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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lore Logística Reversa – Eireli – ME em face da decisão de mov. 81.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Execução Fiscal n° 0016007-73.2023.8.16.0185, que indeferiu o pedido de cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinando a manutenção das anotações de indisponibilidade efetivadas até a integral quitação do parcelamento tributário. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) aderiu ao Termo de Acordo de Parcelamento – TAP nº 21.081626-7, em 04/05/2026, com pagamento da primeira parcela, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) embora o Tema 1.012 do STJ oriente pela manutenção de bloqueios anteriores ao parcelamento, o próprio precedente ressalva a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto; (iii) os valores bloqueados constituem capital de giro indispensável ao pagamento de salários, fornecedores e das próprias parcelas do acordo firmado com o Fisco, de modo que a manutenção da constrição viola o princípio da menor onerosidade e a função social da empresa; (iv) há risco de insolvência e de inadimplemento do próprio parcelamento, configurando o chamado "paradoxo da autoinviabilização".Pugna, assim, pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento para liberação imediata das restrições de indisponibilidade que recaem sobre seus ativos financeiros. Subsidiariamente, requer a abertura de prazo para oferta de garantia substitutiva ou, ainda, que os valores bloqueados sejam destinados ao pagamento das parcelas do acordo celebrado. Em cognição sumária, a antecipação da tutela recursal pretendida foi indeferida (mov. 8.1). O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 14.1).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1).Determinada a intimação da parte agravante para se manifestar acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal (mov. 22.1), houve o cumprimento da determinação no mov. 25.1.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer em parte do agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O conhecimento em parte do recurso justifica-se pois os requerimentos apresentados pela parte no sentido da abertura de prazo para a oferta de garantia substitutiva pela parte executada e a determinação de destinação dos valores bloqueados à satisfação do termo de acordo de parcelamento não foram apresentados perante o Juízo Singular quando da prolação da decisão agravada. Assim o sendo, não podem essas matérias ser
objeto de exame em segundo grau por caracterizarem-se como inovação recursal e sob pena deste Colegiado incorrer em supressão de instância e violação ao Duplo Grau de Jurisdição. Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em examinar a possibilidade de levantamento da penhora de valores realizada via SISBAJUD, tendo em vista a posterior concessão de parcelamento fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n° 1.012, fixou as seguintes teses de julgamento:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.696.270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022) – destaquei.

No caso em apreço, verifica-se que a ordem de bloqueio foi deferida em 26/02/2026 (mov. 66.1) e cumprida em 26/03/2026 (mov. 72.1), ao tempo em que o parcelamento do débito ocorreu em 24/04/2026 e foi apresentado ao Juízo Singular em 04/05/2026 (mov. 79.2), ou seja, posteriormente à constrição judicial. Dessa forma, à luz da orientação firmada pelo Tribunal Superior no Tema Repetitivo n° 1.012, deve ser mantida a constrição judicial até o adimplemento integral do parcelamento. Ressalta-se que a manutenção do bloqueio dos valores é necessária para preservar o resultado útil da execução fiscal, sendo inviabilizado o levantamento da constrição efetivada anteriormente ao parcelamento como forma de proteção da execução em caso de descumprimento pelo devedor – o que, frisa-se, já se procedeu nestes próprios autos (vide notícia do descumprimento do termo de parcelamento originalmente firmado entre as partes – mov. 47 e mov. 64).Outrossim, a recorrente não logrou êxito em demonstrar através de indícios suficientes a necessidade de aplicação do Princípio da Menor Onerosidade (CPC, art. 805). Conforme bem sintetizado na decisão liminar concedida por este Magistrado (mov. 8.1/TJ):

A agravante alega que os valores bloqueados representam seu capital de giro, essencial para a manutenção de suas atividades empresariais e, inclusive, para o cumprimento das parcelas do TAP.Contudo, neste juízo de cognição sumária, observa-se que:(a) A agravante não trouxe aos autos, até o presente momento, documentação contábil-financeira robusta (balanço patrimonial, demonstrações de resultado, extratos bancários detalhados, folha de pagamento, relação de obrigações vincendas) que comprove, de forma irrefutável, que os valores bloqueados constituem seu capital de giro indispensável e que a manutenção da constrição, de fato, inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais;(b) O ônus probatório para a exceção prevista no Tema 1.012 é qualificado — exige-se comprovação irrefutável, o que demanda prova documental concreta e não apenas alegações genéricas de dificuldade financeira;(c) Conforme consignado na decisão agravada, a ordem debloqueio via SISBAJUD foi protocolada em 26/03/2026, com data-limite de repetição em 26/04/2026, prazo já exaurido, de modo que não há medida ativa de constrição a ser suspensa no presente momento, subsistindo apenas as anotações de indisponibilidade já efetivadas;(d) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça temreafirmado que a suspensão da exigibilidade decorrente da adesão ao parcelamento não possui eficácia retroativa, não desconstituindo as garantias já constituídas.

Embora alegue a agravante risco de insolvência e impossibilidade de honrar as parcelas do TAP, fato é que deixou de produzir provas capazes de comprovar de maneira irrefutável que a manutenção das contrições já efetivadas implicará sobremaneira em seu orçamento mensal e continuidade das atividades empresariais, limitando-se a apresentar fundamentação genérica no sentido de que o montante bloqueado corresponderia a capital de giro indispensável à atividade desenvolvida – em clara afronta ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, impende gizar que firmado o acordo em abril/2026, não sobreveio aos autos notícia de descumprimento do TAP, fato esse que milita em favor da suspensão dos autos e manutenção das constrições como forma de garantia da exação até o integral adimplemento do débito fiscal. Diante o exposto, irretocável a decisão interlocutória que indeferiu o levantamento da constrição de valores via SIBAJUD e aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo n° 1.012.Corroborando o entendimento ora adotado, colacionam-se os seguintes julgados desta Câmara:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS MANTENDO A PENHORA “ONLINE” VIA SISBAJUD. PEDIDO DE REFORMA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR PENHORAS REALIZADAS EM MOMENTO ANTERIOR AO ACORDO. TEMA 1.012 STJ. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. PRECEDENTES, TAMBÉM, DESTE TRIBUNAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE É PROVIDÊNCIA REALIZADA ENTRE A DEVEDORA E A FAZENDA PÚBLICA, SEM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. BLOQUEIO DOS VALORES CUJA CONSTRIÇÃO OCORREU ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE DEVE SER MANTIDO. VERBAS PENHORADAS APÓS A ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE DEVEM SER LIBERADAS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não desconstitui penhoras realizadas antes da celebração do acordo, conforme o Tema 1.012 do STJ e precedentes do TJPR.4. Bloqueios de valores realizados antes do parcelamento devem ser mantidos para garantir a efetividade da execução fiscal e proteger o resultado útil do processo.5. Valores bloqueados após a adesão ao parcelamento devem ser liberados, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito a partir de sua celebração.6. A agravante não comprovou risco concreto ou excesso de onerosidade decorrente da manutenção da penhora, nem requereu substituição da penhora por garantia menos onerosa, conforme previsto na jurisprudência.7. O princípio da menor onerosidade da execução não justifica o desbloqueio automático dos valores bloqueados antes do parcelamento, especialmente sem comprovação concreta de prejuízo à continuidade da empresa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O bloqueio de valores em execução fiscal deve ser mantido se realizado antes da concessão de parcelamento tributário sendo cabível o desbloqueio apenas dos valores bloqueados após a adesão ao parcelamento conforme o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...](TJPR - 2ª Câmara Cível - 0148604-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 13.07.2026) – Destaquei.
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora anterior à adesão ao parcelamento. Manutenção da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido. [...] III. Razões de decidir 3. A insurgência recursal se volta contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do veículo, e não contra pedido de reconsideração. Assim, não há falar em preclusão. 4.Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. 5. Quando a restrição é anterior ao parcelamento, não há falar em liberação do bem constrito. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, inc. VI; CPC, art. 927, inc. III. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n. 1.012/STJ.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034308-36.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 15.06.2026) – Destaquei.

No mesmo sentido foi o parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1/TJ):

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA REPETITIVO Nº 1.012 DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCEÇÃO QUE REQUER COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL E DOCUMENTAL ROBUSTA – GARANTIA DA EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO RECURSO.Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros quando a concessão do parcelamento fiscal ocorre em momento posterior à constrição judicial. No caso, a ordem de bloqueio Sisbajud, determinada em 26.03.26, antecedeu a adesão ao benefício fiscal (04.05.26).A manutenção da ordem de bloqueio antes do parcelamento é necessária para garantir a satisfação do crédito tributário em caso de eventual descumprimento do acordo administrativo. A liberação antecipada de valores esvaziaria a garantia constituída e acarretaria risco de lesão aos cofres públicos.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), mas não autoriza o levantamento de garantias preexistentes, o qual somente é juridicamente admitido após o adimplemento total da dívida.O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não é absoluto e não se sobrepõe ao dever de garantir a eficácia da Execução Fiscal, especialmente diante da ausência de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia, conforme exigido pelo STJ.

Destarte, voto no sentido de conhecer
em parte
e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão agravada.