parte, determinando, ainda, a remessa de cópia à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandantes – NUMOPEDE. 2. A agravante sustentou violação à coisa julgada e à hierarquia das decisões, porquanto acórdão anterior teria determinado a aplicação da sanção do art. 400 do Código de Processo Civil, bem como nulidade da multa aplicada à causídica, sob o argumento de que o art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil afasta a imposição direta de penalidade a advogados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de expedição de ofício a terceiro, para obtenção de apólice de seguro, afrontou acórdão anterior e os arts. 396 e 400 do Código de Processo Civil; (ii) examinar se é válida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diretamente à advogada da parte, à luz dos arts. 77, §§ 2º e 6º, e 78 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 396 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar a exibição de documento que se encontre em poder da parte, enquanto o art. 400 prevê consequência processual para a recusa injustificada. Já o parágrafo único do art. 398 dispõe que, afirmada a inexistência de posse do documento, compete ao requerente demonstrar a inveracidade da declaração. 5. No caso concreto, restou evidenciado que a apólice de seguro foi firmada entre a proprietária da carga e seguradora, não estando o documento sob a posse da parte agravada. Não comprovada a detenção do documento, revela-se inadequada a aplicação automática da sanção do art. 400 do Código de Processo Civil. 6. O acórdão anterior limitou-se a reconhecer a ausência de juntada integral dos documentos, não tendo determinado de forma categórica a imposição imediata de multa, tampouco afirmado que a documentação estivesse em poder da parte adversa, inexistindo afronta à coisa julgada ou à preclusão pro judicato. 7. A expedição de ofício a terceiro constitui medida instrutória compatível com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, não configurando ativismo indevido, mas providência destinada à busca da verdade possível e à adequada formação do convencimento judicial. 8. Quanto à multa aplicada à advogada, o § 6º do art. 77 afasta a incidência das multas previstas nos §§ 2º a 5º aos advogados, determinando que eventual responsabilidade disciplinar seja apurada pelo órgão de classe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada à advogada da agravante, mantendo-se, no mais, a decisão que determinou a expedição de ofício a terceiro e a remessa de cópia à Ordem dos Advogados do Brasil e ao NUMOPEDE. 10. Tese de julgamento: A expedição de ofício a terceiro para obtenção de documento que não se encontra em poder da parte não afronta o art. 400 do Código de Processo Civil nem a coisa julgada, constituindo medida compatível com o princípio da cooperação; é vedada, contudo, a aplicação direta de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado, devendo eventual responsabilidade ser apurada pelo respectivo órgão de classe, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 77, §§ 2º e 6º, 78, 373, II, 396, 398, parágrafo único, e 400. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.331.660/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.12.2013, DJe 11.04.2014.” Segundo o embargante, a decisão colegiada apresenta contradição, eis que a narrativa fática do acordão é incompatível com a conclusão exarada, qual seja, de que os documentos solicitados não estavam em posse da embargada. Ainda, que o julgado apresenta contradição ao acordão precedente, que expressamente cominou a sanção do art. 400 do Código de Processo Civil.Prossegue aduzindo que o decisum padece de omissão, quanto ao enfrentamento das teses: “de violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato” e “violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF), à isonomia processual (art. 7º do CPC) e ao dever de direção paritária (art. 139, inciso I, do CPC), decorrente do tratamento assimétrico dispensado às partes pelo mesmo juízo a quo no curso do processo” Por estes motivos, ao final requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar os apontados vícios. Subsidiariamente, pede o prequestionamento dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 93, IX e 133, todos da Constituição Federal; Art. 7º, §2º, da Lei nº 8.906/94; arts. 6°, 7º, 77, §6º, 139, I, 398, CAPUT, 400, 489, §1º, inc. IV e VI, 502, 505, 1.022 e 1.024, §3º, todos do Código de Processo Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 (autos recursais), pugnando pelo não acolhimento dos embargos.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]: “Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”. (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016 - destaquei). Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: “(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” (RE 993768 AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017). Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. ContradiçãoContraditório é o ato judicial sem coerência interna, ou seja, entre seus próprios termos[6]. Ora, “se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição[7]”.No caso em apreço não se verifica a existência do mencionado vício, eis que, ao revés do consignado, explicitou-se (e isto constou da narrativa fática do acordão) que as decisões anteriores partiram de equivocado entendimento de que a embargada era a titular da apólice de seguro contratada e estava de posse de referido documento, contudo, restou esclarecido que: “quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 0123817- 46.2024.8.16.0000, partia-se da premissa de que o discutido seguro havia sido contratado em nome da agravada. Entretanto, no e-mail de mov. 146.2, observou-se que o contrato de seguro, na realidade, havia sido firmado entre a BRF e a Allianz Seguradora. Ou seja, não se trata de documento que está em poder da agravada. No ponto, vale ressaltar que o art. 396 e o art. 400 do Código de Processo Civil não têm como objetivo servir de instrumento para o enriquecimento sem causa da parte contrária por meio do desvirtuamento das astreintes, mas obter provas que auxiliem no deslinde da causa. De acordo com o parágrafo único do art. 398: ‘Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade’. Esse dever de impugnação específica não foi cumprido pela agravante, que não provou que a documentação pugnada está em poder da agravada. (...)Concluindo que “Nessa conjuntura, a determinação de expedição de ofício não ofende o que foi decidido no agravo de instrumento, no qual se assinalou que a documentação postulada pela agravante não foi acostada. (...) O recurso de agravo de instrumento precedente (autos nº 0123817-46.2024.8.16.0000 AI) reformou a decisão para concluir que não houve a juntada espontânea dos documentos solicitados. Não determinou em momento algum, entretanto, que deveria haver a imposição de multa, tampouco concluiu cabalmente que o documento estava em poder da agravada.”Não verificada, portanto, a aventada contradição.iii. Omissão Omissa, segundo preceitua o próprio CPC (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Na situação em apreço, entretanto, no que tange a alegação da ausência de enfrentamento das arguições de “violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato; ao princípio constitucional da isonomia e a isonomia processual e ao dever de direção paritária”, não se verifica a aventada omissão no decisum, isto porque mencionadas matérias foram devidamente enfrentadas nos autos, nestes termos: “(...) Ressalta-se que, ao deliberar a expedição de ofício, o magistrado a quo não incorreu em ‘ativismo judicial’ indevido, tampouco em quebra da isonomia. Ao contrário, buscou dar efetividade ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil: ‘Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’.(...)A medida, ademais, não ofende o princípio da coisa julgada. O recurso de agravo de instrumento precedente (autos nº 0123817-46.2024.8.16.0000 AI) reformou a decisão para concluir que não houve a juntada espontânea dos documentos solicitados. Não determinou em momento algum, entretanto, que deveria haver a imposição de multa, tampouco concluiu cabalmente que o documento estava em poder da agravada. Nesse ponto, não deve ser provido o recurso de agravo de instrumento, na medida em que a determinação do magistrado a quo não ofendeu o princípio da coisa julgada, nem incorreu em error in procedendo”. Ademais, esclarece-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente e de forma explícita sobre cada uma das teses trazidas pelos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para afastá-las.Neste sentido, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
Na realidade, o que pretende o recorrente é a rediscussão da matéria decidida, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita (que não autoriza mudança no substrato do pronunciamento).Com efeito, os embargos declaratórios não são a seara adequada para rediscutir eventual discordância da parte quanto ao entendimento adotado, porquanto, como é cediço, destinam-se à correção de “erros de atividade”, não de “erros de juízo”; “quando o juiz erra na aplicação da lei ao caso, é cabível recurso; quando se desempenha mal na atividade de emitir o julgamento, ou de expressá-la por escrito, são cabíveis os embargos de declaração” (José Alberto dos Reis, apud, Muniz de Aragão – RT 633/12).Por esses motivos, forçoso concluir que não há vícios a serem supridos no decisum.Por fim, o alegado propósito de prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o acolhimento dos presentes embargos, mormente quando inexistente vício que justifique a sua oposição.Isto porque a Constituição Federal não exige indicação do ato normativo utilizado na decisão, mas apenas que a questão de direito veiculada no recurso destinado a Tribunal Superior tenha sido decidida pela Corte de origem.É ver a redação dos artigos 102 e 105: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei).“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...)” (destaquei). A propósito: “... há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão”[8] (destaquei). 3. Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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