SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031545-20.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE MÉRITO – REJEIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, manteve a condenação por furto simples e qualificado em continuidade delitiva, rejeitando pedidos de nulidade parcial da sentença, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela defesa são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que manteve a condenação por furto qualificado, rejeitando pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nulidade parcial da sentença, reforma da dosimetria da pena-base e afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, afastando os pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses defensivas, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio de embargos. 5. A qualificadora da fraude foi mantida, pois ficou comprovado que o réu utilizou o cartão subtraído de forma fraudulenta, ludibriando o sistema de segurança bancário e a vítima. 6. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, diante da comprovação da atuação conjunta e divisão de tarefas entre os agentes na execução do crime. 7. A pena foi fixada no mínimo legal, com aplicação da atenuante da confissão espontânea, não havendo interesse recursal para sua redução. 8. A sentença foi fundamentada de forma clara e idônea, respeitando o contraditório e a ampla defesa, afastando a nulidade parcial pretendida. 9. O recurso foi conhecido parcialmente, mas rejeitado, por se tratar de mero inconformismo da defesa com a decisão adotada. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A presença de qualificadoras no crime de furto permite a utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra para qualificar o delito, sendo desnecessário o afastamento das qualificadoras quando há comprovação da fraude e do concurso de pessoas na execução do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 93, IX, 577, p.u.; CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 377.108/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000191-04.2020.8.16.0073, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009275-78.2021.8.16.0013, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 16.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; Súmula nº 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pelo réu para corrigir a decisão que já tinha sido tomada contra ele por furto qualificado. O réu queria que a pena fosse diminuída e que fossem retiradas algumas qualificadoras, que são fatores que aumentam a gravidade do crime. O tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta, porque o réu usou o cartão da vítima de forma fraudulenta e agiu junto com outra pessoa para cometer o crime. Também viu que a pena já estava no mínimo permitido pela lei e que a sentença foi bem explicada, respeitando os direitos do réu. Por isso, o pedido do réu foi rejeitado, mantendo a condenação e a pena como estavam.