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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE PEREIRA DE SOUZA LUZ em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Inventário n. 0019201-71.2021.8.16.0017, proposta por RODRIGO LUZ (em virtude do falecimento de FRANCISCO JOSÉ CARVALHO DA LUZ), tendo a decisão impugnada rejeitado o pleito de avaliação de bens imóveis que integram o espólio (mov. 361): “II. Quanto ao pagamento do IPVA e IPTU dos bens de uso exclusivo da viúva após o falecimento do de cujus, entende-se que tais débitos devem ser arcados por ela, conforme já deliberado no item II da decisão no seq. 260. III. Quanto à avaliação dos bens imóveis, esta deve observar o que restou deliberado no evento 181, item VII. No mais, eventual avaliação dos bens será discutida diretamente na via extrajudicial, quando da elaboração do ITCMD. IV. Ao inventariante para que retifique o plano de partilha, no prazo de 10 dias, observando o exposto pelo Ministério Público no item 2 do parecer de evento 358, assim como os requisitos previstos no artigo 653 do CPC. Ainda, deve promover o preenchimento da declaração de ITCMD, juntando as guias de pagamento, observando a declaração parcial contida no evento 230.2”. Inconformada com a decisão, a Sra. Simone interpôs recurso de agravo. Alega ter sido casada com o autor da herança pelo regime de comunhão parcial de bens, contudo, expõe ter reconhecido em seu favor o direito de concorrer com os demais herdeiros em face do patrimônio pré-constituído do de cujus. Apesar disso, afirma que o inventariante vem reiteradamente excluindo-a dos planos de partilha, o que se confirma nos autos por mais de uma dezena de vezes. No caso, entende que seria necessária a realização de avaliação dos imóveis que integram o espólio, uma vez que precisa pagar alugueres ao espólio, contudo, não se tem dimensão do valor devido. A um, porque o inventariante não a inclui no plano de partilha. A dois, porque a ausência de conhecimento acerca do valor real dos imóveis impossibilita a existência de dimensão acerca dos valores que seriam devidos pela recorrente. Por consequência, defende que não pode estar sujeita à incidência de juros moratórios em torno dos alugueres que deve pagar, uma vez que não realizou pagamentos até o presente momento não por culpa sua, mas por responsabilidade do inventariante, que age de forma protelatória dentro do processo. Liminarmente, pugna pela suspensão da leitura do plano de partilha enquanto não realizada avaliação dos imóveis, bem como pela suspensão da incidência dos juros moratórios sobre os aluguéis que lhe foram cobrados. No mérito, solicita a realização de avaliação judicial dos referidos bens e o afastamento definitivo da mora debendi dos aluguéis por ela devidos desde 22/07/2022.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por meio da decisão de mov. 23, através da qual restou indeferida a concessão de efeito suspensivo almejada pela recorrente. Contrarrazões no mov. 30.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 36. Por fim, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, o pedido de inclusão da agravante no plano de partilha já fora deferido pela própria decisão vergastada:IV. Ao inventariante para que retifique o plano de partilha, no prazo de 10 dias, observando o exposto pelo Ministério Público no item 2 do parecer de evento 358, assim como os requisitos previstos no artigo 653 do CPC. Ainda, deve promover o preenchimento da declaração de ITCMD, juntando as guias de pagamento, observando a declaração parcial contida no evento 230.2.De modo que, neste ponto, inexiste interesse processual da parte.Assim, conheço parcialmente do recurso de agravo, uma vez que cumpre com os demais pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.Corre no primeiro grau de jurisdição ação de inventário judicial, estabelecida a partir do falecimento do Sr. Francisco José Carvalho da Luz, sendo constatada a existência de alta litigiosidade estabelecida entre a cônjuge supérstite, o inventariante e os demais herdeiros.Na condução do processo, o juízo de primeiro grau proferiu decisão definindo que os imóveis que compõem o acervo hereditário devem ser avaliados conforme valor venal dos imóveis atribuídos pela Municipalidade correspondente.Em resposta, a viúva interpôs recurso de agravo de instrumento. Defende que a fixação de valor de imóvel nos moldes definidos pela decisão recorrida causa grande prejuízo por desconsiderar o valor de mercado dos imóveis, entendimento que mereceria reparo por parte deste juízo.Também solicita o afastamento da mora debendi referente aos aluguéis que deve ao espólio em virtude do exercício irregular de posse sobre propriedade que deveria integrar o acervo hereditário. Defende tal perspectiva uma vez que não saberia dizer o valor do bem propriamente dito, uma vez que o inventariante reiteradamente vem atrasando o andamento do processo, apresentando planos de partilha que colocam a agravante em situação de ilegal desvantagem, apesar de existirem decisões no curso do processo que reconhecem sua condição de herdeira.A existência da litigiosidade excessiva entre as partes é facilmente perceptível dentro do processo, como já restou destacado quando da decisão de mov. 23 nos presentes autos de agravo de instrumento, como tomo a liberdade de reproduzir novamente:“Aqui, a agravante argumenta que o inventariante vem reiteradamente ignorado tal posicionamento, o que gerou um atraso no andamento do feito. Isso se observa por meio das decisões de mov. 141, 181, 208, 246, 260, 270/275, 281, 286, 306, 320, 352 e 361, conforme alertado pela recorrente – e, de fato, se constata uma sequência de decisões ordenando ao inventariante que promovesse adequações nos planos de partilha, existindo até o aviso de que, caso as medidas não fossem atendidas, ele seria destituído do cargo. Isso sem entrar no mérito dos pedidos de dilação de prazo que foram indeferidos pelo juízo de primeiro grau”.Contudo, entendo que razão não assiste à agravante – não integralmente, ao menos. Explico.Em primeiro lugar, a questão da avaliação dos bens imóveis que integram o acervo hereditário. No entender da agravante, caberia uma avaliação idônea dos bens, mediante leitura dos seus valores de mercado, de modo a não se gerar prejuízo a qualquer um dos interessados no deslinde do feito.De acordo com a decisão impugnada, o critério de avaliação dos bens fora definido em 2023, por meio da decisão de mov. 181, a saber:“VII. Aguarde-se o cumprimento do item IX e ss. da decisão de evento 157. Ao apresentar o plano de partilha, compete ao inventariante atribuir valor aos bens dispostos em testamento, de acordo com a tabela FIPE ao tempo do óbito e valor venal do imóvel junto à Municipalidade, além do saldo efetivamente existente na data da abertura da sucessão, observando os apontamentos acima realizados. Diligências e int. necessárias”.De acordo com o recorrido, essa decisão não foi impugnada por nenhuma das partes, de modo que não se pode admitir o debate proposto neste momento processual pela cônjuge supérstite, ante a ocorrência manifesta de preclusão.Sobre a figura da preclusão, diz a abalizada doutrina:“Às partes é vedado discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão. Acontece, todavia, que as partes são atingidas por todas as espécies de preclusão, diferentemente do que corre em relação à figura do juiz, que só é atingido pela preclusão consumativa. Pode-se falar em três espécies de preclusão: temporal, lógica e consumativa. Ocorre a primeira quando a impossibilidade de praticar o ato decorre de ter passado a oportunidade processual em que este deveria ter sido praticado; a segunda, quando, anteriormente, se praticou um ato incompatível com o ato que, posteriormente, se queira, mas já não se possa mais praticar; e, finalmente, a preclusão consumativa se dá quando a impossibilidade da prática do ato decorre da circunstância de já tê-lo praticado”.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 2.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 918/919.Contudo, há que se atentar a elemento importante na condução do processo. É bem verdade que a decisão de mov. 181 definiu como critério de avaliação de bem imóvel o valor venal deles, conforme atribuído pela Municipalidade responsável. Porém, a decisão fez referência direta a bens que seriam de titularidade da viúva supérstite por força de testamento, não se estendendo aos bens que compõem o acervo hereditário a ser partilhado no inventário entre os herdeiros – estando incluída aí a herdeira.Constou da referida decisão:“Em testamento público, o autor da herança dispôs a favor da viúva Simone Pereira os seguintes bens: a) apartamento 13, do Bloco 2, do Conjunto Residencial Cristóvão Colombo, na Rua Paranaguá 565, em Maringá/Pr, objeto da matrícula n. 3.067 do 3º SRI de Maringá; b) automóvel Cros Fox 2007/2008, placa AOV 1236, Renavam 0092.169205-6; c) saldo existente em conta corrente e (d) os móveis e utensílios que guarnecem a residência do casal. Para que haja disposição do patrimônio deve-se respeitar a parte disponível do total do acervo hereditário e levar-se em conta o valor dos bens ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do CPC). Analisando-se preliminarmente o valor atribuído a todos os bens componentes do espólio, não se vislumbra a ocorrência de doação além do que poderia dispor o testador. Os sucessores habilitados e interessados na questão não arguiram excesso de doação. Nesse particular, em suas primeiras declarações, o inventariante reservou a integralidade dos bens arrolados em testamento a favor da viúva, demonstrando concordância com a vontade do de cujus lavrada em escritura pública. Assim, reformo a decisão proferida no evento 157 no que toca ao item VIII – 1, para atribuir à viúva a integralidade dos bens dispostos em testamento. Para fins de apuração do valor da partilha, ressalto que o apartamento objeto da matrícula n. 3.067 do 3º SRI de Maringá e o automóvel Cros Fox 2007/2008, placa AOV 1236 constituem bem particular do autor da herança, assistindo ao espólio a fração de 100% sobre a propriedade, enquanto os bens móveis que guarneciam à residência e o saldo em conta corrente afiguram bem comum ao casamento e assistindo ao espólio a fração de 50% sobre a propriedade. VII. Aguarde-se o cumprimento do item IX e ss. da decisão de evento 157. Ao apresentar o plano de partilha, compete ao inventariante atribuir valor aos bens dispostos em testamento, de acordo com a tabela FIPE ao tempo do óbito e valor venal do imóvel junto à Municipalidade, além do saldo efetivamente existente na data da abertura da sucessão, observando os apontamentos acima realizados”.Não há, portanto, tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), razão pela qual aqui não se vislumbra hipótese de preclusão, diferente do que fora sustentado pelo recorrido.Cito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos" (AgInt no AREsp n. 1.479.136/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019). Ademais, "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir" (AgInt no REsp n. 2.075.009/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada e de preclusão da matéria, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.847.842/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)Deste modo, a fim de se viabilizar uma avaliação adequada de cada um dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, entendo pela pertinência no pedido de realização de perícia para se chegar a um valor adequado, tomando-se por parâmetro o valor de mercado dos imóveis.Cumpre salientar que o custo de realização da referida perícia deve ser rateado por todos os herdeiros de forma equânime.Procede.Em segundo lugar, ficou determinado que não caberia à recorrente o direito real de habitação (uma vez que o de cujus havia lhe deixado um apartamento por meio de testamento, razão pela qual a residência onde residia com o falecido deveria se sujeitar à figura da partilha).Deste modo, não pode ela ser condenada ao pagamento de juros, uma vez que não se sabe a integralidade do valor ao qual ela faz jus por meação, para viabilizar compensação (entre aluguéis e saldo a ser pago à viúva).Entendo que razão não lhe assiste. Explico.Constou do recurso de agravo o seguinte:“Conforme já exposto nos autos originários, a Agravante residia com o falecido no imóvel objeto da cobrança dos aluguéis, nele permanecendo após o óbito por acreditar que lhe seria assegurado o direito real de habitação. Embora tal questão não constitua objeto do presente recurso, o contexto merece ser registrado, sobretudo porque, após a revogação da tutela anteriormente concedida por este Egrégio Tribunal, a Agravante passou a ser cobrada retroativamente por valores que não possuía condições financeiras imediatas de suportar, tampouco dispõe de recursos para custear sua mudança. Ainda assim, a Agravante jamais permaneceu inerte. Ao contrário, manifestou expressamente nos autos a necessidade de compensação dos valores locatícios com os créditos hereditários que lhe cabem. Contudo, desde a decisão proferida no Mov. 57.1, em 22/07/2022, o Inventariante vem protelando deliberadamente a regular apresentação do plano de partilha, impedindo a definição e consolidação do quinhão hereditário da viúva. Outro aspecto relevante consiste no fato de que a discussão acerca da incidência de juros moratórios somente surgiu após a decisão de Mov. 306.1. Isso porque, conforme apontado pela Agravante, no Mov. 294.2, o próprio Agravado havia inicialmente apresentado planilha contendo apenas atualização monetária dos valores, SEM JUROS, tomando como termo inicial a data de 24/12/2020. Posteriormente, ao reconhecer o equívoco quanto ao período cobrado e determinar a retificação da planilha, o Juízo a quo consignou que a cobrança abrangia período superior ao efetivamente devido. Entretanto, ao reapresentar os cálculos, o Inventariante passou a incluir juros moratórios até então inexistentes, no mov. 311.2. promovendo acréscimo de R$ 27.697,90 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos) ao débito atribuído à Agravante”.O fato de o cálculo apresentado a priori não conter juros moratórios não desabona a devedora de pagá-los. Os juros compreendem consectários legais, e sua exclusão do saldo devedor a ser pago pela recorrente equivale a premiá-la com enriquecimento sem causa, às custas do espólio.Em especial ao se considerar que a decisão de mov. 141, de agosto/2023, fixou os aluguéis devidos pela interessada. Observe-se:“A garantia de moradia somente é assegurada quando não houverem mais bens residenciais para serem partilhados no inventário do falecido. Da análise dos bens inventariados, resta claro que o imóvel sito na rua Carlos Meneguetti nº 38, Jardim Cerro Azul não é o único imóvel residencial a ser inventariado. O falecido deixou expresso em seu testamento bens em favor da cônjuge supérstite, dentre eles, um apartamento de matrícula 3.057 do 3º CRI de Maringá (evento 25.12). Nota-se que a cônjuge supérstite já foi beneficiada com bem imóvel de natureza residencial no testamento, juntamente com todo o saldo em contas bancárias e dois veículos. Não existe justificativa para a sua resistência em desocupar o outro imóvel, o qual deve ser destinado à partilha.O outro imóvel é localizado na mesma cidade e foi especificamente destinado à meeira, possuindo função exclusivamente residencial. Referido imóvel, inclusive, servia de moradia ao casal, conforme confessado pela cônjuge supérstite ao Evento 55. A intenção da lei é assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, e não dar-lhe carta branca para assenhorar-se de imóveis residenciais, de sua meação, de sua herança e ainda tolher dos demais herdeiros o uso de bem hoje comum, ao argumento de um dia, serviu de lar al casal. A lei é clara: é assegurado o direito de permanecer residindo na moradia que serviu de lar ao casal na ausência de outros bens imóveis de mesma natureza. Portanto, presente outro bem imóvel de natureza residencial, inclusive excluído da herança para ser destinado à própria cônjuge supérstite, deve ela deixar o imóvel imediatamente ou pagar aluguel por ele. Nesse sentido, ratifico o já decidido alhures, fixando o valor do aluguel em R$4.200,00, conforme avaliações mercadológicas (Evento 138) até sua desocupação e esclarecendo que todas as taxas e tributos incidente até a efetiva desocupação, correm por conta da meeira”.Tal decisão foi confirmada através do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0092135-10.2023.8.16.0000, também de minha relatoria, a saber:“Alega a nulidade da decisão agravada em razão da omissão do enfrentamento das teses jurídicas e das matérias relativas ao abatimento/compensação com o pagamento das despesas de serviços de manutenção e de conservação do imóvel residencial, além da contraprova dos preços de avaliação mercadológica de locação do imóvel residencial. Aponta ofensa ao contraditório e à necessidade de motivação das decisões judiciais. Sem razão, entretanto. No caso, os herdeiros, ao requererem o arbitramento de alugueres, apresentaram três avaliações mercadológicas no mov. 138.2, nos valores de R$ 4.100,00, R$ 4.300,00 e R$ 4.200,00. A Agravante manifestou-se no mov. 139, aduzindo que as avaliações não correspondem à realidade do mercado imobiliário, impugnando os valores. Defendeu, ainda, que “a pretensão da cobrança de aluguel indenizatório em face da cônjuge supérstite pelo uso do imóvel residencial urbano de propriedade do falecido e que integra o espólio somente poderá ser exercitado no momento em que houver o encerramento do inventário e a formalização da partilha dos bens do espólio, momento em que haverá a transferência da titularidade da propriedade e a definição da cota-parte dos direitos hereditários dos sucessores”. Entretanto, não apresentou qualquer elemento concreto no sentido de que os valores dos alugueres indicados nas avaliações não se mostravam condizentes com a realidade. Nenhuma avaliação foi apresentada. Em outras palavras, a impugnação foi genérica.Somente após a decisão agravada, ao opor embargos de declaração, é que a Agravante preocupou-se em apresentar suas avaliações mercadológicas, indicando o valor de locação em R$ 2.532,39 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Os embargos de declaração foram rejeitados, por não trazerem omissão, contradição ou obscuridade, mas pretensão de rediscussão. Desse modo, não há que se falar que a decisão agravada seria nula por realizar “o arbitramento do aluguel indenizatório de forma unilateral sem analisar e enfrentar os documentos de contraprova de avaliação mercadológica com preço de locação realizada por profissional habilitado”. Por outro lado, no que diz respeito à ausência de enfrentamento da controvérsia do direito de abatimento/compensação, igualmente não há que se falar em nulidade. Isso porque, assim como na ausência de análise acerca da avaliação mercadológica, tal alegação foi trazida apenas em sede de embargos de declaração, que não se prestam para ampliar a discussão já examinada pela decisão embargada. Veja-se que a petição prévia à decisão agravada, no mov. 139, nada traz acerca de tal questão, pelo que não haveria como se reconhecer omissão em relação a tal tema. Destarte, não há que se falar em nulidade por ausência de enfrentamento de questão que visava, não o suprimento dos vícios descritos no art. 1.022, do CPC, mas o alargamento da discussão resolvida pela decisão agravada. Não há, portanto, cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. De consequência, afasto a preliminar de nulidade da decisão agravada”.Em suma, ela não cumpriu com sua obrigação de pagamento, e entende que não deve sofrer as consequências da mora, com fundamento no argumento de que o inventariante até o presente momento não teria apresentado plano de partilha adequado que viabilize a ocorrência de compensação de débitos.É bem verdade que a compensação de dívidas é forma de pagamento que apenas se operacionaliza, ex officio, no exato momento em que se tem a dimensão de obrigações líquidas, certas e exigíveis, alterando-se as pessoas que compõem o polo ativo e o polo passivo nas respectivas obrigações. A partir desta linha de raciocínio, é possível compreender a narrativa de que a compensação ainda não ocorreu por desídia do inventariante, como explana a recorrente em suas razões.Neste sentido, trago à baila a seguinte conceituação doutrinária:“Ocorre a compensação quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até o ponto em que se encontrarem, onde se equivalerem (art. 368 do CC). Os arts. 369 a 380 também tratam dessa forma de pagamento indireto, que depende de duas manifestações de vontade, pelo menos (negócio jurídico). Deve-se entender que a compensação constitui um aspecto material do princípio da economia, fundado na ordem pública.De acordo com o art. 369 da codificação, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Melhor explicando, em casos tais, as dívidas devem ser:a) certas quanto à existência, e determinadas quanto ao valor (líquidas);b) vencidas ou atuais, podendo ser cobradas;c) constituídas por coisas substituíveis (ou consumíveis, ou fungíveis), como, por exemplo, o dinheiro”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4.ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 401).A título de exemplo, tem-se extraído do REsp n. 1.969.468/SP o seguinte:No direito brasileiro, presentes os requisitos estabelecidos no art. 369 do CC/02 – dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis –, a compensação opera por força de lei. Dito de outro modo, “a compensação se dá de pleno direito no momento mesmo em que ocorre a coexistência das dívidas, com os requisitos apontados” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. II. 28. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 256). Como consequência, se a compensação é alegada em juízo, a sentença não é constitutiva, mas sim declaratória de direito formativo extintivo e opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da coexistência dos créditos. Ademais, o efeito retroativo abrange os acessórios da obrigação, de modo que os consectários da mora cessam a partir da concomitância das dívidas (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. 3. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 677; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito Privado. Tomo XXIV. Atualizado por Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 420).Isso se confirma, como se vê:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.571.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, Dje de 15/12/2023.)Por outro lado, cumpre esclarecer que o dever de mitigar a própria perda é da recorrente, não do recorrido. Ela permaneceu residindo de forma irregular em imóvel que pertence ao espólio, ficando claro na decisão de mov. 141 que despesas em torno do imóvel seriam devidas pela viúva meeira até a efetiva desocupação do local.RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO URBANA. CONTRATO NA MODALIDADE BUILT TO SUIT. LOCATÁRIA EMPRESA PÚBLICA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SUBJETIVA. LEI Nº 8.245/91. REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO AO REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por supostos danos materiais em imóvel locado na modalidade built to suit, e a aplicabilidade de normas de direito público. 2 - Tratando-se a CEF de empresa pública que atua em relação civil-empresarial paritária, a responsabilidade civil aplicável é de natureza subjetiva, regida pelas normas de direito privado (Lei nº 8.245/91), afastando-se a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 3 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta da CEF e os danos no imóvel, imputando a responsabilidade à locadora pela recusa injustificada no recebimento das chaves. A inversão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4 - O princípio da boa-fé objetiva impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), dever que foi descumprido pela recorrente ao se recusar a receber as chaves após a denúncia unilateral do contrato. 5 - O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, mediante a demonstração analítica da similitude fática e da divergência jurídica entre os acórdãos, o que não foi observado pela recorrente. 6 - Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 2.195.974/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)Uma vez que a recorrente poderia ter promovido o adimplemento da dívida de outra forma, entendo que a incidência de juros moratórios no cálculo devido pela recorrente se mostra adequada.Ademais, não vislumbro, aqui, necessidade de se promover o julgamento da demanda com foco no Protocolo do Conselho Nacional de Justiça para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O referido norte interpretativo seria absolutamente necessário no deslinde da demanda na eventualidade de a agravante estar submetida (ou na iminência de se sujeitar) a alguma espécie de violência, dentre o rol exemplificativo numerado dentro do próprio protocolo.Contudo, referidas violências inexistem no caso em comento. Não há violência física, emocional, sexual ou patrimonial cometida em desfavor da agravante. Igualmente não se verifica violência processual ou vicária, tampouco razão de incidência da lei federal n. 11.340/2006, razões pelas quais não vislumbro a viabilidade de aplicação do Protocolo no processo em análise.Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela modificação parcial e pontual da decisão impugnada, de modo a viabilizar a realização de perícia para avaliação do valor dos bens que integram o acervo a ser partilhado dentro do inventário.