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Processo:
4002382-04.2026.8.16.4321
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Carvilio da Silveira Filho Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO (ART. 52 DA LEP). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRÉVIA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 526, DO STJ. TEMA 758, DO STF (RE 776.823/RS). AUTONOMIA DA APURAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. decisão que, diante da notícia da prática de novo delito e da decretação da prisão cautelar da sentenciada nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base, mas indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, consignando que a homologação definitiva da falta grave somente se daria após a superveniência de eventual decreto condenatório no juízo do conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é dado ao Juízo da execução postergar a apuração definitiva da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso (art. 52, da LEP) até a prolação de sentença no processo de conhecimento, indeferindo a designação de audiência de justificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave (art. 52, da LEP) e autoriza a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), sendo o seu reconhecimento independente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para a apuração do fato (Súmula nº 526, do STJ).4. Nos termos da tese firmada no Tema 758, do STF (RE 776.823/RS), o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação, exigindo-se apenas que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, figurando a sentença criminal condenatória como meio apto a suprir a instrução em sede executiva — e não como requisito de validade da homologação.5. A apuração disciplinar possui natureza própria e autônoma no âmbito da execução penal, de modo que condicioná-la à conclusão do processo de conhecimento subverte a lógica do incidente, subordina a disciplina carcerária ao tempo — sempre incerto — da ação penal e esvazia a eficácia da resposta executória, com reflexos concretos sobre a data-base, os dias remidos e o requisito subjetivo para benefícios.6. A regressão cautelar, embora correta, opera em plano diverso e não supre a apuração definitiva: destina-se a conjurar a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime então cumprido, não se prestando a exaurir o exame da infração disciplinar nem a produzir os consectários do art. 127, da LEP e do art. 112, § 6º, da LEP.7. Assiste razão ao Ministério Público quanto à impossibilidade de sobrestamento da apuração, impondo-se o provimento do recurso para determinar que o Juízo da execução proceda, de imediato, à apuração definitiva da falta grave, seja mediante a designação de audiência de justificação (art. 118, § 2º, da LEP; Tema 941 do STF), seja com fundamento na sentença condenatória superveniente, hipótese em que deverá ser assegurada prévia manifestação da defesa técnica.8. Não há risco de decisões conflitantes a justificar a espera pelo trânsito em julgado, porquanto a independência — ainda que mitigada — entre as esferas penal e disciplinar somente cede diante da comprovada inexistência do fato ou da negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP), hipóteses estranhas à espécie.9. Mantêm-se a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base para a data da última prisão, providências não impugnadas e compatíveis com o art. 112, § 6º, da LEP e com a Súmula nº 534 do STJ, sem prejuízo do reexame definitivo por ocasião da homologação.10. Observação relevante: sobreveio, em 31/07/2026, sentença condenatória nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, na qual a agravada foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, com exame exauriente da materialidade, da autoria e das circunstâncias do fato, sob o crivo do contraditório. Tal circunstância, longe de prejudicar o recurso, reforça o seu provimento e implementa, no caso concreto, a segunda das hipóteses contempladas no Tema 758, do STF, autorizando que a instrução em sede executiva seja suprida pelo decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A apuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal não pode ser postergada até a prolação de sentença no juízo do conhecimento, sendo dever do Juízo da execução promovê-la em prazo razoável, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 118, § 2º, da LEP; Súmula nº 526 do STJ; Tema 758 do STF). 2. A sentença criminal condenatória superveniente não constitui requisito de validade da homologação, mas meio apto a suprir a instrução em sede executiva, autorizando a imediata apuração definitiva da infração disciplinar. 3. A regressão cautelar do regime, por operar em plano diverso, não supre a apuração definitiva da falta grave nem seus consectários legais.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52; 57; 66; 112, § 6º; 118, I e § 2º; 127 e 197; Código de Processo Penal, arts. 386, I e IV, e 586; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823/RS (Tema 758), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, DJe 23/02/2021; Súmulas nº 526 e nº 534 do STJ; STJ, AgRg no HC nº 863.389/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2024; STJ, AREsp nº 2.545.481/TO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC nº 869.141/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001651-11.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18/02/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002583-64.2024.8.16.4321, Rel.ª Des.ª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 30/09/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001031-33.2024.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 22/03/2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002382-04.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 04.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento nos arts. 68, III, e 197 da Lei de Execução Penal, contra a r. decisão de mov. 344.1-SEEU, proferida nos autos de Execução da Pena nº 0004774-11.2012.8.16.0009, na qual o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, diante da notícia da prática de novo delito e da decretação da prisão cautelar da sentenciada nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, determinou a regressão cautelar ao regime fechado (art. 118, da LEP), revogou o mandado de monitoração e alterou, cautelarmente, a data-base para a data da última prisão, indeferindo, contudo, o pedido ministerial de designação de audiência de justificação, ao fundamento de que se revelaria “razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório”.Nas razões recursais (mov. 1.3), sustenta o Parquet, em síntese, que o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado — e, por igual, da própria prolação — de sentença condenatória, sendo imperiosa a designação de audiência de justificação para a regular apuração da infração disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa. Postula, assim, a reforma da decisão agravada.Em contrarrazões (mov. 1.2), a Defensoria Pública do Estado do Paraná pugnou pelo desprovimento, aduzindo, em resumo, que: (i) o art. 66 da LEP confere ao Juízo da execução discricionariedade motivada para a gestão do incidente; (ii) a audiência de justificação opera em cognição sumária, ao passo que a ação penal propicia cognição exauriente, havendo risco de decisões conflitantes; (iii) a regressão cautelar já resguarda a ordem pública, sendo materialmente inócua a realização imediata do ato; e (iv) a antecipação dos efeitos da falta grave, notadamente a perda de dias remidos, exige certeza, e não mera probabilidade.O MM. Juízo da execução manteve a r. decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a designação de audiência de justificação para a regular apuração da suposta falta grave, consignando que “A exigência de prévia condenação para instauração do procedimento disciplinar contraria a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e esvazia a finalidade do incidente de falta grave, cuja análise deve ocorrer em momento oportuno no próprio juízo da execução.” (mov. 14.1-TJ).Vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, o seu provimento se impõe, como adiante será exposto.Extrai-se dos autos que a agravada cumpria pena privativa de liberdade decorrente de condenações definitivas pelos crimes de roubo majorado (autos nº 0022180-04.2010.8.16.0013 e nº 0008717-87.2013.8.16.0013), furto qualificado (autos nº 0015496-53.2016.8.16.0013), falsa identidade (autos nº 0002870-81.2020.8.16.0200) e tráfico de drogas (autos nº 0004739-52.2024.8.16.0196), perfazendo, à época da interposição do recurso, o total de 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Sobreveio aos autos a notícia da prisão em flagrante da sentenciada, ocorrida em 12/04/2026, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, apurado nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, tendo-lhe sido decretada a prisão preventiva.A controvérsia devolvida a esta Corte é estritamente procedimental e cinge-se a definir se pode o Juízo da execução, noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso do cumprimento da pena, sobrestar a apuração da falta grave até que advenha sentença no processo de conhecimento, indeferindo, por consequência, a designação de audiência de justificação.A resposta é negativa.Dispõe o art. 52, da Lei de Execução Penal que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que praticar fato previsto como crime doloso, prevendo o art. 118, inciso I, do mesmo diploma, a sujeição da execução à forma regressiva em tal hipótese. Nos termos da Súmula nº 526, do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.No mesmo sentido, e de forma ainda mais elucidativa, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 776.823/RS (Tema 758 da repercussão geral): “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, DJe 23/02/2021). Como se vê, a referência à sentença condenatória, contida na parte final da tese, opera como alternativa apta a suprir a instrução em sede executiva — e não como requisito de validade da homologação. Vale dizer: ou a falta é apurada no próprio juízo da execução, mediante procedimento dialético, ou a instrução executória pode ser substituída por sentença criminal que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato. O que não se admite é a inércia: a conversão de uma faculdade instrutória em condição suspensiva do próprio incidente disciplinar.A apuração da falta grave possui natureza própria e autônoma no âmbito da execução penal, não se confundindo com o juízo de culpabilidade formado no processo de conhecimento, razão pela qual não lhe é exigível idêntico standard probatório. Condicionar o incidente ao desfecho da ação penal importa subordinar a disciplina carcerária ao tempo — sempre incerto — do processo de conhecimento, em detrimento da efetividade da execução e da própria ordem prevista na Lei nº 7.210/1984.Não prospera o argumento defensivo de que o recurso careceria de utilidade prática, porquanto já efetivada a regressão cautelar.É que a regressão cautelar e a homologação da falta grave operam em planos inconfundíveis. A primeira destina-se a conjurar a incompatibilidade lógica entre a prisão preventiva decretada no juízo do conhecimento e o cumprimento da pena em meio menos gravoso, possuindo caráter provisório e instrumental. A segunda, de índole disciplinar, é que autoriza a regressão definitiva de regime (art. 118, I, da LEP), a revogação de dias remidos (art. 127, da LEP) e a fixação definitiva de nova data-base (art. 112, § 6º, da LEP e Súmula nº 534, do STJ), repercutindo, ademais, no plano subjetivo da execução para fins de futuros benefícios.Daí por que a manutenção da sentenciada em regime fechado, por força de medida cautelar, não torna inócua a apuração pretendida pelo Parquet, mas ao contrário, a indefinição prolongada do incidente disciplinar produz insegurança jurídica e prejudica ambas as partes, mantendo a execução em estado de suspensão quanto a consectários que lhe são próprios.Não destoa, ademais, a orientação recente desta Corte, firmada em hipóteses rigorosamente análogas: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O FECHADO E POSTERGOU A ANÁLISE DA FALTA GRAVE. REFORMA NECESSÁRIA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, § 2º, DA LEI 7.210/1984. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001651-11.2025.8.16.0031 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 18.02.2026).EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001031-33.2024.8.16.0031 - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Delcio Miranda da Rocha - J. 22.03.2025). Impõe-se, neste ponto, registro de especial relevo para o desfecho do recurso.Após a interposição do agravo e a remessa dos autos a esta Corte, sobreveio, em 31/07/2026, sentença condenatória nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, da 1ª Subseção Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o MM. Juiz de Direito Substituto Fernando Bardelli Silva Fischer julgou procedente a pretensão punitiva para condenar FABIOLA DA SILVA GONÇALVES pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena definitiva de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, negando-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade.Tal circunstância superveniente, longe de acarretar a perda do objeto recursal, reforça a necessidade de provimento do agravo. Com efeito, o próprio fundamento adotado na origem — o aguardo do decreto condenatório — já se encontra plenamente satisfeito, de sorte que qualquer sobrestamento adicional restaria absolutamente destituído de justificativa. Mais do que isso, verifica-se implementada, no caso concreto, exatamente a segunda das hipóteses contempladas na tese do Tema 758, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a instrução em sede executiva pode ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.Assim, com a juntada do decreto condenatório aos autos executórios, cabe ao MM. Juízo da execução proceder, de imediato, à apuração definitiva da infração disciplinar e à aplicação dos consectários legais que entender cabíveis, mediante a designação de audiência de justificação (art. 118, § 2º, da LEP) ou, alternativamente, com fundamento na própria sentença superveniente, hipótese em que deverá ser franqueada prévia manifestação à defesa técnica, preservando-se, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa.Por fim, não convence o argumento defensivo fundado no risco de contradição entre as esferas.É que a independência — ainda que mitigada — entre as instâncias penal e administrativo-disciplinar somente cede diante da comprovada inexistência do fato ou da demonstração de que o sentenciado não concorreu para a infração (art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: “(...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que as esferas criminal e administrativa são independentes, e a absolvição por insuficiência de provas não impede a regressão de regime, salvo se houver negativa da existência do fato ou da autoria. (...)” (STJ, AREsp nº 2.545.481/TO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 31/12/2024).“(...) Ainda que não sobrevenha condenação na ação penal ajuizada, ‘a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria’ (...). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC nº 869.141/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024). Na espécie, ademais, a hipótese é de sentença condenatória, o que torna a objeção meramente hipotética, remanescendo assegurada à defesa, em todo caso, a possibilidade de deduzir, perante o Juízo da execução, as razões que entender pertinentes por ocasião da apuração definitiva.Registre-se, derradeiramente, que a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base para a data da última prisão não foram objeto de impugnação e revelam-se acertadas, seja pela incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime anteriormente cumprido, seja porque o novo fato constitui, por si, marco interruptivo para a contagem do requisito objetivo (art. 112, § 6º, da LEP e Súmula nº 534 do STJ), ficando ressalvado, por evidente, o reexame definitivo da matéria por ocasião da homologação da falta grave.Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de agravo em execução e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão agravada no ponto impugnado e determinar que o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais proceda, de imediato, à apuração definitiva da falta grave atribuída à sentenciada (art. 52, da Lei de Execução Penal), seja mediante a designação de audiência de justificação (art. 118, § 2º, da LEP), seja com fundamento na sentença condenatória superveniente proferida nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, assegurados, em qualquer hipótese, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mantidas a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base, nos termos da fundamentação.
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