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Acórdão
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1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos, respectivamente, por Oriana Mendes Kobachuk e Banco Bradesco S/A.,ambos em face da sentença proferida nos autos de “ação de repetição de indébito”, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: (Ref. Mov. 85.1 – Autos originários).Irresignada, em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: a) a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista apenas no contrato nº 463132082, deixando de declarar abusiva a cobrança do seguro referente ao contrato nº 452865356, sob o argumento de que a instituição financeira comprovou a assinatura da parte apelante em termo de adesão e inexistência de indícios de prática de venda casada; b) contudo, a decisão merece reforma, pois é prática comum das instituições financeiras incluir seguros nos contratos de empréstimo ou financiamento sem prévia autorização ou livre escolha do consumidor, configurando venda casada, prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I, IV e VI); c) o contrato apresenta cláusula que prevê a contratação do seguro de forma automática, sem que tenha sido dada opção para contratação ou livre escolha da seguradora, demonstrando a imposição unilateral pela instituição financeira, o que configura venda casada, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do STJ e legislação aplicável (Lei nº 8.137/90, art. 5º, II, e Lei nº 8.884/94, art. 21, XXIII); d) a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da venda casada na contratação de seguro prestamista, determinando a nulidade da cobrança e a restituição dos valores pagos; e) a apelante obteve êxito em aproximadamente 80% do pedido inicial, tendo sido reconhecida a ilegalidade da cobrança e a restituição em dobro do valor referente ao contrato de maior valor, o que demonstra sua sucumbência mínima na demanda; f) assim, a sentença incorreu em equívoco ao distribuir os ônus sucumbenciais de forma pro rata, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, que prevê que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários; g) a condenação da parte apelada ao pagamento em dobro reforça o maior proveito econômico da apelante, justificando que o banco suporte a totalidade das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sem qualquer abatimento pro rata. (Ref. Mov. 92.1 – Autos originários).Por sua vez, a parte ré também se insurge em face da sentença, alegando, em resumo, que: em síntese, que: a) não há qualquer cláusula nos contratos de empréstimos pessoais que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro prestamista, e ainda que houvesse, não estaria a apelada obrigada a contratar junto ao banco; b) o seguro proteção financeira é um benefício facultativo ao contratante, cuja contratação é opção expressa da apelada, conforme cláusulas contratuais e a própria assinatura da opção pelo seguro, demonstrando ciência e anuência; c) a liberdade de contratar inclui a possibilidade de contratar seguro com outra empresa, inexistindo qualquer venda casada ou imposição de contratação exclusiva pelo banco; d) impor ao banco a comprovação da inexistência de venda casada implica produção de prova negativa, o que é impossível; e) a restituição dos valores pagos a título do seguro implicaria enriquecimento indevido da apelada, uma vez que ela se beneficiou da condição de segurada; f) não houve cobrança abusiva que justificasse sequer a restituição simples dos valores, e, na hipótese remota de ser admitida, a restituição em dobro é indevida, pois não houve má-fé ou dolo do banco recorrente, conforme a Súmula 159 do STF, o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ; g) a sentença que determinou a restituição em dobro dos valores deve ser reformada para afastar tal condenação e, sucessivamente, redistribuir os ônus sucumbenciais, invertendo a condenação relativa ao pagamento das verbas sucumbenciais e fixando honorários para a fase recursal, nos termos da nova lei processual. (Ref. Mov. 93.1 – Autos originários). Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. (Ref. Mov. 101.1/102.1 – Autos originários). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se a análise conjunta dos apelos.Seguro prestamista.Sustenta a autora, que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista apenas no contrato nº 463132082, deixando de declarar abusiva a cobrança do seguro referente ao contrato nº 452865356, sob o argumento de que a instituição financeira comprovou a assinatura da parte apelante em termo de adesão e inexistência de indícios de prática de venda casada, contudo, a decisão merece reforma, pois é prática comum das instituições financeiras incluir seguros nos contratos de empréstimo ou financiamento sem prévia autorização ou livre escolha do consumidor, configurando venda casada, prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I, IV e VI).Por sua vez, a instituição financeira, ora apelante 2, defende que não há qualquer cláusula nos contratos de empréstimos pessoais que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro prestamista, e ainda que houvesse, não estaria a apelada obrigada a contratar junto ao banco. Ressalta que o seguro proteção financeira é um benefício facultativo ao contratante, cuja contratação é opção expressa da apelada, conforme cláusulas contratuais e a própria assinatura da opção pelo seguro, demonstrando ciência e anuência, razão pela qual não há que se falar em venda casada quanto a contratação do seguro no contrato nº 463132082.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsp n.o 1.639.259/SP e n.º 1.639.320/SP (Tese n.º 972/STJ), exarados sob o rito dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil), sedimentou o entendimento de que a vinculação de seguro de proteção financeira a contratos bancários, sem proporcionar ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, é considerada venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O acórdão encontra-se assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Do entendimento apresentado, extrai-se que a caracterização da abusividade decorre precipuamente da ausência de liberdade na escolha da seguradora, o que significa ferir a liberdade de eleger outro contratante. Então, a contratação do seguro de proteção financeira é regular apenas quando o concedente do crédito garantir ao consumidor a possibilidade de selecionar a instituição que irá segurar o contrato bancário. Do contrário, se o consumidor for compelido, em contratos bancários, a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (por vezes, do mesmo grupo econômico), fica configurada a venda casada, prática repelida pelo Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, necessário destacar que já me posicionei, em julgamentos anteriores, no sentido de reconhecer a ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira, mesmo quando realizada por meio de termo adesivo apartado, por entender, de forma cautelosa, que não estaria demonstrada a oportunidade de escolha de outra seguradora. Contudo, após nova reflexão sobre a matéria, sem perder de vista o Tema n.º 972, do STJ, esta 15ª Câmara Cível passou a entender que a contratação apartada não caracteriza venda casada, já que, em última análise, subentende-se ter havido liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da seguradora. No presente caso, analisando-se a cédula de crédito nº 452865356, (Ref. Mov. 1.11 – Autos originários), verifica-se a contratação de seguro, no importe de R$ 9.277,20):E, no caso, foi oportunizada a escolha da seguradora, já que o seguro foi contratado por termo adesivo apartado, com a devida anuência do contratante (Ref. Mov. 1.12 – Autos originários):Nesse cenário, oportunizada a parte autora, em relação a cédula nº452865356, a escolha da seguradora, não há que se falar em venda casada. Sobre esse tema, os precedentes de diversas Câmaras desta Corte: “Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancária com garantia por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. tarifa de avaliação. Recurso de apelação NÃO provido, com fixação de honorários recursais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento, nos quais a apelante alegou abusividade na inclusão de seguros e na cobrança de tarifa de avaliação, requerendo o reconhecimento das ilegalidades e a repetição de valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de seguro prestamista e seguro de terceiros em contrato de financiamento configura venda casada, bem como se a tarifa de avaliação cobrada é abusiva. III. Razões de decidir 3. A Apelante foi devidamente informada sobre a liberdade de escolha quanto acerca da contratação do seguro prestamista, não configurando venda casada. 4. A tarifa de avaliação foi expressamente contratada e se referiu a serviço efetivamente prestado, não havendo abusividade na cobrança. 5. Os pedidos da Apelante foram considerados improcedentes, mantendo-se a sentença de origem. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014968-77.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1639320/SP. TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO, NO CASO, QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHA DE SEGURADORA DEVIDAMENTE ASSEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados, em razão da inclusão de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento. A parte apelante alegou desconhecimento das contratações e abusividade nas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças relacionadas ao seguro prestamista e aos serviços de assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante assinou o termo de adesão aos serviços de assistência e ao seguro prestamista, demonstrando conhecimento e concordância com a contratação. 4. Não houve abusividade nas cobranças, pois a liberdade de contratar e escolher a seguradora foi respeitada. 5. O autor não comprovou a alegação de desconhecimento da contratação dos seguros, uma vez que as informações estavam claras no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguros e serviços acessórios deve respeitar a liberdade de escolha do consumidor, sendo vedada a imposição de contratação com seguradoras vinculadas à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013236-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24/03/2025). Por outro lado, quanto a cédula nº 463132082, a análise do contrato, depreende-se a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 36.152,20 (trinta e seis mil, centos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). (Ref. Mov. 1.10/61.3 – Autos originários).Todavia, ao contrário da contratação anterior, inexiste nos autos qualquer indício de que tenha sido assegurada à parte autora, ora apelante, a liberdade para eleger a seguradora de sua preferência, o que não pode ser deduzido unicamente do teor da cláusula do contrato, sem a juntada da apólice em apartado.Repetição do indébito.Reconhecida a ilegalidade na cobrança do seguro de proteção, impõe-se a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa.No que diz respeito à dobra, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. Confira-se:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, sem supressões no original).Logo, como a cobrança do encargo questionado teve início a partir de 30/06/2022, tem-se que a sua devolução deverá se dar de forma dobrada, a ser atualizado com correção monetária, pelo IPCA, desde cada desembolso indevido, e, em se tratando de responsabilidade civil contratual, a partir da citação a atualização será substituída pela SELIC, taxa que abrange a correção monetária e os juros moratórios, sem prejuízo da compensação de tais valores com saldo devedor em caso de eventual inadimplência.Logo, a sentença deve ser integralmente mantida.Sucumbência. Por fim, considerando o desprovimento de ambos os recursos, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, cabível a majoração dos honorários, nos termos do disposto no art. 85, §11º, do CPC, os quais fixa-se em 11% (onze por cento), sobre o valor da condenação, na mesma proporção disposta na sentença.3. Diante disso, nega-se provimento aos recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação.
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