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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060023-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se indeferira pleito à substituição da penhora de numerário, por veículos indicados pela parte executada, em Execução de título extrajudicial fundada em cheques, tendo o Juízo da Origem considerado a faculdade de a parte exequente recusar bens ofertados e em desacordo com a ordem legal objeto do art. 835, do CPC, ordenando o seguimento do curso da Execução, com a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de numerário por veículos indicados pela parte executada, ante a recusa da parte exequente e a observância da gradação legal de preferência, prevista no art. 835, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na decisão em exame fundamentara-se na faculdade dada à parte exequente, de recusar os bens indicados quando não observada a ordem preferencial objeto do art. 835, do CPC, prevalecendo a penhora em dinheiro como medida prioritária. III.2. Porém, não é só por conta dessa mera faculdade, mas pelo que se ofertara à pretensa substituição constritiva, que, além de não provada a sua autossuficiência à efetiva garantia do principal exequendo e respectivos consectários legais e contratuais, porventura incidentes, mais custos processuais, já que esses móveis, no mais, dependeriam de fase expropriatória, mais complexa e custosa, se comparada com a mera fase de pagamento, bastante em caso de haver garantia em dinheiro. Não em vão, o dinheiro se encontra elencado em primeiro nível, na gradação à garantia executiva. III.3. Substituição pretendida, que, assim, implicaria, concretamente, piora na condição da parte exequente, ante tais particularidade, o que contraria princípio consoante o qual a Execução deve se desenvolver a favor da efetividade executiva, da parte exequente (art. 797, do CPC). III.4. Parte exequente, detentora de título executivo que desfruta de reverência da ordem jurídico-processual, sobremodo quando constituído bilateralmente, ou seja, por ambas as partes da Execução. III.5. Princípio da menor onerosidade da Execução, à parte executada, previsto no art. 805, do CPC, que se traduz em ponto de equilíbrio ao do art. 797, do CPC, e não a se sobrepor a este. III.6. Parte agravante, executada, que não demonstrara, por elementos concretos, que a substituição da penhora de veículos implicaria, realmente, garantia efetiva total à Execução, ao principal, consectários legais e contratuais, aos custos processuais, estes, à razão de 30% (trinta por cento) do principal, nos termos dispostos no art. 838, § 2º, do CPC. III.7. A recusa da parte exequente quanto aos bens ofertados fora não egoística, imotivada, injustificada, mas calcada em indicação da insuficiência de aptidão a essa garantia, suficientemente, pelo que não recepcionada a pretensão da parte recorrente, executada, de substituição constritiva. III.8. Precedentes desta Corte confirmam a possibilidade de recusa da substituição da penhora, quando, como no caso, não demonstrada que suposta onerosidade não implicaria perda à diretriz da primazia da efetividade executiva, à parte exequente de ver garantido o Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a substituição da penhora em dinheiro por bens móveis indicados pela parte executada somente se admite quando demonstrada a preservação da efetividade da Execução e a ausência de prejuízo à parte exequente, não sendo suficiente a mera alegação de menor onerosidade ou comprometimento do capital de giro da empresa, especialmente diante da recusa justificada da parte exequente e da ordem legal de preferência prevista no art. 835, do CPC.____ Dispositivos relevantes citados: Arts. 797, 805, 835, 847 e 848, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0033077-13.2022.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 2.12.22; TJPR, 2ª CC, AI n. 0017311-80.2023.8.16.0000, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 11.7.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o AI interposto pela parte apelante contra a decisão que indeferira a substituição da penhora de dinheiro por veículos não merece provimento, pois se estabelece preferência pela penhora em numerário (art. 835, inc. I, do CPC) e a parte apelada tem o direito de recusar os bens indicados quando não observada essa ordem legal. Além disso, a parte apelante não demonstrara que a substituição garantiria a efetividade da Execução nem comprovara risco concreto ao funcionamento de sua atividade empresarial, de modo que a decisão que mantivera a penhora em dinheiro está correta e deve ser mantida.