Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por entender que a hipossuficiência financeira não restou comprovada de forma suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou detidamente os documentos apresentados, reconhecendo a existência de bloqueios e paralisação das atividades, mas concluiu que tais fatos não evidenciam, de forma inequívoca, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A simples alegação de bloqueios judiciais e paralisação das atividades empresariais não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, julgado em 31/01/2018.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018189-94.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do embargante (mov. 26.1 dos autos de agravo interno). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos relevantes suscitados, especialmente no que tange à impossibilidade material de produção de determinados documentos contábeis e extratos bancários devido às medidas judiciais restritivas que recaem sobre o patrimônio das empresas e do embargante Eduardo Sbaraini, decorrentes da Operação Ouranós, conforme decisão proferida no processo nº 5014828-65.2023.4.04:7208, da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC;b) os embargantes comprovaram sua hipossuficiência financeira por meio de ampla documentação juntada nos autos principais, incluindo declarações, certidões fiscais, pesquisas via Sisbajud e Renajud, extratos bancários e outros documentos que evidenciam ausência de patrimônio líquido disponível e paralisação total das atividades empresariais há mais de dois anos, em razão das constrições judiciais;c) a paralisação das atividades e o bloqueio de contas bancárias impedem a elaboração de balanços e demais documentos contábeis recentes, pois a manutenção da equipe técnica necessária para tal tornou-se inviável diante da ausência de fluxo financeiro, caracterizando impossibilidade material e não desídia na produção documental, questão que não foi apreciada no acórdão embargado;d) os extratos bancários do embargante Eduardo demonstram não só a inexistência de recursos financeiros, mas a existência de dívidas e bloqueios judiciais que superam o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), indicando a sua hipossuficiência financeira efetiva;e) a situação vivenciada pelos embargantes é excepcional e decorre de imposição judicial, que impede o exercício normal das atividades empresariais e a movimentação do patrimônio pessoal e empresarial desde novembro de 2023, circunstância inalterada até o presente momento;f) a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, mas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, fundamentos estes que foram devidamente demonstrados;g) a manutenção do indeferimento da justiça gratuita viola os arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;h) diante do exposto, requerem o acolhimento dos embargos para suprir a omissão quanto à análise dos dispositivos legais mencionados, com manifestação expressa acerca da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça aos embargantes, além do reconhecimento do prequestionamento da matéria. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou a questão relativa à concessão da justiça gratuita, consignando expressamente que a simples alegação de bloqueios judiciais e paralisação das atividades não se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência, sendo necessária demonstração efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais. Além disso, houve análise dos documentos apresentados, reconhecendo-se a existência de elementos como extratos bancários, consultas a sistemas de restrição patrimonial e relatórios fiscais, mas concluindo-se que tais provas não demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais O acórdão também enfrentou diretamente a tese de indisponibilidade patrimonial, ao afirmar que a existência de patrimônio, ainda que bloqueado, não se confunde com ausência de capacidade econômica, não sendo suficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício. Outrossim, restou registrado que foi oportunizada à parte a juntada de documentos complementares aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo os agravantes se desincumbido desse ônus, o que afasta a alegação de impossibilidade de produção probatória não apreciada. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). No que diz respeito à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins). Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Após, voltem conclusos os autos de apelação nº 0041057-37.2024.8.16.0001.
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