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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 060045.41.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Alan Carlos Ordakovski, agravada Suíça Indústria de Alimentos Ltda., e interessados Capital Administradora Judicial, representada por Luis Claudio Montoro Mendes, Diplomata S.A. Indústria e Comercial e Jacob Alfredo Stoffels Kaefer.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003650-18.2007.8.16.0025, indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 426.1).
Aduz o agravante, em síntese, que: a) o recurso é cabível contra decisões interlocutórias que versam sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, tendo sido tempestivamente interposto após a intimação da decisão em 21/04/2026, lida em 05/05/2026, com protocolo em 11/05/2026; b) a agravada Suíça Indústria de Alimentos Ltda. é devedora de honorários de sucumbência, sendo que todas as tentativas expropriatórias, como Sisbajud, Renajud e Infojud, restaram infrutíferas; c) a empresa agravada é pessoa jurídica inoperante, sem faturamento, bens ou valores registrados, conforme comprovado por múltiplas pesquisas juntadas nos autos (mov. 411.2 e 411.3), e seu CNPJ encontra-se inapto, o que demonstra a dissolução irregular da sociedade, impedindo o cumprimento das obrigações para com seus credores; d) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, conforme art. 134 do CPC, e previsto nos arts. 50 e seguintes do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, para responsabilizar os sócios ou administradores em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, circunstâncias presentes no caso; e) a agravada encerrou suas atividades sem quitação de débitos, em violação à lei e ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, com fundamento nos arts. 1001, 1080 e 1024 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade dos sócios após extinção irregular da sociedade; f) a inatividade da empresa se deu para frustrar credores, evidenciado pela ausência de declarações fiscais entre os anos de 2011 a 2016 e outras certidões negativas, conforme documentos juntados e certidão do Oficial de Justiça que constatou o fechamento do endereço da empresa desde outubro de 2000, não sendo possível sua localização; g) diante do preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a inclusão dos sócios Thierry Jules Chatelan e Luiz Marcelo Pimpão Ferraz no polo passivo do cumprimento de sentença, com direito ao contraditório e produção de provas; h) a concessão da tutela de urgência é necessária para evitar o perecimento do direito, haja vista o periculum in mora e o fumus boni iuris presentes, conforme o art. 300 do CPC, pois a inexistência de bens da empresa e a possível dilapidação patrimonial impõem a imediata instauração do incidente para resguardar o resultado útil do processo; i) requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender o andamento do processo até decisão sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do agravo, e, no mérito, pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo.
Indeferido o efeito suspensivo (mov. 14.1)
Recurso respondido (mov. 19.1).


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se em definir se a inoperância de fato da sociedade devedora, a inaptidão cadastral de seu registro perante a Receita Federal e a ausência de bens penhoráveis autorizam, por si sós, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do cumprimento de sentença fundado em relação de direito civil.
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é regra estruturante do direito empresarial: a sociedade possui personalidade e patrimônio próprios, distintos dos bens de seus sócios e administradores. Por isso, a responsabilização direta destes por dívida social é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrado o uso abusivo da pessoa jurídica.
Nas relações civis e empresariais, prevalece a chamada Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não basta a frustração do crédito, a insolvência da empresa ou o encerramento irregular das atividades. É indispensável demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.
O art. 50 do Código Civil delimita essas hipóteses. O desvio de finalidade pressupõe o uso deliberado da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, exige a ausência concreta de separação entre o patrimônio social e o dos sócios ou administradores, revelada, por exemplo, pelo pagamento reiterado de obrigações de uns pelos outros, pela transferência gratuita de ativos ou passivos relevantes, ou por atos equivalentes de promiscuidade financeira.
Desse modo, a desconsideração não pode ser fundada em presunções genéricas. A insolvência, o insucesso do empreendimento e o encerramento informal das atividades podem decorrer dos riscos ordinários da atividade econômica e, por si sós, não indicam fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A superação da autonomia patrimonial exige, portanto, prova minimamente concreta de abuso.
Também não se aplica, às execuções fundadas em relações de direito privado, a presunção prevista na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, própria da execução fiscal e vinculada ao art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No âmbito cível, a dissolução de fato, desacompanhada de elementos concretos de fraude ou desvio patrimonial, não satisfaz os requisitos do art. 50 do Código Civil.
Sobre a indispensabilidade da comprovação do abuso da personalidade e a insuficiência da dissolução irregular ou da falta de bens nas relações cíveis, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em sede de julgamento de recursos repetitivos:
TEMA REPETITIVO 1210 STJ: Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. (Destaquei).
A tese vinculante consolidou, no direito privado, a aplicação da Teoria Maior. Ainda que a ausência de bens penhoráveis e o encerramento de fato da empresa frustrem a satisfação do crédito, tais circunstâncias não autorizam, sem prova de abuso, a responsabilização patrimonial dos sócios.
A falta de bens penhoráveis é obstáculo recorrente na execução, mas não transforma a desconsideração em mecanismo automático de cobrança contra terceiros. O ordenamento prevê meios próprios de pesquisa patrimonial e, quando inexistentes bens do devedor, consequências processuais específicas, sem afastar, por presunção, a separação entre a sociedade e seus sócios.
No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a exigência de demonstração concreta de fraude ou confusão patrimonial para a deflagração da medida extrema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes.2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp nº 1.797.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). (Destaquei).
O precedente reafirma que a insolvência, a ausência de baixa regular ou a dissolução irregular não bastam para caracterizar abuso da personalidade jurídica. A proteção da autonomia patrimonial permanece íntegra enquanto não houver indícios concretos de que a pessoa jurídica foi usada como instrumento de fraude ou confusão de patrimônios.
Fixadas as premissas jurídicas que orientam a matéria, cumpre confrontar os elementos fáticos carreados aos autos com os postulados legais de regência.
No caso, o agravante fundamentou o pedido de instauração do incidente (mov. 423.1) em três elementos: o resultado infrutífero das pesquisas patrimoniais realizadas por Sisbajud, Renajud e Infojud; a condição cadastral “inapta” do CNPJ da devedora perante a Receita Federal; e certidão de oficial de justiça, extraída de processo executivo diverso, que noticiou o fechamento do estabelecimento físico da empresa há vários anos.
Quanto ao primeiro ponto, a frustração das ordens eletrônicas de bloqueio em contas bancárias (movs. 331.1 e 333.1) e de restrição de veículos (mov. 357.1) revela apenas a ausência de patrimônio formalmente localizado em nome da sociedade. Esse dado, embora relevante para a execução, não demonstra, por si, que os sócios tenham se apropriado de bens sociais ou utilizado a pessoa jurídica de modo abusivo.
Quanto ao CNPJ da executada Suíça Indústria de Alimentos Ltda., inscrito como “inapto” perante a Receita Federal desde 08/08/2024 (mov. 411.2), o próprio documento indica que a causa foi a “omissão de declarações”. Trata-se de irregularidade cadastral decorrente do descumprimento de obrigação fiscal acessória. Embora possa indicar abandono administrativo da sociedade, esse dado não equivale a prova de fraude contra credores, ocultação de ativos ou manipulação das contas sociais.
As consultas fiscais via Infojud (movs. 371.1-371.4), por sua vez, apontam declarações de inatividade nos anos-calendário de 2013 a 2015. O dado confirma a paralisação das atividades e a ausência de faturamento, mas não permite presumir que bens da sociedade tenham sido desviados para o patrimônio particular dos sócios Luiz Marcelo Pimpão Ferraz e Thierry Jules Chatelan. Sem indícios objetivos de locupletamento ilícito, a inatividade revela apenas a extinção de fato da atividade empresarial, insuficiente para caracterizar desvio de finalidade.
A certidão mencionada na petição de mov. 411.3, expedida nos autos nº 0000037-75.2001.8.16.0194 (mov. 1.14 daquele processo), registrou que as instalações da devedora na Rua Francisco Orlikoski, nº 1263, em Araucária, estavam desativadas há longa data. O documento reforça a dissolução irregular da sociedade, mas não supre a falta de prova de fraude ou desvio patrimonial. A conclusão de que o encerramento informal teria sido uma manobra deliberada para frustrar credores permanece, no ponto, como inferência sem suporte probatório concreto. Não há notícia de empresa sucessora fraudulenta, transferência gratuita de maquinário aos sócios ou uso de contas pessoais para movimentação de receitas da executada.
Em hipótese similar submetida a julgamento neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 13ª Câmara Cível assentou o descabimento da desconsideração motivada por inaptidão cadastral e encerramento informal:
Direito processual civil e civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaptidão cadastral. Dissolução irregular. Teoria maior. Art. 50 do código civil. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na qual a agravante sustenta a tese de dissolução irregular e fraude contra credores, com base em inexistência de bens e paralelismo entre empresas.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a inaptidão fiscal da empresa executada, aliada à inexistência de bens penhoráveis e alegada dissolução irregular, justifica a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil.III. Razões de decidir3.1. A desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 50 do Código Civil, exige demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme adotado pela teoria maior.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte afasta a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na inaptidão fiscal, encerramento irregular das atividades ou ausência de bens penhoráveis.3.3. A Súmula 435 do STJ, que admite presunção de dissolução irregular na hipótese de não funcionamento da empresa no domicílio fiscal, aplica-se exclusivamente às execuções fiscais, não sendo aplicável à execução de título extrajudicial.3.4. Ausência de elementos probatórios que demonstrem o desvirtuamento da finalidade empresarial ou atuação dolosa dos sócios, impedindo o acolhimento da medida extrema pleiteada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inaptidão fiscal da pessoa jurídica, o encerramento irregular das atividades empresariais e a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil, sendo indispensável a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 187.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2020; STJ, AgRg no REsp 762555/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2012; TJPR, AI - 44326-58.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 02.12.2022; TJPR, AI - 36261-74.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 21.10.2022; TJPR, AI - 16444-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 17.10.2022; Súmula nº 435/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068705-58.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.09.2025). (Destaquei).
O julgado aproxima-se da hipótese dos autos: a inaptidão cadastral, a ausência de bens localizados e o encerramento informal das atividades indicam crise ou abandono da atividade empresarial, mas não autorizam, sem outros elementos, a presunção de fraude ou confusão patrimonial.
Além disso, no próprio cumprimento de sentença houve penhora de créditos no rosto dos autos da execução nº 0004310-12.2007.8.16.0025 (movs. 378.1 e 385.1). Esse fato indica a existência de direitos creditórios titularizados pela pessoa jurídica devedora e enfraquece a alegação de esvaziamento patrimonial doloso.
Sob idêntica perspectiva, esta Câmara consolidou a diretriz de que a mera dissolução irregular e a carência de bens não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, exigida a prova cabal do abuso:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA, CARACTERIZADA POR SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024445-90.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025). (Destaquei).
O entendimento desta Câmara reforça que a medida extrema não se justifica diante da simples ausência de bens e do encerramento informal das atividades. Sem prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, deve ser mantida a decisão que indeferiu a instauração do incidente.
Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastam alegações genéricas de inoperância, insolvência ou encerramento irregular. É necessário apresentar, desde logo, elementos mínimos que indiquem fraude, confusão patrimonial ou apropriação indevida do patrimônio social. O incidente não deve ser utilizado como investigação prospectiva sem base concreta, mas como instrumento processual para apurar responsabilidade a partir de indícios já identificados.
Como o credor comprovou apenas o encerramento de fato da sociedade devedora, a inaptidão cadastral e o insucesso na localização de bens, é correto o indeferimento liminar do incidente, tal como decidido no mov. 426.1.
Resta examinar, por completude, a questão dos honorários advocatícios em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente à luz da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça.
Tradicionalmente, prevalecia o entendimento de que não cabiam honorários sucumbenciais no incidente, por se tratar de procedimento incidental sem previsão expressa no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta Câmara já decidiu nesse sentido:
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051264-98.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 21.10.2024). (Destaquei).
Esse precedente reflete a compreensão então dominante: rejeitado o incidente, não haveria condenação em honorários por falta de previsão legal específica.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer, em determinadas hipóteses, a natureza litigiosa do incidente e a possibilidade de fixação de honorários em favor do advogado daquele que foi chamado indevidamente a integrar a lide.
A propósito dessa evolução hermenêutica, colhe-se o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). VIABILIDADE.1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Ficam arbitrados os honorários advocatícios em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que se mostra adequado aos limites legais e às peculiaridades da causa (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), observados especialmente o período de duração do processo e as diversas manifestações/defesas/recursos apresentados nos autos.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp nº 2.204.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026). (Destaquei).
Apesar disso, o referido entendimento não conduz à condenação em honorários no caso concreto, pois há distinção fática relevante.
A razão de decidir do precedente está ligada ao efetivo chamamento do sócio ou da empresa ao contraditório, situação em que se justifica remunerar o advogado de quem precisou se defender de inclusão indevida no polo passivo. Aqui, porém, o Juízo de origem indeferiu liminarmente a instauração do incidente, por ausência de elementos mínimos de abuso da personalidade jurídica (mov. 426.1).
Com o indeferimento de plano, os sócios indicados pelo exequente, Luiz Marcelo Pimpão Ferraz e Thierry Jules Chatelan (mov. 423.1), não foram citados, não integraram a relação processual, não sofreram constrição patrimonial e não constituíram advogado no feito. Não há, portanto, verba honorária a ser arbitrada em favor de quem não participou do processo.
As contrarrazões apresentadas neste Tribunal (mov. 19.1) foram subscritas pelo patrono da própria pessoa jurídica executada, Suíça Indústria de Alimentos Ltda., que já integrava o polo passivo da execução e já estava representada nos autos. A rejeição liminar de pedido voltado a alcançar o patrimônio dos sócios não gera, em favor da devedora principal, honorários adicionais contra o exequente.
Quanto aos honorários recursais, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe a majoração de verba anteriormente fixada. Como a decisão agravada não arbitrou honorários, não há base para majoração nesta instância.
Assim, mantido o indeferimento liminar do incidente e inexistente prévia condenação honorária na origem, não há honorários sucumbenciais nem recursais a fixar.