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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. PROVA DO LOCUPLETAMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Locupletamento Ilícito, condenando o réu ao pagamento de R$ 242.658,37, acrescido de atualização monetária e juros pela taxa SELIC desde o vencimento, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada por WhatsApp é nula e se eventual vício foi suprido pelo comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito após a decretação da revelia; e (iii) determinar se os documentos apresentados, especialmente duas notas promissórias e uma duplicata mercantil, são suficientes para demonstrar o direito ao locupletamento ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A citação por meio eletrônico é admitida pelo art. 246 do Código de Processo Civil e pelo art. 216 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, desde que asseguradas a autenticidade do ato e a ciência inequívoca do destinatário. 4.Eventual irregularidade formal na citação por WhatsApp é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu à audiência de conciliação, ocasião em que, acompanhado de procuradora constituída, requereu prazo para apresentar contestação e foi expressamente intimado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.A alegação de nulidade processual não prospera sem demonstração de prejuízo efetivo e concreto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a máxima pas de nullité sans grief. 6.Não há cerceamento de defesa quando o réu, embora tenha comparecido à audiência de conciliação e recebido prazo para contestar, permanece inerte e não requer a produção de provas que entende necessárias, faculdade assegurada pelo art. 349 do Código de Processo Civil. 7.O julgamento antecipado do mérito mostra-se legítimo quando o réu é revel, operam-se os efeitos da revelia e não há requerimento de produção de provas, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. 8.A sentença não se fundamenta exclusivamente nos efeitos da revelia, mas na suficiência dos documentos que instruíram a petição inicial para a formação do convencimento judicial. 9.A ação de enriquecimento encontra fundamento no art. 48 do Decreto n.º 2.044/1908, sendo os títulos de crédito apresentados pela autora — duas notas promissórias e uma duplicata mercantil, todas vencidas em 30/04/2022 — elementos documentais pertinentes à constituição do crédito. 10.Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não alegou pagamento, novação, inexigibilidade, vício na formação do negócio jurídico ou outra causa capaz de desconstituir a obrigação. 11.A ausência de impugnação específica dos títulos e de prova de quitação ou de outra causa apta a desconstituir a obrigação permite reconhecer o direito da autora à satisfação do crédito, afastando a alegação de ausência de prova do locupletamento ilícito. 12.O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 11% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO13.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 349; 355, II; Decreto n.º 2.044/1908, art. 48. Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 216. Instrução Normativa nº 73/21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.196.971/PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.09.2023, DJe 02.10.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002297-50.2025.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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1.Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO FELIPE MORANDI BUSATTA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito n.º 0002297-50.2025.8.16.0141, ajuizada por COINGRA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 242.658,37, acrescida de atualização monetária e juros pela taxa SELIC desde o vencimento, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme se infere de sua parte dispositiva: (...) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 242.658,37 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção e juros pela taxa SELIC desde o vencimento. 6. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 37.1) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, bem como a nulidade da sentença por incorrer em cerceamento de defesa, pugnando seja determinado o retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução probatória. No mérito, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a citação por mensagem eletrônica não observou as formalidades adequadas, inexistindo certeza de que a parte foi efetivamente citada; b) conforme o diálogo, “houve mera troca de mensagens informais, o interlocutor respondeu de forma genérica (“sim”, posteriormente foi solicitada confirmação de identidade, não houve validação técnica segura do destinatário”; c) inexiste comprovação da leitura, manifestação expressa de ciência do conteúdo ou certificação pelo serventuário; d) inexiste prova do enriquecimento sem causa, eis que os títulos prescritos não são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica subjacente; e) os documentos juntados não demonstram a origem da obrigação, a efetiva entrega de mercadorias, a prestação de serviços, tampouco a inexistência de pagamento; f) a ação de locupletamento ilícito não se satisfaz com a simples apresentação de título de crédito prescrito, revelando-se imprescindível a demonstração da relação jurídica subjacente; g) a sentença padece de nulidade por incorrer em cerceamento de defesa por não oportunizar as partes a produção de prova indispensável ao exame da controvérsia; h) a revelia não dispensa a instrução probatória e não autoriza a condenação sem lastro probatório mínimo, sobretudo no caso dos autos em que se discute enriquecimento sem causa; i) o direito à prova decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 47.1) pugnando pelo não provimento do recurso.Inicialmente o feito foi distribuído ao e. Desembargador Gilberto Ferreira, componente da Oitava Câmara Cível, que determinou a redistribuição, com fulcro nos arts. 110, VI, “a” e 179, §1º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal (mov. 8.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito. 2.1. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃOSustenta a parte apelante que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp padece de nulidade por ausência das formalidades necessárias à comprovação inequívoca de sua identidade e ciência dos atos processuais. Sem razão.Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195 de 2021, o Código de Processo Civil passou a prevê em seu art. 246 que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, desde que assegurada a autenticidade do ato e a ciência inequívoca do citando, podendo ser realizada excepcionalmente por correio, Oficial de Justiça e edital, “in verbis”: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital.§ 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Por sua vez, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal admite a citação por via eletrônica através de aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto. Confira-se: Art. 216. Quando a lei de regência, observada a matéria tratada nos autos, permitir, expressa ou tacitamente, ou não expressamente vedar, admite-se a citação, a intimação e a notificação pessoal por via eletrônica, desde que haja disponibilidade técnica e a íntegra dos autos seja acessível ao destinatário. A utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 73/21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que contém a disposição de todas as regras para o cumprimento da citação.Assim, respeitado o entendimento diverso declinado na decisão recorrida, mostra-se cabível a citação por número de celular, desde que cumpridos os requisitos que garantam a autenticidade e a ciência inequívoca do ato, visando a celeridade e a efetividade.No caso específico, do exame dos autos infere-se que, expedida citação por Whatsapp, foi certificado nos autos a citação eletrônica da parte ré, com a juntada do “print” da conversa (mov. 27).Na sequência, as partes compareceram na audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré requereu prazo para apresentar contestação e saiu expressamente intimada, conforme termo de audiência de mov. 31.1. Nesse contexto, embora a parte ré, ora apelante, sustente que inexiste comprovação da leitura da citação via Whatsapp e, portanto, manifestação expressa de ciência do conteúdo, o próprio recorrente compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, acompanhado de procuradora regularmente constituída, ocasião em que requereu prazo para apresentação de contestação, saindo expressamente intimado da audiência para apresentar sua defesa.Assim, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, a existência de algum vício formal na citação realizada, eventual irregularidade restou suprida pelo comparecimento da parte nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ora, no caso dos autos, a parte ré compareceu na audiência de conciliação, oportunidade em que requereu prazo para apresentar contestação, limitando-se a arguir nas razões do presente recurso a nulidade da citação.Ocorre que, a partir do comparecimento espontâneo, eventual vício da citação restou suprido, iniciando-se, desde então, o prazo para a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.Logo, não assiste razão à tese da parte agravante de devolução do prazo para pagamento do débito ou apresentação de defesa, pois a sistemática processual vigente não autoriza que a parte compareça aos autos apenas para arguir a nulidade da citação e aguarde o julgamento dessa alegação para, somente depois, exercer a defesa cabível.Em comentários ao referido dispositivo legal, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que: "O CPC/15 suprimiu o incidente em que o juiz aprecia, à luz do CPC/73 (art. 214, §1º), a alegação de nulidade ou de inexistência de citação, para, a partir da decisão deste incidente, começar a correr o prazo para resposta. De acordo com o NCPC, haverá comparecimento - a) ou para apresentar contestação, cuja tempestividade será avaliada como resultado do juízo de valor sobre a preliminar de nulidade da citação - portanto, com efeito retroativo; b) ou para, pura e simplesmente, demonstrar ciência, com a mera afirmação sobre o vício de citação, ficando a alegação do vício postergada para o momento da contestação, cujo prazo será contado a partir deste comparecimento." (in Novo Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 413). Por fim, o processualista Fredie Didier Junior: “O citando pode comparecer espontaneamente ao processo e alegar somente a inexistência ou a invalidade da citação. A partir da data do comparecimento espontâneo, flui o prazo para apresentação da contestação ou dos embargos à execução (art. 239,§1º, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1. 18. ed. Salvador, JusPodivm, 2016, p. 616) Além disso, a parte ora apelante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da forma pela qual se deu o ato citatório.A rigor, a insurgência recursal está fundada na alegação de irregularidade formal da certificação da citação, sem indicação concreta de qual meio de defesa deixou de ser exercido.Cumpre mencionar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “para configuração do cerceamento de defesa por falta de intimação, é necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022)” (AgInt no AREsp n. 2.196.971/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.).No entanto, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à defesa. Ao contrário, a parte teve plena oportunidade de se manifestar nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESASustenta a parte apelante que a controvérsia demandaria dilação probatória para demonstração da origem da dívida e da relação jurídica subjacente.Sem razão, contudo.O Código de Processo Civil, em seu art. 349, assegura ao réu revel que “será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.Por sua vez, em seu art. 355, inciso II, autoriza o julgamento antecipado quando o réu for revel, operarem-se os efeitos previstos no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “Produção de prova pelo revel. Este artigo é decorrência lógica da regra do CPC 346 par.ún., segundo a qual o revel pode intervir no processo a qualquer momento. O revel deve se fazer representar nos autos antes de encerrar a fase instrutória – isto é, deve constituir advogado e intervir no feito até esse limite temporal.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023) Firmada tal premissa, verifica-se que foi expedido mandado de citação e intimação para a parte ré, ora apelante, no qual restou expressamente consignado que o prazo para contestar se iniciaria a partir da audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação que se realizaria no dia 18.11.2025 às 09h00min (mov. 26.1).Por sua vez, a audiência de conciliação foi devidamente realizada, com a presença dos patronos de ambas as partes, contudo, restou infrutífera. E, do termo da referida audiência é possível extrair que as partes restaram cientes do início do prazo para apresentar contestação (mov. 31.1).Desse modo, é possível constatar que a parte ré compareceu à audiência de conciliação acompanhado de procuradora constituída, tendo recebido prazo para apresentação de contestação, permanecendo, contudo, inerte. Em razão da ausência de defesa, foi decretada sua revelia.Não obstante tenha sido decretada a sua revelia, permanecia facultado à parte ré, nos exatos termos a que alude o art. 349 do Código de Processo Civil, requerer a produção de prova que entendesse necessária.No entanto, a parte ré não formulou qualquer pedido de produção de prova, tampouco especificou, em momento oportuno, quais fatos controvertidos demandariam instrução probatória.Nessas circunstâncias, não houve qualquer violação ao exercício do direito de defesa, porquanto a ausência de dilação probatória decorreu exclusivamente da inércia processual do próprio réu.Ademais, a alegação recursal é genérica e desacompanhada da indispensável demonstração de prejuízo. A parte apelante limita-se a afirmar que deveria ter sido oportunizada a produção de provas, mas não esclarece quais provas pretendia produzir, quais fatos seriam por elas demonstrados ou de que modo poderiam alterar a conclusão adotada na sentença.É firme a orientação de que o reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração concreta do prejuízo suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação abstrata de necessidade de instrução.Por fim, constata-se que a sentença não se fundou exclusivamente nos efeitos da revelia, mas na análise dos documentos que instruíram a petição inicial, os quais foram considerados suficientes para o julgamento da controvérsia. Assim, diante da inexistência de requerimento probatório formulado pela parte revel e da suficiência do conjunto documental para a formação do convencimento judicial, mostrava-se legítimo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil.Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, impondo-se a rejeição da preliminar suscitada no presente recurso. 2.3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITODefende a parte apelante que os documentos juntados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar o enriquecimento sem causa, sustentando que a parte autora não comprovou a efetiva relação negocial subjacente às notas promissórias e à duplicata mercantil. Também nesse ponto não lhe assiste razão.A presente demanda está fundada no art. 48 do Decreto n.º 2.044/1908, que prevê a ação de enriquecimento contra o emitente do título após a perda da pretensão executiva cambial. No caso específico dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com duas notas promissórias e uma duplicata mercantil emitidas em nome da parte ré, todas vencidas em 30/04/2022, além dos documentos pertinentes à constituição do crédito.Nesse contexto, os títulos acostados aos autos representam obrigação assumida pelo devedor, constituindo prova documental apta a evidenciar a existência do crédito, especialmente quando inexistem elementos concretos acerca de sua higidez ou da exigibilidade da obrigação contraída.Nessa linha, incumbia ao réu demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Embora regularmente intimada para apresentar defesa, a parte ré, ora apelante, permaneceu inerte, não impugnou a autenticidade dos títulos, não alegou pagamento, novação, inexigibilidade da obrigação, tampouco qualquer vício na formação do negócio jurídico ou qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. De igual modo, mesmo após a decretação da revelia, não se valeu da faculdade prevista no art. 349 do Código de Processo Civil para produzir prova contrária às alegações da autora ou questionar a higidez dos documentos colacionados aos autos.Ademais, cumpre observar que a sentença não se baseou exclusivamente na revelia, tendo o Magistrado expressamente consignado que a documentação acostada aos autos era suficiente para o julgamento da controvérsia, motivo pelo qual procedeu ao julgamento antecipado do mérito. Assim, inexistindo impugnação específica aos títulos, tampouco prova de quitação ou de qualquer outra causa apta a desconstituir a obrigação neles representada, mostra-se acertada a conclusão adotada na origem no sentido de reconhecer o direito da parte autora à satisfação do crédito, sob pena de admitir-se o enriquecimento indevido do devedor.Portanto, não merece acolhimento a alegação de ausência de prova do locupletamento ilícito, impondo-se a manutenção da sentença.Por fim, em razão do não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador do apelado, fixados em primeira instância em 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
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