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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOBanco do Brasil S/A interpôs Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual, proferida nos autos nº 0007599-70.2025.8.16.0170 Pet (seq. 16.1), que, no tocante à incidência de encargos de mora sobre os depósitos realizados, negou seguimento a seu Recurso Especial, a partir do art. 1.030, inc. I, alínea “b”, do CPC. Quanto às demais questões arguidas, o recurso foi inadmitido.Sustentou o agravante, em síntese, que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial é equivocada, pois, embora não se discuta a tese do Tema 677/STJ em abstrato, a questão residiria na sua indevida aplicação ao caso concreto, no qual haveria decisão judicial anterior transitada em julgado que afastou a incidência de mora após o depósito judicial, operando-se a preclusão consumativa. Alegou que o precedente foi aplicado de forma automática, sem considerar as peculiaridades do caso, que envolvem situação jurídica já estabilizada, circunstância que configuraria distinguishing e revelaria questão autônoma de direito federal apta a afastar o óbice do art. 1.030, I, 'b', do CPC. Requereu o provimento do agravo interno, para que seja determinado o regular processamento do Recurso Especial.Contrarrazões pela manutenção da decisão (seq. 11.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia recursal à subsistência da negativa de seguimento imposta ao Recurso Especial no capítulo relativo à incidência dos consectários da mora sobre valores depositados judicialmente em garantia do juízo.O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.640/RS (Tema 677), definiu que o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extinguiria a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.No entanto, essa interpretação foi revisada no ano de 2022, no âmbito do REsp 1.820.963/SP, em que se concluiu que o valor depositado judicialmente exime o devedor apenas dentro dos limites da quantia depositada, mas não o libera dos encargos inerentes à sua obrigação, ou seja, não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo. Assim, os juros e a correção monetária continuam a incidir até a efetiva liberação da quantia ao credor. Registre-se que a Corte Superior rejeitou, expressamente, a modulação de efeitos da revisão operada (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Corte Especial, julg. 3/4/2024, DJe de 18/4/2024).Após revisão, o enunciado do Tema 677 do STJ passou, então, a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito em garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo”. Consequentemente, com a entrega do dinheiro ao credor, deve-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido no julgamento das apelações interpostas contra a sentença que, no cumprimento de sentença oriundo de ação revisional ajuizada pelo ora agravado em face do Banco do Brasil, reconheceu o excesso de execução e extinguiu o feito (art. 924, II, do CPC). Ao apreciar a controvérsia relativa à incidência dos consectários da mora sobre os valores depositados em juízo, o órgão julgador adotou expressamente a diretriz do Tema 677/STJ, assentando que o depósito realizado não se confunde com o adimplemento e, por isso, não obsta a incidência dos encargos moratórios até o efetivo repasse ao credor (0004705-88.2006.8.16.0170 Ap, seq. 27.1).No julgamento dos embargos de declaração, tal entendimento foi reafirmado, com enfrentamento expresso da alegação de preclusão consumativa, rejeitada ao fundamento de que a nova redação do Tema 677/STJ tem aplicabilidade imediata e caráter vinculante, nos termos do art. 1.040 do CPC (002501-07.2025.8.16.0170 ED, seq. 18.1).Nesse cenário, a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial, reconhecendo a aderência do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 677/STJ, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC.No Agravo Interno, a parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto, sob o argumento de que haveria decisão judicial anterior, não impugnada, que teria afastado a incidência dos encargos de mora, o que configuraria hipótese de preclusão, caracterizando distinguishing apto a afastar a negativa de seguimento.Tal argumentação, contudo, não infirma a conclusão adotada na decisão agravada. A alegação de preclusão fundada em decisão pretérita foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo colegiado de origem, com base na aplicabilidade imediata da tese revisada. A insurgência, ainda que rotulada de distinguishing, não evidencia distinção fático-jurídica relevante em relação ao precedente repetitivo. Registre-se que o acórdão recorrido não fixou como premissa a existência de decisão pretérita apta a estabilizar a questão da incidência da mora, de modo que a aferição da alegada preclusão pro judicato demandaria revolvimento do acervo fático-processual, providência inviável nesta seara recursal.Ademais, a “questão autônoma de direito federal” apontada (arts. 505 e 507 do CPC) foi abrangida pela negativa de seguimento, na medida em que o órgão julgador rejeitou a tese por sua incompatibilidade com a aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ, expressamente reconhecida pela Corte Superior, sem modulação de efeitos.Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL E CONSECTÁRIOS DA MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) 5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, rejeitou embargos de declaração por pretensão de rejulgamento, afirmou que o cumprimento não se encerrou e que incidem os consectários da mora, com fundamentação suficiente (arts. 1.022 e 489 do CPC). 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: a análise de preclusão e coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao iter processual e à suficiência do depósito, o que é inviável no recurso especial. 7. A aplicação imediata da tese repetitiva está em sintonia com o regime do art. 1.040 do CPC: o acórdão alinhou-se ao Tema n. 677 n. STJ (Incidência da Súmula n. 83 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (...) (AREsp n. 3.023.205/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)Não se verifica, portanto, descompasso entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tampouco questão jurídica autônoma apta a afastar a aplicação do art. 1.030, I, 'b', do CPC.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, mantendo a negativa de seguimento do Recurso Especial.
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