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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração opostos por Mehlpar Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. em face de Michael Luiz Giacomelli, tendo por objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e desprovido o agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo as decisões proferidas em procedimento de liquidação de sentença arbitral (evento 40.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a alegada preclusão da discussão relativa à posse do imóvel pelo agravado, tampouco a incidência do artigo 505 do Código de Processo Civil e a compatibilização entre os dispositivos legais invocados em suas razões recursais (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que todas as teses relevantes foram expressamente examinadas pelo colegiado e que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito da causa por via inadequada (evento 10.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016).
No caso concreto, verifica-se que todas as questões jurídicas relevantes suscitadas pela embargante foram objeto de análise expressa pelo acórdão recorrido.Com efeito, a decisão colegiada delimitou de forma inequívoca a controvérsia submetida ao julgamento, consignando que a questão em discussão consistia justamente em verificar se as decisões agravadas teriam ampliado indevidamente o objeto da liquidação de sentença e reaberto discussão acerca da posse do imóvel em afronta à coisa julgada e aos limites do título executivo. Após enfrentar tal argumento, concluiu-se que a delimitação do objeto da liquidação aos fatos posteriores ao trânsito em julgado da sentença arbitral não configura ampliação da cognição nem reabertura de matéria anteriormente decidida, tratando-se de providência destinada a assegurar a observância dos limites do próprio título executivo.Da mesma forma, o acórdão também apreciou a alegação de afronta ao artigo 505 do Código de Processo Civil, concluindo que as decisões impugnadas possuíam natureza eminentemente organizatória e instrutória, inserindo-se no âmbito do poder de condução processual atribuído ao magistrado, sem importar modificação de matéria anteriormente decidida nem rediscussão da coisa julgada.Constata-se, assim, que a insurgência recursal não aponta efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material, revelando apenas inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador.Em verdade, pretende a embargante obter novo pronunciamento sobre questões já examinadas e rejeitadas pelo colegiado, buscando a modificação do resultado do julgamento por meio de via recursal inadequada.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO