Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de sentença e se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do entendimento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que está claro e devidamente fundamentado.4. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que é vedado nesta seara.5. Não há elementos que justifiquem a aplicação da multa por caráter protelatório, pois o recurso representa exercício regular do direito de defesa.6. O pedido de prequestionamento não foi acolhido por ausência de alegação fundada em vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadequado o uso desse recurso para rediscutir matéria já analisada pelo órgão julgador._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 206, § 3º, V, 921, § 1º, 921, § 4º, 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada:
STF, MS 38735 AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01.07.2024; STJ, AREsp nº 2.556.047/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, AREsp nº 2.957.944/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001715-97.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que não houve erro na decisão anterior que negou a prescrição intercorrente, ou seja, que o prazo para cobrar a dívida não acabou porque a parte que pediu a execução agiu de forma ativa, fazendo várias tentativas para localizar bens e continuar o processo. Por isso, os embargos de declaração apresentados para mudar essa decisão foram rejeitados, pois tentam apenas reabrir discussão já resolvida. Assim, o processo continua como estava, sem multa para quem apresentou os embargos.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008280-31.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 10ª Câmara Cível (mov. 23.1 – autos de Apelação) cuja ementa elucida: Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Apelação provida, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória com fulcro no art. 921, §4º, CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de sentença.III. Razões de decidir3. O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os requisitos de admissibilidade.4. A decisão de primeira instância aplicou erroneamente o art. 921, § 4º, do CPC. Cumprimento de sentença iniciado sob a égide do CPC/2015, antes das modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021. Necessidade de se observar a irretroatividade da lei processual.5. O apelante demonstrou comportamento processual proativo, afastando a hipótese de prescrição intercorrente.6. O feito deve retornar ao primeiro grau para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra comportamento processual proativo, não se valendo de longos períodos de inércia, sendo inaplicável a regra do art. 921, §4º, do CPC/2015 às execuções iniciadas sob a vigência do CPC/1973, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 206, § 3º, V, 921, § 1º, e 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1610751/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido do exequente, que queria continuar a execução de uma indenização que os partidos políticos deveriam pagar, foi aceito. O juiz anterior havia declarado que o pedido estava prescrito, ou seja, que o prazo para cobrar a dívida tinha acabado. No entanto, o desembargador entendeu que o exequente não ficou parado e fez várias tentativas para localizar bens para penhorar, o que significa que não houve inércia da parte dele. Por isso, a decisão anterior foi anulada e o processo deve voltar para a primeira instância para continuar. Não foi determinado nenhum custo para as partes, já que a sentença anterior não estabeleceu isso. Inconformado com o acórdão que afastou a prescrição intercorrente, o MDB/PR opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. Sustenta, em síntese: a) que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar adequadamente a aplicação do artigo 206-A do Código Civil, especialmente quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente, à inexistência de causa interruptiva válida e à distinção entre atos meramente processuais e atos efetivamente constritivos; b) que houve adoção de premissa fática equivocada, pois o acórdão concluiu pela inexistência de inércia do exequente sem analisar se os atos processuais praticados possuíam efetiva aptidão para interromper a prescrição intercorrente; c) que existe contradição interna no julgado, uma vez que, embora reconheça a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, afasta a prescrição intercorrente com fundamento incompatível com o regime anterior do Código de Processo Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; d) que o acórdão deixou de apreciar argumento referente à eficácia ex tunc da declaração de impenhorabilidade da constrição anteriormente realizada, circunstância que afastaria eventual causa interruptiva do prazo prescricional; e) que o acórdão incorreu em omissão ao não distinguir adequadamente os efeitos da suspensão processual prevista no artigo 921 do CPC da interrupção ou suspensão do prazo prescricional intercorrente; f) que simples petições, requerimentos reiterados de diligências, providências administrativas ou medidas sem resultado útil não possuem aptidão para impedir a fluência da prescrição intercorrente; g) que devem ser expressamente enfrentados, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso, dentre eles os artigos 189, 202, 206, §3º, V, e 206-A do Código Civil; artigos 10, 487, II, 489, §1º, 921, 924 e 1.022 do CPC; e artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (mov. 1.1).Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição integral dos embargos declaratórios. Sustenta, em síntese: a) que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional trienal não transcorreu integralmente entre a última suspensão do processo e as posteriores manifestações processuais do exequente; b) que o cumprimento de sentença iniciou-se em 2009, anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser aplicada a sistemática anterior do artigo 921 do CPC, em observância ao princípio da irretroatividade da lei processual; c) que houve atuação constante e diligente do exequente mediante requerimentos de pesquisas patrimoniais, inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, pedidos de constrição e demais providências destinadas à localização de bens passíveis de penhora, afastando qualquer alegação de desídia; d) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a prescrição intercorrente quando demonstrada postura ativa do credor e inexistente período de inércia superior ao prazo prescricional aplicável; e) que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, expondo de forma clara e fundamentada as razões para afastar a prescrição intercorrente; f) que não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; g) que os embargos de declaração foram utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já examinada no julgamento da apelação, o que não é admitido pela legislação processual nem pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; h) que o recurso possui caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 8.1).Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No que concerne ao mérito, tem-se que o embargante visa sanar supostas omissões e contradições na decisão colegiada, no que diz respeito ao reconhecimento da inexistência da prescrição intercorrente no caso concreto.Ocorre que, a despeito do aventado, razão não lhe assiste.Da leitura do decisum, percebe-se que essa Corte de Justiça bem sopesou os argumentos esboçados e mesmo assim concluiu pela reforma da decisão a quo. Nesta linha, em que pese a interpretação que a embargante fez do acórdão, ele bem traduziu o contexto apresentado nos autos e motivou o entendimento ali exposto.Vale a pena elucidar ainda que a mera ausência de aplicação do entendimento defendido pela embargante, não caracteriza omissão, obscuridade, erro material ou contradição, mormente porque a decisão atacada restou devidamente fundamentada, além de solucionar a essência da lide de forma cristalina.Importa destacar ainda que, caso a decisão não tenha enfrentado diretamente alguma tese suscitada, isso não implicaria na alteração do julgado, posto que “Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu na decisão embargada. (STF - MS 38735 AgR-ED, Min. ALEXANDRE DE MORAES, 01/07/2024)”.Em outras palavras, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que os elementos essenciais à formação de sua convicção estejam demonstrados” (AREsp n. 2.556.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.).Feitas tais considerações, torna-se evidente que visa o embargante, na presente seara, a rediscussão de matéria já analisada por este órgão julgador, questionando o entendimento exposto, tratando-se, portanto, de mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida - sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para tal.Veja-se, a propósito, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.957.944/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Por derradeiro, deixo de acolher o pedido de prequestionamento, “eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001715-97.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.05.2026).Ademais, refuto o pedido formulado nas contrarrazões, de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra o caráter protelatório da insurgência, e, sim, a execução de um mero exercício de defesa da parte. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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