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Processo:

A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Andre Moreti, o qual foi pronunciado, pela prática, em tese, dos delitos de tentativa de homicídio simples e
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, consagrado no art. 121, caput , c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e, no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.Alega o impetrante Euripedes Batista da Cunha, constrangimento ilegal na decisão que pronunciou e manteve a segregação cautelar do ora paciente, argumentado ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e carência de fundamentação idônea e concreta, lastreada em premissas fáticas distorcidas. Corrobora a tese defensiva de legítima defesa, notadamente quando cotejada com o relatório da autoridade policial, que comprova, de maneira inequívoca, a perseguição perpetrada pela suposta vítima em desfavor do paciente. Narra que em sede de audiência de custódia, a autoridade coatora quedou-se inerte em proferir qualquer decisão que motivasse a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em flagrante violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Argumenta que a decisão de pronúncia apenas faz menção genérica acerca da manutenção da segregação cautelar do paciente. Destaca que a jurisprudência reforça a ideia de que a mera reprodução de requisitos legais não é suficiente para justificar a custódia. Defende a aplicação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Liminarmente, requer a imediata suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, até o julgamento definitivo da ordem, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares menos gravosas, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a evidência manifesta da ilegalidade da prisão preventiva, por se basear em fundamentação genérica. No mérito, que a decisão seja confirmada, mantendo-se o status libertatis do paciente.A liminar foi deferida parcialmente (mov.11.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, se manifestou pelo parcial conhecimento e denegação do writ (mov. 20.1).É o relatório.

O advogado Euripedes Batista da Cunha impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de André Moreti, sob o argumento de que ele está sofrendo constrangimento ilegal, devido à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Capitão Leônidas Marques, nos autos nº 0003074-78.2025.8.16.0062, que, na decisão de pronúncia, manteve a prisão preventiva de respectivo paciente.
Inicialmente, no que pertine à tese de legítima defesa e às matérias relacionadas ao mérito da causa, tem-se que não comportam conhecimento nesta via eleita. Isto porque, a eventual análise de tais teses, demandaria o exame aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é vedado na via do Habeas Corpus.Sobre o tema, orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:“A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório”. (AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). (Destaquei) “Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude – legítima defesa –, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada, no caso, pelo Tribunal do Júri”. (5ª Turma, AgRg no HC nº 707.054/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 03.05.2022). (Destaquei)No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE GOLPE DE FACA NA REGIÃO DO ABDÔMEN DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006784-35.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 10.02.2024). (Destaquei)Ainda, sobre o tema, leciona a doutrina:“Habeas corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir vir e ficar”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1113).A impetração comporta concessão.No tocante à manutenção da prisão preventiva do paciente, o entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Assim, para que seja mantida a prisão preventiva deve restar demonstrado de forma eficiente o periculum libertatis.É cediço que a superveniência da decisão de pronúncia não autoriza, por si só, a permanência da segregação cautelar. Impõe-se ao magistrado proceder à reavaliação da presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, demonstrando, a partir de elementos concretos e contemporâneos, a indispensabilidade da custódia.No caso concreto, observa-se que a instrução processual foi integralmente concluída, tendo sido ouvidas as vítimas, testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, inexistindo notícia de qualquer tentativa de interferência na produção probatória. Ademais, embora os fatos imputados sejam graves, a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento suficiente para justificar, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva. A medida extrema exige demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, circunstância que não restou evidenciada de forma idônea na decisão hostilizada.Embora a prisão preventiva tenha sido regularmente decretada em momento anterior, verifica-se que a decisão de pronúncia limitou-se a consignar que "persistem os fundamentos que a ensejaram", sem apresentar fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a efetiva necessidade da manutenção da medida extrema após o encerramento da instrução criminal. Assim, embora permaneçam presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, entendo que, no caso concreto, os riscos apontados podem ser adequadamente neutralizados mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar e ao disposto no art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, a monitoração eletrônica constitui medida cautelar autônoma destinada a assegurar o cumprimento das demais restrições impostas judicialmente, mostrando-se alternativa menos gravosa do que a prisão preventiva, em consonância com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade.A utilização de tornozeleira eletrônica permite o efetivo monitoramento do paciente, possibilitando ao Poder Judiciário verificar o respeito às zonas de exclusão eventualmente estabelecidas e prevenindo situações que possam gerar sentimento de insegurança aos familiares da vítima, sem que se faça necessária a manutenção da medida extrema de privação da liberdade.Cumpre destacar que o artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares deverão observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, ao passo que o inciso II do referido dispositivo exige a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.A solução ora adotada prestigia o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva somente deve ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, circunstância verificada no presente caso.Nessa perspectiva, considerando o encerramento da instrução processual, a ausência de fundamentação contemporânea apta a justificar a persistência da segregação e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se adequada a substituição da custódia preventiva por providências menos gravosas, devendo ser confirmada a liminar concedida.Assim, é de se

conceder a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente André Moretti, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consistentes em:a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades;b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;c) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas do feito, por qualquer meio;d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;e) obrigação de manter endereço atualizado nos autos;f) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for regularmente intimado;g) monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira eletrônica, a ser implementada pelo Juízo de origem.Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Diante do exposto é de se conhecer e conceder a ordem.