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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposto por Município de Paranaguá contra a r. sentença de mov. 17.1 que extinguiu a execução fiscal em desfavor de Prisciliano Quinhole, eis que o executado faleceu antes do lançamento do tributo e antes do ajuizamento da demanda, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, além de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do art. 39 da Lei nº 6.830/80, isentando-lhe da taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 20.1), o Município de Paranaguá sustenta, em suma, que: a) o lançamento ocorreu por equívoco na pessoa do de cujus em razão do não cumprimento, por parte dos familiares do falecido, da obrigação acessória de atualização dos dados cadastrais; b) os herdeiros devem ser condenados ao pagamento das custas eis que deram causa a propositura da demanda em face de parte ilegítima; c) há jurisprudência favorável à Fazenda Pública. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões. É a breve exposição.
II.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer dispensa de preparo e preparo – CPC, art. 1007, § 1º), conheço do apelo. III.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenação em custas processuais da Fazenda Pública diante do falecimento do executado antes do lançamento e do ajuizamento. IV. Da análise sumária do feito executório, verifica-se que a demanda foi proposta em 22.12.2021 visando a satisfação de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo referentes aos exercícios financeiros de 2017 e 2018. O Município de Paranaguá informou que o endereço e qualificação da parte estão descritos na petição inicial e na CDA, requereu a correção do valor da causa para que conste no sistema Projudi o valor descrito na Certidão de Dívida Ativa, em emenda à inicial (mov. 5.1). Intimado a se manifestar quanto à possibilidade de prescrição dos débitos executados (mov. 6.1), a Fazenda sustentou a validade da Certidão de Dívida Ativa (mov. 9.1). Constatado o óbito do executado em 14.05.2013 (mov. 11.1), portanto anterior aos lançamentos dos créditos, o Município de Paranaguá foi intimado para se manifestar sobre a incidência do IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000, cuja redação dispõe “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (mov. 12.1).O Município de Paranaguá manifestou-se sobre matéria alheia à aduzida (mov. 15.1) e o feito foi extinto (mov. 17.1). IV.1. Sustenta o apelante que em virtude da ação negativa dos herdeiros, a Fazenda Pública procedeu à inscrição em CDA e ajuizamento da demanda em desfavor de parte ilegítima, o que enseja a inversão da condenação em custas. Razão não lhe assiste. A obrigação acessória de manter o cadastro imobiliário atualizado está prevista na Lei Complementar Municipal nº 06/2000 do Município de Paranaguá, que dispõe: Art. 76. O imóvel será inscrito no cadastro imobiliário, mesmo aquele imune ou isento, sendo responsável por sua inscrição o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o promitente comprador imitido na posse direta. 1º Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de bem imóvel informará os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. 2º A declaração será feita e atualizada até trinta dias contados da data da:I - convocação da Fazenda Pública; II - conclusão da obra, total ou parcialmente, neste caso desde que permita seu uso ou habitação;III - aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da fração ideal;IV - aquisição de domínio útil ou da posse; V - demolição ou perecimento da construção existente;VI – reforma, com ou sem aumento da área edificada;VII – da cobra ou venda u cessão. Parágrafo único. A obrigação prevista no §2º também se aplica à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda, assim como as penalidades previstas. Da redação completa do referido artigo da própria Lei Complementar nº 06/2000 do Município de Paranaguá, verifica-se que, a despeito do alegado pela municipalidade, não há previsão legal que obrigue os herdeiros a manterem atualizados os dados do cadastro imobiliário. Consigne-se, ainda, que o argumento de que cabe ao “... inventariante do espólio, demais herdeiros e sucessores tributários a atualização de dados cadastrais, comunicando eventual falecimento e quaisquer alterações de dados do imóvel e do responsável tributário”, tal argumento encontra-se em dissonância com a redação da legislação municipal própria. O espólio, ou os herdeiros, tornam-se responsáveis pelos tributos devidos após a morte, mas ainda que o Município procedesse a sua cobrança, a Certidão de Dívida Ativa deve corresponder ao polo passivo legítimo, qual seja, o espólio. A responsabilidade sobre o controle da higidez dos seus próprios títulos executivos é da Fazenda Pública e não pode ser terceirizado. O Município, em respeito ao princípio da cooperação e da eficiência na Administração Pública, deve proceder a verificação interna das informações essenciais a qual deve averiguar quando do ajuizamento ou da inscrição em Certidão de Dívida Ativa. Ademais, a jurisprudência colacionada pelo Município de Paranaguá carece de respaldo fático para aplicação ao caso concreto. Isto porque, em que pese os julgados versarem sobre o ônus sucumbencial, trata-se de casos em que o proprietário deixa de comunicar a transferência da titularidade, o que, conforme a legislação municipal vigente, enseja a responsabilização o executado, ainda que ilegítimo, ao pagamento das custas. Contudo, tal premissa não encontra verossimilhança nos presentes autos. In casus, não se trata de erro diante do não cumprimento de obrigação acessória do proprietário, mas de responsabilidade da Fazenda Pública, a qual ocasiona vício e nulidade insanáveis, conforme verifica-se do posicionamento sedimentado na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A obrigação acessória de atualização cadastral não se confunde com o dever de triagem e o ônus da Fazenda Pública de executar créditos estritamente válidos. O ajuizamento contra devedor falecido antes do lançamento é erro grosseiro que não pode ser imputado a terceiros que sequer fazem parte da relação processual. A manutenção da condenação do Município de Paranaguá em custas processuais é medida que se impõe.Nesse sentido (grifos acrescidos):Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Recurso de Apelação não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de contribuinte falecido antes do lançamento do tributo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou o Exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. O Município requer a reforma da decisão, alegando a possibilidade de redirecionamento do feito ao espólio do falecido e a impossibilidade de sua condenação ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o crédito tributário em execução foi devidamente constituído em face do sujeito passivo responsável pelo tributo; b) o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa falecida comporta o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros; c) se a extinção do processo pode se dar sem a condenação ao pagamento das custas processuais, com base nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de decidir 3.1 O falecimento do contribuinte ocorreu antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal, não possuindo personalidade jurídica para titularizar direitos e contrair obrigações, e, por consequência, capacidade para ser parte (pressuposto processual de existência). 3.2 Não se cogita em redirecionamento da demanda, pois a alteração do sujeito passivo implicaria em alterar o próprio lançamento, subtraindo do novo devedor a possibilidade de sua participação na formação do título executivo pelo devido contraditório, o que não se admite. 3.3 A irregularidade no polo passivo do lançamento tributário conspurca o título executivo extrajudicial de irremediável vício não passível de convalidação e, por conseguinte, a ação executiva, culminando na extinção do feito. 3.4 Em que pese recair sobre o contribuinte a obrigação acessória de atualização cadastral, não fica o ente tributante livre do ônus de cercar-se dos cuidados possíveis para o correto lançamento dos créditos tributários que lhe são devidos. 3.5 Os artigos 26 e 39 da Lei Federal n° 6.830/1980, que preveem nítida hipótese de isenção de tributo estadual, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, impondo ao Município arcar com o pagamento das custas processuais, exceto quanto à taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual nº 962/1932. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019147-58.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. José Sebastião Fagundes Cunha - j. 30.03.2026).DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal é válida e se a Fazenda Pública deve arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Paranaguá ajuizou processo de execução fiscal contra pessoa já falecida, o que configura ilegitimidade passiva.4. A atualização cadastral é obrigação acessória do contribuinte, mas o Fisco deve promover o correto lançamento tributário.5. O exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais, pois deu causa à propositura da ação em face de parte ilegítima. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004384-40.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Marcos Sergio Galliano Daros - J. 09.02.2026). Consigne-se a dispensa da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Judiciário nº 962/1932, conforme já afastada na sentença. V. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo hígida a r. sentença.Inviável o arbitramento de honorários recursais, à míngua de fixação anterior.
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