Ementa
Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4o, IV, do CP). Recurso conhecido e desprovido, com concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do furto privilegiado. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, consistente na subtração de oito pares de calçados avaliados em R$ 1.000,00, ocorrida em via pública durante a noite, com a participação conjunta da apelante e de seu irmão. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando embriaguez completa e fortuita da apelante, mínima ofensividade do fato e recuperação dos bens furtados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância e da exclusão da qualificadora, reconhecendo-se a embriaguez voluntária da apelante.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados (R$ 1.000,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, o que denota a maior gravidade dos fatos, além da existência de ações penais em curso, em detrimento da parte apelante, pela prática de crimes patrimoniais. 4. A embriaguez da apelante foi voluntária, de modo que não exclui a imputabilidade penal e não afasta a responsabilidade pelo crime.5. Houve concurso de pessoas, caracterizado pela atuação conjunta e consciente dos agentes na prática do furto, com a divisão de tarefas entre a apelante e o coautor.6. Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer o furto privilegiado, pois a apelante é primária e o valor dos bens furtados é inferior ao salário-mínimo, cabendo redução da pena em dois terços, haja vista que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redução da pena.Tese de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica ao furto de bens cujo valor ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente quando praticado em concurso de pessoas e por agente que possui ações penais em curso, configurando maior reprovabilidade da conduta e afastando a atipicidade material._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 155, § 2º, § 4º, IV; arts. 26 e 28, II; CPP, arts. 156, 201, § 2º; art. 647-A; CP, art. 59; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 43, I e III; art. 44, § 2º; art. 48; art. 77, III.Jurisprudência relevante citada:
STF, HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC 887.250/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no HC 910.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, REsp 2.062.095/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no HC 980.227/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 986.494/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 896.514/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg no REsp 1883331/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1983585/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.03.2022; STJ, AgRg no HC 708.323/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2021; STJ, AgRg no REsp 2095707/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no HC 848.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 859.351/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, HC 633.407/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010907-21.2024.8.16.0083, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005289-05.2019.8.16.0105, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.04.2026; Súmula 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por furto de oito pares de calçados avaliados em mil reais, cometidos em conjunto com outra pessoa. A defesa pediu para que ela fosse absolvida, alegando que estava muito bêbada e que o valor dos bens era pequeno, mas o Tribunal entendeu que o valor é alto demais para considerar o crime insignificante e que a embriaguez foi voluntária, não tirando a responsabilidade dela. Também confirmou que o furto foi feito em conjunto, o que aumenta a gravidade do crime. Por outro lado, como ela não tinha antecedentes e o valor furtado é menor que um salário-mínimo, o Tribunal reduziu a pena, que passou a ser de oito meses.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002190-79.2025.8.16.0052 - Barracão - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por Camila Antoniela dos Reis em face do Ministério Público do Estado do Paraná, que tem por objeto a r. sentença de mov. 66.1, dos autos nº 0002190-79.2025.8.16.0052, através da qual o Juiz Tailan Tomiello Costa julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar, a ré, ora apelante, como incursa nas sanções do art. 155, §4o, IV, do CP.Narra a denúncia de mov. 4.1 a prática do seguinte fato delituoso: No dia 01 de outubro de 2025, por volta das 22h40min, na Rua Vereador João Mandelli, nº 285, Centro, neste município e Comarca de Barracão/PR, a denunciada CAMILA ANTONIELA DOS REIS, com consciência e vontade, em unidade de desídios (sic) com Fagner Luciano de Oliveira Leão, um aderindo à conduta ilícita do outro, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 8 (oito) unidades de calçados, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencentes à vítima Emanuele Ramalho Padilha, conforme boletim de ocorrência nº 2025/1251656 (mov. 1.4), termos de depoimento das testemunhas (mov. 1.6/1.7 e 1.8/1.9), termo de depoimento da vítima (1.10/1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e vídeo dos suspeitos (mov. 1.24). (destaques do original) Intimada do teor da r. sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 77.1). Em suas razões, sustentou que: a) o conjunto probatório demonstra que a apelante se encontrava em estado de embriaguez completa e fortuita, advinda do uso combinado de cachaça, vinho e crack; b) no vídeo de mov. 1.24 a apelante "cai de lombo" (costas) por diversas vezes, demonstrando absoluta falta de coordenação e discernimento; c) dois indivíduos em estado de torpor profundo, que sequer sabiam para onde estavam caminhando, não possuem condições psíquicas de entabular um plano criminoso comum, para que reste configurada a qualificadora do concurso de pessoas; d) embora o valor dos bens tenha sido estimado em R$ 1.000,00, deve-se considerar a mínima ofensividade da conduta, pois os bens foram prontamente recuperados, bem como porque “condenar uma mulher negra, pobre e dependente química por ‘juntar calçados’ em um momento de delírio alcoólico fere o princípio da proporcionalidade”.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou: a) a absolvição da apelante por atipicidade da conduta; b) o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; e c) a fixação de honorários dativos.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões sustentando o conhecimento do recurso e seu desprovimento (mov. 82.1). Para assim concluir, disse que: a) no aspecto objetivo, nota-se, de plano, que conduta extrapola o limite convencional da insignificância em crimes patrimoniais, pois a res furtivae foi avaliada em cerca de R$ 1.000,00, muito superior à baliza de 10% do salário-mínimo ao tempo dos fatos; b) é certo que a recuperação dos bens, por intervenção policial, não descaracteriza a relevância penal da conduta; c) quanto ao aspecto subjetivo, cumpre destacar o desvalor da conduta, considerando a prática do delito em período noturno, em concurso de agentes e mediante invasão de área de residência da vítima; d) foi questionado pelos agentes públicos em via pública sobre a propriedade dos bens e ela o seu comparsa ainda revelaram consciência suficiente para responder que “não sabiam de nada” sobre os furtos, buscando acobertar o ilícito; e) mesmo em estado de embriaguez, a apelante e seu irmão agiram em conjunto, em comunhão de esforços (inclusive para transportar os bens) e unidade de desígnios (mesmo objetivo).Por fim, a d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ). Para assim concluir, aduziu que: a) o quantum da res está longe de ser considerado diminuto a determinar o desinteresse do Estado em punir o autor do furto, tendo em vista que, como é notório, trata-se de importância significativa do salário; b) o fato de os bens terem sido recuperados e restituídos à ofendida não altera o quadro fático, visto que isso ocorreu de modo contrário à vontade da ré; c) as circunstâncias do furto também revelaram intensa reprovabilidade na conduta de Camila, na medida em que realizou a subtração após invadir propriedade privada e em concurso com o seu irmão, o codenunciado Fagner Luciano de Oliveira Leão; d) em que pese se aduza no arrazoado que a embriaguez de Camila foi completa e fortuita, tal afirmação não encontra arrimo em nenhum elemento de convicção, divergindo, inclusive, do conteúdo da autodefesa da própria ré, que admitiu ter consumido drogas e álcool de modo voluntário; e) inviável o acolhimento da pretensão de exclusão da qualificadora do concurso de agentes, visto que, além de a embriaguez ter sido voluntária e, ao que tudo indica, incompleta, restou patente que os acusados praticaram o furto em conjunto.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da admissibilidadeO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do méritoII.2.1 – Do princípio da insignificânciaA parte recorrente pugnou o reconhecimento da insignificância da conduta, pois, embora o valor dos bens tenha sido estimado em R$ 1.000,00, deve-se considerar a mínima ofensividade da conduta, na medida em que os bens foram prontamente recuperados, bem como porque “condenar uma mulher negra, pobre e dependente química por ‘juntar calçados’ em um momento de delírio alcoólico fere o princípio da proporcionalidade”.Malgrado as razões recursais do apelante, entendo que deve ser mantido o reconhecimento da tipicidade material da conduta.Das provas coligidas nos autos, infere-se que a materialidade e a autoria delitiva são induvidosas, tendo em vista o boletim de ocorrência (mov. 1.4), o auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), o auto de avaliação (mov. 1.18), o auto de entrega (mov. 1.19), das imagens da câmera de segurança (mov. 1.24), bem como as provas orais coligidas nos autos (movs. 63.2, 64.2 e 64.3)Dito isso, ressalta-se que a tese da insignificância, trazida à colação pela defesa, tem sido acolhida pelos tribunais superiores, bem como pela melhor doutrina, como causa supralegal de exclusão de tipicidade material. Destaca-se que a finalidade de tal princípio é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade. Ocorre, todavia, que sua incidência deve obedecer a critérios estabelecidos pelo STF, sob pena de se tornar um salvo-conduto a pequenos delitos: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963) No presente caso, este princípio, porém, não se aplica.À época dos fatos – outubro de 2025 - o salário-mínimo importava R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O auto de avaliação realizado, por sua vez, indica que a res furtiva totalizava R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.18), de modo que o valor dos itens equivalia a cerca de 65% do salário-mínimo.A esse respeito, vislumbra-se que, no presente caso, restou extrapolado, de forma mais que considerável. o parâmetro jurisprudencial adotado no importe de 10% do salário-mínimo: A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. (AgRg no HC n. 887.250/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. RES FURTIVAE AVALIADA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 910.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Para além disso, tem-se, conforme abaixo se verá mais detalhadamente, que o delito foi cometido em sua modalidade qualificada, em razão do concurso de pessoas. Nesta hipótese, em regra, entende-se por inaplicável o princípio da insignificância, porquanto os elementos fáticos que justificam a qualificadora apontam por um maior desvalor da ação ou do resultado. Se, portanto, o juízo de censura a ser dado em tais hipóteses é maior – conforme opção do próprio legislador - há de se reconhecer que o reconhecimento da atipicidade material da conduta deverá ocorrer apenas em situações excepcionais: O furto qualificado pelo concurso de pessoas aumenta a censurabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no HC n. 980.227/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) A qualificadora de concurso de pessoas afasta a aplicação do princípio da insignificância devido à especial reprovabilidade da conduta. (AgRg no HC n. 986.494/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Além disso, conforme se infere da certidão de antecedentes de mov. 60.1, a apelante responde a dois outros processos (autos no 5001549-89.2025.8.24.0017 e 5000810-19.2025.8.24.0017) pela prática dos crimes de furto simples e furto qualificado. Isso denota uma reiteração delitiva que obstaculiza o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta: A presença de ações penais em curso e inquéritos policiais em andamento por crimes patrimoniais denota maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no AREsp n. 2.988.027/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.) De mais a mais, no bojo do Tema Repetitivo 1205 do STJ, a Corte assentou sua compreensão, de forma vinculante (art. 927, III, do CPC), no sentido de que a mera restituição da res não atrai a incidência automática do princípio da insignificância: “A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância” (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.).Sob outra perspectiva, não se ignora, com arrimo nos Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Perspectiva Racial, que é preciso se atentar às interseccionalidades discriminatórias a que se submete a apelante como “mulher negra, pobre e dependente química”. Este cenário, porém, não permite que, com arrimo na proporcionalidade, seja a apelante eximida da sua responsabilidade penal, quando há gravidade em concreto na sua conduta pelo valor dos itens subtraídos, pela presença da qualificadora e pela existência de outras ações penais em curso.Logo, no presente caso, há de se assentar a tipicidade material da conduta da apelante, porquanto obstada a incidência do princípio da insignificância. II.2.2 – Da embriaguezA recorrente sustenta que o conjunto probatório demonstra que a apelante se encontrava em estado de embriaguez completa e fortuita, advinda do uso combinado de cachaça, vinho e crack, principalmente porque no vídeo de mov. 1.24 ela "cai de lombo" (costas) por diversas vezes, demonstrando absoluta falta de coordenação e discernimento.Melhor sorte não lhe assiste.Segundo dicção do art. 28, II, do CP, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não tem aptidão para excluir a imputabilidade penal. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, §1o, do CPC), possui aptidão para isentá-lo de pena.No caso, porém, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência desta embriaguez de forma involuntária, proveniente de caso fortuito ou força maior. Em verdade, à luz do que disciplina o art. 156, do CPP, a comprovação da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que deve a defesa comprovar a existência na apontada excludente. Dito isso, de fato, nas imagens da câmera de segurança (mov. 1.24) é possível se visualizar indicativos de que a apelante estava com dificuldades em se manter de pé, muito possivelmente em razão do uso de entorpecentes. Em sua oitiva, ela disse que (mov. 63.2): a) não se lembra de nada, porque estava muito alcoolizada e tinha usado muita droga; b) a única coisa que lembra é que passou e viu aqueles calçados na calçada; c) tinha bebido cachaça e vinho e era usuária de crack e maconha; d) estava muito transtornada; e) estava ela e seu irmão, pegaram os dois; f) o Fagner é seu irmão; g) cortou a tornozeleira quando fez uso de drogas, mas aí se arrependeu e se entregou; h) iam ir para casa, mas nem sabe como foi parar em Barracão, porque era outra estrada que tinham que ir.Conforme se infere, a própria apelante confirma que, voluntariamente, ingeriu bebidas alcóolicas e fez uso de entorpecentes. Isso, por si só, afasta a caracterização da embriaguez fortuita. Ademais, ela apontou que se lembra que passou e viu os calçados na calçada, o que denota que, apesar da embriaguez, ela estava ciente do que estava fazendo.Mesmo que assim não fosse, haveria de se reconhecer a incidência da teoria da actio libera in causa, para se assentar que a aptidão volitiva do agente deve ser analisada antes da ingestão voluntária do álcool ou de substância de efeitos análogos, de modo a se reconhecer a sua imputabilidade penal: Fundamenta-se no princípio segundo o qual “a causa da causa também é a causa do que foi causado”, isto é, para aferir-se a imputabilidade penal no caso da embriaguez, despreza-se o tempo em que o crime foi praticado. De fato, nesse momento o sujeito estava privado da capacidade de entendimento e de autodeterminação, por vontade própria, pois bebeu e embriagou-se livre de qualquer coação. Por esse motivo, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcoólica ou de efeitos análogos. [MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. p. 410] (destaquei) No caso, como houve o reconhecimento de que a ingestão não se deu em razão de fatores estranhos à vontade da apelante, dessume-se que não se faz presente a excludente de culpabilidade.Finalmente, não há elementos suficientes nos autos para se atestar que a recorrente estava acometida de eventual embriaguez patológica, que tenha o condão de caracterizar doença mental, conforme art. 26, do CP. A imputabilidade penal da apelante deve, portanto, ser reconhecida.Nesse sentido: A embriaguez ou intoxicação voluntária não exclui a imputabilidade penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010907-21.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.05.2026) Embriaguez voluntária não exclui dolo nem imputabilidade (arts. 26 e 28, II, do CP). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005289-05.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 11.04.2026) Assim, rejeita-se a tese defensiva. II.2.3 – Do concurso de pessoasA parte apelante pontua que dois indivíduos em estado de torpor profundo, que sequer sabiam para onde estavam caminhando, não possuem condições psíquicas de entabular um plano criminoso comum, para que reste configurada a qualificadora do concurso de pessoas.Melhor sorte não lhe assiste.De início, o art. 155, §4o, IV, do CP, estabelece que o furto será qualificado se há o concurso de duas ou mais pessoas. Nesse ponto, para que haja o concurso de pessoas são necessários alguns requisitos, quais sejam: a) pluralidade de agentes; b) relevância causal das condutas; c) vínculo subjetivo; e d) unidade de infração penal. A esse respeito, a doutrina ressalta que não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo do núcleo, bastando que haja a participação de todos, mediante divisão de tarefas, para a consecução do crime: Coautoria é a realização conjunta, por mais de uma pessoa, de uma mesma infração penal. Coautoria é em última análise a própria autoria. É desnecessário um acordo prévio, como exigia a antiga doutrina, bastando a consciência de cooperar na ação comum. É, portanto, a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal. Essa consciência constitui o liame psicológico que une a ação de todos, dando o caráter de crime único. A resolução comum de executar o fato é o vínculo que converte as diferentes partes em um todo único. Todos participam da realização do comportamento típico, sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo. Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime. [BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. V. 1. p. 274] (destaquei) Conforme se infere, não é necessário o prévio entabulamento de um estruturado plano criminoso. Basta que um adira a conduta do outro, através de uma atuação conscientemente conjunta, o que ficou comprovado em razão da divisão de tarefas entre os agentes.Neste tocante, o policial militar Pedro Junior Marcante, em juízo, relatou que (mov. 64.3): a) estavam na sede do 3º Pelotão, quando chegou um morador da Rua João Mandelli, que é perto do Pelotão, alegando que tinha um casal andando pelas ruas e que estariam entrando nas casas e cometendo pequenos furtos; b) estariam próximos de um lava-car na rua João Mandelli; c) de imediato, se deslocaram ao local e visualizaram eles na rua, estavam até conversando ou discutindo na rua; d) deram a voz de abordagem para eles ali e viram que ele estava com uma mochila e próximo dele tinha na via pública alguns calçados; e) na mochila dele tinha alguns calçados, o que chamou a atenção foi um par de tênis branco, Adidas, bem novo; f) questionaram se os calçados que estavam na rua e na mochila eram deles, eles não responderam e disseram que não sabiam de nada; g) quando estavam interrogando eles, chegou uma moradora da rua, relatando que haviam entrado na casa dela e realizado o furto, dizendo que tinham levado calçados; h) mostraram o tênis Adidas e ela disse que era dela e os que estavam no meio-fio também reconheceu alguns como sendo dela; i) diante disso, conduziram eles até o pelotão de Barracão e deram voz de prisão; j) no decorrer da confecção do boletim, conseguiram algumas imagens de vídeo, que aparece ele carregando a mochila nas costas e também com alguns pares de calçados na mão; k) ela relatou que morava próximo dali e não tinha trancado a porta, mas tinha encostado e eles entraram na área de vidro e subtraíram dali os calçados; l) não se recorda bem do horário, mas foi depois do vídeo; m) alguns calçados estavam no chão e outros na mochila; n) quando os abordaram, eles estavam parados na rua; o) não havia atendido outras ocorrências envolvendo o autor; p) a informação que receberam era de que era um casal, carregando alguns objetos e que estavam entrando nas casas, fazendo pequenos furtos; q) acha que a vítima reconheceu uns cinco pares de calçados.Conforme se infere, ambos os agentes estavam vinculados para a prática da subtração, porquanto os dois estavam na posse dos objetos. Inclusive, na gravação de mov. 1.24, é possível visualizar o exato momento em que a apelante pega os sapatos, enquanto o outro sujeito – já condenado por este mesmo crime nos autos no 0001859-97.2025.8.16.0052 – passa carregando a mochila mencionada pelo policial militar. Isso denota a atuação conjunta e o efetivo concurso de ambos.Ante o exposto, rejeita-se a tese defensiva. II.2.4 – Do furto privilegiado Faz-se mister a concessão de habeas corpus de ofício neste ponto (art. 647-A, do CPP).O denominado “furto privilegiado” se encontra previsto no §2o, do art. 155, do CP, o qual assim dispõe: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.Conforme se infere dos autos, estão presentes os requisitos legais desta figura.A primariedade é um conceito negativo extraído da ausência de reincidência. Conforme certidões de antecedentes da apelante (mov. 60.1, 60.2 e 61.1), dessume-se que, quando do cometimento do crime objeto deste processo, não havia qualquer prévia condenação pelo cometimento de outro crime (art. 63, do CP). Esta mesma conclusão, aliás, foi albergada na sentença (mov. 66.1).Sob outro viés, a res furtiva deve ser considerada de pequeno valor. O parâmetro jurisprudencial utilizado para atribuir sentido a este requisito consiste no importe do salário-mínimo vigente à época dos fatos: Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2019). (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (AgRg no REsp n. 1.983.585/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). (AgRg no REsp n. 2.095.707/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) No presente caso, o objeto material do furto foi avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.18). Logo, o seu importe se encontra abaixo do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual correspondia a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).Por fim, é de se acrescentar que a mera presença da qualificadora do concurso de pessoas não impede, à luz da Súmula 511/STJ, o reconhecimento do privilégio, haja vista que ela possui a natureza objetiva: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”.Nessa linha: No caso, tratando-se de réu primário, condenado pelo furto de bens de pequeno valor e tendo incidido as qualificadoras objetivas do repouso noturno e do concurso de pessoas, deve ser reconhecido o privilégio. (HC n. 633.407/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) Assim, estão presentes os requisitos para aplicação do furto privilegiado. Como consequência, mostra-se possível: a) a substituição da pena de reclusão pela de detenção; b) a diminuição da pena de um a dois terços; e/ou c) a aplicação exclusiva da pena de multa. Na escolha dentre estas opções, há de se averiguar as circunstâncias que permeiam o caso concreto, não havendo qualquer critério estanque: Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado (AgRg no HC n. 848.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.). Reconhecida a figura do furto privilegiado, cabe ao julgador, obedecendo ao livre convencimento motivado, escolher entre as opções legais apresentadas no § 2º do art. 155 do Código Penal, devendo fundamentar sua decisão nas circunstâncias do caso concreto e particularidades do agente, a fim de obter a solução mais adequada e suficiente como resposta penal à conduta praticada. (AgRg no HC n. 859.351/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Ademais, é pertinente consignar que o art. 59, do CP, estabelece em seu inciso I, que as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena devem ser avaliadas, “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, a fim de se selecionar “as penas aplicáveis dentre as cominadas”. Logo, estes vetores podem ser valorados na análise das opções decorrentes do reconhecimento do furto privilegiado.Dito isso, no caso em apreço, entendo que a ré faz jus à causa de diminuição de pena na maior fração, qual seja, 2/3 (dois terços).Por um lado, na primeira fase do cálculo dosimétrico, houve a valoração negativa das circunstâncias do crime. Assim, a substituição exclusiva por pena de multa será insuficiente. Destarte, tem-se por razoável a redução da pena.Assim, concedo habeas corpus de ofício para o fim de reconhecer a figura do furto privilegiado com a diminuição da reprimenda no patamar de 2/3 (dois terços). II.2.5 – Do redimensionamento da penaAnte a concessão do habeas corpus de ofício, faz-se mister o recálculo da sanção penal. Terceira fase:Não incide qualquer causa de aumento da pena. No entanto, incide a causa de diminuição de pena do furto privilegiado, conforme acima já fundamentado, na fração de 2/3 (dois terços). Destarte, estabeleço a pena definitiva em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Regime inicial:Conforme inteligência do art. 33, §§2o e 3o, do CP, quatro são os critérios a serem valorados no estabelecimento do regime inicial: 1) a qualidade da pena privativa de liberdade (se de reclusão ou detenção); 2) a quantidade da reprimenda; 3) a existência ou não de reincidência; e 4) as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.No presente caso, a ré foi condenada à pena de reclusão de 8 (oito) meses. Além disso, ela é primária, apenas um vetor foi valorado negativamente e piorar o seu regime implicaria manifesta afronta à vedação a reformatio in pejus. Por isso, mantenho o regime inicial aberto (art. 33, §2o, “c”, do CP) bem como as condições estabelecidas em sentença. Substituição da pena:Na origem, o juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo (art. 43, I, do CP) e limitação de final de semana (art. 43, III, do CP).Como, no entanto, a pena foi reduzida para patamar inferior a um ano, deve ocorrer a substituição “por multa ou por uma pena restritiva de direitos” (art. 44, §2o, do CP). Assim, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de limitação de fim de semana. Considerando que a própria apelante reconheceu o cometimento do crime em um estado de embriaguez voluntária, tem-se que a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a qual caracteriza a limitação de fim de semana (art. 48, do CP), possui melhor aptidão para reprovação e prevenção do crime. Sursis penal:A ré não preenche os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, visto que já houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 77, III, do CP).No mais, o cálculo dosimétrico não merece reparos. Com o retorno dos autos à origem, comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.Por derradeiro, é inexorável a conclusão de que o causídico nomeado para representar o réu apresentou razões recursais, exercendo o seu múnus nesta segunda instância, razão pela qual faz jus ao arbitramento de honorários.Sobre o tema, tem-se que as doutas Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, elaboraram, em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, pela qual restou instituída a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa para a remuneração de advogados dativos, a cargo do Estado do Paraná. Assim, em abono à referida Resolução, fixa-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do Dr. Alvori Lanza (OAB/PR 112.166), tendo em vista a baixa complexidade do presente caso.Este pronunciamento vale como certidão de honorários advocatícios. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a concessão de habeas corpus de ofício.
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