SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060409-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PRÓXIMO AO DOBRO DA MÉDIA CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE APARENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão das cobranças ou redução das parcelas do financiamento; 2. Pretensão de reforma ancorada na abusividade dos juros remuneratórios; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela em primeira instância, quais sejam, a verossimilhança das arguições autorais e o periculum in mora; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Os juros remuneratórios contratados se aproximam do dobro da média de mercado indicada pelo BACEN, para operações financeiras semelhantes, razão pela qual não parece haver abusividade; IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 10.931/04, art. 28; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 382, REsp n. 1.061.530/RS.