SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006360-94.2026.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, em que se procedeu à revisão do Tema 677/STJ, o depósito realizado em garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo, os quais incidem até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. 2. A invocação de decisão pretérita supostamente preclusa, à luz dos arts. 505 e 507 do CPC, não caracteriza distinguishing apto a afastar a incidência do precedente qualificado, sobretudo quando o próprio acórdão recorrido enfrentou e rejeitou a alegação, com fundamento na aplicabilidade imediata da tese revisada. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao precedente vinculante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.