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Acórdão
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RELATÓRIO1. Pedro Francisconi ajuizou Ação de restituição de valores pagos a consórcio cumulada com danos morais nº 0005345-94.2025.8.16.0083 em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a parte firmou contrato de consórcio em 04 de janeiro de 2018, por meio de promessa de contemplação rápida da carta de crédito mediante a oferta de lances próximos à metade do valor contratado; ii) a parte realizou tentativas de lance em valores elevados, sem obter a contemplação, e optou pela desistência do grupo; iii) a parte adimpliu seis parcelas entre 05 de janeiro de 2018 e 05 de junho de 2018, no total de R$ 8.542,00; iv) em 21 de maio de 2024, após o encerramento do grupo, recebeu apenas R$ 2.002,66, valor inferior ao montante pago; v) a restituição ocorreu sem atualização monetária, e a administradora reteve mais de 64% do valor pago a título de taxa de administração; vi) a antecipação e a retenção integral da taxa de administração configuram abusividade, pois a cobrança deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo; vii) a parte não teve ciência da contratação de seguro; viii) os fatos causaram dano moral. Requereu-se a declaração de nulidade da cláusula que autoriza a antecipação integral da taxa de administração, limitada a 15% do valor efetivamente pago; a restituição dos valores pagos, no montante de R$ 9.666,92, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; a restituição integral dos valores cobrados a título de seguro; e a condenação no pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial foi recebida, com o deferimento da justiça gratuita ao autor e a designação de audiência de conciliação (mov. 13.1 – autos de origem), que resultou infrutífera (mov. 23.1 – autos de origem).Itaú Administradora de Consórcios Ltda apresentou contestação para sustentar o seguinte: i) a contratação do consórcio é regular e transparente, com ciência inequívoca do autor das condições gerais, inclusive as regras de desistência e de restituição parcial, conforme a Lei nº 11.795/2008 e o princípio da coletividade; ii) é devido o valor correspondente a 15% dos valores pagos, a título de cláusula penal, conforme previsão contratual; iii) a devolução integral é indevida, pois não houve ato ilícito nem falha na prestação do serviço; iv) inexistem danos materiais e morais, por se tratar de mero dissabor; v) não cabe a inversão do ônus da prova. Requereu-se, subsidiariamente, a incidência da correção monetária pelo IPCA e dos juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024; e a improcedência dos pedidos (mov. 24.1 – autos de origem).Pedro Francisconi, na impugnação, afirmou que a administradora não enfrentou as irregularidades concretas apontadas na petição inicial; reiterou a incidência da correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça; sustentou a abusividade da retenção da taxa de administração, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo; a cobrança indevida de seguro e de fundo de reserva; a existência de danos materiais e morais; e a manutenção da inversão do ônus da prova (mov. 27.1 – autos de origem).Intimadas para especificar as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado (movs. 33.1 e 34.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a abusividade da cobrança da cláusula penal e da contratação de seguro; b) limitar a taxa de administração ao período de participação do autor no grupo de consórcio; e c) condenar a requerida a restituir ao autor R$ 5.258,20, referentes ao consórcio, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do pagamento administrativo, e R$ 353,09, referentes ao seguro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. O pedido de indenização por danos morais resultou improcedente. Ambas as partes foram condenadas no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a requerida e 20% para o autor, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (mov. 36.1 – autos de origem).Pedro Francisconi opôs Embargos de declaração para sustentar, em síntese, contradição interna e omissão quanto à metodologia de cálculo adotada para a apuração do valor de R$ 5.258,20 (mov. 39.1 – autos de origem). A administradora manifestou-se pela rejeição do recurso (mov. 42.1 – autos de origem). Os embargos de declaração resultaram não acolhidos (mov. 49.1 – autos de origem).Pedro Francisconi interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o recurso limita-se ao critério de cálculo do valor a restituir e ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, com a incidência da vedação à reformatio in pejus, pois a requerida não interpôs recurso e depositou os valores fixados na sentença (movs. 46, 48 e 52 – autos de origem); ii) a sentença apurou o valor devido por simples abatimento nominal, sem a equalização temporal das quantias, de modo que o montante pago em 2018 deveria ter sido atualizado até maio de 2024 antes da compensação da quantia restituída administrativamente; iii) atualizado o valor pago (R$ 8.542,22) pelo IPCA até maio de 2024, obtém-se R$ 11.870,13 e, após a compensação de R$ 2.012,66, o saldo aproximado é de R$ 9.857,47; iv) considerado o depósito judicial de R$ 6.945,56, a diferença a pagar é de aproximadamente R$ 2.911,91; v) o indeferimento do pedido de indenização por danos morais merece reforma, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor. Requereu-se a reforma da sentença para a adoção da metodologia correta de cálculo, com a prévia atualização do valor pago até a data da restituição administrativa e a posterior compensação da quantia devolvida; a condenação no pagamento da diferença apurada, acrescida de correção monetária e juros de mora; subsidiariamente, a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo contábil; e a condenação no pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (mov. 56.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença, 20/03/2026 (mov. 51 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 09/04/2026 (mov. 56 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica, pois concedida a gratuidade da justiça ao apelante (mov. 13.1 – autos de origem).Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0005345-94.2025.8.16.0083, em que é Apelante Pedro Francisconi, sendo Apelada Itaú Administradora de Consórcios Ltda.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a abusividade da cobrança da cláusula penal e da contratação de seguro, limitar a taxa de administração ao período de participação do autor no grupo de consórcio e condenar a requerida a restituir R$ 5.258,20, referentes ao consórcio, e R$ 353,09, referentes ao seguro, com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. A insurgência restringe-se ao critério de cálculo do valor a restituir e ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. 3.2. No plano fático, depreende-se dos autos que Pedro Francisconi ajuizou, em 25 de junho de 2025, a Ação de restituição de valores pagos a consórcio cumulada com danos morais nº 0005345-94.2025.8.16.0083 em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda.A petição inicial está instruída com os documentos de seq. 1.2 a 1.6, entre os quais o contrato de participação em grupo de consórcio (seq. 1.5) e o demonstrativo da movimentação do consorciado (mov. 1.1 – autos de origem).A contestação está instruída com os seguintes documentos: procuração e atos constitutivos da requerida; condições gerais do contrato de consórcio; e material informativo denominado “kit de boas-vindas” (seq. 24.2 a 24.4 – autos de origem).Do extrato do consorciado, apresentado no mov. 1.6 dos autos de origem, extrai-se o seguinte:A prova documental revela ser incontroversa a contratação do consórcio pelo autor, bem como o pagamento de seis parcelas que totalizaram R$ 8.542,19, entre 05 de janeiro de 2018 e 05 de junho de 2018. O contrato prevê taxa de administração de 15%, cláusula penal de 15% sobre o fundo comum, seguro e fundo de reserva. O demonstrativo da movimentação do consorciado registra a restituição de R$ 2.002,66, em 21 de maio de 2024, após o encerramento do grupo, com a retenção de valores a título de taxa de administração, seguro (R$ 353,09) e fundo de reserva (R$ 208,41). Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes celebraram contrato de participação em grupo de consórcio em 04 de janeiro de 2018; b) o autor adimpliu seis parcelas entre 05 de janeiro de 2018 e 05 de junho de 2018, no total de R$ 8.542,19; c) o autor desistiu do grupo de consórcio antes da contemplação; d) em 21 de maio de 2024, após o encerramento do grupo, a requerida restituiu ao autor R$ 2.002,66; e) o contrato prevê taxa de administração de 15%, cláusula penal de 15% sobre o fundo comum, seguro e fundo de reserva; f) a administradora não comprovou prejuízo ao grupo decorrente da desistência do autor, a facultatividade da contratação do seguro ou a utilização do fundo de reserva; g) a requerida promoveu o depósito judicial dos valores fixados na sentença (movs. 46, 48 e 52 – autos de origem). 3.2. Pedro Francisconi busca a reforma do critério de cálculo adotado para a apuração do valor a ser restituido. Sustenta-se no recurso que a sentença apurou o montante devido por simples abatimento nominal, ao subtrair do valor pago em 2018 a quantia restituída administrativamente em maio de 2024, sem a prévia equalização temporal das grandezas. Argumenta-se que o valor pago (R$ 8.542,22) deveria ter sido atualizado até maio de 2024 e, somente após, compensado com a quantia devolvida (R$ 2.012,66), o que revelaria contradição interna e omissão no critério aritmético empregado.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 36.1 – autos de origem):Para o cálculo da taxa de administração, deve-se considerar o valor que foi efetivamente pago pelo autor - o qual deverá ser devolvido ao final do grupo -, e não o valor total do bem que se pretendia contratar, sob pena de enriquecimento indevido da administradora.[...] Assim, a dedução deve ser realizada apenas sobre as parcelas pagas, ou seja, limitada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor desistente no consórcio.A ré deduziu, outrossim, a título fundo de reserva, R$ 208,41. Contudo, a despeito da finalização do grupo, não houve comprovação nos autos de que referido fundo emergencial teria sido utilizado para fins de recompor perdas do grupo, razão pela qual sua retenção caracteriza enriquecimento ilícito.Quanto à multa, houve ajuste de 15% a tal título sobre o saldo adimplido. Ocorre que tal pretensão se revela abusiva, visto que conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça “a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo” (AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).Ainda, a Lei n. 11.795/2008, em seu art. 10, § 5º, estabelece que é possível a cobrança de multas em caso de descumprimento das obrigações assumidas por uma das partes. No entanto, a incidência da penalidade não é automática e indiscriminada, devendo se restringir aos casos em que a administradora comprove que a saída do consorciado desistente prejudicou o grupo:[...] Como a ré não apresentou indícios de que o grupo foi prejudicado com a saída do consorciado, a penalidade se revela abusiva.Com base em tais pressupostos, sobre o valor total pago pela autora correspondente a R$ 8.542,19, deve haver o abatimento de 15% a título de taxa de administração, de modo que, considerando a quantia já restituída (R$2.002,66), resta a devolução do importe de R$5.258,20. (grifei)A Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça estabelece o seguinte:Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.O art. 884 do Código Civil, por sua vez, dispõe o seguinte:Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que a correção monetária não representa acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de incidência obrigatória; veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMAS NºS 970 E 971. SÚMULA Nº 568/STJ. 6. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco das dívidas de valor. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.702.692/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)Observadas essas premissas legal e jurisprudencial, a finalidade da correção monetária consiste em preservar o valor real das quantias ao longo do tempo, de modo que a compensação entre o valor a restituir e a quantia já devolvida somente se mostra tecnicamente adequada quando ambas as grandezas são reportadas a uma mesma data-base. A quantia de R$ 2.002,66, restituída em 21 de maio de 2024, não pode ser abatida do valor histórico das parcelas pagas em 2018 sem a prévia atualização até a data da devolução, sob pena de comparação entre grandezas economicamente distintas e de afronta ao princípio da restituição integral e à vedação ao enriquecimento sem causa.A sentença, ao determinar a correção monetária das parcelas pagas desde o desembolso, reconheceu a necessidade dessa atualização, mas o critério aritmético de apuração do valor de R$ 5.258,20 não está explicitado, o que impede a verificação de ter havido, ou não, a equalização temporal das quantias antes da compensação. A correção do critério, contudo, deve preservar as deduções que não foram objeto de insurgência recursal, especialmente a taxa de administração proporcional ao período de permanência do autor no grupo, expressamente mantida pela sentença e não impugnada.Em face da ausência de explicitação do critério aritmético e da necessidade de equalização temporal das quantias, acolhe-se o pedido subsidiário do recurso, para determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, no qual se observará a atualização monetária das parcelas pagas desde os respectivos desembolsos até maio de 2024, com a posterior compensação da quantia restituída administrativamente naquela data-base, preservadas as deduções fixadas na sentença e a vedação à reformatio in pejus.O recurso deve ser provido em parte nesse aspecto, para determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético.3.3. Pedro Francisconi busca a reforma da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais. Sustenta-se no recurso que a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, em razão da promessa de contemplação não cumprida, da retenção excessiva de valores, da demora na restituição e das reiteradas tentativas frustradas de solução na via administrativa.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 36.1 – autos de origem):Contudo, tem-se que os argumentos expostos para sustentar o pleito de reparação por danos morais foram apresentados de maneira genérica, desde a petição inicial, uma vez que desacompanhados da respectiva comprovação ou das especificidades do caso.Registre-se que, ainda que demonstrada a irregularidade dos descontos, tal fato não basta para a configuração dos danos alegados. A configuração do abalo moral, em casos como o presente, não ocorre in re ipsa, pois exige a efetiva comprovação dos transtornos sofridos pela vítima.O art. 186 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma de determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato do obrigado. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil[1], parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade.Com dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento pode conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte.[2] A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados a evolução social.Dentro dessa perspectiva, tomando em conta os elementos da situação em exame, resulta necessário verificar até que ponto do contexto do processo de contratação levado a efeito e irregularidades nos descontos podem ter resultado violação aos direitos de personalidade do apelante.No enfrentamento dessa questão, pode-se afirmar que a desistência do consórcio decorreu de deliberação do autor, que tinha ciência da natureza do negócio celebrado, e a promessa de contemplação rápida atribuída a prepostos da requerida não restou comprovada nos autos. O reconhecimento da abusividade de determinadas cobranças, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade, tratando-se de contexto que se resolve no âmbito patrimonial, mediante a restituição das quantias indevidamente retidas.A demora na restituição e as tratativas administrativas, embora possam configurar inegável transtorno, não ultrapassam, no caso, os limites do mero aborrecimento, cujo ressarcimento não encontra amparo, ausente prova de efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor.Assim, no caso dos autos, mesmo que o apelante tenha experimentado transtornos, não se configurou ofensa a direitos de personalidade. Houve aborrecimento resultante de fato da vida na economia de mercado; e como já assentado largamente na jurisprudência o mero aborrecimento não acarreta indenização por danos morais; neste sentido, veja-se a jurisprudência da 17ª Câmara Cível e deste relator: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEDUÇÃO DE TAXAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME: Proposta a “Ação Anulatória de Contrato c/c Danos Morais”, o autor alegou ter sido induzido a erro ao adquirir consórcio com promessa de contemplação imediata e condições distintas daquelas constantes no contrato assinado, postulando a anulação do negócio jurídico e indenização moral. A Sentença do Juízo da 11.ª Vara Cível de Curitiba julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, condenar as rés à restituição do valor pago (R$11.000,00) e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. A empresa Disbrave Administradora de Consórcio Ltda. interpôs Apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, buscou a reforma da Sentença ao argumento de inexistência de responsabilidade solidária, validade do contrato, inexistência de vício de consentimento e de dano moral, além de questionar os critérios de correção monetária, juros e sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade processual à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; (ii) saber se há responsabilidade solidária entre as administradoras de consórcio sucessivas; (iii) saber se houve vício de consentimento a ensejar a nulidade do contrato; (iv) saber se há direito à restituição imediata das quantias pagas; (v) saber se está configurado o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR É possível deferir o benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, restou comprovada a incapacidade a partir da análise do balanço patrimonial, o que enseja a concessão do benefício com efeitos ex nunc. Em relação à responsabilidade solidária, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18, caput), sendo cabível a solidariedade entre as administradoras sucessivas, que assumem as obrigações do grupo consorcial. O negócio jurídico firmado é válido, não estando presente erro essencial, uma vez que o autor tinha plena ciência da natureza do consórcio. As conversas juntadas demonstram que, mesmo alertado sobre as condições reais, optou pela contratação. Não configurado o vício de consentimento. Em casos de desistência, a restituição dos valores deve ocorrer após a contemplação da cota ou no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo (art. 22 da Lei 11.795/2008; Tema 312/STJ), com possibilidade de dedução proporcional da taxa de administração e do seguro prestamista. Inexiste dano moral indenizável quando a parte tinha conhecimento sobre a natureza do negócio e as divergências não ultrapassam o mero aborrecimento. Quanto à correção monetária e aos juros, mantém-se o entendimento da Sentença de que o valor deve ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, a partir do 31.º dia após o encerramento do grupo, ressalvada a suspensão enquanto durar a liquidação judicial da administradora. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente (40% autor; 60% rés), com honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, observada a suspensão em relação às partes beneficiárias da gratuidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a validade do contrato, afastar a indenização por danos morais e fixar a restituição dos valores pagos, descontadas as taxas contratuais, a ocorrer por contemplação ou no prazo legal após o encerramento do grupo. Tese de julgamento: "É válido o contrato de consórcio firmado com pleno conhecimento do consorciado sobre sua natureza e condições, não configurado o vício de consentimento. A restituição das quantias pagas por consorciado desistente deve observar os prazos legais, com descontos proporcionais de taxas e encargos, não havendo dano moral quando ausente ato ilícito. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027595-33.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.10.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). (...) CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DO GRUPO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AINDA, QUE, MINIMANTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DESCRITA NO INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015. DÉBITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. (...) 11. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, provido. 12. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016639-41.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006274-20.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.12.2020)Logo, o recurso deve ser desprovido no particular. Em face do provimento parcial do recurso, não é o caso de majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada na sentença, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para DETERMINAR que a apuração do valor devido a título de restituição deve ser realizada em liquidação de sentença, com a prévia atualização monetária das parcelas pagas desde os respectivos desembolsos até a data da restituição administrativa e a posterior compensação da quantia devolvida, preservadas as deduções fixadas na sentença.
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