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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de revisão criminal ajuizada por MAICON MATEUS MARINHO CRUZ, oriunda da Vara Criminal de Jacarezinho, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido nos autos n.º 0000635-54.2023.8.16.0098, que manteve sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Na origem, o requerente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6.Interposto recurso de apelação pela defesa, a 5ª Câmara Criminal deste E. Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória.A condenação transitou em julgado em 23/05/2025 (mov. 184.1 – 1º grau).Em suas razões, o requerente sustenta a existência de ilegalidade na terceira fase da dosimetria, ao argumento de que a fração mínima de 1/6 aplicada à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado seria desproporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida, correspondente a 63 gramas de cocaína, distribuídos em 90 porções. Aduz que a quantidade não seria expressiva a ponto de justificar a adoção do patamar mínimo de redução, destacando, ainda, sua primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas.Defende, ainda, que a fundamentação utilizada para a escolha da fração seria genérica, sustentando que a natureza e a quantidade da droga, nas circunstâncias do caso, não justificariam a redução no menor patamar legal. Ao final, requer a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, ou em patamar superior ao fixado na sentença, com o consequente redimensionamento da pena, estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, subsidiariamente, caso conhecida, pela sua improcedência (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.A análise de sua admissibilidade restringe-se à verificação das condições da ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.O interesse surge com o trânsito em julgado da condenação, momento em que se exaurem as vias recursais ordinárias. A legitimidade é disciplinada pelo artigo 623 do CPP, abrangendo o próprio condenado e as pessoas ali indicadas. A possibilidade jurídica do pedido exige que a causa invocada se enquadre nas hipóteses do artigo 621 do CPP.Devidamente qualificado nos autos principais, representado neste ato por defensor constituído, o requerente é parte legítima, a teor da regra do artigo 623 do referido diploma legal. Contudo, as questões de fato e de direito alegadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.As alegações deduzidas pelo requerente não evidenciam erro judiciário nem demonstram que a condenação seja contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A pretensão defensiva limita-se à revisão do quantum da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, buscando conferir valoração diversa às circunstâncias consideradas na terceira fase da dosimetria.A sentença reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado e fixou a fração de redução em 1/6, considerando expressamente a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, correspondente a 63 gramas de cocaína, distribuídos em 90 porções. Por ocasião do julgamento da Apelação Criminal nº 0000635-54.2023.8.16.0098, consubstanciado no acórdão de mov. 27.1 – 2º grau, a defesa postulou o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O pedido, contudo, não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício havia sido concedido na sentença. Confira-se:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFLETEM O INTERESSE DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORANTE APLICADA NA SENTENÇA. 3. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Pretende-se, portanto, inaugurar discussão específica acerca da fração aplicada à minorante, sustentando-se que o patamar de 1/6 seria desproporcional e que a redução deveria incidir em 2/3 ou, subsidiariamente, em fração superior.Embora a defesa pudesse ter impugnado especificamente, no recurso de apelação, a fração de redução aplicada à minorante do tráfico privilegiado, a questão não foi oportunamente submetida ao Tribunal. Tal circunstância, contudo, não autoriza sua inauguração nesta via excepcional sem a demonstração de erro judiciário, contrariedade ao texto expresso da lei penal, manifesta incompatibilidade com a evidência dos autos ou outra hipótese legal apta a justificar a desconstituição da coisa julgada.Na hipótese, não se aponta erro de cálculo, utilização de critério vedado pelo ordenamento jurídico ou ausência de fundamentação. Busca-se, em verdade, substituir a valoração adotada pelo Juízo sentenciante por outra reputada mais favorável, mediante nova ponderação da natureza e da quantidade da droga apreendida.Do mesmo modo, a alegação de que a fundamentação utilizada para a fixação da fração de 1/6 seria genérica não conduz ao enquadramento da pretensão em qualquer das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.Isso porque a sentença indicou expressamente os elementos considerados para a definição do patamar de redução, notadamente a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, consistente em 63 gramas de cocaína distribuídos em 90 porções. Não se verifica, portanto, ausência de fundamentação ou adoção de critério estranho ao ordenamento jurídico, mas discordância da defesa quanto à valoração conferida a tais circunstâncias e à suficiência delas para justificar a fração estabelecida.É cediço que a revisão criminal não se presta à reabertura ordinária da dosimetria da pena, sob pena de sua indevida transformação em sucedâneo recursal, especialmente quando ausente demonstração de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL E DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (...) III. Razões de decidir 1. A revisão criminal é uma ação excepcional que visa corrigir erro judiciário manifesto e grave, não se confundindo com recurso ordinário. 2. O pleito revisional não apresenta elementos novos ou provas inéditas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. 3. A pretensão do requerente se limita à revisão da dosimetria da pena, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP. 4. A revisão criminal não admite a mera rediscussão de teses jurídicas já analisadas nas instâncias anteriores. 5. A alegação de flagrante injustiça na aplicação da pena não foi demonstrada com elementos novos ou evidências incontestes de erro. IV. Dispositivo e tese Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para rediscutir a dosimetria da pena já analisada nas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0094575-08.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 21.03.2026) (destaquei)A insurgência defensiva revela, portanto, inconformismo com a fração adotada na terceira fase da dosimetria, sem demonstração de vício que autorize a desconstituição da coisa julgada pela via excepcional da revisão criminal.Posto isso, ausente demonstração de erro judiciário ou de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal não comporta conhecimento.Por consequência, ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto dependentes do acolhimento da pretensão de redimensionamento da reprimenda.
ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da revisão criminal.