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Processo:

§ 1.
Sandra dos Santos da Silva
demanda indenização de seguro de dano
dizendo, em resumo, que o seu filho
acidentou-se
quando conduzia o
veículo segurado,
negando-se a seguradora, a ré,
Allianz
Seguros S.A.,
a efetuar o pagamento da indenização sob o pretexto da embriaguez do condutor.A ré contestou para sustentar que há previsão excluindo a cobertura de eventos como o ocorrido no caso.O
MM.º
julgou improcedente a demanda.A autora recorre para dizer que o ônus da prova da relação entre o acidente e a embriaguez era da ré e que a quantidade de álcool no sangue do condutor não era capaz de provocar o acidente.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2.
Resumo
e questões discutidas1.
O
filho da autora, segurada da ré,
perdeu
o controle do
veículo segurado
em uma curva,
invadiu a
ciclovia/passeio e atingiu frontalmente um ciclista matando-o, conforme consta do boletim de acidente juntados aos autos n.
0014044-53.2024.8.16.0069
de ação penal: 2.
Mais tarde a
ré recusou o pagamento da indenização do seguro
por entender descumprida a cláusula
17.1.3. das condições de seguro, que exclui da cobertura acidentes que
provocados por
condutor embriagado.3. A autora requereu
o julgamento antecipado da lide.4. O
MM.º
Juiz julgou improcedente a demanda: 5. A autora recorre. De acordo com as suas razões:i) não basta a embriaguez do condutor para que o segurado perca o direito à indenização; será necessário que a seguradora prova a relação de causa e efeito entre a embriaguez e o acidente, prova não produzida;ii) houve cerceamento de defesa na medida em que era de rigor a inversão do ônus da prova;iii) a quantidade de álcool no sangue do
seu filho era nove vezes inferior ao estabelecido na Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, insuficiente para produzir a perda do controle do motorista;iv) houve, isto sim, imperícia do condutor do
veículo segurado.2.1. Mérito do recurso2.1.1.
A relação segurado-seguradora
é de consumo, salvo
a do
seguro
contratado para
proteção de
interesses
de
clientes do segurado/empresário
(sem embargo de
entendimento
afasta do mesmo Código
também
o seguro
contratado
para garantia de insumos
do empresário).
Definido o contrato como um
contrato de consumo,
qualquer contrato,
a inversão do ônus da prova será sempre uma possibilidade, desde que (a) presente um dos requisitos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e (b), por óbvio, o ônus da prova do fato que deva ser provado não pertença
ope legis
à seguradora.
No caso,
a ré procura eximir-se alegando a
não-cobertura do
acidente;
diz
que o evento ocorrido naquela determinada circunstância prevista contratualmente não rende o pagamento da indenização;
um fato extintivo do direito
da autora
(e, mesmo, a cláusula 17.1.3. das condições do seguro determina que à ré caberia a prova da relação embriaguez-acidente):
Os fatos constitutivos do direito do segurado ao capital segurado ou à indenização são, ao que parece, os relacionados com a
verificação do sinistro, apenas. Cumpre-lhe a prova, dependendo da modalidade de seguro, da sua incapacidade, da destruição da coisa segurada ou do furto do automóvel segurado etc. Tem a companhia seguradora, por outro lado, o ônus de alegar e provar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a fraude do segurado,
por ser
esta
um fato extintivo do direito à indenização. Fato extintivo, sem dúvida, porque a sistemática do contrato de seguro diz que a má-fé do segurado (subjetiva ou o comportamento em desconformidade com a boa-fé objetiva) determina a perda do direito à indenização (por exemplo, os artigos 765 e 766 do Código Civil; e o artigo 768 do mesmo Código sanciona o agravamento intencional com a perda da garantia); ou seja: determina a extinção do direito do segurado, uma
conseqüência
de um fato extintivo.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO.
PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE.
NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333-II, CPC.
PROVA.
VALORAÇÃO. QUANTUM. ENTENDIMENTO
DA
CORTE. RECURSO PROVIDO.I - É
da
parte ré o
ônus
de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333-II, CPC.II – Como cediço, a má-fé não se presume. Não provada pela ré a alegada
fraude,
impõe-se o acolhimento do pedido.III – A valoração
da prova,
diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um princípio ou a regra jurídica no campo probatório.IV – Na linha
da
orientação firmada na Segunda Seção, tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio (STJ, REsp 327261/MG RECURSO ESPECIAL 2001/0065357-2). (Ap.
Civ. n. 678.506-2)E
de modo
mais
específico a respeito do seguro, com redução do
standard
da prova:Exemplo disso, revelado por Walter, é o caso de seguro contra roubo: “La
jurisprudencia
no
exagera
los
requisitos para
producir
la
prueba
de una
contigencia, a
fin
de proteger al
asegurado
‘contra uma
desvalorización
del
seguro contra robô”.
Dicho
en
otras
palavras, para que
el
seguro
mantenga
el
sentido por
el
cual
se
lo
contrato,
no
se
le
puede
exigir al
asegurado
que
produzca
una
prubea
plena (lo
que no es
simpre
fácil precisamente
en
casos de
robo
Y
negarle
el
seguro se
no
se logra una
convición
plena).
La
jurisprudencia
sobre seguros confirma
nuestra
tesis
de que
hay
tener
en
cuenta
el
derecho
material u
otros
aspectos relativos a
la
relación
jurídica”.1

Isso quer dizer que independentemente da inversão do ônus da prova, era da ré o encargo da prova
do fato extintivo “embriaguez como causa do acidente”,
e
não da autora a prova de que a embriaguez não concorrera para o sinistro; a esta
competia apenas a prova do acidente.
Mas o reconhecimento de que a distribuição do ônus da prova deve
obedecer a
essa regra não significa que
a seguradora deva produzir
prova direta
da relação entre o acidente e a embriaguez, ou que o segurado, provada a embriaguez, não tenha diante de si uma presunção de fato e como consequência
o ônus da contraprova.2.1.2.
Nas condições gerais do seguro consta a seguinte hipótese de exclusão da cobertura: Primeiro uma questão, basta a embriaguez para a
perda da garantia? Ou indo além: basta a embriaguez e a que a esta tenha sido a causa do acidente, ou será necessário mais?
O meu ponto de vista diverge do da Câmara, cujo entendimento, ao qual adiro em obediência ao princípio da colegialidade, dispensa o elemento subjetivo, elemento
necessário,
segundo o que entendo,
ainda que provadas aquelas duas circunstâncias, conforme voto na apelação cível n. 0020059-41.2013.8.16.0031 decidida por esta Câmara,
verbis:O que está escrito na cláusula 3.6. não se relaciona com
aquilo
que as partes
entendem que ocorreu:
agravamento do risco,
um acontecimento
que
requer a
alteração da situação inicial, ou a “efetiva modificação do estado de risco que conduz ao agravamento da probabilidade de ocorrência do sinistro ou severidade dos prejuízos, enfim, a um estado de risco que evidentemente não seria admitido pelo segurador na sua carteira de negócios, ou, sendo, comprovadamente dispararia a cobrança de prêmio e o isso de condições de garantia muito diversos” (TZIRULNIK, Ernesto,
Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos,
2.ª ed., São Paulo:
Roncarati, 2021, p. 25), e falando expressamente que a embriaguez do segurado ou de terceiro não caracteriza
o
agravamento do risco: “A questão, porém, não é de agravamento do risco. A conduta situa-se no plano da ilicitude penal. [...] A jurisprudência que se desenvolve sobre o tema da embriaguez nos seguros automobilísticos e de transporte terrestre, e que, para solucionar essa tão particular questão, classifica-a
no artigo 768, ameaça a compreensão dos remédios contra o agravamento e sua correta aplicação”
(TZIRULNIK, Ernesto, ob. c., p. 48); relaciona-se, o que parece ser mais razoável, com a caracterização do que as partes conceberam para a determinação do risco coberto, daquilo que a seguradora cobriria,
de qual
os riscos assumidos pela ré em contrapartida ao prêmio, uma exclusão/delimitação
não apenas voluntária mas que encontra no ordenamento jurídico vedação: estabelece o artigo 757 do Código Civil que não
podem ser cobertos riscos dolosos do segurado, que em si constituam um ilícito (ALVIM, Pedro,
O contrato de seguro,
2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988,
p. 226).
Dizendo de outro modo: o artigo 757 do Código Civil fala em
interesse legítimo do segurado, e o interesse em transferir para terceiro o risco de acidentes provocados por embriaguez do condutor ou pela entrega do veículo a alguém sem carteira da habilitação ou com ela
vencida ou suspensa não configura um
interesse legítimo
na medida em que uma conduta e
outra
representam infrações ao Código de Trânsito e mesmo ilícito
penal e civil (arts.163 e 310, CTB); o proprietário responderá pela reparação dos danos produzidos na vítima e se sujeitará a processo criminal. A cláusula de exclusão da cobertura, ou vista de forma inclusiva: de delimitação do risco coberto, apenas
reitera algo que de nenhum modo poderia ser garantido pelo seguro.

E esse ponto de vista impede
qualquer alegação neste sentido:
não houve a necessária informação da cláusula supostamente restritiva, logo, o segurado consumidor (e sem dúvida o contrato dos autos é de consumo), não informado, não está vinculado ao que consta das condições gerais.
O argumento improcede porquanto:
i) há um artigo no Código Civil, o 757, que veda a cobertura de interesses ilegítimos,
e na legislação de trânsito dispositivos que tipificam como ilícitas as condutas que as condições gerais
excluem
da cobertura; e num
diálogo de fontes
não será desarrazoado dizer
que
mesmo nos seguros firmados por consumidores, porque condutas como aquelas continuam ilícitas
ainda
quando adotadas por vulneráveis,
o seguro não pode compreender garantia de atos como aqueles expressamente previstos na cláusula
3.6. das condições gerais, mesmo porque, acrescentando, o reequilíbrio da relação de consumo prende-se à necessidade da proteção de interesses legítimos do consumidor, e interesses que envolvem infrações a normas imperativas não são legítimos; a cobertura de atos ilícitos graves, que põem em risco a coletividade – condução de um veículo por um motorista embriagado, ou com carteira de habilitação suspensa etc. -, contrariaria a função social do contrato de seguro; e, observe-se: mesmo a proteção dispensada ao consumidor não chega a ponto de permitir que ele pratique atos contrários à boa-fé
(art. 4.º, III, CDC);
ii)
a cláusula, pelas mesmas razões, não pode ser qualificada como abusiva, a menos que se diga que o consumidor pode dirigir embriagado, ou permitir que terceiros dirijam embriagados
o seu veículo ou que ele
possa permitir que terceiros infrinjam a lei conduzindo automotores mesmo sem carteira ou com carteira de habilitação suspensa; não haveria aí ofensa, por exemplo, ao
§ 1.º, I a III, do artigo 51 do Código do Consumidor, porque, repetindo, a cláusula que define e delimita a cobertura está de acordo com o artigo 757 do Código Civil e alinhada
ao restante do ordenamento jurídico ao exteriorizar a ideia de que somente condutas legítimas devem ser protegidas;
iii)
ainda que não informada, eventualmente não informada, concluindo e resumindo, a autora não poderia dizer,
sob pena de cometer uma inominável desfaçatez,
que se soubesse da cláusula não contrataria
o seguro
porque a sua vontade era a de forrar-se das consequências de um dano
ocorrido por alguém embriagado ou despreparado para a circulação no trânsito.
O que as partes contrataram, enfim,
foi, em termos mais simples: a ré indenizará qualquer dano ao veículo decorrente de acidentes salvo os que decorrerem de embriaguez do condutor ou foram causados por condutor que se encontre com a carteira de habilitação suspensa; e como será visto: o filho da autora estava embriagado e com a careira de habilitação suspensa.
2.1.2.
Mas será correto buscar o
elemento subjetivo, a conduta voluntária da autora
para a incidência da cláusula e limitação/definição
do risco coberto?
Depende do sentido que se der à norma contratual. Se se entender
literalmente
a disposição, como
se ela queira
dizer que não haverá indenização em qualquer acidente
que ocorra
naquelas condições,
a vontade do segurado será indiferente. Não, todavia, se se compreender a cláusula como
querendo dizer
que a indenização
somente
não
será devida se ocorrer a entrega
voluntária
do veículo ao terceiro,
e nunca na
hipótese de
desapossamento involuntário,
isto é,
sem a participação ou independentemente da participação do segurado para a posse ou detenção do automotor pelo motorista embriagado ou com a carteira de habilitação suspensa. Esse último parece ser o sentido mais razoável, conforme a uma interpretação sistemática do contrato e que leva em consideração
os
interesses em causa no seguro de dano, sem se esquecer da boa-fé objetiva.
De fato:
i) O seguro, ao menos de ordinário, não implica restrições à propriedade do bem segurado. Impõe-se ao segurado deveres de cuidado, de proteção do bem e consequentemente do interesse da seguradora, que estipula o prêmio em consideração ao risco assumido, mas
sem
a ablação completa das faculdades inerentes ao domínio. A disponibilização do
veículo segurado
a terceiros temporariamente, principalmente a familiares próximos, não representa um ato extraordinário, mas comum, uma realidade apreensível pela seguradora. E integrando o
comum dos casos,
a seguradora pode
compreendê-la
como uma
situação de normalidade
que
compõe o risco, segundo a boa-fé objetiva e o postulado da razoabilidade/equidade, entendido como conformidade ao
id quod
plerumque
accidit
(o contrato dos autos não contém cláusula restritiva a respeito, salvo a relacionada à condução por motorista embriagado ou sem carteira de habilitação válida).ii) A
situação ordinária
compõe um
outro
elemento importante para a interpretação econômica do contrato, isto é: os
interesses econômicos em pauta no contrato:É importantíssimo para a interpretação, professa
Danz, conhecer os
fins econômicos
que as partes tinham em vista ao contratar; o Direito ampara a consecução desses fins e, portanto, o juiz, para poder conceder a devida proteção do Direito ao negócio jurídico, ou a declaração de vontade do de que se trata, tem que começar por conhecer exatamente aqueles fins. Refere o monografista a afirmação do Supremo Tribunal da Alemanha de que “dever
do juiz ajudar as partes a
realizar
o
fim econômico
que, notoriamente, pretendem atingir, ainda que se não tenham sabido exprimir devidamente, quando esse fim não posse
de modo
algum ser alcançado
tal como as palavras das partes os exprimem”.A
intenção comum,
muita vez, torna-se inequívoca ao considerar-se a
finalidade econômica
do contrato, assume, na verdade, papel
importantíssimo,
na atividade
interpretativa.2O
interesse do segurado
é a garantia da integridade do seu patrimônio contra
os riscos que o acompanham no seu cotidiano, desde que legítimos, sem dúvida, como visto. E esse interesse deve ser protegido o máximo possível, na medida da sua satisfação sem
que, no entanto,
a proteção dispensada acarrete
um dano injusto
à contraparte, medido em termos de, no caso do seguro, de diferença substancial entre risco e prêmio.iii)
A boa-fé objetiva aparece também aqui como argumento que robustece e complementa esse do interesse econômico, quando encarada assim:1.º Os contratos devem ser interpretados pressupondo uma lealdade e uma correção no momento da sua elaboração, é dizer, entendendo que as partes ao redigi-los quiseram expressar-se segundo o modo normal próprio de pessoas honestas e não buscando circunlóquios, confusões ou obscuridades.2.º A boa-fé ademais de um ponto de partida há de ser também um ponto de chegada. O contrato deve ser interpretado de maneira que o sentido que se atribua seja o mais conforme para chegar a um desenvolvimento leal das relações contratuais e para chegar às
conseqüências
contratuais exigidas conforme às normas éticas.
3.ºA boa-fé impõe também a aplicação das
idéias
de confiança e
auto-responsabilidade
na
interpretação.3iv)
O
desapossamento involuntário ou
a
justa confiança no procedimento do terceiro condutor
não constituem um ilícito, ao contrário da entrega
do veículos
nas mãos de um condutor embriagado etc., aquela uma situação digna de proteção.
Nessa perspectiva, sendo possível trazer para exame o elemento subjetivo, porque, repetindo, o sentido mais razoável
da
cláusula das condições gerais
acrescenta, para a incidência da norma contratual,
o dado
entrega voluntária do veículos nas condições que ela especifica, a outra questão
a ser pensada é a do ônus da prova dos fatos pressupostos da incidência do enunciado normativo: a quem caberá a prova do desapossamento involuntário ou do desconhecimento
das circunstâncias que envolveram a participação do condutor no acidente?
Se o fato constitutivo do direito à indenização do seguro é o acidente com o veículo em condições que não as que constam da cláusula,
isto é: se o segurado somente receberá a indenização se o acidente ocorrer de forma diversa daquela tipificada nas condições gerais do seguro,
isto é, se provar que o desapossamento foi involuntário ou que as circunstâncias em que a entrega do veículo ocorreu não denunciavam, mesmo para uma pessoa mediana,
a embriaguez ou a falta de habilitação etc. (art. 373, I, CPC). Logo, no caso, à autora incumbia a prova desses fatos.De qualquer forma, inclinando-se para o entendimento da maioria que qualifica
a hipótese como agravamento do risco, a questão dependerá, então,
do exame da culpa
grave ou do dolo, de um ato contrário à boa-fé objetiva da parte da autora.
E
examinando, alternativamente, essa hipótese:i)
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato deve ser imputável ao segurado, que age com culpa
in
eligendo
ou
in vigilando,
presumindo-se, em caso de embriaguez, a causa adequada do acidente como sendo o estado etílico do condutor:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIÁVEL REVISÃO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULOS. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.1. Na hipótese, o
eg. Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto
nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato; II) para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado; e III) a presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo ao terceiro. Precedentes.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.
(AgInt
no
AREsp
1508274/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021,
DJe
12/05/2021)
ii) A prova da culpa,
seguindo essa linha de orientação,
frise-se:
a partir do que o Superior Tribunal de Justiça entende como sendo agravamento do risco,
em princípio
competiria
à seguradora, que tem de provar que o segurado estava ciente de que o condutor, ao receber as chaves do automóvel, se encontrava embriagado ou que
poderia embriagar-se posteriormente, quer pelos antecedentes dele, conhecidos do dono/segurado, quer pelas circunstâncias que envolviam a entrega do veículo (por exemplo: destino do condutor a uma festa).
Idem, a
prática da outra conduta não coberta pela cláusula
tem outras características no campo das provas – entrega
do veículo a pessoa com habilitação suspensa.Dois artigos do Código Civil, o 768 e 769,
reforçam o argumento ao requererem
o elemento intencional, ao menos a culpa, tanto assim que a doutrina fala, na interpretação do artigo 769:A impossibilidade de fazer a comunicação de imediato não afeta o contrato, porque
não terá existido má-fé. A perda do direito à garantia, no art. 769, não é consequência objetiva do agravamento do risco, mas de infração à boa-fé. Silenciar de má-fé significar omitir dolosamente a comunicação devida”.4
Nada obstante, a Quarta Seção Cível deste Tribunal de Justiça deliberou acerca da questão em sede de
precedente vinculante, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0014961-52.2006.8.16.0021 IAC (número antigo 1.679.798-5/01) assim ementado:INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR COMO FATOR DE AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO EM CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL”.COMPLEMENTAÇÃO DA TESE, PARA INCLUIR A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL – EMBORA ÍNSITO À FORMAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O DEVER DE INDENIAZAR, POSSÍVEL A REFERÊNCIA EXPRESSA AO NEXO CAUSAL – CAUTELA RECEPCIONADA PELO COLEGIADO – POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA TESE, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTITUI ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. ENTENDIMENTO FIXADO: “EM CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL, A EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR CONFIGURA FATOR DE AGRAVAMENTO DE RISCO IMPUTÁVEL AO SEGURADO, QUANDO EXISTENTE O NEXO CAUSAL COM O SINISTRO” (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0014961-52.2006.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DES. GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 15.07.2022)A 4.ª Seção Cível desta egrégia Corte firmou as seguintes teses jurídicas: “Em contrato de seguro de automóvel, a embriaguez de terceiro condutor configura fator de agravamento de risco imputável ao segurado, quando existente o nexo causal com o sinistro”. Ou seja, haverá perda do direito à indenização nos contratos de seguro de automóvel, por agravamento do risco, nas hipóteses em que restar constatada a embriaguez do terceiro condutor e quando o estado de ebriedade seja a causa do sinistro.Então,
de acordo com o entendimento da Câmara, não há necessidade de se indagar sobre a previsibilidade (culpa, ao menos) de o filho da autora conduzir o veículo em estado de embriaguez. Será suficiente averiguar se o condutor estava embriagado e se
a embriaguez foi a causa do acidente.
2.1.3.
O filho da autora dirigia embriagado.Fixado o fato
embriaguez,
resta o exame da causalidade do estado etílico com o acidente, sempre levando-se em conta a presunção
hominis
que resulta, desfavoravelmente ao condutor embriagado, da ingestão de álcool.
O álcool, “inclusive em pequenas doses, como salienta Mário Arango Palácio, citado por Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, deprime os centros coordenadores do cérebro e retarda sensivelmente as reações normais do condutor experimentado. Em
conseqüência, apesar de sua lucidez mental aparente e de sua habilidade ao volante, o condutor que tenha ingerido bebidas embriagantes tarda muito mais que o normal em atuar ante circunstâncias imprevistas, o que é causa de numerosos e graves acidentes de trânsito. Fato que se torna realmente arriscado é conduzir veículos depois de haver ingerido álcool, pois os transtornos neuromusculares (como retardo nas reações psicomotoras, diminuição da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação) ocorrem muito antes de aparecerem os sintomas de embriaguez, de modo que nem o condutor nem aqueles que o acompanham dão conta do transtorno, até que surge uma circunstância imprevista que exige decisões e reações rápidas da parte do condutor, mas então as decisões e reações rápidas são impossíveis, porque existe álcool no organismo, mesmo sendo em pequena quantidade“.5Quer dizer: há um forte e expressivo indício, em razão das reações negativas do álcool no organismo do condutor do veículo, de que o acidente decorreu da embriaguez, indício confirmado pelo modo como o evento ocorreu:
o filho do autor perdeu-se sozinho, invadiu o passeio, a ciclovia. Diante desse fato, competia à autora a prova de que o acidente não resultou da embriaguez, mas de outro fator qualquer, só que ao invés de produzir provas requereu o julgamento antecipado da lide.
Enfim, a sentença deve ser mantida.