SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002190-79.2025.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4o, IV, do CP). Recurso conhecido e desprovido, com concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do furto privilegiado. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistente na subtração de oito pares de calçados avaliados em R$ 1.000,00, ocorrida em via pública durante a noite, com a participação conjunta da apelante e de seu irmão. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando embriaguez completa e fortuita da apelante, mínima ofensividade do fato e recuperação dos bens furtados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância e da exclusão da qualificadora, reconhecendo-se a embriaguez voluntária da apelante.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados (R$ 1.000,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, o que denota a maior gravidade dos fatos, além da existência de ações penais em curso, em detrimento da parte apelante, pela prática de crimes patrimoniais. 4. A embriaguez da apelante foi voluntária, de modo que não exclui a imputabilidade penal e não afasta a responsabilidade pelo crime.5. Houve concurso de pessoas, caracterizado pela atuação conjunta e consciente dos agentes na prática do furto, com a divisão de tarefas entre a apelante e o coautor.6. Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o furto privilegiado, pois a apelante é primária e o valor dos bens furtados é inferior ao salário-mínimo, cabendo redução da pena em dois terços, haja vista que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redução da pena.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto de bens cujo valor ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente quando praticado em concurso de pessoas e por agente que possui ações penais em curso, configurando maior reprovabilidade da conduta e afastando a atipicidade material._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 2º, § 4º, IV; arts. 26 e 28, II; CPP, arts. 156, 201, § 2º; art. 647-A; CP, art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 43, I e III; art. 44, § 2º; art. 48; art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC 887.250/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 910.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no HC 980.227/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 986.494/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 896.514/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg no REsp 1883331/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1983585/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.03.2022; STJ, AgRg no HC 708.323/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2021; STJ, AgRg no REsp 2095707/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no HC 848.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 859.351/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, HC 633.407/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010907-21.2024.8.16.0083, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005289-05.2019.8.16.0105, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.04.2026; Súmula 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por furto de oito pares de calçados avaliados em mil reais, cometidos em conjunto com outra pessoa. A defesa pediu para que ela fosse absolvida, alegando que estava muito bêbada e que o valor dos bens era pequeno, mas o Tribunal entendeu que o valor é alto demais para considerar o crime insignificante e que a embriaguez foi voluntária, não tirando a responsabilidade dela. Também confirmou que o furto foi feito em conjunto, o que aumenta a gravidade do crime. Por outro lado, como ela não tinha antecedentes e o valor furtado é menor que um salário-mínimo, o Tribunal reduziu a pena, que passou a ser de oito meses.