Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se indeferira pleito à substituição da penhora de numerário, por veículos indicados pela parte executada, em Execução de título extrajudicial fundada em cheques, tendo o Juízo da Origem considerado a faculdade de a parte exequente recusar bens ofertados e em desacordo com a ordem legal objeto do art. 835, do CPC, ordenando o seguimento do curso da Execução, com a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de numerário por veículos indicados pela parte executada, ante a recusa da parte exequente e a observância da gradação legal de preferência, prevista no art. 835, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na decisão em exame fundamentara-se na faculdade dada à parte exequente, de recusar os bens indicados quando não observada a ordem preferencial objeto do art. 835, do CPC, prevalecendo a penhora em dinheiro como medida prioritária.
III.2. Porém, não é só por conta dessa mera faculdade, mas pelo que se ofertara à pretensa substituição constritiva, que, além de não provada a sua autossuficiência à efetiva garantia do principal exequendo e respectivos consectários legais e contratuais, porventura incidentes, mais custos processuais, já que esses móveis, no mais, dependeriam de fase expropriatória, mais complexa e custosa, se comparada com a mera fase de pagamento, bastante em caso de haver garantia em dinheiro. Não em vão, o dinheiro se encontra elencado em primeiro nível, na gradação à garantia executiva.
III.3. Substituição pretendida,
que, assim, implicaria, concretamente, piora na condição da parte exequente, ante tais particularidade, o que contraria princípio consoante o qual a Execução deve se desenvolver a favor da efetividade executiva, da parte exequente (art. 797, do CPC).
III.4. Parte exequente, detentora de título executivo que desfruta de reverência da ordem jurídico-processual, sobremodo quando constituído bilateralmente, ou seja, por ambas as partes da Execução.
III.5. Princípio da menor onerosidade da Execução, à parte executada, previsto no art. 805, do CPC, que se traduz em ponto de equilíbrio ao do art. 797, do CPC, e não a se sobrepor a este.
III.6. Parte agravante, executada, que não demonstrara, por elementos concretos, que a substituição da penhora de veículos implicaria, realmente, garantia efetiva total à Execução, ao principal, consectários legais e contratuais, aos custos processuais, estes, à razão de 30% (trinta por cento) do principal, nos termos dispostos no art. 838, § 2º, do CPC.
III.7. A recusa da parte exequente quanto aos bens ofertados fora não egoística, imotivada, injustificada, mas calcada em indicação da insuficiência de aptidão a essa garantia, suficientemente, pelo que não recepcionada a pretensão da parte recorrente, executada, de substituição constritiva.
III.8. Precedentes desta Corte confirmam a possibilidade de recusa da substituição da penhora, quando, como no caso, não demonstrada que suposta onerosidade não implicaria perda à diretriz da primazia da efetividade executiva, à parte exequente de ver garantido o Juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
Tese de julgamento: a substituição da penhora em dinheiro por bens móveis indicados pela parte executada somente se admite quando demonstrada a preservação da efetividade da Execução e a ausência de prejuízo à parte exequente, não sendo suficiente a mera alegação de menor onerosidade ou comprometimento do capital de giro da empresa, especialmente diante da recusa justificada da parte exequente e da ordem legal de preferência prevista no art. 835, do CPC.____
Dispositivos relevantes citados: Arts. 797, 805, 835, 847 e 848, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0033077-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 2.12.22; TJPR, 2ª CC, AI n. 0017311-80.2023.8.16.0000, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 11.7.23.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o AI interposto pela parte apelante contra a decisão que indeferira a substituição da penhora de dinheiro por veículos não merece provimento, pois se estabelece preferência pela penhora em numerário (art. 835, inc. I, do CPC) e a parte apelada tem o direito de recusar os bens indicados quando não observada essa ordem legal. Além disso, a parte apelante não demonstrara que a substituição garantiria a efetividade da Execução nem comprovara risco concreto ao funcionamento de sua atividade empresarial, de modo que a decisão que mantivera a penhora em dinheiro está correta e deve ser mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060023-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)1. Este AI fora interposto por EXCEL MULTIMARCAS EIRELI – ME, da decisão do mov. 60, exarada nos autos n. 0029949-74.2025.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, ajuizada pela parte agravada, na qual se indeferira a penhora do bem indicado pela parte executada, dando seguimento ao iter executivo. Veja:[...] 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento da demanda à sua revelia. 2. Indefiro a penhora do bem indicado pelo executado, uma vez que é facultado ao exequente recusá-la quando não observada a ordem legal do art. 835 do CPC. 3. Diante disso, cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão de mov. 20. 4. Se a penhora não se efetivar, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. 5. Em seguida, cumpram-se as decisões anteriores e a portaria n° 140/2022 deste juízo. [...].Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) inobservância do princípio da menor onerosidade, por ter sido admitida constrição de numerário antes da apreciação definitiva da substituição dos bens indicados; (b) necessidade de prévia análise da adequação, suficiência e permanência da penhora dos veículos ofertados, como meio executivo menos gravoso e apto à garantia do processo; (c) excessiva gravosidade da penhora de valores em conta bancária, com o comprometimento do capital de giro indispensável à manutenção da atividade empresarial de compra e venda de veículos; (d) desproporcionalidade da medida constritiva, diante da existência de bens idôneos já indicados e da inexistência de prejuízo à exequente; (e) necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a constrição de numerário até o exame efetivo do pedido de substituição dos bens e para fins de prequestionamento; (f) pedira-se o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 8.1, fora ordenado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 15.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALTrata-se de Execução de título extrajudicial fundada em 02 (dois) cheques emitidos pela parte executada, no valor originário de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), posteriormente atualizados para R$ 232.996,65 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), proposta por HAYTON MAKOTO HIRATA em face de EXCEL MULTIMARCAS EIRELI. Após o regular processamento da demanda, o Juízo, ao receber a inicial, determinara a citação da parte executada e, desde logo, estabelecera o procedimento executivo a ser observado em caso de inadimplemento, prevendo, dentre outras medidas, a realização de pesquisas patrimoniais e a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a ordem legal prevista no art. 835, do CPC.Citada, a parte executada deduzira Embargos à Execução e requerera a atribuição de efeito suspensivo, pedido que fora indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de inexistência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, decisão posteriormente mantida tanto em sede de agravo de instrumento quanto pelo acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível.No curso da Execução, buscando evitar futura constrição de numerário, a parte executada requerera a substituição da penhora, oferecendo bens de sua propriedade, especialmente veículos, sustentando que a medida atenderia ao princípio da menor onerosidade da Execução, sem prejuízo da satisfação do crédito cobrado. A parte exequente, contudo, recusara os bens indicados, invocando a preferência legal da penhora em dinheiro prevista no art. 835, do CPC.Diante desse contexto, fora proferida a decisão de mov. 60.1, por meio da qual o Juízo indeferira a substituição da penhora, assentando que a parte exequente pode recusar o bem oferecido quando não observada a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. Em consequência, ordenara o seguimento do curso da Execução, com cumprimento dos itens 8 e segs., da decisão de mov. 20, alusivos à consecução de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e demais providências executivas.Disso recorrera a parte executada, dizendo que a penhora deve recair nos os veículos por ela oferecidos em garantia, em substituição à constrição de numerário, por constituir medida menos onerosa e suficiente para assegurar a Execução, preservando sua atividade empresarial.Pois bem! O rol exemplificativo de bens sujeitos à penhora, fora, expressamente previsto no art. 835, do CPC, e tivera por fundamento teleológico a fixação de ordem preferencial de penhora de bens, ordenando-a de acordo com a maior facilidade de se alcançar a legítima satisfação do crédito. Embora a expressão preferencialmente contida no texto legal denotara não se tratar de sistema legal de escolhas rígidas, para flexibilização admitida não se pode incorrer em afastamento do fim precípuo a que se destinara a tutela executiva.Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I – Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV – Veículos de via terrestre;V – Bens imóveis;VI – Bens móveis em geral;VII – Semoventes;VIII – Navios e aeronaves;IX – Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X – Percentual do faturamento de empresa devedora;XI – Pedras e metais preciosos;XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII – Outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (destaques desta transcrição).Em outras palavras, toda possível mitigação da ordem legal, destinada a se acomodar a tutela do crédito com a menor onerosidade à parte devedora, deve manter o olhar voltado, também, ao interesse da parte exequente, compatibilizando, destarte, as regras dos arts. 797 e 805, do CPC.E, ao se deparar com situações concretas nas quais seja possível a penhora de bens diversos, deve-se optar pelo de maior aptidão satisfativa, exceto com anuência expressa da parte exequente, em contrário. Notadamente, os nortes da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, eventuais questionamentos acerca do tema devem ser resolvidos, caso a caso.No caso, embora a parte agravante alegue violação ao princípio da menor onerosidade da Execução, e alegue ter ofertado veículos à penhora antes da constrição de numerário, na decisão em exame se fundamentara, expressamente, na faculdade conferida à parte exequente de recusar os bens indicados quando não observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC. Mas a parte exequente manifestara oposição à substituição pretendida, dizendo que os veículos ofertados não se revelariam aptos a assegurar, de forma satisfatória, a garantia da Execução (mov. 58.1), circunstância que nem fora infirmada por elementos concretos produzidos, pela parte aqui agravante. Assim, ausente demonstração objetiva de que a substituição preservaria, com igual efetividade executiva, à satisfação do crédito exequendo, não há fundamento para afastar a preferência legal da penhora em dinheiro. A propósito, não se pode esquecer que o princípio de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte exequentes, objeto do art. 797, do CPC, não pode ser sobreposto pelo da menor onerosidade de à parte executada, previsto no art. 805, do CPC. Na verdade, este se presta a moderar aquele, no sentido de que, apesar da relevância da efetividade executiva (do prestígio à parte exequente, que é detentora de título executivo líquido e certo, reverenciado pela ordem jurídica, até porque, no geral, constituído por ambas as partes da Execução), de modo que a moderação cabível põe-se no sentido de não se permitirem abusos, seja da parte exequente, seja da parte executada, quando a opção desta não implique piora da situação daquela, como haveria no caso, de se substituir penhora em dinheiro (que se acha em primazia, na ordem ou gradação legal, já porque dispensa fase expropriatória, formal, custosa, porque bastante mera fase de pagamento), por veículos, cujo valor real não fora especificado como de efetiva suficiência à garantia do Juízo.Na verdade, também não prospera a alegação de que a constrição de ativos financeiros comprometeria o capital de giro e a continuidade da atividade empresarial. Embora a parte agravante afirme atuar no ramo de compra e venda de veículos e diga que a penhora de numerário inviabilizaria suas operações, não trouxera aos autos elementos concretos capazes de demonstrar efetivo risco financeiro, como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, fluxo de caixa, extratos bancários, contratos em andamento ou qualquer outra prova idônea do alegado comprometimento da atividade empresarial. Permanecera, assim, em plano meramente abstrato a invocação do princípio da menor onerosidade.Repita-se, o pleito à substituição de (eventual) penhora de dinheiro por veículos, cabe lembrar-se, que, indiscutivelmente, a Execução deve atender, prioritariamente, aos interesses da parte exequente, até porque isso se extrai do comando objeto do art. 797, do CPC, sem, é claro, desrespeitar os direitos, processuais e materiais, da parte devedora, como os postulados do due processo of law, do que são corolários inatos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A importância, e até imprescindibilidade, desse norte legal (do art. 797, do CPC) se explicara já pelo dever que o Estado-Judiciário, como detentor (em regra) do monopólio da jurisdição, na garantia da condução do processo, no caso, da Execução, voltada à realização do direito em jogo. Ora, viabilizar a salvaguarda e consequente concretização do direito consubstanciado em título executivo é, naturalmente, conferir-se isso à parte exequente e, como tal, titulada formalmente. Logo, a pretensão desta, de receber o respectivo crédito, de forma eficaz e tanto quanto possível celeremente, é valor caríssimo pelo sistema, e não menor (nem maior) que o da realização disso, dos modos possíveis, pelo menos gravoso à parte executada, inadimplente (art. 805, do CPC). Logo, em certas circunstâncias, o ordenamento jurídico permite a substituição da penhora, por iniciativa da parte executada, desde que esta demonstre que tal procedimento garanta que a parte exequente seguirá com as salvaguardas concretamente à sua disposição. Logo, piorar a situação processual da parte exequente (ou seja, gerar a esta algum prejuízo processual ou material), só para beneficiar, e egoisticamente, a da parte devedora, implicara ofensa à ordem processual, regulamentada no CPC. Confira, por exemplo:Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:I – Ela não obedecer à ordem legal;II – Ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III – Havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;IV – Havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;V – Ela incidir sobre bens de baixa liquidez;VI – Fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ouVII – O executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.Porém, a situação do caso não se adequara em qualquer dessas hipóteses, já que a parte agravante pedira substituição de (eventual) penhora em dinheiro por automóveis, o que indiciara a possibilidade de maior onerosidade (ou prejuízo) à parte exequente, já porque, como visto, isso dependeria de avaliações ou até leilões (art. 847, do CPC). Ao menos, nada do que a parte devedora teria aventado e ilustrado nos autos, denotaria o contrário.A propósito, estes precedentes, desta Corte estadual de justiça, em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIRA REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E CERTEZA DO TÍTULO OFERTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO ALMEJADA NÃO IMPLICARÁ ONEROSIDADE E PREJUÍZO AO CREDOR. ART. 847, DO CPC. RECUSA JUSTIFICÁVEL DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0033077-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 2.12.22). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTAS CORRENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONSTANTE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR AÇÕES. DESCABIMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS REGRAS QUE PROTEGEM O CREDOR. PROTEÇÃO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MANTIDA (in TJPR, 2ª CC, Agravo de Instrumento n. 0017311-80.2023.8.16.0000, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgamento aos 11.7.23). Destaques não da fonte!Dessa forma, além do dinheiro figurar anteriormente aos veículos na ordem legal de preferência à penhora (art. 835, incs. I e IV, do CPC, respectivamente), já houvera recusa pela parte exequente, agravada, dos bens que a parte executada oferecera, não demonstrando, esta, qualquer motivo plausível e concreto a se deferir a substituição pleiteada.Desse modo, considerando a prioridade legal da penhora em dinheiro (art. 835, inc. I e § 1º, do CPC), a recusa justificada da parte exequente quanto aos bens ofertados e a ausência de demonstração concreta de que a substituição pretendida preservaria, sem prejuízo à parte exequente, a efetividade da Execução, não se infere ilegalidade ou abuso na decisão em exame, que deve ser integralmente mantida. Veja, não se está a conferir privilégio desmedido à parte exequente, porque, como visto, a pretensa substituição constritiva pretendida não implicara igualdade de condições (de natureza processual, notadamente) à parte exequente e, sim, desvalia, já que, além de, em tese, insuficientes a cobrir todo o valor da obrigação exequente, com consectários legais e contratuais, exigiria atos processuais mais complexos e onerosos que o do só pagamento àquela, em fase bem mais simples que a da formal expropriação (via leilão dos veículos).Portanto, não se divisa sequer plausibilidade na afirmação da parte, que, tal qual visto, é carente de amparo jurídico.Destarte, nada há neste AI que permita reformar a decisão em exame, de modo que o não provimento deste AI é impositivo.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, a negar-lhe provimento, com o que se mantém a decisão questionada, neste AI.É como se vota!
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