Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
APELAÇÃO -
INSURGÊNCIA DA DEFESA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EM
RELAÇÃO
À
ANÁLISE
DE MÉRITO
–
REJEIÇÃO
–
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR
FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA -
MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
ADOTADA - NENHUMA DAS
HIPÓTESES
DO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS
E REJEITADOS.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, manteve a condenação por furto simples e qualificado em continuidade delitiva, rejeitando pedidos de nulidade parcial da sentença, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela defesa são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que manteve a condenação por furto qualificado, rejeitando pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nulidade parcial da sentença, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas.
III.
Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, afastando os pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal.
4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses defensivas, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos.
5. A qualificadora da fraude foi mantida, pois ficou comprovado que o réu utilizou o cartão subtraído de forma fraudulenta, ludibriando o sistema de segurança bancário e a vítima.
6. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, diante da comprovação da atuação conjunta e divisão de tarefas entre os agentes na execução do crime.
7. A pena foi fixada no mínimo legal, com aplicação da atenuante da confissão espontânea, não havendo interesse recursal para sua redução.
8. A sentença foi fundamentada de forma clara e idônea, respeitando o contraditório e a ampla defesa, afastando a nulidade parcial pretendida.
9. O recurso foi conhecido parcialmente, mas rejeitado, por se tratar de mero inconformismo da defesa com a decisão adotada.
IV.
Dispositivo e tese
10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
A presença de qualificadoras no crime de furto permite a utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra para qualificar o delito, sendo desnecessário o afastamento das qualificadoras quando há comprovação da fraude e do concurso de pessoas na execução do crime.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CP,
arts. 155, caput, 155, § 4º, II e IV; CPP,
arts. 93, IX, 577,
p.u.; CPP,
arts. 619 e 620.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 377.108/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª
C.Criminal, 0000191-04.2020.8.16.0073, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson
Corat, j. 24.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009275-78.2021.8.16.0013, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 16.03.2024; STJ,
EDcl
no
AgRg
no REsp 680.974/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; Súmula nº 231/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou um pedido feito pelo réu para corrigir a decisão que já tinha sido tomada contra ele por furto qualificado. O réu queria que a pena fosse diminuída e que fossem retiradas algumas qualificadoras, que são fatores que aumentam a gravidade do crime. O tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta, porque o réu usou o cartão da vítima de forma fraudulenta e agiu junto com outra pessoa para cometer o crime. Também viu que a pena já estava no mínimo permitido pela lei e que a sentença foi bem explicada, respeitando os direitos do réu. Por isso, o pedido do réu foi rejeitado, mantendo a condenação e a pena como estavam.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031545-20.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.06.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos Embargos de Declaração, opostos por DANIEL RODRIGUES ROCHA, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Recurso de Apelação nº.0069767-96.2022.8.16.0014 no qual consta a seguinte ementa:
“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 03 E 04) E ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 05, 06, 07 E 08), TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS MOLDES – INSURGÊNCIA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO CONHECIMENTO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONTINUIDADE DELITIVA JÁ APLICADAS NA R. SENTENÇA – PENA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA – SUMULA 231/STJ– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO APARENTE OU GENÉRICA – NÃO ACOLHIMENTO - ÉDITO CONDENATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NULIDADE AFASTADA.3)REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – A PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES – DOSIMETRIA MANTIDA.4) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS – DESPROVIMENTO - QUALIFICADORA DA FRAUDE (ART. 155, §4º, II, DO CP) FRAUDE UTILIZADA–COM O OBJETIVO DE LUDIBRIAR O SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO E A VIGILÂNCIA DA OFENDIDA – RÉU QUE SUBTRAIU O CARTÃO DA VÍTIMA PARA EFETUAR TRANSAÇÕES EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, BEM COMO REALIZAR COMPRAS INEXISTENTES NA MÁQUINA DE CARTÃO DE SUA COMPANHEIRA, VISANDO CONVERTER O SALDO DO CARTÃO SUBTRAÍDO EM VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA BANCÁRIA DA MESMA – FRAUDE CONFIGURADA – PRECEDENTES – QUALIFICADORA MANTIDA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV DO CP) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES – PRECEDENTES – QUALIFICADORA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto simples e qualificado, em continuidade delitiva, resultando na condenação do réu a 3 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, com a pena substituída por restritivas de direitos. A defesa requereu a nulidade parcial da sentença, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a reforma da dosimetria da pena-base e o afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nulidade parcial da sentença, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e concurso de pessoas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não demonstrou interesse recursal, pois a atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na sentença e a pena foi fixada no mínimo legal. 4. A nulidade parcial da sentença não foi acolhida, pois a decisão foi fundamentada de forma clara e idônea, atendendo ao artigo 93, IX da Constituição Federal. 5. A dosimetria da pena foi mantida, pois as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas, considerando a presença de qualificadoras. 6. A qualificadora da fraude foi mantida, pois o réu utilizou o cartão subtraído de forma fraudulenta, ludibriando o sistema de segurança bancário e a vigilância da vítima. 7. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, evidenciando a atuação conjunta e a divisão de tarefas entre os réus na execução do crime. reforma da dosimetria da pena-base e o afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nulidade parcial da sentença, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa não demonstrou interesse recursal, pois a atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na sentença e a pena foi fixada no mínimo legal. 4. A nulidade parcial da sentença não foi acolhida, pois a decisão foi fundamentada de forma clara e idônea, atendendo ao artigo 93, IX da Constituição Federal. 5. A dosimetria da pena foi mantida, pois as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas, considerando a presença de qualificadoras. 6. A qualificadora da fraude foi mantida, pois o réu utilizou o cartão subtraído de forma fraudulenta, ludibriando o sistema de segurança bancário e a vigilância da vítima. 7. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, evidenciando a atuação conjunta e a divisão de tarefas entre os réus na execução do crime.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Tese de julgamento: A presença de qualificadoras no crime de furto permite a utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra para qualificar o delito, sendo desnecessário o afastamento das qualificadoras quando há comprovação da fraude e do concurso de pessoas na execução do crime.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 93, IX; CPP, art. 577, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 377.108/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000191-04.2020.8.16.0073, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009275-78.2021.8.16.0013, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 16.03.2024; Súmula nº 231/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por furto qualificado, onde ele pedia a redução da pena e o afastamento de algumas qualificadoras. A decisão manteve a condenação, pois ficou comprovado que o réu usou o cartão de crédito da vítima de forma fraudulenta e agiu em conjunto com outra pessoa. O tribunal entendeu que a pena já estava no mínimo legal e que não havia motivos para mudar a decisão anterior, já que a sentença foi bem fundamentada e respeitou os direitos da defesa. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado, ou seja, A condenação e a pena foram mantidas.”
Nas razões recursais, a defesa aponta omissão quanto ao pedido de afastamento da Súmula 231 do STJ, por alegada violação ao princípio da individualização da pena e ao art. 65 do Código Penal, sustentando a necessidade de prequestionamento da matéria. Alega, ainda, obscuridade e contradição na manutenção da qualificadora da fraude pelo uso posterior de cartão por aproximação, defendendo tratar-se de mero exaurimento do delito ou crime autônomo. Sustenta também contradição na utilização do ANPP firmado por corré para manter a qualificadora do concurso de agentes, ao argumento de que o acordo não implica reconhecimento de culpa e constitui res Inter alios acta. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes para afastar qualificadoras ou reduzir a pena. Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça MARCOS BITTENCOURT FOWLER, opinou pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 – 2º Grau de Jurisd.).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade. Posto isso, é necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação. Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido. Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada. Denota-se que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, pois os embargos destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão de matérias já apreciadas. No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão, tendo as teses defensivas sido enfrentadas de forma clara e fundamentada. Quanto à alegada omissão acerca do afastamento da Súmula 231 do STJ, a pretensão não prospera, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. Veja – se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não é o caso dos autos. 2. Fica evidente a pretensão infringente buscadas pelos embargantes, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterado o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, que entendeu deficiente o agravo de instrumento em face da ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos embargantes à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Na verdade a questão não foi decidida como objetivavam os embargantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.” ¹
Conforme a Procuradoria-Geral de Justiça: A manutenção da pena na segunda fase, sem a redução aquém do mínimo legal, está em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, de modo que o simples fato de o Colegiado adotar fundamentação ou entendimento jurídico diverso daquele pretendido pelo réu não caracteriza vício de omissão. Igualmente, não se verifica obscuridade ou contradição quanto à manutenção das qualificadoras, pois o acórdão expôs, com base nos elementos concretos dos autos, os fundamentos que amparam sua incidência, quais sejam:
“QUALIFICADORAS Por fim, a Defesa do réu, requer em suas razões, o afastamento da qualificadora da fraude em relação aos fatos 2,3 e 4, bem como o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas em relação aos fatos 5, 6, 7 e 8. Novamente, sem razão. Acerca da qualificadora da fraude, o acervo probatório demonstra, estreme de dúvidas, que o apelante utilizou o cartão de crédito subtraído da vítima Maria Guedes de Oliveira como se fosse o legítimo titular. Ao valer-se da tecnologia de pagamento por aproximação para efetuar transações em diversos estabelecimentos, o acusado empregou ardil apto a ludibriar tanto o sistema de segurança bancário quanto a vigilância da ofendida. A utilização de cartão pessoal e intransferível por terceiro induz à falsa percepção de legitimidade da posse, configurando o meio fraudulento necessário para a consumação do ilícito. Somado a isso, o réu simulou transações de venda inexistentes na máquina de cartão de sua companheira, Beatriz de Morais Vieira Maia, visando converter o saldo do cartão subtraído em valores disponíveis na conta bancária desta. Tal manobra evidencia o ardil empregado para ocultar a origem dos valores e garantira posse definitiva do montante furtado. Outrossim, o próprio réu admitiu ter subtraído o cartão da ofendida e efetuado compras em benefício próprio. Esse reconhecimento espontâneo dos fatos reforça a demonstração do dolo de fraude, evidenciando que o agente agiu conscientemente para ludibriar o sistema de pagamentos e lesar o patrimônio da vítima. Dessa forma, incabível se mostra o afastamento da qualificadora de furto cometido mediante fraude, inserta no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
Nesse sentido: [...]
Logo, impõe-se a manutenção da referida qualificadora dos termos em que foi fixada. De igual modo, também não no que se falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Isso porque, restou comprovado que Daniel Rodrigues Rocha e Beatriz de Morais Vieira Maia agiram em comunhão de esforços, dividindo as tarefas necessárias para a consumação do ilícito. Os réus valeram-se da estrutura bancária da acusada (PagBank) para converter o saldo do cartão subtraído em valores disponíveis, simulando compras inexistentes. A prova documental constante ao mov. 1.5 ratifica a fraude, demonstrando múltiplas transações processadas em máquina registrada sob a titularidade de 'Beatriz de morais'. Para mais, como bem salientado pelo Parquet, a participação dolosa da corré Beatriz restou corroborada por sua própria admissão voluntária quando da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Com efeito, a tese de desconhecimento dos fatos revela-se inverossímil, porquanto o sucesso do estratagema fraudulenta dependia, intrinsecamente, da utilização da conta bancária pessoal de Beatriz. O recebimento e a disponibilidade dos valores subtraídos pressupunham, necessariamente, sua inequívoca anuência e cooperação na empreitada delitiva. Dessa forma, o acervo probatório coligido aos autos evidência, de forma inequívoca, o liame subjetivo entre Daniel Rodrigues Rocha e a corré Beatriz de Morais Vieira na execução do furto qualificado. Por conseguinte, revela-se medida de rigor, a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
Nesse sentido: [...]
Portanto, mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas nos termos em que foi fixada.”
Assim, percebe-se que o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Recurso de Apelação, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral de Justiça: A insurgência da Defesa em relação à valoração do momento consumativo do furto mediante o uso do cartão, bem como quanto à força probatória conferida ao envolvimento da corré (ainda que beneficiada por ANPP), reflete apenas a irresistível pretensão de reapreciação do conjunto probatório e de rediscussão da causa, o que é inviável por meio de aclaratórios. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o desfecho do julgamento. Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.
III - CONCLUSÃO:
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, voto por REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.
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