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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram como Embargante RAFAEL MIRANDA VENTURELLI e como Embargados JOÃO HENRIQUE MASSI DE FREITAS, MAIS VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. e MARCUS VINICIUS RODRIGUES.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAEL MIRANDA VENTURELLI em face do acórdão (mov. 26.1), proferido nos autos da Agravo de Instrumento nº 0102911-98.2025.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso do Embargante, mantendo a incidência da penhora somente em face da pessoa jurídica MAIS VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão: a) quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação havida entre as partes (Autor como consumidor e os Réus como fornecedores), visto que, por se tratar de relação de consumo, incide o disposto no artigo 28, § 5º, do CDC (teoria menor da desconsideração), o qual autoriza a responsabilização dos sócios em caso de mera insolvência da pessoa jurídica; b) quanto à responsabilidade solidária e direta dos sócios por atos próprios, decorrente da prática de atos ilícitos e de administração irregular nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual; c) quanto à ausência de pronunciamento sobre a tutela de evidência, visto que “a postulação não se limitou à tutela de urgência, tendo sido expressa fundamentação recorrenda específica quanto a que o conjunto probatório já constante dos autos, conjugado aos elementos trazidos pelo agravante autor, autorizam a concessão de tutela de evidência”.Pugna-se pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a supressão dos vícios apontados. Intimados (movs. 8 e 9), os Embargados deixaram de apresentar contrarrazões (movs. 10, 11 e 12). É o relatório.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).Na situação fática em questão, não há quaisquer vícios a serem sanados. Observa-se que o Embargante se limita a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada por este Colegiado. Explico. No que se refere à alegada omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, deste diploma legal, razão não lhe assiste. Da análise do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado consignou que o ordenamento jurídico adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, a qual exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo que a mera insolvência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não autorizam, por si sós, a constrição de bens particulares dos sócios. Assim, ainda que o Embargante sustente a incidência do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de referência expressa a referido dispositivo legal não configura omissão, porquanto o acórdão apreciou a questão jurídica submetida a julgamento e afastou a própria viabilidade da medida pleiteada.Ressalta-se que o órgão julgador não está, e nunca esteve compelido a rebater de forma detalhada todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Assim, basta que exponha sua convicção por meio de fundamentação compreensível e adequada aos temas submetidos à apreciação, a fim de suficiente deslinde da controvérsia, nos limites em que foi instado a se manifestar, ainda que adote entendimento diverso daquele pretendido por um ou outro litigante.  No que se refere à omissão quanto à responsabilidade solidária e direta dos sócios por atos próprios, razão não lhe assiste. Isso porque, o julgado assentou que se revela acertada a fundamentação do magistrado de origem ao afastar a responsabilidade dos Embargados, visto que estes apenas representam a sociedade empresária limitada, não subsistindo, neste momento processual, indícios suficientes para imputar-lhes condutas abusivas, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em relação à pessoa jurídica.Nesse ponto, destaco que a aferição da verossimilhança das alegações das partes pressupõe regular instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tanto é assim que o processo se encontra em fase inicial, antecedendo a decisão de saneamento e organização, ato próprio para a resolução de questões processuais pendentes, a delimitação das questões de fato a serem objeto de prova, a definição da distribuição do ônus da prova, a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito e a designação da audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil.Por fim, no que se refere à ausência de pronunciamento sobre a tutela de evidência, razão não lhe assiste. É cediço que o artigo 294 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (antecipada ou cautelar) ou em evidência. A respeito da tutela de evidência, a qual tem como pressuposto a existência de prova contundente do direito alegado, estabelece o artigo 311 do mesmo diploma legal: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” – grifeiNo caso concreto, embora o Embargante sustente que o conjunto probatório autorizaria a concessão da medida, observa-se que a pretensão deduzida possui natureza tipicamente cautelar, voltada à obtenção de constrições patrimoniais e à garantia da utilidade prática do processo, fundada em alegado receio de frustração da futura satisfação do crédito. A tutela de evidência constitui espécie excepcional de tutela provisória, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Não basta a alegação de elevada probabilidade do direito, sendo indispensável o enquadramento da situação concreta em uma das hipóteses legais autorizadoras, o que não restou demonstrado no caso concreto.Assim, não havia questão específica de tutela de evidência a ser enfrentada pelo acórdão, porquanto a medida efetivamente postulada e debatida no recurso era de natureza cautelar, vinculada à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, infere-se que, na verdade, o Embargante visa rediscutir a lide, a fim de obter solução jurídica compatível com a sua pretensão recursal, buscando a sua modificação por meio dos declaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.