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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002297-50.2025.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. PROVA DO LOCUPLETAMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Locupletamento Ilícito, condenando o réu ao pagamento de R$ 242.658,37, acrescido de atualização monetária e juros pela taxa SELIC desde o vencimento, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por WhatsApp é nula e se eventual vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito após a decretação da revelia; e (iii) determinar se os documentos apresentados, especialmente duas notas promissórias e uma duplicata mercantil, são suficientes para demonstrar o direito ao locupletamento ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A citação por meio eletrônico é admitida pelo art. 246 do Código de Processo Civil e pelo art. 216 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, desde que asseguradas a autenticidade do ato e a ciência inequívoca do destinatário. 4.Eventual irregularidade formal na citação por WhatsApp é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação, ocasião em que, acompanhado de procuradora constituída, requereu prazo para apresentar contestação e foi expressamente intimado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.A alegação de nulidade processual não prospera sem demonstração de prejuízo efetivo e concreto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a máxima pas de nullité sans grief. 6.Não há cerceamento de defesa quando o réu, embora tenha comparecido à audiência de conciliação e recebido prazo para contestar, permanece inerte e não requer a produção de provas que entende necessárias, faculdade assegurada pelo art. 349 do Código de Processo Civil. 7.O julgamento antecipado do mérito mostra-se legítimo quando o réu é revel, operam-se os efeitos da revelia e não há requerimento de produção de provas, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. 8.A sentença não se fundamenta exclusivamente nos efeitos da revelia, mas na suficiência dos documentos que instruíram a petição inicial para a formação do convencimento judicial. 9.A ação de enriquecimento encontra fundamento no art. 48 do Decreto n.º 2.044/1908, sendo os títulos de crédito apresentados pela autora — duas notas promissórias e uma duplicata mercantil, todas vencidas em 30/04/2022 — elementos documentais pertinentes à constituição do crédito. 10.Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não alegou pagamento, novação, inexigibilidade, vício na formação do negócio jurídico ou outra causa capaz de desconstituir a obrigação. 11.A ausência de impugnação específica dos títulos e de prova de quitação ou de outra causa apta a desconstituir a obrigação permite reconhecer o direito da autora à satisfação do crédito, afastando a alegação de ausência de prova do locupletamento ilícito. 12.O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 11% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO13.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 349; 355, II; Decreto n.º 2.044/1908, art. 48. Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 216. Instrução Normativa nº 73/21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.971/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.09.2023, DJe 02.10.2023.