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XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEFERIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso manejado contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas. 1.2. Na origem, foi deferida a exibição documental requerida e indeferida a produção de prova pericial e testemunhal, ao fundamento de desnecessidade dessas modalidades probatórias naquele momento processual. 1.3. A agravante sustenta, em síntese, que a interpretação do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil foi excessivamente restritiva e que a hipótese autorizaria a mitigação da regra de irrecorribilidade, diante da urgência e da inutilidade do exame posterior da controvérsia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é recorrível, por agravo de instrumento, a decisão proferida em ação de produção antecipada de provas que defere parcialmente a atividade probatória postulada; (ii) saber se, no caso concreto, estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a mitigação da regra do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo interpretação não absolutamente literal do referido dispositivo em hipóteses excepcionais, especialmente quando a insurgência recai sobre a própria admissibilidade do procedimento, seus pressupostos processuais ou questões correlatas de ordem pública. 3.3. A hipótese dos autos, contudo, não versa sobre os pressupostos de admissibilidade da ação de produção antecipada de provas, mas sobre a suficiência da atividade probatória deferida e a pretensão de ampliação do escopo da prova, mediante realização de perícia técnico-financeira. 3.4. Como o juízo de origem deferiu a exibição documental e apenas indeferiu a prova pericial e testemunhal, não houve indeferimento total da prova pleiteada, mas deferimento parcial da atividade probatória, situação que se subsume à regra de irrecorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.5. Também não se verifica a urgência qualificada exigida pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante não demonstrou risco concreto de perecimento da prova, desaparecimento de vestígios, perda de documentos ou impossibilidade futura de realização da perícia em eventual ação de conhecimento. 3.6. A utilidade imediata da perícia para subsidiar eventual autocomposição ou futura demanda indenizatória não se confunde com a inutilidade do julgamento posterior da questão, exigida para a incidência excepcional da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3.7. Ausentes elementos concretos aptos a justificar a mitigação da limitação recursal prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059963-10.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Andreia Neumann, insurgindo-se contra a decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento nº 0040482-61.2026.8.16.0000, deixou de conhecer do recurso interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas. A decisão agravada concluiu pela inadmissibilidade do agravo de instrumento, ao fundamento de que, em ação de produção antecipada de provas, não se admite recurso contra decisão que apenas defere parcialmente a atividade probatória postulada, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso, consignou-se que a decisão de origem deferiu a exibição documental, mas indeferiu a prova pericial e testemunhal, razão pela qual não teria havido indeferimento total da prova pleiteada. Também se afastou a incidência da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por existir comando legal expresso de irrecorribilidade e por não se verificar urgência qualificada apta a justificar mitigação excepcional. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão monocrática deve ser reformada, pois teria adotado interpretação excessivamente literal do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o caso comportaria aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior; c) a ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e se exaure com a própria obtenção da prova, inexistindo fase instrutória subsequente apta a permitir a rediscussão da necessidade da perícia; d) a ausência de produção da prova pericial tornaria inócuo o procedimento, obrigando a agravante a ajuizar futura ação indenizatória complexa sem prévia aferição técnica da extensão dos danos e da dinâmica das operações financeiras; e) a simples exibição documental não seria suficiente para o fim pretendido, pois a controvérsia envolve operações financeiras complexas, como COEs, derivativos e estratégias de alavancagem; f) a agravante seria hipossuficiente técnica, na condição de pessoa física leiga, para interpretar a adequação de seu perfil de risco, a gestão de risco, as chamadas de margem e o nexo causal entre a conduta das agravadas e os prejuízos alegados; g) a perícia técnico-financeira seria o cerne da pretensão probatória, e não mero complemento, pois necessária para traduzir tecnicamente os documentos e viabilizar eventual autocomposição ou futura demanda; h) a manutenção do não conhecimento do agravo privilegiaria formalismo excessivo em prejuízo da primazia do julgamento de mérito, do acesso à justiça e da efetividade da produção antecipada de provas. Diante disso, requereu o recebimento e processamento do agravo interno, com intimação dos agravados para resposta, bem como o exercício do juízo de retratação, a fim de reformar a decisão monocrática e conhecer do agravo de instrumento, determinando-se a realização de perícia técnico-econômico-financeira. Subsidiariamente, pugnou pela submissão do recurso ao órgão colegiado. Intimados para apresentar contrarrazões ao agravo interno (mov. 7.1), os agravados deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 10.0).É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Insurge-se a agravante contra a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas, por meio da qual foi deferida a exibição documental requerida e indeferidas a produção de prova pericial e testemunhal.Sustenta, em síntese, que a decisão agravada teria adotado interpretação excessivamente restritiva do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como que a hipótese autorizaria a incidência da tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988 dos recursos repetitivos.Sem razão.Inicialmente, cumpre registrar que a interpretação do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil vem sofrendo evolução jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Com efeito, embora o referido dispositivo estabeleça que, no procedimento de produção antecipada de provas, “não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, a Corte Superior passou a reconhecer que tal regra não pode ser compreendida de forma absolutamente literal quando sua aplicação importar restrição incompatível com as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Nessa linha, assentou-se que a limitação recursal prevista no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil não impede, em hipóteses excepcionais, a impugnação de decisões proferidas no âmbito da produção antecipada de provas quando a insurgência estiver voltada à própria admissibilidade do procedimento, aos seus pressupostos processuais ou a questões correlatas de ordem pública.A propósito:“A melhor interpretação do dispositivo é aquela que não veda em absoluto a resistência à decisão que defere a produção antecipada de provas, admitindo-se o afastamento da limitação de recorribilidade na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação.” (STJ, REsp nº 2.043.440/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2023, DJe 23.01.2024).No mesmo sentido: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.948.594/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024).A doutrina especializada igualmente reconhece que a vedação recursal prevista no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil não deve ser interpretada de forma absoluta, especialmente quando estiverem em discussão os pressupostos de admissibilidade do procedimento ou quando a produção da prova puder afetar diretamente a esfera jurídica da parte requerida. Todavia, também ressalva a necessidade de compatibilizar eventual resistência ou impugnação com os limites próprios da ação autônoma probatória, a fim de evitar que o procedimento seja convertido em antecipação da controvérsia de mérito ou em via recursal ampla contra todo juízo de suficiência probatória realizado pelo magistrado. Confira-se: “Da mesma forma, caberá recurso não apenas da decisão que indeferir totalmente a produção antecipada de provas pelo requerente originário – como expressamente estatui o art. 382, § 4º – como também da decisão que conceder a medida quando tiver havido expressa resistência do requerido ao seu deferimento. Não caberá recurso, contudo, da decisão que negar ao interessado a ampliação do escopo do procedimento, com a produção de provas distintas daquelas pretendidas pelo requerente originário (...)”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 513).Todavia, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos precedentes acima referidos.Isso porque, embora a agravante sustente possuir direito à produção da prova pericial, sua insurgência não recai propriamente sobre a admissibilidade da ação de produção antecipada de provas ou sobre os pressupostos que autorizam a instauração do procedimento, mas sobre a suficiência da atividade probatória deferida pelo juízo de origem e a necessidade de realização de modalidade probatória adicional.Com efeito, a controvérsia instaurada pela agravante não recai sobre a admissibilidade da ação de produção antecipada de provas, mas sobre a extensão da atividade probatória a ser desenvolvida no procedimento. A autora sustenta que a exibição documental deferida pelo juízo de origem seria insuficiente para atingir a finalidade pretendida, razão pela qual defende a necessidade de realização de perícia técnico-econômico.Trata-se, portanto, de discussão sobre a necessidade e suficiência dos meios probatórios deferidos, matéria que não se confunde com as hipóteses excepcionais em que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a mitigação da regra do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil.Nessa perspectiva, no caso concreto, a pretensão probatória deduzida pela autora não foi integralmente rejeitada, uma vez que o juízo de origem deferiu a exibição documental requerida, limitando-se a indeferir a prova pericial e testemunhal por reputá-las desnecessárias naquele momento processual.Assim, a decisão impugnada não corresponde à hipótese de indeferimento total da produção da prova pleiteada, única expressamente excepcionada pelo artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, mas sim a deferimento parcial da atividade probatória postulada.A conclusão é corroborada por precedente desta Corte em situação semelhante, no qual se reconheceu a inadmissibilidade de recurso interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a produção antecipada de prova, por ausência de elementos aptos a justificar, no caso concreto, a mitigação da regra de irrecorribilidade prevista no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E INDEFERIU A DA PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CASO CONCRETO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO EM QUESTÃO, A MITIGAÇÃO DA MENCIONADA REGRA PARA ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR, 3ª Câmara Cível, AI nº 0090772-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 05.04.2024).Também não prospera a alegação de cabimento do agravo de instrumento com fundamento na tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 988 dos recursos repetitivos.Conforme assentado pela Corte Superior, o rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior.Todavia, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de superação da limitação recursal prevista no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, a agravante não demonstrou a presença da urgência qualificada exigida pelo referido precedente vinculante.Da análise dos fundamentos deduzidos na petição inicial da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que a autora justificou a necessidade da perícia técnico-financeira sob o argumento de que a documentação relativa às operações realizadas não seria suficiente para permitir a compreensão da dinâmica dos investimentos, da adequação do seu perfil de risco, das chamadas de margem, da gestão de risco adotada pelas instituições financeiras e da eventual existência de responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados.Em síntese, sustentou que a prova pericial seria necessária para interpretar tecnicamente os documentos a serem exibidos, avaliar a viabilidade de futura demanda indenizatória e aferir a possibilidade de autocomposição.Tais fundamentos guardam correspondência com as finalidades previstas nos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, consistentes na viabilização da autocomposição ou na obtenção prévia de elementos capazes de justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda.Por outro lado, não se identifica, nem na petição inicial nem nas razões recursais, qualquer demonstração concreta de enquadramento da hipótese no inciso I do referido dispositivo legal.Com efeito, não foi apontado fundado receio de desaparecimento da prova, perecimento de vestígios, perda de documentos, alteração do objeto a ser examinado ou qualquer circunstância apta a tornar impossível ou excessivamente difícil a realização da perícia em eventual ação de conhecimento futura.Ao contrário, a própria narrativa da autora parte da premissa de que os registros das operações financeiras permanecem existentes e acessíveis, circunstância que permite a realização de eventual perícia técnico-financeira em futura ação de conhecimento.Tampouco foi demonstrado qualquer impedimento concreto que inviabilize a produção da prova pericial na ação principal.Também não procede a alegação de que a ausência de imediata apreciação da controvérsia tornaria inútil o controle jurisdicional posterior.Embora a ação de produção antecipada de provas constitua procedimento autônomo, a agravante não demonstrou que o indeferimento da perícia produzirá situação irreversível ou impedirá a futura demonstração dos fatos que reputa relevantes.Ao contrário, a própria pretensão deduzida na petição inicial revela que a perícia almejada tem por objeto a análise técnica de operações financeiras registradas documentalmente, cujos elementos informativos permanecem disponíveis e poderão ser submetidos a exame especializado em eventual ação de conhecimento.Desse modo, a circunstância de a perícia não ser produzida no âmbito deste procedimento não conduz, por si só, à inutilidade da apreciação futura da matéria, sobretudo porque inexiste demonstração de que a prova pretendida se tornará inacessível, inviável ou significativamente prejudicada pelo decurso do tempo.A agravante sustenta, em realidade, que a prova pericial seria mais útil neste momento processual para subsidiar a avaliação de eventual demanda indenizatória futura. Todavia, a utilidade imediata da prova não se confunde com a urgência qualificada exigida pelo Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, a qual pressupõe risco concreto de inutilidade do exame posterior da questão.Cumpre destacar, ainda, que a decisão proferida pelo juízo de origem não inviabilizou integralmente a finalidade do procedimento de produção antecipada de provas.Isso porque foi deferida a exibição documental requerida pela autora, reputada suficiente, em juízo inicial, para subsidiar eventual autocomposição ou futura demanda judicial.A mera discordância da agravante quanto à suficiência desses elementos não se confunde com a situação de inutilidade do controle jurisdicional diferido exigida pelo Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, embora se reconheça a evolução jurisprudencial verificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, a hipótese dos autos não versa sobre os pressupostos de admissibilidade da ação de produção antecipada de provas, mas apenas sobre a pretensão de ampliação da atividade probatória deferida.Além disso, não foi demonstrada a urgência qualificada exigida pelo Tema nº 988, tampouco a existência de risco de perecimento da prova ou de impossibilidade futura de realização da perícia pretendida.Ausentes, portanto, elementos concretos aptos a justificar a mitigação da limitação recursal prevista no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento.CONCLUSÃOEm vistas do exposto, é o voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.É como voto.
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