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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de
apelação interposto
por
Wagner Rodrigues Ruiz
contra a sentença que julgou
procedente
a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo
à
pena
de
06 (seis) meses
de detenção, em
regime
inicial
aberto,
além de
10
(dez)
dias-multa e suspensão da CNH por
02 (dois)
meses,
pela
prática
do
delito
previsto
no
art. 306,
§ 1.º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro
(mov.
202.1
– 1º Grau).
Assim consta a narrativa fática na denúncia
(mov.
117.1
–
1º Grau):
“Na data de 26 de julho de 2020, por volta das 03h00, na PR 498, KM 15, sentido Floraí/PR a Presidente Castelo Branco/PR, o denunciado
WAGNER RODRIGUES RUIZ, agindo de forma dolosa e inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,
conduzia o veículo automotor VW/Saveiro 1.6, cor branca, placa ALV-9579,
com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool,
restando a embriaguez detectada por meio do etilômetro, vide mov. 1.7.

Consta dos autos que WAGNER conduzia seu veículo VW/Saveiro pela PR 498 em companhia de sua convivente Andressa Locatelli Zanetti quando perdeu o controle da direção e colidiu com a canaleta existente a margem direita da via. O denunciado concordou em realizar o bafômetro, cujo resultado apontou a ingestão de álcool (1,12 mg/L).

Tudo conforme o Boletim de Ocorrência nº 2020/756792 (mov. 1.19), Termos de depoimento (mov. 1.4, 1.6 e 25.1), Interrogatório (mov. 1.10), Fotografias (mov. 1.12 ao 1.16) e Teste de alcoolemia (mov. 1.7).”
Em suas razões recursais, a defesa
alega, em síntese:
a)
há procedimentos administrativos instaurados perante o Detran/PR, autuados sob os e-protocolos nº 16100.19970184458-7 e 116100.19970367387-9, em razão dos mesmos fatos, com potencial aplicação de suspensão do direito de dirigir; b) embora reconheça a independência entre as esferas penal e administrativa, sustenta que a cumulação integral das suspensões, sem compensação ou harmonização, pode ocasionar duplicidade material de restrição sobre o mesmo direito; c) argumenta que a manutenção de duas suspensões sucessivas, decorrentes do mesmo fato, ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, individualização da pena, vedação ao excesso punitivo e
ao
bis in idem
em sua dimensão material; d) subsidiariamente, requer que eventual suspensão administrativa já cumprida, aplicada ou futuramente executada pelos mesmos fatos seja compensada ou abatida da suspensão judicial, bem como que seja oficiado o Detran/PR para prestar informações sobre os procedimentos administrativos correlatos. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao Apelante, ou, caso mantida, a harmonização de sua execução com os procedimentos administrativos instaurados perante o Detran/PR, com a compensação ou abatimento de eventual período de suspensão administrativa já cumprido, aplicado ou futuramente executado em razão dos mesmos fatos, bem como a expedição de ofício ao Detran/PR e o prequestionamento dos dispositivos indicados (mov. 14.1 – TJ).
O Ministério Público
Estadual
ofereceu contrarrazões
(mov. 17.1 – TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo
conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
21.1 – TJ).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
II.a
–
Da pena de suspensão do direito
de dirigir
A insurgência recursal restringe-se à pena de suspensão do direito de dirigir, fixada em 02 (dois) meses, cujo afastamento a defesa persegue sob o argumento de que tramita perante o Detran/PR procedimento administrativo instaurado pelos mesmos fatos, do que decorreria, no plano concreto, dupla restrição sobre idêntico direito, pleiteando, subsidiariamente, a harmonização ou a compensação entre a sanção penal e a eventual penalidade administrativa, com a expedição de ofício àquele órgão.
Sem
razão.
A pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor compõe o próprio tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto
prevista de forma cumulativa
com a pena privativa de liberdade e com a multa em seu preceito secundário, de modo que a sua imposição não se sujeita a juízo de discricionariedade do magistrado, mas decorre de imperativo de legalidade, conforme se extrai do dispositivo:
Art. 306.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas -
detenção,
de seis meses a três anos,
multa e suspensão
ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
Tampouco prospera a alegação de
bis in idem, pois a repercussão do mesmo fato nas esferas penal e administrativa não conduz à dupla punição vedada pelo ordenamento, em virtude da independência entre as instâncias, de sorte que a tramitação, ou mesmo a aplicação, de sanção administrativa pelo Detran/PR não obsta a incidência da reprimenda penal cominada no
tipo.
Com efeito, a suspensão administrativa da habilitação ostenta natureza de medida de polícia, fundada no poder de autotutela do Estado sobre o sistema de trânsito, ao passo que a suspensão penal constitui sanção integrante do preceito secundário do art. 306 do CTB, expressão do
ius puniendi
estatal aplicada pelo juízo criminal após o devido processo legal, de sorte que a mera identidade do efeito prático,
qual seja, a restrição temporária ao direito de conduzir, não transforma sanções juridicamente distintas em punição equivalente.
Nesse sentido, é assente o entendimento desta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPLICAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.
DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME DE ETILÔMETRO CORROBORADAS. PROVA DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA POR ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...].
5. A alegação de
bis in idem
não prospera,
pois
a sanção administrativa aplicada pelo DETRAN possui natureza distinta da penal, sendo legítima a punição em ambas as esferas, conforme o princípio da independência de instâncias. 6. A pena de suspensão da habilitação é cumulativa à privativa de liberdade, conforme previsão legal, não sendo possível sua substituição por prestação pecuniária.
7. A dosimetria da pena observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigo 306, § 1º, I; e artigo 261, § 2º, Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
nos
EDcl
no REsp 1.727.259/RJ, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, 6ª Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0023516-05.2022.8.16.0019, Rel. Des.
Joscelito
Giovani
Ce, j. 04.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0012375-71.2023.8.16.0045, Rel. Des. Kennedy
Josue
Greca de Mattos, j. 30.06.2025. [...]
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020314-21.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.01.2026
– grifos não constam do original)
De igual modo, não merece acolhida a pretensão de compensação ou abatimento entre eventual suspensão administrativa e a suspensão penal, à míngua de previsão normativa que a autorize, sendo certo que a detração do art. 42 do Código Penal constitui norma de aplicação estrita, restrita às hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação, nela não se enquadrando a penalidade administrativa de trânsito.
Em relação
ao
quantum, a pena acessória foi estabelecida em 02 (dois) meses, ou seja, no mínimo legal previsto no art. 293 do CTB, em simetria com a pena privativa de liberdade e a pena de multa, igualmente fixadas no piso, não havendo, pois,
desconformidade com
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por fim, o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR vincula-se à pretensão de compensação entre as suspensões, da qual constitui mera providência instrumental, de modo que, afastada a possibilidade de abatimento diante da ausência de previsão legal, por corolário o requerimento de informações ao órgão de trânsito resta esvaziado de utilidade, impondo-se o seu indeferimento pelo mesmo fundamento.
Por derradeiro, quanto ao prequestionamento, tem-se por satisfeito o requisito com o enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a cada um dos dispositivos legais invocados pela d. Defesa, porquanto o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os preceitos apontados, bastando que a questão seja efetivamente apreciada e decidida, como ora se fez, não constituindo a ausência de referência literal óbice ao acesso às instâncias extraordinárias.
III
– CONCLUSÃO
Ante
todo
o exposto, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do
recurso de
apelação,
nos termos da fundamentação supra.