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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da
r. decisão interlocutória de mov. 59.1, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0040680-32.2025.8.16.0001, por meio da qual o D. Juízo da causa
deferiu em parte o pedido de tutela de urgência incidental, para determinar que a ré CLINIPAM limite o reajuste anual do plano de saúde ao mesmo percentual aplicado no período de janeiro de 2025, sob fundamento de que a requerida não disponibilizou os critérios de cálculo que justificam o reajuste de 40%.
Em suas razões de recurso, a ré CLINIPAM –
CLINICA
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA alega, em suma, que:
a)-
o contrato em questão possui menos de 30 beneficiários, de modo que se submete à regra do agrupamento de contratos (pool de risco) para fins de reajuste anual, conforme previsto no art. 37 da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS;
b)-
o percentual de reajuste decorre de critério objetivo, regulado pela ANS e aplicável a todos os contratos do mesmo agrupamento, com o intuito de diluir os riscos e garantir o equilíbrio do sistema, o que afasta a alegação de abusividade;
c)-
segundo o art. 16, inciso XI, da Lei nº 9.656/98, o contrato de plano de saúde deve conter, de maneira clara, os critérios de reajuste, ao passo que o art. 41 da RN nº 565/2022 define critério objetivo aos contratos integrantes do mesmo agrupamento;
d)-
a operadora cumpriu o dever de informação e transparência imposto pela RN nº 565/2022, com a comunicação do reajuste à ANS e a disponibilização de informações aos contratantes;
e)-
o percentual de reajuste se deu em observância à sinistralidade do agrupamento, enquanto a parte autora não demonstrou a existência de ilegalidade concreta ou abusividade;
f)-
é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da manifesta legalidade do reajuste e o desequilíbrio contratual gerado com a decisão de primeiro grau.
Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja afastada a limitação do reajuste da mensalidade.
O recurso foi distribuído por prevenção a esta Nona Câmara Cível, sob a relatoria deste Desembargador. Em análise liminar, foi
deferido o pedido de efeito suspensivo
para sustar os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão agravada.
O juízo de origem foi comunicado da decisão e manteve o pronunciamento recorrido (mov. 71.1).

A parte agravada foi intimada
(mov. 13), sendo juntado
contrarrazões
pela agravada no mov. 18.1 requerendo o
desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.


VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso de agravo de instrumento, porquanto preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A decisão agravada versa sobre tutela provisória, o que atrai o cabimento da via recursal eleita nos moldes do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.

A tempestividade do recurso resta demonstrada. A leitura da intimação da decisão recorrida (mov. 59.1 da origem) pelo patrono da ré deu-se em ambiente eletrônico
(mov. 61.0) em 17/04/2026, e o prazo legal de 15 dias úteis iniciou-se em 18 de abril
de 2026. A interposição ocorreu em 12 de maio de 2026 (mov. 1.0 do agravo),
dentro do prazo legal.
Ademais, a guia de preparo recursal foi devidamente recolhida no momento do protocolo (mov. 10.0 e 11.0 do agravo de instrumento), inexistindo preliminar de deserção ou óbices à admissão do recurso.
MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade do reajuste de 40% aplicado pela operadora de plano de saúde agravante sobre o contrato coletivo empresarial mantido com a empresa agravada, limitando-o liminarmente ao percentual do período anterior.
Entendo que a insurgência da operadora de saúde merece prosperar.
Conforme se extrai das provas coligidas, o contrato firmado entre as partes em 18 de dezembro de 2018 conta com
34 beneficiários ativos. Sob a ótica regulatória estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especificamente no artigo 37 da Resolução Normativa número 565/2022, o agrupamento de contratos (pool de risco) para fins de aplicação de índice único de reajuste é de caráter cogente apenas para contratos que possuam menos de 30 beneficiários.

Para os contratos que possuam 30 ou mais beneficiários, como ocorre na hipótese, a integração ao agrupamento é facultativa e depende de pactuação entre as partes. Na espécie, o item 1.7 da cláusula XI da avença (mov. 63.5 da origem) limitou o agrupamento aos contratos com até 29 vidas, de forma que o pacto da agravada qualifica-se como contrato não agrupado.

Ressalte-se que, embora a agravante tenha invocado nas razões recursais a disciplina normativa relativa ao agrupamento obrigatório de contratos prevista nos artigos 37 e seguintes da RN nº 565/2022 da ANS, os elementos constantes dos autos indicam, ao menos em exame próprio da cognição sumária, que a avença mantida entre as partes possuía quantitativo superior a 30 beneficiários, submetendo-se, em princípio, às disposições contratuais específicas relativas ao
reajuste por sinistralidade.
Para as relações não agrupadas, o pacto prevê expressamente no item 4 e seguintes do instrumento que o reajuste anual observará a variação da sinistralidade acumulada. O item 4.2 estabelece que, caracterizado o desequilíbrio econômico-atuarial decorrente de sinistralidade superior a 70%, o cálculo do reajuste observará fórmula matemática que pondera a sinistralidade apurada e a meta contratual.
In
casu, os documentos de mov. 1.3-AI indicam que a sinistralidade do contrato no período de 10/2024 a 09/2025 atingiu o expressivo patamar de 189,44%, superando com larga margem o limite de tolerância atuarial de 70% estipulado contratualmente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é válida a estipulação de reajuste por sinistralidade em planos de saúde na modalidade coletiva, desde que haja previsão no instrumento e demonstração da efetiva variação de custos pela operadora.

Cito o seguinte precedente da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO .
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. CONVERSÃO DO FEITO EM
DILIGÊNCIA .
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA
DEMONSTRADA .
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO .
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
3 .
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ .
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ -
AgInt
no
AREsp: 2071919 SP 2022/0041939-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:
DJe
21/10/2022
- grifei)
A regularidade técnica, a metodologia de cálculo e a própria aferição da alegada abusividade do percentual de 40% aplicado
pela agravante constituem matérias que demandam aprofundada dilação probatória, inclusive mediante eventual prova técnica atuarial.

Nesse contexto, inexistem elementos suficientes para que se reconheça,
em sede de cognição sumária, a manifesta ilegalidade do reajuste implementado, especialmente diante da documentação apresentada pela operadora para justificar a elevação da contraprestação contratual.
Nesse norte já se posicionou este
eg. Tribunal de Justiça a respeito da questão
em caso similar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA REQUERIDA. DEMANDANTE QUE ADERIU ÀS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO, DECLARANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AOS TERMO DA PROPOSTA.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS CORRÉ, ADEMAIS, QUE NOTIFICOU A CONTRATANTE SOBRE O AUMENTO DA MENSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0121455-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.02.2026
- grifei)
Desta feita, a imposição de teto provisório idêntico ao reajuste do ano anterior (15,5%) carece de sustentação jurídica nesta fase de cognição sumária, haja vista o
perigo de dano reverso
gerado à operadora de saúde. A manutenção de contraprestação financeira sabidamente defasada perante custos assistenciais elevados
e comprovados compromete o equilíbrio econômico-financeiro da carteira, em franca violação ao princípio do mutualismo que rege o sistema de saúde suplementar.

Ademais, o noticiado falecimento da beneficiária
Vanderleia
Razera
de Andrade (mov. 57 da origem), embora constitua fato superveniente lamentável,
reduz significativamente a urgência
inicialmente invocada em razão de sua situação clínica específica, remanescendo, nesta fase processual, discussão predominantemente relacionada à validade do reajuste contratual e aos seus reflexos patrimoniais sobre a relação jurídica mantida entre as partes.
Verifica-se, portanto, que a probabilidade do direito, neste momento processual, favorece a tese recursal, ao passo que a manutenção da limitação provisória do reajuste implica intervenção judicial direta em critério contratual cuja validade ainda depende de instrução probatória adequada, circunstância incompatível com o grau de cognição próprio das tutelas de urgência.
Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil a justificar a limitação liminar, voto no sentido de reformar a decisão recorrida para revogar a tutela de urgência deferida na origem.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo
CONHECIMENTO
e
PROVIMENTO
do recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, autorizando a aplicação do reajuste de 40% nos moldes contratados até a sentença final de mérito, tudo conforme a fundamentação.

É como voto.
DISPOSITIVO