SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008280-31.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de sentença e se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do entendimento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que está claro e devidamente fundamentado.4. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que é vedado nesta seara.5. Não há elementos que justifiquem a aplicação da multa por caráter protelatório, pois o recurso representa exercício regular do direito de defesa.6. O pedido de prequestionamento não foi acolhido por ausência de alegação fundada em vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequado o uso desse recurso para rediscutir matéria já analisada pelo órgão julgador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 206, § 3º, V, 921, § 1º, 921, § 4º, 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 38735 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01.07.2024; STJ, AREsp nº 2.556.047/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, AREsp nº 2.957.944/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001715-97.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que não houve erro na decisão anterior que negou a prescrição intercorrente, ou seja, que o prazo para cobrar a dívida não acabou porque a parte que pediu a execução agiu de forma ativa, fazendo várias tentativas para localizar bens e continuar o processo. Por isso, os embargos de declaração apresentados para mudar essa decisão foram rejeitados, pois tentam apenas reabrir discussão já resolvida. Assim, o processo continua como estava, sem multa para quem apresentou os embargos.