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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora de mov. 45.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de embargos à execução NPU 0001534-17.2024.8.16.0066[1], que Felipe Eduardo Milani opõe em face de Banco do Brasil S/A, pela qual, entre outras providências, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova nele prevista.O agravante aduz que “[...] a relação contratual pactuada entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo, no qual fora pactuado de forma livre os valores, as cláusulas e datas, as quais se adequavam à época com a melhor realidade financeira do Agravado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que, “[...] mesmo considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários firmados, essas não se eximem do ônus de comprovar que não adquiriram os bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou instrumentos de trabalho, de modo que, se a parte adversa não se desincumbiu de tal ônus, não há que se falar em aplicação do CDC” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Sustenta que “[...] não merece guarida o pedido do embargante de aplicabilidade ao caso em tela do Código de Defesa do Consumidor, visto que o financiamento adquirido integra a cadeia produtiva do Agravado, resultando, assim, em capital de giro para fomento da atividade empresarial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “O ônus da parte embargante, ora Agravado, consiste em provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). Porém, quando a prova é demasiado difícil de ser obtida ou complexa é quando o Novo Código do Processo Civil dá a oportunidade de o magistrado inverter o ônus da prova, embasando sua decisão em determinados requisitos legais que devem estar presentes no caso concreto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que “Os requisitos são a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do réu que, diante da complexidade das provas necessárias para o deslinde da causa, não tem meios para obtê-las. São requisitos cumulativos, ou seja, devem os dois estar presentes para a concessão da inversão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Ressalta que “[...] o ônus da prova somente incumbe à Instituição Agravante caso os saques tenham sido efetivados em caixa das agências do Banco do Brasil. No presente feito, verifica-se que os pagamentos foram efetuados por folha de pagamento, segue trechos da transcrição das microfichas/extrato comprovando o repasse realizado nessa modalidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisa que o agravado possui “[...] capacidade/possibilidade de produzir prova que demonstre o direito alegado, não havendo necessidade da inversão do ônus probatório – até porque a parte não pode ser considerada hipossuficiente por também ter capacidade econômica e postulatória para embater a agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Salienta que “[...] deve ser verificada a falta da verossimilhança afirmado pelos embargantes, posto que não conseguem evidenciar devidamente as suposições alegadas, conforme será demonstrado. A inversão do ônus da prova não foi introduzida no direito pátrio para favorecer uma parte em detrimento da outra; não se presta para gerar presunção de ilegitimidade de atuação de instituição financeira. Tem por finalidade colocar as partes no mesmo plano processual, facilitando (entenda-se que facilitar não é favorecer) a prova quando o consumidor se apresenta como parte mais fraca, sem possibilidade de comprovar o seu direito. Por tal motivo, deve ser previamente e muito bem analisado o seu cabimento pelo juízo, para não tornar a relação processual desnivelada por onerar excessivamente uma parte e, consequentemente, recaindo em verdadeira injustiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que “A inversão em favor do consumidor só se legitima como forma de facilitar a defesa de seu direito em juízo. É imperativo, pois, que, para facilitar a defesa do consumidor seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil, a inversão. O objetivo é, tão e exclusivamente, a facilitação da defesa de seu direito, e não privilegia-lo para vencer a demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor. O direito de inversão do ônus da prova é relativo, não podendo ser vulgarizado. Devendo ser muito bem analisadas pelo magistrado no caso concreto, com bom senso e medida. Como é sabido por todo operador do Direito, o caso concreto deve se subsumir à norma, e não o contrário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento.O agravo de instrumento foi inicialmente distribuído ao Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, integrante da 17ª Câmara Cível, que declinou da competência no mov. 9.1 – 2º grau.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 18.1 – 2º grau.Não foi apresentada resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova nele previsto O banco agravante insurge-se contra a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova nela prevista, sob o argumento de que a relação jurídica em questão não é de consumo, “[...] visto que o financiamento adquirido integra a cadeia produtiva do Agravado [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assiste-lhe razão.Com efeito, o crédito concedido ao devedor, por meio da cédula rural pignoratícia n.º 40/01105-4, destinava-se ao custeio de lavoura de milho, como se vê abaixo: (mov. 1.4 – autos de execução, f. 01). No título executivo, aliás, o devedor qualifica-se como agricultor, o que corrobora a conclusão de que o crédito foi destinado à implementação da sua atividade econômica.Confira-se: (mov. 1.4 – autos de execução, f. 10). Assim, infere-se que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, uma vez que o agravado, neste caso específico, não é considerado destinatário final.Sobre o assunto, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO E RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, AFASTANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que determinou a inversão do ônus da prova em embargos à execução, em que a parte embargante alegou a incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em embargos à execução, considerando a relação jurídica entre as partes e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica não configura relação de consumo, pois o empréstimo foi destinado ao fomento da atividade econômica do agravado, que é produtor rural. 4. A inversão do ônus da prova requer a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, o que não foi demonstrado no caso. 5. A jurisprudência estabelece que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas é excepcional e depende da demonstração de vulnerabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008691-11.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 17/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. 2. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato firmado para incrementar sua atividade produtiva, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração em concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009998-34.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07/05/2024). Como se depreende dos julgados transcritos, a legislação consumerista incidiria na espécie apenas se evidenciada a hipossuficiência da parte.Não há, porém, nem sequer indícios de que o agravado esteja em situação de vulnerabilidade, na medida em que detém condições de provar suas alegações.O título executado foi acostado à inicial da execução, de modo que é plenamente possível ao agravado apontar eventuais ilegalidades ou excesso, como já fez, por intermédio da oposição dos embargos.Portanto, o recurso comporta provimento, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo embargado, Banco Bradesco S/A, e dar-lhe provimento, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso contra decisão pela qual foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e foi invertida a responsabilidade pela apresentação de provas. Entendeu-se que, como o crédito foi concedido pela instituição financeira para fomento da atividade econômica do devedor, ele não se enquadra na definição de consumidor final. Além disso, sua vulnerabilidade não foi provada. Por isso, o Tribunal modificou a decisão de primeiro grau.
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