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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004161-56.2025.8.16.0131

Recurso Inominado Cível n° 0004161-56.2025.8.16.0131 RecIno
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Recorrente(s): CARLOS ALBERTO CAMPOLINA
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO.
REACOMODAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXPRESSIVO E
PERNOITE INDEVIDO EM PAÍS ESTRANGEIRO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformado, o recorrente interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do voo
internacional, com reacomodação somente no dia seguinte e atraso superior a 22 horas,
configura dano moral indenizável e, em caso positivo, aferir o valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a explicar.
A parte recorrente narrou que adquiriu passagem aérea para retorno da
Alemanha ao Brasil, sendo surpreendida com o cancelamento do voo LA8071, sob a justificativa
de manutenção não programada da aeronave. Em razão do ocorrido, foi reacomodada em novo
voo apenas no dia seguinte, chegando ao destino final com atraso superior a 22 horas.
A recorrida sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção
necessária para garantir a segurança da operação aérea, aduzindo ter prestado assistência
material adequada ao passageiro.
Entretanto, a necessidade de manutenção não programada da aeronave
configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora, não
sendo apta, por si só, a afastar a responsabilidade decorrente da falha na prestação do serviço.
Restou devidamente comprovado nos autos que o recorrente suportou
cancelamento de voo internacional, pernoite involuntário em país estrangeiro e atraso superior
a 22 horas para chegada ao destino final. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero
aborrecimento cotidiano e caracterizam situação apta a ensejar reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a parte é submetida a
situação que extrapola os dissabores normalmente suportados nas relações de consumo,
atingindo esfera juridicamente tutelada da personalidade. A retenção do passageiro em país
estrangeiro por período superior a 22 horas em razão de cancelamento do voo contratado revela
gravidade suficiente para justificar a compensação pretendida.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, a gravidade da conduta e a
extensão da falha, visando sempre à atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e
à estimulação de maior zelo na condução das relações.
Nesse sentido já decidiu esta Turma:
Direito do consumidor e responsabilidade civil. Recurso inominado.
transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais e
materiais. atraso de de voo. falha na prestação de serviços reconhecida na
sentença. danos morais configurados no caso concreto. sentença
reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª Turma Recursal -
0001501-23.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 30.06.2026)

Deste modo, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por
atender aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes de atraso
e cancelamento de voo internacional. Ressalte-se que o valor deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de
mora pela Taxa Selic, abatida a correção monetária, desde a citação (art. 406 do CC).
Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao
recurso, para o fim de reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatício, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR. Custas nos
termos dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do art. 18 da IN 01/2015 do
CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS ALBERTO CAMPOLINA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

22 de setembro de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI