SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002382-04.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO (ART. 52 DA LEP). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRÉVIA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 526, DO STJ. TEMA 758, DO STF (RE 776.823/RS). AUTONOMIA DA APURAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. decisão que, diante da notícia da prática de novo delito e da decretação da prisão cautelar da sentenciada nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base, mas indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, consignando que a homologação definitiva da falta grave somente se daria após a superveniência de eventual decreto condenatório no juízo do conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é dado ao Juízo da execução postergar a apuração definitiva da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso (art. 52, da LEP) até a prolação de sentença no processo de conhecimento, indeferindo a designação de audiência de justificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave (art. 52, da LEP) e autoriza a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), sendo o seu reconhecimento independente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para a apuração do fato (Súmula nº 526, do STJ).4. Nos termos da tese firmada no Tema 758, do STF (RE 776.823/RS), o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação, exigindo-se apenas que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, figurando a sentença criminal condenatória como meio apto a suprir a instrução em sede executiva — e não como requisito de validade da homologação.5. A apuração disciplinar possui natureza própria e autônoma no âmbito da execução penal, de modo que condicioná-la à conclusão do processo de conhecimento subverte a lógica do incidente, subordina a disciplina carcerária ao tempo — sempre incerto — da ação penal e esvazia a eficácia da resposta executória, com reflexos concretos sobre a data-base, os dias remidos e o requisito subjetivo para benefícios.6. A regressão cautelar, embora correta, opera em plano diverso e não supre a apuração definitiva: destina-se a conjurar a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime então cumprido, não se prestando a exaurir o exame da infração disciplinar nem a produzir os consectários do art. 127, da LEP e do art. 112, § 6º, da LEP.7. Assiste razão ao Ministério Público quanto à impossibilidade de sobrestamento da apuração, impondo-se o provimento do recurso para determinar que o Juízo da execução proceda, de imediato, à apuração definitiva da falta grave, seja mediante a designação de audiência de justificação (art. 118, § 2º, da LEP; Tema 941 do STF), seja com fundamento na sentença condenatória superveniente, hipótese em que deverá ser assegurada prévia manifestação da defesa técnica.8. Não há risco de decisões conflitantes a justificar a espera pelo trânsito em julgado, porquanto a independência — ainda que mitigada — entre as esferas penal e disciplinar somente cede diante da comprovada inexistência do fato ou da negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP), hipóteses estranhas à espécie.9. Mantêm-se a regressão cautelar ao regime fechado e a alteração provisória da data-base para a data da última prisão, providências não impugnadas e compatíveis com o art. 112, § 6º, da LEP e com a Súmula nº 534 do STJ, sem prejuízo do reexame definitivo por ocasião da homologação.10. Observação relevante: sobreveio, em 31/07/2026, sentença condenatória nos autos nº 0004810-83.2026.8.16.0196, na qual a agravada foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, com exame exauriente da materialidade, da autoria e das circunstâncias do fato, sob o crivo do contraditório. Tal circunstância, longe de prejudicar o recurso, reforça o seu provimento e implementa, no caso concreto, a segunda das hipóteses contempladas no Tema 758, do STF, autorizando que a instrução em sede executiva seja suprida pelo decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A apuração de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal não pode ser postergada até a prolação de sentença no juízo do conhecimento, sendo dever do Juízo da execução promovê-la em prazo razoável, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 118, § 2º, da LEP; Súmula nº 526 do STJ; Tema 758 do STF). 2. A sentença criminal condenatória superveniente não constitui requisito de validade da homologação, mas meio apto a suprir a instrução em sede executiva, autorizando a imediata apuração definitiva da infração disciplinar. 3. A regressão cautelar do regime, por operar em plano diverso, não supre a apuração definitiva da falta grave nem seus consectários legais.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52; 57; 66; 112, § 6º; 118, I e § 2º; 127 e 197; Código de Processo Penal, arts. 386, I e IV, e 586; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823/RS (Tema 758), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, DJe 23/02/2021; Súmulas nº 526 e nº 534 do STJ; STJ, AgRg no HC nº 863.389/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2024; STJ, AREsp nº 2.545.481/TO, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC nº 869.141/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001651-11.2025.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18/02/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002583-64.2024.8.16.4321, Rel.ª Des.ª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 30/09/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001031-33.2024.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Delcio Miranda da Rocha, j. 22/03/2025.