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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, ora embargantes, em face do acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, registrados sob nº 0099476-19.2025.8.16.0000 ED (mov. 59.1-ED1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-ED2), os embargantes sustentam, em resumo, que: (a) o acórdão deixou de apreciar argumento expressamente deduzido no feito, consistente no fato de que a adesão ao NOVO PLANO teria ocorrido mediante ressalva expressa de preservação dos direitos discutidos na ação originária, circunstância que afasta qualquer conclusão acerca de renúncia ao direito reconhecido judicialmente, perda superveniente do objeto ou impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo; (b) tal ressalva constou dos termos de adesão firmados pelos participantes e foi aceita pela própria FUNCEF, ora embargada, sem impugnação oportuna; (c) o acórdão não enfrentou adequadamente a alegação de que o REB teria sido posteriormente substituído pelo NOVO PLANO pela própria embargada, circunstância que demonstra que a migração ao novo regime não representou abandono do direito reconhecido na demanda originária, mas adesão a modelo posteriormente adotado pela entidade de previdência complementar; (d) há fato novo e superveniente apto a influenciar o deslinde da causa, consistente na anunciada incorporação do REB pelo NOVO PLANO, divulgada pela própria embargada em seus canais institucionais; (e) tal circunstância evidencia a permanência da utilidade prática da pretensão executiva e afasta a premissa adotada no acórdão quanto à alegada perda superveniente do objeto.Requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, com pronunciamento expresso acerca da eficácia das ressalvas apostas nos termos de adesão ao NOVO PLANO, da substituição do REB pelo NOVO PLANO e dos reflexos do alegado fato superveniente relacionado à incorporação dos planos, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.Com contrarrazões (mov. 10.1-ED2), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI - Sem maiores delongas, observo que os embargantes novamente procuram atribuir ao acórdão vícios inexistentes, quando, em verdade, limitam-se a renovar teses já analisadas e rejeitadas por esta Câmara Cível, buscando rediscutir o mérito da controvérsia sob o rótulo de omissão.II – No que tange à alegada ausência de manifestação acerca da adesão ao NOVO PLANO com ressalva de preservação dos direitos discutidos na ação originária, a matéria foi expressamente examinada nos julgados anteriores.Com efeito, ao apreciar os primeiros embargos de declaração, o Colegiado consignou textualmente que a questão já havia sido enfrentada no acórdão do agravo de instrumento, oportunidade em que se reconheceu que os exequentes migraram voluntariamente do REG/REPLAN para o NOVO PLANO entre os anos de 2006 e 2008, antes do recálculo das reservas de poupança e sem que tivesse ocorrido a adesão ao REB prevista na sentença exequenda.Além disso, o próprio acórdão original (agravo de instrumento) registrou manifestação dos exequentes no sentido de que a adesão ao NOVO PLANO teria sido realizada com ressalva dos direitos discutidos na presente demanda, circunstância que demonstra, de forma inequívoca, que o argumento foi levado ao conhecimento do Relator e considerado no julgamento.A circunstância de o Colegiado não ter atribuído à referida ressalva os efeitos jurídicos pretendidos pelos embargantes não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.Vale recordar que a inexigibilidade do título judicial não foi reconhecida em razão de eventual renúncia aos direitos discutidos na ação originária, mas porque a condição prevista na sentença jamais se implementou, uma vez que os exequentes optaram por aderir a plano previdenciário diverso daquele contemplado no comando judicial.III – Também não se verifica omissão quanto ao alegado fato de a embargada ter substituído o REB pelo NOVO PLANO.Ao contrário, o acórdão originário examinou detidamente as características dos planos REG/REPLAN, REB e NOVO PLANO, descrevendo sua natureza jurídica, forma de custeio e respectivas diferenças estruturais. A partir dessa análise, concluiu-se expressamente que a adesão ao NOVO PLANO não se confundia com a migração ao REB prevista na sentença, justamente porque se tratava de regimes distintos, submetidos a regras próprias.Mais do que isso: o laudo pericial expressamente consignou inexistir previsão regulamentar para transferência de reserva matemática oriunda do REG/REPLAN ou do REB para o NOVO PLANO, concluindo pela impossibilidade de migração da reserva matemática do REB para o NOVO PLANO. Tais circunstâncias constituíram fundamento determinante do acórdão embargado.Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.IV – Indo adiante, tampouco prospera a alegação de que o fato superveniente noticiado pelos embargantes - consistente na futura incorporação do REB ao NOVO PLANO - teria sido ignorado pelo acórdão.Primeiro, porque tal fato teria ocorrido em setembro de 2024 (mov. 1.2-ED) e, portanto, antes do julgamento do agravo de instrumento (14/08/2025) e da oposição dos primeiros embargos de declaração (31/08/2025). Ou seja, não se trata de fato novo passível de exame somente nesta oportunidade.E segundo, porque, de todo modo, trata-se de circunstância incapaz de alterar a conclusão do julgamento.Isso porque a inexigibilidade do título judicial foi reconhecida a partir da constatação de que os exequentes, ainda entre os anos de 2006 e 2008, optaram voluntariamente pela adesão ao NOVO PLANO antes do recálculo das reservas de poupança e sem efetivar a migração ao REB prevista na sentença. Foi exatamente esse comportamento que levou à não implementação da condição estabelecida no título executivo e à consequente extinção da obrigação. A apontada incorporação recente do REB ao NOVO PLANO não tem o condão de modificar esse quadro fático-jurídico nem de reconstruir retroativamente a condição que o acórdão reconheceu como definitivamente frustrada.Em outras palavras, ainda que venha a ocorrer a unificação administrativa de planos atualmente existentes, tal circunstância não altera o fato de que os embargantes não exerceram, no momento oportuno, a opção pela migração ao REB prevista na sentença exequenda.Sobre a questão, vale reproduzir os argumentos ventilados em sede de contrarrazões pela embargada (mov. 10.1-ED2, pp. 8/9):“Os Embargantes inovam ao aduzir a ocorrência de suposto "fato novo", consistente na anunciada incorporação do Plano REB pelo Novo Plano, sob o pretexto de que tal reestruturação afastaria a perda do objeto. A tese carece de higidez jurídica e em nada altera a conclusão do julgado. A perda superveniente do objeto se consumou quando os Embargantes formalizaram a migração para o Novo Plano, tornando materialmente impossível o adimplemento da condição originária da sentença. A situação jurídica restou consolidada e exaurida naquele instante por fato imputável estritamente aos exequentes/embargantes. Por conseguinte, eventual ato administrativo futuro de gestão previdenciária por parte da FUNCEF, como a reorganização ou incorporação de planos, não possui eficácia retroativa capaz de restabelecer um direito outrora extinto. A controvérsia processual não orbita em torno da estrutura atual ou futura dos planos administrados pela entidade, mas sim do definitivo não implemento de uma condição resolutiva do título judicial, cuja realização os próprios Embargantes inviabilizaram”. Na realidade, a alegação veiculada pelos embargantes traduz mera tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão sob nova roupagem argumentativa, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.V – Ausente qualquer vício passível de correção, não há que se falar em prequestionamento, até porque, segundo o diploma processual em vigor, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC).VI – Finalmente, a despeito de se tratar de segundos embargos de declaração em que reprisadas teses ventiladas nos primeiros, indefiro o pedido de aplicação de multa deduzido em contrarrazões, já que houve alegação da suposta existência de fato superveniente que, na ótica dos embargantes, teria o condão de alterar o resultado do julgamento.Ficam advertidos, porém, que o manejo de novos embargos de declaração será potencialmente reputado como medida procrastinatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.