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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005345-94.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA COBRANÇA DE SEGURO, LIMITAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO E CONDENAR A ADMINISTRADORA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR A RESTITUIR E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo consorciado desistente da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de restituição de valores pagos a consórcio cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade da cláusula penal e da cobrança de seguro, limitando a taxa de administração ao período de permanência no grupo e condenando a administradora à restituição de valores. A insurgência recursal restringe-se ao critério de cálculo do valor a restituir, que teria desconsiderado a equalização temporal das quantias antes da compensação da parcela devolvida, e ao indeferimento da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o critério de apuração do valor a restituir deve observar a prévia atualização monetária das parcelas pagas, desde os respectivos desembolsos até a data da restituição administrativa, antes da compensação da quantia já devolvida; e (ii) definir se a retenção de valores, a demora na restituição e a frustração das tratativas administrativas configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária não representa acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de incidência obrigatória sobre as prestações pagas quando de sua restituição, na forma da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 884 do Código Civil, de modo que a compensação entre o valor a restituir e a quantia já devolvida somente se mostra tecnicamente adequada quando ambas as grandezas são reportadas a uma mesma data-base.4. Ausente a explicitação, na sentença, do critério aritmético de equalização temporal das quantias, impõe-se a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, com a atualização monetária das parcelas pagas desde os respectivos desembolsos até a data da restituição administrativa e a posterior compensação da quantia devolvida, preservadas as deduções não impugnadas e observada a vedação à reformatio in pejus.5. Não é o caso de indenização por danos morais pois o reconhecimento da abusividade de determinadas cobranças resolve-se no plano patrimonial, e a demora na restituição, bem como as tratativas administrativas, não ultrapassam, no caso, os limites do mero aborrecimento.6. Sentença parcialmente reformada para determinar que a apuração do valor devido a título de restituição deve ser realizada em liquidação de sentença, com a prévia atualização monetária das parcelas pagas desde os respectivos desembolsos até a data da restituição administrativa e a posterior compensação da quantia devolvida, preservadas as deduções fixadas na sentença.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.