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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 – em 2º grau), opostos por WASHINTON WILLIAM APARECIDO DE OLIVEIRA E BLENDA FREDERICO MARQUES em face do Acórdão proferido nestes autos, restando assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE “PROBLEMAS TÉCNICOS-OPERACIONAIS”. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FATO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL (TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO) DURANTE O LONGO PERÍODO DE ESPERA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 27, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400 /2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...)”. Aponta erro material na decisão, na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando que o numeral registrado constou diferente do número escrito por extenso, pedindo, ao final, sua correção.
2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, comporta acolhida. Isso porque, de fato, em evidente erro material, ao inverter o ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios, a decisão assim determinou:
Consoante se observa, houve, de fato, divergência para o número escrito por extenso. Assim, de se acolher os presentes aclaratórios para, reconhecendo o erro material, fazer constar na decisão: “ACORDAM os Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o advento da Lei 14.905/2024, que passará a incidir a SELIC (deduzido o valor de IPCA). Por fim, inverter o ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”.
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