SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059963-10.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEFERIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDAS. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso manejado contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas. 1.2. Na origem, foi deferida a exibição documental requerida e indeferida a produção de prova pericial e testemunhal, ao fundamento de desnecessidade dessas modalidades probatórias naquele momento processual. 1.3. A agravante sustenta, em síntese, que a interpretação do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil foi excessivamente restritiva e que a hipótese autorizaria a mitigação da regra de irrecorribilidade, diante da urgência e da inutilidade do exame posterior da controvérsia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é recorrível, por agravo de instrumento, a decisão proferida em ação de produção antecipada de provas que defere parcialmente a atividade probatória postulada; (ii) saber se, no caso concreto, estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a mitigação da regra do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo interpretação não absolutamente literal do referido dispositivo em hipóteses excepcionais, especialmente quando a insurgência recai sobre a própria admissibilidade do procedimento, seus pressupostos processuais ou questões correlatas de ordem pública. 3.3. A hipótese dos autos, contudo, não versa sobre os pressupostos de admissibilidade da ação de produção antecipada de provas, mas sobre a suficiência da atividade probatória deferida e a pretensão de ampliação do escopo da prova, mediante realização de perícia técnico-financeira. 3.4. Como o juízo de origem deferiu a exibição documental e apenas indeferiu a prova pericial e testemunhal, não houve indeferimento total da prova pleiteada, mas deferimento parcial da atividade probatória, situação que se subsume à regra de irrecorribilidade prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. 3.5. Também não se verifica a urgência qualificada exigida pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante não demonstrou risco concreto de perecimento da prova, desaparecimento de vestígios, perda de documentos ou impossibilidade futura de realização da perícia em eventual ação de conhecimento. 3.6. A utilidade imediata da perícia para subsidiar eventual autocomposição ou futura demanda indenizatória não se confunde com a inutilidade do julgamento posterior da questão, exigida para a incidência excepcional da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3.7. Ausentes elementos concretos aptos a justificar a mitigação da limitação recursal prevista no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento.