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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 50.1 do recurso de Agravo de Instrumento n° 0139977-15.2025.8.16.0000) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargada.“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA TOTALIDADE DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – PARCIAL ACOLHIMENTO - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - PATAMAR DE 30% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL.3. DISPOSITIVO DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP N. 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA; RESP Nº 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA; STJ ARESP: 00000000000002103383, RELATOR.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS.”Irresignados, os embargantes opuseram embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a decisão embargada acolheu a redução da constrição com base em alegações genéricas de inviabilidade econômica da empresa executada, sem a devida comprovação concreta do impacto da medida sobre sua atividade. Aduzem, nesse sentido, que não houve demonstração efetiva do comprometimento do faturamento ou do risco de paralisação das atividades empresariais, ônus que incumbia ao executado.Argumentam, ainda, que os documentos apresentados pelo devedor, consistentes em balancetes mensais, indicam valores de “duplicatas a receber” significativamente superiores aos efetivamente depositados em juízo, evidenciando que a penhora incidente sobre recebíveis não abrange a integralidade do faturamento da empresa.Ressaltam que, no período analisado, os valores depositados judicialmente corresponderam a aproximadamente 22,2% dos montantes indicados nos balancetes, o que afastaria a alegação de excesso de constrição e fragilizaria a conclusão adotada no acórdão.Destacam, ademais, que a lista de clientes utilizada para a penhora foi obtida junto à Secretaria da Fazenda e não representa a totalidade dos devedores da executada, circunstância que reforça a distinção entre penhora de recebíveis e penhora de faturamento.Alegam, também, que houve equiparação indevida entre tais modalidades de constrição no acórdão embargado, sem o necessário esclarecimento acerca da base de cálculo do percentual fixado, o que caracteriza omissão relevante. Por fim, sustentam a necessidade de que eventual limitação da penhora a 30% fique condicionada à comprovação mensal, pelo executado, do faturamento bruto total, a fim de verificar se os valores constritos ultrapassam o percentual estabelecido, bem como que seja reconhecido que o ônus probatório quanto à alegada inviabilidade econômica compete exclusivamente ao devedor. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que se cogitar em acolhimento da alegada contradição ou omissão, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão, que contempla de forma fundamentada e clara acerca de todos os pontos impugnados.Notadamente a alegação de que há distinção entre a penhora de recebíveis e a penhora de faturamento, insta destacar que o acórdão recorrido consignou, logo no início, que estes seriam equiparados, conforme o estendimento do Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:“(...) Inicialmente, importa ressaltar que a penhora de recebíveis se equipara à penhora do faturamento da empresa, motivo pelo qual sua adoção somente é admitida em situações excepcionais, de modo a não comprometer o regular desenvolvimento da atividade empresarial. Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo E. STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019 - destaquei).Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo).13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante).14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. (...) .17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” Destaquei. (REsp nº 1408367/SC - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014 – destaquei). Do mesmo modo, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PRINCIPAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS. CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS ORIDINÁRIAS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EVENTUAL PENHORA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002516-35.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024 - destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA EQUIPARADA À PENHORA DE FATURAMENTO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão, visando à obtenção de informações e penhora de créditos decorrentes de operações da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora de recebíveis da empresa executada, com a determinação de expedição de ofício às administradoras de cartões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se à de faturamento da empresa (CPC, art. 835, X). Adotando-se o entendimento aplicado à penhora de faturamento (listada em décimo lugar na ordem do art. 835 do CPC), a constrição pretendida poderá ser deferida após a constatação da inexistência de bens posicionados preferencialmente ou se os bens localizados forem de difícil alienação (Tema 769 do STJ).3.2. Considerando-se que as diligências realizadas no presente caso foram suficientes para demonstrar a ausência de bens penhoráveis em grau prioritário, é cabível a penhora de recebíveis, fixando-se provisoriamente o percentual de 10% sobre eventuais créditos da executada junto às administradoras e Instituidor de arranjo de pagamento.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 835, X e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.666.542/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024; REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0062431-78.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019531-17.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076641-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050358-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora de recebíveis, referentes a eventuais vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. O exequente, ora agravante, alega que os recebíveis não se confundem com o faturamento da empresa executada, motivo pelo qual a penhora deve ser admitida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição do faturamento da empresa, o qual está posicionado em décimo lugar na ordem preferencial do art. 835, do CPC.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões, desde que inexistam bens classificados em posição superior.5. Em busca realizada pelo Renajud, foram localizados veículos, os quais, a princípio, seriam passíveis de penhora.6. Ademais, recentemente, foram expedidos ofícios à CNSEG e à SUSEP, os quais ainda não foram respondidos.7. Nesse contexto, notadamente diante do resultado positivo da pesquisa Renajud, tem-se que não estão preenchidos, neste instante, os requisitos necessários para autorizar a penhora do faturamento da empresa executada, proveniente de eventuais vendas com cartões de crédito ou débito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição de faturamento, pelo que só pode ser deferida, em regra, se inexistirem bens classificados em posição superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC.”________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118541-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026 - destaquei). (...)”Sendo assim, entendo que a pretensão da parte embargante é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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