Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioInsurge-se a autora em face de sentença proferida nos autos de ação revisional de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos, sob nº 0006672-94.2025.8.16.0044, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, pela qual, em razão do não atendimento integral das determinações de emenda, foi indeferida a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita concedida (mov. 39.1/orig.).
Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, porquanto indeferiu a petição inicial em razão da não apresentação de procuração ad judicia nos moldes determinados, embora o instrumento juntado confira poderes integrais de representação e esteja em conformidade com os arts. 105 e 105, § 4º, do CPC, 595, 653 a 657 e 692 do Código Civil, além do art. 339 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reputando desprovida de fundamento legal a exigência de procuração com outorga detalhada, pois inexiste circunstância capaz de desabonar a conduta do procurador ou justificar restrição à representação processual, de modo que a determinação desconsiderou a regularidade do instrumento apresentado, afrontou as prerrogativas da advocacia e impediu o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual requer o provimento do recurso “para deferir a petição inicial de forma integral, afastando a determinação do juízo a quo para apresentação de nova Procuração ad judicia, aceitando a procuração apresentada na inicial, e determinando o prosseguimento do feito” e “Conceder o benefício da justiça gratuita à parte Autora” (mov. 43.1/orig.).Devidamente intimada, a instituição financeira requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 47.0/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Laércio Franco Júnior — pela qual, em razão do não atendimento integral das determinações de emenda, foi indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, ficando sem efeito a contestação apresentada pela instituição financeira e sendo a autora condenada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita concedida (mov. 39.1/orig.).Embora a apelante requeira a concessão da justiça gratuita, inexiste interesse recursal nesse ponto, pois o benefício foi expressamente deferido na sentença, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 39.1/orig.), razão pela qual o pedido não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado por tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo — e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do CPC. Cinge-se a controvérsia a definir se o descumprimento da determinação de apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, depois de regularizada a representação processual, autorizava o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção sem resolução do mérito.O art. 321, caput, do Código de Processo Civil permite a determinação de emenda quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ao passo que seu parágrafo único autoriza o indeferimento caso a diligência não seja cumprida, de modo que a consequência extintiva não resulta da inobservância de qualquer providência judicial, mas da persistência de vício compreendido nas hipóteses delimitadas pelo caput.Por sua vez, o art. 485, I, do Código de Processo Civil não estabelece causa autônoma de indeferimento, limitando-se a prever a extinção sem resolução do mérito quando a petição inicial tiver sido validamente indeferida, razão pela qual sua incidência pressupõe a demonstração de alguma das hipóteses legais autorizadoras dessa providência.Na hipótese, ao verificar que a procuração, a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência haviam sido produzidos em 2022, embora a petição inicial tenha sido protocolada em 2025, e que o instrumento de mandato não continha poderes específicos, o magistrado determinou a apresentação, no prazo de quinze (15) dias, de procuração atualizada, com indicação do número dos autos e assinatura de próprio punho, declaração de pobreza atualizada e comprovante de residência contemporâneo, esclarecendo que eventual documento em nome de terceiro deveria estar acompanhado da comprovação do vínculo com a autora (mov. 7.1/orig.).A autora defendeu a validade da documentação original e sustentou que a procuração e a declaração de hipossuficiência não estariam sujeitas a prazo de validade (mov. 10.1/orig.), após o que a determinação anterior foi mantida, mediante concessão de novo prazo de quinze (15) dias para seu integral cumprimento, sob pena de extinção (mov. 12.1/orig.).Depois de requerer sucessivas prorrogações (movs. 15.1, 18.1 e 22.1/orig.), a autora apresentou nova procuração e requereu o prosseguimento regular (mov. 26.1/orig.), juntando o instrumento atualizado (mov. 26.2/orig.) e o respectivo substabelecimento (mov. 26.3/orig.), razão pela qual eventual irregularidade da representação processual foi sanada antes da sentença.O juízo reconheceu o cumprimento da determinação quanto à procuração e esclareceu que permaneciam ausentes apenas a declaração de pobreza e o comprovante de residência atualizados, concedendo novo prazo de quinze (15) dias para a apresentação desses documentos, sob pena de extinção (mov. 28.1/orig.), contudo a autora formulou novos pedidos de prorrogação (mov. 31.1/orig.), informou que aguardava o retorno da constituinte (mov. 34.1/orig.) e reiterou a mesma justificativa (mov. 37.1/orig.), sem cumprir integralmente a diligência até a prolação da sentença (mov. 39.1/orig.).Embora esse histórico revele atuação pouco diligente, o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui natureza sancionatória, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial não pode ser fundamentado apenas na resistência ou demora em cumprir a determinação, exigindo-se que a providência desatendida seja necessária ao preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 ou à correção de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito.A declaração de hipossuficiência atualizada não constituía requisito da petição inicial nem documento indispensável à apreciação da pretensão principal, pois estava relacionada exclusivamente ao pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido com base nos elementos já existentes, mediante suspensão da exigibilidade das custas processuais (mov. 39.1/orig.), circunstância que evidencia não ter a ausência de nova declaração impedido a análise da benesse ou comprometido o desenvolvimento processual.Quanto ao comprovante de residência, o art. 319, II, do Código de Processo Civil exige a indicação do domicílio e da residência das partes, mas não estabelece, como requisito geral, a apresentação de documento destinado a comprovar o endereço informado, enquanto o art. 320 exige somente os documentos indispensáveis à propositura, categoria na qual o comprovante de residência não se insere automaticamente, sobretudo porque a autora informou o endereço e apresentou documento correspondente (mov. 1.5/orig.), sem que tenham sido apontadas divergência entre os dados fornecidos, tentativa frustrada de localização ou dúvida concreta acerca de seu domicílio.A antiguidade do documento, emitido em maio de 2022 e referente ao mês anterior (mov. 1.5/orig.), poderia justificar diligência de confirmação diante de circunstâncias concretamente identificadas, mas não bastava, isoladamente, para torná-lo indispensável à petição inicial protocolada em março de 2025 (mov. 1.1/orig.), pois a conveniência de sua atualização não se confunde com a existência de defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito, como reconhece a jurisprudência, ao que se vê:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXIGÊNCIA LEGAL DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. – SENTENÇA ANULADA. – Recurso conhecido e provido.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- A parte autora tem o dever de informar na petição inicial o seu endereço, mas o documento comprobatório atualizado não é indispensável para a propositura da ação indenizatória. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000430-49.2016.8.16.0040 - Altônia -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 02.05.2022)
A sentença contém inexatidão ao afirmar genericamente que a autora não juntou a procuração e os demais documentos solicitados (mov. 39.1/orig.), pois o mandato atualizado foi efetivamente apresentado (mov. 26.2/orig.) e o próprio magistrado reconheceu o cumprimento dessa parcela da determinação (mov. 28.1/orig.), de modo que, ao tempo da extinção, permaneciam ausentes apenas a declaração de hipossuficiência e o comprovante de residência atualizados.Também não basta, para legitimar o indeferimento, a circunstância de a autora ter requerido sucessivas prorrogações, pois a ausência de impugnação imediata da diligência e a manifestação de intenção de cumpri-la não ampliam as hipóteses legais dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, tampouco transformam documentos não indispensáveis em requisitos da petição inicial.O comparecimento espontâneo da instituição financeira e a apresentação de contestação (mov. 23.1/orig.), embora não impedissem o saneamento de irregularidade efetivamente relevante, também evidenciam a inexistência de obstáculo concreto à formação do contraditório ou ao desenvolvimento processual, sobretudo porque a representação da autora foi posteriormente regularizada (mov. 26.2/orig.) e os documentos remanescentes não interferiam na compreensão da pretensão deduzida.Conclui-se, portanto, que a procuração atualizada afastou a pendência relativa à representação processual (mov. 26.2/orig.), a declaração de hipossuficiência contemporânea mostrou-se desnecessária porque a justiça gratuita foi deferida com base nos elementos já disponíveis (mov. 39.1/orig.) e o comprovante de residência atualizado não foi demonstrado como documento indispensável nem como elemento necessário à correção de irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, razão pela qual não se configurou hipótese autorizadora do indeferimento previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, deve ser afastada a extinção fundada no art. 485, I, do mesmo diploma.Deixo de arbitrar honorários recursais, pois a cassação da sentença impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, conheço em parte e dou provimento ao recurso interposto pela autora, cassando a sentença recorrida, determinando oe retorno dos autos à origem para prosseguimento em seus ulteriores termos.É o voto.