SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000770-37.2026.8.16.0106
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VOTO VENCIDO APENAS PELO VOGAL QUE INAUGUROU A DIVERGÊNCIA. SEGUNDO VOGAL QUE ACOMPANHOU OS FUNDAMENTOS DO VOTO INAUGURAL DA DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela Copel Distribuição S.A. contra acórdão prolatado em Apelação Cível, em que esta Câmara, por maioria de votos, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, tendo sido lavrada declaração de voto vencido por um dos julgadores, à qual aderiu o outro julgador vencido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se configura omissão a ausência de declaração autônoma de voto vencido por cada um dos julgadores vencidos; (ii) se, na hipótese de adesão integral de um dos julgadores vencidos ao voto vencido já declarado, é imprescindível a consignação formal e expressa nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Havendo mais de um Desembargador vencido, cujos fundamentos divirjam daqueles adotados por quem inaugurou a divergência, o Regimento Interno desta Corte prevê que o segundo vencido também assinará o acórdão e declarará de forma autônoma as razões vencidas de fundamento diverso (art. 238, § 2º, RITJPR). Diversamente, quando os fundamentos do segundo vogal coincidirem com aqueles já expostos pelo primeiro vencido, o Regimento dispõe que sua manifestação poderá ser limitada à declaração de concordância com o que já foi exposto (art. 238, § 3º, RITJPR).4. Na sistemática do julgamento eletrônico, o registro do voto pelo segundo vogal em acompanhamento ao voto inaugural da divergência, sem qualquer ressalva, consubstancia a declaração de concordância prevista no art. 238, § 3º, do RITJPR, sendo dispensável declaração autônoma de voto vencido. Portanto, não há no acórdão o vício apontado. 5. Conforme solidificado pelo STF, o prequestionamento não exige menção expressa dos dispositivos tidos como violados, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; RITJPR, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.012.233/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 15/6/2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.