SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059928-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Expedição de ofício a terceiro para obtenção de documento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a determinação de expedição de ofício a terceiro para obtenção de apólice de seguro não encontrada em posse da parte embargada, afastando, contudo, a multa aplicada diretamente à advogada da embargante. A parte embargante alegou contradição e omissão no acordão.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão colegiada apresenta o vício de contradição, no que tange à posse de apólice de seguro pela embargada e omissão no enfrentamento de suas alegações.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão esclareceu que o documento solicitado não estava em posse da parte embargada, afastando entendimento anterior equivocado.4. Não há omissão na decisão quanto às alegações de violação à coisa julgada, preclusão, isonomia e dever de direção paritária, pois tais questões foram devidamente enfrentadas.5. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para corrigir vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6. O pedido de prequestionamento de dispositivos legais não justifica acolhimento dos embargos, diante da inexistência de vício na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 77, §§ 2º e 6º, 78, 373, II, 396, 398, p.u., e 400; CR/1988, arts. 5º, caput, 93, IX, e 133; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.331.660/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.12.2013, DJe 11.04.2014; STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; TJPR, 6ª Câmara Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel. Roberto Portugal Bacellar, j. 07.11.2017; TJPR, 9ª Câmara Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel. Domingos José Perfetto, j. 26.10.2017; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.09.2017.