Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 306.1, confirmada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos que, na execução de título extrajudicial nº 0087165-61.2019.8.16.0014, determinou a continuidade da execução, afastando o pedido do exequente de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º do CPC.
Em síntese, alega o agravante que: a) Sustenta-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado judicialmente, no qual houve confissão de dívida, parcelamento do débito e previsão expressa de vencimento antecipado, multa, honorários advocatícios e incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, em caso de inadimplemento. Alegou-se que o acordo foi descumprido a partir de determinada parcela, motivo pelo qual foi requerido o cumprimento de sentença nos próprios autos; b) Defende-se que a decisão homologatória do acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e que, diante do inadimplemento, é cabível o cumprimento do título, e não a retomada da execução fundada no título extrajudicial originário, sob pena de beneficiar o devedor inadimplente e desestimular a autocomposição.
Requer-se a concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato recebimento do cumprimento de sentença, bem como, no mérito, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com determinação de processamento do cumprimento de sentença, com a incidência das penalidades legais e contratuais previstas.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 9.1).Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
Mérito:
Na origem, verifica-se que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial conforme transcrito abaixo (mov. 305.1):
VI. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.26: De comum acordo, requerem:a) A homologação do presente acordo, junto aos autos que tramitam sob o nº 0074231-71.2019.8.16.00014 e 0087165-61.2019.8.16.0014;b) A suspensão dos feitos, na forma expressamente autorizada pelo art. 922 do CPC, até o integral cumprimento deste acordo; ec) Por terem os valores sido unificados dos processos 0087165-61.2019.8.16.0014 e 0074231-71.2019.8.16.00014, eventual descumprimento será objeto de execução unicamente no processo 0087165-61.2019.8.16.001427: Fica ajustado a expressa desistência ao prazo recursal para o caso de homologação da integral da presente transação. Para o caso de a homologação vir condicionada, com ressalvas, parcial ou de forma a não homologar em sua totalidade, tocará à parte prejudicada o direito de desistência na forma o item “24” deste termo de transação.
O acordo foi homologado pelo juízo de origem em 22/09/2025 (mov. 306.1), ocasião em que se determinou a suspensão do processo executivo até 05/03/2027, nos seguintes termos:
1) Exclua-se a anotação de revelia do executado (seq. 305.2).Anote-se a respeito das procurações de seq. 305.3 e 305.6.2) HOMOLOGO, a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais respectivos, o acordo noticiado pelos litigantes.3) SUSPENDO o curso do procedimento até 05/03/2027, conforme art. 922, do CPC.Atingida tal data, diga a parte credora, em 48h, sob pena de extinção.Intimem-se. Dil. Nec.
Posteriormente, em 20/01/2026, o exequente informou o descumprimento do acordo pelo executado e requereu o prosseguimento do feito sob o rito do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 do CPC, pleiteando a intimação da parte executada para pagamento voluntário, a incidência da multa e honorários previstos no § 1º do referido dispositivo e, em caso de inadimplemento, a penhora de bens imóveis matriculados sob os nºs 91.739 e 101.587 perante o 5º CRI de Cuiabá/MT (mov. 312.1).
Sobreveio a decisão agravada (mov. 315.1), em que o juízo de origem indeferiu o pedido de prosseguimento pelo rito do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a homologação do acordo apenas suspendeu a execução em curso, de modo que eventual inadimplemento implicaria o regular prosseguimento da execução originária, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC, sendo inaplicáveis, portanto, os consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Opostos embargos de declaração (mov. 320.1), sob alegação de omissão quanto à análise de cláusulas específicas do acordo firmado entre as partes, estes foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 324.1).
Insurge-se o exequente no presente agravo de instrumento, pretendendo a reforma da decisão agravada para que seja determinado o recebimento do pedido formulado no mov. 312.1 sob o rito do cumprimento de sentença, com incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao argumento de que tal possibilidade decorreria da autonomia da vontade das partes manifestada no acordo homologado.
Pois bem.

Razão não lhe assiste.
Isso porque o acordo celebrado pelas partes no curso da execução de título extrajudicial, embora homologado judicialmente, não implicou a extinção da execução originária nem a constituição de novo título executivo judicial apto a ensejar o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 523 do Código de Processo Civil.
Conforme se extrai expressamente da petição de acordo de mov. 305.1, as próprias partes requereram a suspensão dos feitos “na forma expressamente autorizada pelo art. 922 do CPC, até o integral cumprimento deste acordo”, além de consignarem que eventual inadimplemento seria objeto de execução nos próprios autos nº 0087165-61.2019.8.16.0014.
Em estrita observância aos termos da avença, o juízo de origem homologou o acordo e determinou tão somente a suspensão do curso do procedimento executivo até 05/03/2027, nos moldes do art. 922 do CPC, sem extinguir a execução ou inaugurar nova relação processual fundada em título judicial autônomo.
A propósito, dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
Desse modo, o inadimplemento do acordo não conduz automaticamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, mas apenas autoriza o regular prosseguimento da própria execução originária, exatamente como reconhecido pelo juízo agravado.
Nesse contexto, não há falar na incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tais consectários estão vinculados ao cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial condenatório, hipótese diversa da verificada nos autos, em que subsiste execução fundada em título extrajudicial apenas suspensa por convenção das partes.
Cumpre destacar, ainda, que a própria decisão homologatória de mov. 306.1 foi expressa ao determinar exclusivamente a suspensão do feito executivo, sem qualquer pronunciamento extintivo da execução. E tal decisão não foi impugnada oportunamente pelo exequente, que, inclusive, renunciou expressamente ao prazo recursal por força da cláusula 27 do acordo firmado.
Além disso, o pacto celebrado entre as partes não possui natureza jurídica de novação objetiva, mas configura mera renegociação da dívida executada, mediante readequação das condições de pagamento e confissão do débito anteriormente exigido.
Isso porque a novação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, pressupõe a inequívoca substituição da obrigação anterior por nova obrigação, acompanhada do indispensável animus novandi, elemento que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, o acordo preserva integralmente a obrigação originária, limitando-se a disciplinar forma diversa de adimplemento, tanto que prevê expressamente o prosseguimento da própria execução em caso de inadimplemento.
Tal circunstância evidencia que o crédito exequendo permaneceu íntegro e exigível, operando-se apenas a suspensão temporária da marcha executiva enquanto observadas as condições ajustadas pelas partes.
Ausente, portanto, a constituição de obrigação autônoma substitutiva da anterior, não há fundamento jurídico para conversão do feito em cumprimento de sentença, tampouco para aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.122.473/SC, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, assentou que:
(...) tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC)." (STJ - REsp: 2122473/SC, Relator.: MARCO BUZZI, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/03/2024).
A propósito, consoante é o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 922 DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.​I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial na qual, após sucessivos acordos homologados com suspensão do processo, o juízo de origem, diante do inadimplemento da última avença, determinou o prosseguimento do feito sob a forma de cumprimento de sentença, com base no art. 515, II, do CPC, intimando os executados para pagamento sob pena de multa e honorários do art. 523 do CPC.​2. Os executados insurgem-se contra a conversão do rito, sustentando a inexistência de sentença extintiva com efeito de título executivo judicial e defendendo o prosseguimento da execução com base no título extrajudicial originário, nos termos do art. 922 do CPC.​II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acordo celebrado no curso da execução e homologado com expressa suspensão do feito, é possível converter a execução de título extrajudicial em cumprimento de sentença, com incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ou se o processo deve simplesmente retomar o seu curso executivo com base no título originário, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC.​III. Razões de decidir 4. O acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, determinou a suspensão da execução, com cláusula expressa de que o descumprimento autorizaria o exequente a requerer o prosseguimento da presente execução, mantendo-se a vinculação ao título extrajudicial originário, à luz do art. 922, caput e parágrafo único, do CPC .5. Em tal hipótese, a homologação não operou a extinção da execução, mas somente sua suspensão, de modo que o inadimplemento não inaugura nova fase de cumprimento de sentença, mas enseja a retomada do curso processual executivo, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que, inexistindo animus novandi, o descumprimento do acordo impõe a retomada da execução com base no título originário.​6. A conversão indevida para cumprimento de sentença, com aplicação cumulativa da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, revela bis in idem, uma vez que a avença já prevê cláusula penal e honorários específicos para a hipótese de inadimplemento, sendo necessária a preservação do regime jurídico próprio da execução do título extrajudicial, conforme precedentes desta Corte que, em casos análogos, determinaram o prosseguimento da execução originária.​IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução com fundamento no título executivo extrajudicial originário, afastada a conversão para cumprimento de sentença e a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.​Tese de julgamento: “1. O acordo celebrado no curso da execução, homologado com fundamento no art. 922 do CPC e com expressa determinação de suspensão do feito, não extingue a execução, mas apenas paralisa seu curso, impondo, em caso de descumprimento, a retomada do processo com base no título executivo extrajudicial originário. 2. Descabe a conversão da execução em cumprimento de sentença e a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC quando o acordo já prevê cláusula penal e honorários para a hipótese de inadimplemento, sob pena de bis in idem.”​ (TJ-PR 01180092620258160000 Pinhão, Relator: substituto Evandro Portugal, Data de Julgamento: 02/03/2026, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2026) (Grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente.1.2. Pedido de cumprimento de sentença, com base no título extrajudicial, em virtude do descumprimento do acordo homologado.1.3. O agravante defende que, em razão do inadimplemento, a execução deveria prosseguir em conformidade com o título originário, e não no título judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se, diante do descumprimento de acordo homologado, em execução de título extrajudicial, é possível a retomada da execução com base no título original ou se deve seguir o procedimento do cumprimento de sentença, com fundamento no título judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação judicial de acordo com extinção da execução, com resolução do mérito, impede a retomada da execução com base no título original, pois forma título executivo judicial.3.2. O descumprimento de acordo homologado autoriza o cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 487, III, "b", do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 515, II; 922 e 924, II.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042879-64.2024.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 26.11.2024) (Grifo nosso)
Portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer que o inadimplemento do acordo celebrado pelas partes não enseja a instauração de cumprimento de sentença, mas apenas o regular prosseguimento da execução suspensa, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC.
Diante desse cenário, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
III. DECISÃO
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.