Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VOTO VENCIDO APENAS PELO VOGAL QUE INAUGUROU A DIVERGÊNCIA. SEGUNDO VOGAL QUE ACOMPANHOU OS FUNDAMENTOS DO VOTO INAUGURAL DA DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Copel Distribuição S.A. contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em que esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, tendo sido lavrada declaração de voto vencido por um dos julgadores, à qual aderiu o outro julgador vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se configura omissão a ausência de declaração autônoma de voto vencido por cada um dos julgadores vencidos; (ii) se, na hipótese de adesão integral de um dos julgadores vencidos ao voto vencido já declarado, é imprescindível a consignação formal e expressa nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Havendo mais de um Desembargador vencido, cujos fundamentos divirjam daqueles adotados por quem inaugurou a divergência, o Regimento Interno desta Corte prevê que o segundo vencido também assinará o acórdão e declarará de forma autônoma as razões vencidas de fundamento diverso (art. 238, § 2º, RITJPR). Diversamente, quando os fundamentos do segundo vogal coincidirem com aqueles já expostos pelo primeiro vencido, o Regimento dispõe que sua manifestação poderá ser limitada à declaração de concordância com o que já foi exposto (art. 238, § 3º, RITJPR).4. Na sistemática do julgamento eletrônico, o registro do voto pelo segundo vogal em acompanhamento ao voto inaugural da divergência, sem qualquer ressalva, consubstancia a declaração de concordância prevista no art. 238, § 3º, do RITJPR, sendo dispensável declaração autônoma de voto vencido. Portanto, não há no acórdão o vício apontado. 5. Conforme solidificado pelo STF, o prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos tidos como violados, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RITJPR, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.012.233/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 15/6/2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000770-37.2026.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 31.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S.A. contra julgamento realizado nos autos de Apelação Cível nº 0001130-45.2021.8.16.0106, em que esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela Copel, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade da ora embargada e condenou a Copel ao pagamento da respectiva indenização. O Des. Leonel Cunha lavrou voto vencido, pelo provimento parcial do recurso da Copel, a fim de excluir os juros compensatórios, no que foi acompanhado pelo Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Irresignada, a embargante sustenta que há omissão no julgamento em razão da inexistência de juntada do voto do Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen ou da consignação expressa de que este acompanhou integralmente, sem ressalvas, o voto vencido já lançado (seq. 1.1). Requereu seja sanado o vício apontado. Ademais, pleiteou pelo prequestionamento de determinados dispositivos legais. Contrarrazões à seq. 10.1. Vieram os autos conclusos (seq. 11).
2. Fundamentação Presentes os requisitos que lhe são exigidos, admite-se o regular processamento destes Embargos de Declaração.No mérito, a irresignação não prospera. Os Embargos de Declaração se revestem de natureza integrativa e destinam-se a sanar vícios – obscuridade, contradição, omissão ou erro material – e aperfeiçoar as decisões judiciais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O vício da omissão, apontado pelo embargante, ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que deveria apreciar – de ofício ou mediante provocação das partes. Não é o que se verifica na hipótese.Com efeito, o art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil impõe que o voto vencido seja necessariamente declarado e integre o acórdão para todos os fins, inclusive prequestionamento – comando reproduzido pelo art. 238, caput, do Regimento Interno desta Corte. Havendo mais de um Desembargador vencido, cujos fundamentos divirjam daqueles adotados por quem inaugurou a divergência, o Regimento Interno prevê que o segundo vencido também assinará o acórdão e declarará de forma autônoma as razões vencidas de fundamento diverso (art. 238, § 2º, RITJPR). Diversamente, quando os fundamentos do segundo vogal coincidirem com aqueles já expostos pelo primeiro vencido, o Regimento dispõe que sua manifestação poderá ser limitada à declaração de concordância com o que já foi exposto (art. 238, § 3º, RITJPR). E na sistemática do julgamento eletrônico, o próprio registro do voto pelo segundo vogal em acompanhamento ao primeiro consubstancia tal declaração de concordância, sendo despicienda qualquer manifestação expressa adicional. Vale dizer, a ausência de declaração autônoma de voto revela a inexistência de divergência de fundamentação, pois, caso houvesse fundamento diverso, o vogal teria observado o procedimento imposto no § 2º. Na hipótese, o acórdão embargado registrou de forma expressa a composição do órgão julgador, o resultado proclamado por maioria e a identificação nominal dos julgadores vencidos (Des. Leonel Cunha e Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen), com a declaração de voto autônoma apenas do Des. Leonel Cunha. Nesse quadro, a manifestação do Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, uma vez registrada no sistema em acompanhamento ao voto inaugural da divergência sem qualquer ressalva, integra, para todos os fins, os fundamentos declarados pelo Des. Leonel Cunha. Por esta razão, não há no julgamento o vício apontado. Quanto ao prequestionamento, convém mencionar que a sua análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada.Sobre o tema: (...). 5. Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos constitucionais ou legais indicados pelas partes, bastando que a matéria de fundo tenha sido apreciada de forma fundamentada, o que se verificou no acórdão embargado. (...). (REsp n. 2.012.233/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 15/6/2026.) E, ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024) (sem grifos no original) 3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
|