SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018189-94.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por entender que a hipossuficiência financeira não restou comprovada de forma suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou detidamente os documentos apresentados, reconhecendo a existência de bloqueios e paralisação das atividades, mas concluiu que tais fatos não evidenciam, de forma inequívoca, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A simples alegação de bloqueios judiciais e paralisação das atividades empresariais não comprova, por si só, a hipossuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; TJPR, EDC - 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, julgado em 31/01/2018.