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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 23.1 que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas – Superendividamento nº 0005582- 64.2025.8.16.0072, o Juiz indeferiu a justiça gratuita e determinou a intimação da autora para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega a agravante que anexou os documentos necessários para a comprovação de sua situação de miserabilidade, demonstrando que sua renda líquida mensal é de R$ 2.748,50 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) e que tem despesas essenciais de subsistência, mensalmente, no total de R$ 1.236,04 (mil, duzentos e trinta e seis reais e quatro centavos), além de ser portadora de doença grave (Coroidopatia Central Serosa), sendo que conforme laudo médico, o estresse emocional e financeiro são fatores determinantes para a piora da doença. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 15.1 e 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, traduz, portanto, de que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício e de que o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que a agravante, ao menos neste momento, logrou êxito em comprovar suas afirmações, tendo em vista que sua renda líquida atual é de aproximadamente R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), decorrente de benefício previdenciário, não havendo indícios de outra fonte de renda e bens de valor consideravel. Portanto, resta demonstrado que no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer despesas processuais.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judicial, nos termos da fundamentação supra.
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