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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por A. de A. JASKIU em face da sentença de mov. 177.1, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pitanga (mov. 177.1), Dr. Gabriel Ribeiro de Souza Lima, em sede de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, que lhe foi ajuizada em desfavor de L.I., a qual julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, mantendo hígida a validade do testamento público deixado pelo falecido A. J..
Inconformado, o requerente interpôs recurso (mov. 181.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) a ocorrência de error in procedendo, alegando violação ao art. 400, inciso I, do CPC, por ter a apelada descumprido três ordens judiciais de exibição de prontuários médicos dos anos de 2017 e 2018, documentos essenciais para aferição da capacidade cognitiva do testador no momento do ato, sendo que, diante da recusa injustificada, necessária a aplicação da presunção legal de veracidade dos fatos que o documento pretendia provar, notadamente a incapacidade do testador; b) a preclusão não poderia ser aplicada em benefício da parte que deu causa à deficiência probatória, invocando o princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença; c) o laudo pericial foi inconclusivo quanto à capacidade do testador na data do testamento, limitando-se a registrar ausência de documentação suficiente para análise retrospectiva, o que decorreu da recusa da apelada em apresentar os prontuários médicos, sendo que o conjunto probatório indica quadro clínico progressivo, com Parkinson, AVC e posterior diagnóstico de demência vascular, além de dependência funcional evidenciada por procuração outorgada à apelada; d) a nulidade decorrente da assinatura a rogo sem adequada justificativa, em afronta ao art. 1.865 do Código Civil, destacando a ausência de declaração clara da causa da impossibilidade de assinatura pelo tabelião; e) a quebra de imparcialidade da testemunha que assinou a rogo, por se tratar de pessoa com vínculo direto com o advogado da beneficiária, o que comprometeria a higidez do ato; f) a ilegitimidade da apelada para receber bens testamentários, uma vez que a união estável teria se iniciado quando o falecido já possuía mais de 60 anos, submetendo-se ao regime de separação obrigatória de bens; g) a fragilidade da prova testemunhal, pois eventual aparência de lucidez não afasta comprometimento mental subjacente; h) consta irregularidade quanto à qualificação do estado civil do testador no instrumento, que o descreveu como separado judicialmente, quando na realidade era viúvo, o que entende constituir indício de comprometimento cognitivo e falha na formação da vontade.
No mérito, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de: i) preliminarmente, requer
a declaração de nulidade da sentença por violação ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, com retorno dos autos à origem; ii) no mérito, pleiteia a reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, declarando a nulidade absoluta do testamento público, com fundamento na incapacidade civil do testador ao tempo do ato, nos termos do artigo 166, inciso I c/c artigos 1.860 e 1.767, inciso I, do Código Cívil; iii) sucessivamente, pugna-se a reforma da r. sentença para julgar procedente a demanda, declarando a nulidade absoluta do testamento público, em razão da ilegitimidade material da apelada para receber, por disposição testamentária, bens particulares do de cujus, à luz do regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, inciso II, do Código Civil), configurando-se hipótese de fraude à norma cogente (art. 166, inciso VII, c/c art. 1.802 do Código Civil); iv) subsidiariamente, requer-se a reforma da sentença para declarar a nulidade do testamento, em razão de vícios formais insanáveis, consistentes na ausência de justificativa idônea para a assinatura a rogo e na quebra da imparcialidade da testemunha instrumentária, em afronta ao art. 1.865 do Código Civil; v) por fim, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 185.1 dos autos de origem), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando que a prova pericial e testemunhal convergem para a validade do ato.
É o relatório.



O presente recurso observa a gratuidade judiciária concedida a agravante em primeiro grau (mov. 10.1), cujos efeitos se estendem ao trâmite recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto.
A insurgência recursal cinge-se à aferição da higidez mental de A. J. no momento da lavratura de seu testamento público, ocorrida em 08 de fevereiro de 2018. O apelante defende que o testador, em razão de patologias neurológicas progressivas como o mal de parkinson e sequelas de AVC, não detinha o discernimento necessário para a prática do ato solene.
O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a requerida descumpriu ordens judiciais para a exibição de prontuários médicos referentes aos anos de 2017 e 2018, o que teria prejudicado a conclusão da perícia e deveria ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se como verdadeira a tese de incapacidade mental do testador na data do ato.
Entretanto, analisando detidamente o trâmite processual, observa-se que a insurgência não merece prosperar.
O juízo de origem, ao sanear o feito, determinou que a requerida apresentasse os documentos médicos sob sua posse (mov. 43.1 dos autos de origem). A apelada, por sua vez, colacionou aos autos o histórico clínico que detinha, concentrado majoritariamente no período final da vida do testador (2019), como se vê do mov. 95 dos autos de origem.
Então, em sede de audiência de instrução, determinou-se a intimação das partes sobre a documentação juntada aos autos, bem como o prosseguimento do feito com a realização de prova pericial (mov. 103.1 dos autos de origem).
A parte requerente/apelante, ao mov. 121.1 dos autos de origem, limitou-se a requerer a aplicação das “penas correspondentes” em razão da alegada ausência de apresentação de documentos médicos a partir de 2017, além de apresentar quesitos. Ainda, ao mov. 139.1 dos autos de origem, o requerente pugnou pelo prosseguimento da perícia com os documentos que já constavam dos autos.
Posteriormente à perícia (juntada no mov. 144.1 dos autos de origem), diante da alegação de insuficiência documental em sede de impugnação ao laudo pericial, o Magistrado singular, agindo como destinatário final da prova, entendeu que o acervo probatório já produzido era suficiente para a formação de seu convencimento. Nesse contexto, a decisão de mov. 155.1 dos autos de origem rejeitou a impugnação ao laudo e homologou a prova pericial, declarando encerrada a fase instrutória.
O reconhecimento da preclusão quanto à insurgência sobre a suficiência documental revela-se adequado, uma vez que a parte recorrente não logrou demonstrar, de forma objetiva, a existência de outros documentos específicos em posse da requerida/apelada que não tivessem sido alcançados pelas diligências judiciais como, por exemplo, os ofícios expedidos aos hospitais e bancos.
Ademais, vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, positivado no artigo 371 do Código de Processo Civil, que confere ao Magistrado a prerrogativa de apreciar a prova livremente, indicando na decisão as razões de seu convencimento.
Por outro lado, a sanção do artigo 400 do Código de Processo Civil não possui aplicação automática e absoluta, mas pressupõe a prova de que a parte efetivamente detém o documento e se recusa a exibi-lo sem justificativa, o que não restou cabalmente demonstrado, visto que a requerida afirmou ter apresentado o que possuía, enquanto o autor deixou de especificar exatamente qual seria o documento faltante.
A prova pericial, ainda que indireta, foi conclusiva ao estabelecer um marco temporal para a patologia incapacitante (março de 2019), baseando-se em exames de imagem e diagnósticos clínicos estruturados. A ausência de registros de 2017 e 2018 não implica, por si só, na presunção de incapacidade, mas sim na manutenção da presunção de capacidade que milita em favor do testador, cabendo ao autor o ônus de elidi-la por outros meios, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Acerca da inexistência de cerceamento de defesa quando não demonstrada a necessidade de outras provas, colaciona-se o julgado proferido por esta Corte Estadual:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES QUE COMPROMETAM A HIGIDEZ DO TESTAMENTO. LIBERDADE DE ESCOLHA DA TESTADORA QUANTO AO LOCAL PARA LAVRAR O TESTAMENTO. IDADE AVANÇADA DA TESTADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A INCAPACIDADE DE TESTAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO APELADO POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de testamento e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da interposição de embargos de declaração sem fundamentação razoável. A parte apelante alegou cerceamento de defesa e questionou a validade do testamento em razão da suposta incapacidade da testadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de testamento e aplicou multa por litigância de má-fé deve ser reformada, considerando alegações de cerceamento de defesa, vícios do testamento e ausência de aplicação de multa ao réu por não comparecimento à audiência de conciliação. III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando o juiz entende que não há necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355, I do CPC. 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes não demonstraram a necessidade de produção de provas adicionais que justificassem a dilação probatória. 5. A alegação de incompetência territorial do tabelionato não procede, uma vez que a lei confere ao testador liberdade para escolher o cartório para lavratura do testamento. 6. A incapacidade da testadora não foi comprovada, sendo que a idade avançada não é suficiente para presumir incapacidade. 7. A ausência de registro do testamento na certidão de óbito não implica nulidade, pois não há obrigação legal de busca de testamentos pelo oficial que registra o óbito. 8. A multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser aplicada, pois a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. 9. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois a conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para o fim de determinar a aplicação de multa ao apelado e excluir a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: A ausência injustificada à audiência de conciliação, mesmo com manifestação de desinteresse, configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte ausente à aplicação de multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Estando o feito apto para julgamento não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa (...)” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007696-05.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 04.08.2025) (nosso grifo)
Portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa, uma vez que a instrução foi ampla e permitiu o enfrentamento técnico da controvérsia, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.
No mérito, o cerne da controvérsia recursal reside na aferição da higidez mental de A. J. no momento da lavratura de seu testamento público, ocorrida em 08 de fevereiro de 2018. O apelante sustenta que o testador, em razão de patologias neurológicas progressivas como o mal de parkinson e sequelas de AVC, não detinha o discernimento necessário para a prática do ato solene.
Razão, contudo, não lhe assiste.
O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o testamento público, lavrado por oficial dotado de fé pública, goza de presunção relativa de validade, nos termos do artigo 1.864 do Código Civil.
Tal presunção apenas pode ser elidida mediante prova robusta de que, no exato instante da manifestação de vontade, o testador carecia de compreensão sobre o alcance de suas disposições, conforme preceitua o artigo 1.860 do Código Civil.
Nesse sentido, a jurisprudência da Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de prova técnica ou fática que demonstre a incapacidade contemporânea ao ato:
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. TESTAMENTO CERRADO. CAPACIDADE DO TESTADOR. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CAPACITATE. VÍCIO FORMAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de nulidade de testamento proposta por sobrinhos e irmãs da testadora, alegando incapacidade cognitiva e vício formal na elaboração de testamento cerrado. 2. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de nulidade, reconhecendo a capacidade da testadora e a ausência de vício insanável. 3. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, anulando o testamento, concluindo pela incapacidade da testadora e vício extrínseco em sua lavratura. II. Questão em discussão 4. Consiste em definir se foi observada a presunção da capacidade para testar, sendo demonstrada com evidências robustas a incapacidade da testadora no momento da lavratura do testamento, e se o vício formal seria suficiente para anular o testamento. III. Razões de decidir 5. A capacidade para testar é presumida. Assim, a incapacidade precisa ser comprovada por meio de provas contundentes e iniludíveis, não bastando meros indícios, como no caso dos autos. 6. A proteção do desígnio do falecido é essencial, uma vez que sua ausência pode abrir espaço para interpretações aptas a distorcer sua última vontade. Assim, em conformidade com o princípio in dubio pro capacitate, em caso de dúvida, deve prevalecer o testamento. 7. No contexto da sucessão testamentária, as formalidades legais devem ser analisadas à luz do princípio da preservação da última vontade do falecido, ponderando-se se a ausência de alguma delas compromete a validade do testamento em comparação com os demais elementos de prova apresentados. 8. Deve-se aplicar a teoria da aparência, tendo em vista que, no caso concreto, a servidora que lavrou o testamento infundiu em todos a crença de que atuava nas atribuições de tabeliã, em ambiente que conferia legitimidade ao ato. Reconhecer a validade do testamento protege a autonomia da vontade do testador e garante a segurança das relações jurídicas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedente a ação de nulidade testamentária. Tese de julgamento: "1. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. 2. A teoria da aparência pode validar atos notariais quando há boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas." (...)” (STJ - REsp n. 2.142.132/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (nosso grifo)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de anulação de testamento público em que a parte autora pleiteou a nulidade da escritura pública de testamento, alegando irregularidades formais e incapacidade do testador. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça em apelação cível e em embargos de declaração, com julgamento monocrático dos embargos e posterior confirmação pelo colegiado em agravo interno. 3. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 1.024, § 2º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 228, V, e 1.864, II, do Código Civil, e requerendo a nulidade do julgamento dos embargos de declaração ou a anulação do testamento público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado viola o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos relevantes; e (iii) saber se as formalidades legais do testamento público foram observadas, e se o ato pode ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento monocrático dos embargos de declaração não viola o princípio da colegialidade, pois a interposição de agravo interno permite a apreciação pelo órgão colegiado, sanando eventual nulidade. 6. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, afastando as alegações de irregularidades no testamento e confirmando a higidez do ato. 7. A capacidade para testar é presumida, entendendo a Corte de origem que a incapacidade do testador não ficou comprovada e que a ausência de leitura simultânea do testamento às testemunhas e ao testador não comprometeu a validade do ato, considerando a confirmação da sua vontade. 8. A jurisprudência do STJ admite certa flexibilidade na análise das formalidades do testamento público, priorizando a preservação da última vontade do testador. Súmula n. 83 do STJ. 9. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." (...)”. (STJ - nREsp n. 2.048.674/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) (nosso grifo)
No presente caso, compulsando-se o acervo probatório, verifica-se que o apelante não logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe competia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora as enfermidades de A. J. sejam incontroversas, a existência de diagnósticos clínicos não induz, de forma automática, à incapacidade civil, sendo que a incapacidade para testar exige o comprometimento do pleno discernimento no ato de fazê-lo, circunstância que não restou demonstrada nos autos.
Por outro lado, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório reforça a higidez mental do testador.
Em especial, o ex-tabelião J. A. M. J., responsável pela lavratura do instrumento, relatou em juízo (mov. 103.2 dos autos de origem) que conhecia o falecido e que este compareceu pessoalmente à serventia, fazendo questionamentos, colhendo informações sobre a questão testamentária e informando o que pretendia fazer, demonstrando clareza e lucidez em suas declarações, não se recordando se ele teria sido acompanhado pela requerida. Reiterou que não possuía qualquer motivo para duvidar da capacidade civil do testador, estando tudo dentro da normalidade.
No mesmo sentido, o fisioterapeuta M. H. da S., que prestava assistência direta ao testador duas vezes por semana, afirmou, em juízo (mov. 81.7 dos autos de origem), que A.J. se manteve ativo e comunicativo até poucos meses antes de seu óbito, ocorrido em outubro de 2019, ou seja, mais de um ano e meio após a lavratura do testamento.
Além disso, em sede de prova pericial (mov. 144.1 dos autos de origem), o perito judicial, após análise minuciosa do histórico médico, concluiu que a demência vascular incapacitante somente pode ser tecnicamente atestada a partir de 28 de março de 2019, inexistindo lastro científico para retroagir tal diagnóstico a fevereiro de 2018, data do ato impugnado. O fato de o perito não ter sido categórico sobre o estado de saúde em 2018 por falta de documentação específica não autoriza, por si só, a declaração de nulidade, mas, pelo contrário, faz prevalecer o princípio do in dubio pro capacitate, preservando-se a autonomia da vontade manifestada perante o tabelião.
Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado desta Câmara Julgadora:
“DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RELAÇÃO À DOAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO TESTAMENTO. (1) DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, E NÃO AO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDO PELO MAGISTRADO ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO (PRO JUDICATO) INOCORRENTE. DECISUM CONFIRMADO. (2) TESTADORA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO, NO ATO, NÃO DEMONSTRADA. ACOMETIMENTO DE DOENÇA DE DIABETES E CÂNCER DE PÂNCREAS. CIRCUNSTÂNCIAS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES PARA A DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAR TESTAMENTO. USO E GOZO DAS FACULDADES MENTAIS CONSTATADA PELO TABELIÃO. PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE NÃO INFIRMADA (OMNES TESTAMENTUM FAEERE POSSUNT, QUI NON PROHIBENTUR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CAPACITATE. DECISÃO MANTIDA. (3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interpostas em face da incompetência absoluta do Juízo das Sucessões para apreciar pedido de anulação de doação e da improcedência do pleito de nulidade do testamento por suposta incapacidade da testadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a (im)possibilidade: (i) de reconhecimento da ocorrência da preclusão quanto ao pedido de anulação da doação, visto que o Magistrado, na decisão de saneamento, afirmou inexistirem preliminares ou prejudicais de mérito; (ii) de anular o testamento deixado pela de cujus, por falta de capacidade civil dela no ato, em razão da diabetes e do câncer no pâncreas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. (...) 14. Cabe ao interessado (no seu reconhecimento) comprovar, efetivamente, a incapacidade testamentária do testador no momento da sua realização, não se mostrando suficiente apenas apontar, por exemplo, a senilidade ou o acometimento por alguma moléstia. É imprescindível a demonstração comprobatória da ausência, na oportunidade, de pleno discernimento pelo testador; é certo que a incapacidade jurídica não está necessariamente relacionada à deficiência (física, intelectual ou psíquica). Exegese dos artigos 3º e 4º do Código Civil, em conjunto com o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Literatura Jurídica. 15. A capacidade do testador é presumida (omnes testamentum faeere possunt, qui non prohibentur), exigindo-se como standard de prova elementos probatórios consistentes, claros e inequívocos para a anulação do negócio jurídico, até porque, pelo princípio in dubio pro capacitate, se houver dúvida sobre a questão, deve-se considerar o testamento como válido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 16. In casu, não demonstrou a Autora (filha-herdeira) – ônus que lhe competia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) – a incapacidade da sua genitora ao tempo do testamento realizado por escritura pública, sendo insuficiente a mera indicação do acometimento das doenças de diabetes e de câncer no pâncreas. IV. DISPOSITIVO E TESES:17. Recurso conhecido e não provido.18. Teses de julgamento:17.1. “Em observância ao princípio da segurança jurídica, inerente à autoridade da coisa julgada material, é inadmissível a rediscussão de matérias já expressamente apreciadas pelo Poder Judiciário”. 17.2. “Mesmo as matérias de ordem pública, embora possam ser reconhecidas de ofício, não podem ser revisadas se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional expressa. Isso ocorre porque, uma vez decidido o ponto, forma-se um limite à própria atuação do magistrado, que não pode reexaminar ou modificar a questão no mesmo grau de jurisdição, salvo hipóteses legais excepcionais. A ausência de impugnação recursal faz com que a decisão se estabilize, garantindo segurança jurídica, coerência procedimental e evitando a reabertura indefinida de discussões – ainda que se trate de temas de ordem pública”. 17.3 “A competência em razão da matéria é absoluta e, assim, pode – diferentemente da relativa, que deve ser suscitada em preliminar de contestação – ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio (exceto se for o caso de reapreciação, reanálise, revisitação, reexame)”. 17.4 “A competência para processar e julgar ações que envolvem a declaração de nulidade de doações, por se tratar de negócio jurídico inter vivos (e, portanto, ensejar à aplicação do Direito das Obrigações), é do Juízo Cível, e não das Varas de Família e Sucessões”. 17.5. “A capacidade do testador é presumida (omnes testamentum faeere possunt, qui non prohibentur), exigindo-se prova consistente, clara e inequívoca para a anulação do negócio jurídico, sobretudo porque, pelo princípio in dubio pro capacitate, se houver dúvida acerca da questão, deve-se considerar o testamento como válido”. (...)” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010568-09.2022.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 19.02.2026) (nosso grifo)
Assim, a mera coexistência de doenças neurodegenerativas não afasta a capacidade de testar se os elementos fáticos indicam que o testador mantinha o controle de suas faculdades mentais.
Ao contrário, o conjunto de provas indica que o testador agiu de forma livre e consciente, utilizando o testamento para dispor de sua parte disponível em favor de sua companheira, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Vale ressaltar que a mera existência de equívoco na qualificação do estado civil do testador no instrumento, tendo constado que seria separado judicialmente, quando na realidade era viúvo, não é apta a demonstrar vício de consentimento ou de incapacidade, já que não comprometeu a validade do ato. Como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide - REsp n. 2.048.674/RS, já citado neste voto), admite certa flexibilidade na análise das formalidades do testamento público, priorizando a preservação da última vontade do testador.
Inexistindo prova segura de vício de consentimento ou de alienação mental contemporânea, a manutenção da validade do negócio jurídico é medida que se impõe por respeito à soberania da última vontade do falecido.
Além do mais, com relação à higidez formal do testamento público, tendo o apelante arguido a existência de vícios que comprometeriam a validade do ato solene, igualmente sem razão.
A parte apelante alega, ainda, que a disposição testamentária em favor da parte apelada seria nula por ilegitimidade material da beneficiária, sob fundamento que a união estável seria regida pelo regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, visto que o testador contava com 61 (sessenta e um) anos de idade ao início da convivência em 2002.
Entretanto, a tese recursal padece de equívoco ao confundir os institutos da sucessão legítima com a sucessão testamentária. O regime de bens estabelecido pela lei ou por convenção regula a comunicação patrimonial em vida e a ordem de vocação hereditária na ausência de manifestação de última vontade. O fato de a apelada não ser herdeira necessária ou de não concorrer com os descendentes na sucessão legítima quanto aos bens particulares, conforme a exegese do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, não retira do testador a liberdade de dispor de sua parte disponível.
Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a soberania da autonomia da vontade, permitindo que qualquer pessoa capaz disponha de até 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio para beneficiar quem melhor lhe aprouver, nos termos do artigo 1.857 do Código Civil, inclusive o próprio companheiro.
No caso em exame, extrai-se da escritura pública de testamento (mov. 1.3 dos autos de origem) que se respeitou a legítima dos herdeiros necessários, destinando à apelada apenas um imóvel específico, o que se enquadra dentro dos limites da cota disponível.
A alegação de nulidade com base nos artigos 1.801 e 1.802 do Código Civil também não encontra amparo legal, haja vista que a apelada não se enquadra em nenhuma das vedações listadas, ou seja, não escreveu o testamento a rogo, não foi testemunha, não era concubina de testador casado, nem tabeliã do ato. A ilegitimidade material para a sucessão legítima decorrente do regime de bens não se confunde com a falta de legitimação para ser instituída herdeira ou legatária por via testamentária.
Sobre a liberdade de testar em favor de companheiro sob regime de separação obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento favorável à validade do ato:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO FUNDAMENTO DA ALÍNEA A E C DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA NO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS E O ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA C. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.029, §1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE TESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento no âmbito de inventário, reconheceu a possibilidade de as aplicações financeiras integrarem a herança como legado testamentário em favor da companheira sobrevivente, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração; (ii) definir se a companheira sobrevivente, convivente em regime de separação obrigatória de bens, pode ser destinatária de legado decorrente de aplicações financeiras; e (iii) examinar se a cláusula testamentária teria sido interpretada de forma extensiva ou indevida pelo acórdão recorrido, resultando em possível fraude à partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada e proporcional à controvérsia, todas as teses relevantes, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. É possível, conforme entendimento do STJ, que a companheira sobrevivente receba legado instituído por testamento, ainda que a união estável tenha sido regida pelo regime da separação obrigatória de bens, desde que respeitada a legítima dos herdeiros necessários. 5. A interpretação de cláusula do testamento, que trata de valores aplicados em previdência privada e os considera como aplicações financeiras destinadas à companheira sobrevivente, está vinculada ao exame do contexto fático-probatório, o que impede sua revisão em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido”. (STJ - REsp n. 2.113.256/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (nosso grifo)
Portanto, a disposição de última vontade não configura fraude à lei nem violação à ordem pública sucessória, mas o testador, no pleno exercício de sua capacidade civil e respeitando a reserva legal dos filhos, optou por amparar sua companheira de quase duas décadas.
Quanto ao pedido subsidiário de declaração de nulidade do testamento, em razão de vícios formais insanáveis, , consistentes na ausência de justificativa idônea para a assinatura a rogo e na quebra da imparcialidade da testemunha instrumentária, em afronta ao artigo 1.865 do Código Civil, novamente não comporta acolhimento.
A análise do artigo 1.865 do Código Civil revela que a exigência legal para a validade da assinatura a rogo reside na declaração, pelo tabelião ou seu substituto, de que o testador não sabe ou não pode assinar.
No caso concreto, consta expressamente na escritura pública de testamento (mov. 1.3 dos autos de origem) a menção de que o testador encontrava-se impossibilitado de assinar o ato, motivo pelo qual a assinatura foi colhida a rogo.
É fato incontroverso nos autos, admitido inclusive pelo apelante em sua peça inicial, que o testador era portador de mal de parkinson, patologia que sabidamente acarreta tremores e rigidez muscular, dificultando ou impossibilitando o ato mecânico da escrita.
Ora, a lei civil não impõe ao tabelião o dever de transcrever diagnósticos médicos pormenorizados ou de anexar laudos ao instrumento público para justificar a impossibilidade física de assinar, bastando que a circunstância seja declarada e que o ato seja presenciado pelas testemunhas instrumentárias, o que foi rigorosamente observado.
Além disso, a fé pública do tabelião certifica a ocorrência do fato (a impossibilidade de assinar) e a regularidade do procedimento, sendo que exigir um rigorismo formal extrínseco à lei, como a juntada de atestado médico contemporâneo para validar a assinatura a rogo, configuraria um entrave desproporcional ao exercício da autonomia da vontade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela preservação do desígnio do testador, contemporizando rigores formais quando a manifestação de vontade é clara e livre de vícios, como se extrai do julgado já citado alhures, ao entender que “a jurisprudência do STJ admite certa flexibilidade na análise das formalidades do testamento público, priorizando a preservação da última vontade do testador”.(vide – STJ - REsp n. 2.048.674/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025).
Quanto à alegação de suspeição da testemunha C. P. dos S., sob o argumento de ser pai do procurador da apelada, verifica-se que tal circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de impedimento previstas no artigo 1.801 do Código Civil. O rol de pessoas impedidas de serem nomeadas herdeiras ou de figurarem como testemunhas é de interpretação restrita, não podendo o intérprete ampliar as vedações legais.
Cumpre ressaltar que, para que se reconheça a nulidade do ato por parcialidade de testemunha, seria indispensável a prova inequívoca de que esta possuía interesse direto no patrimônio testado ou que exerceu coação sobre o testador, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. O fato de a testemunha possuir vínculo familiar com o patrono da beneficiária, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de captação da vontade, especialmente quando o tabelião atestou a lucidez e a espontaneidade de testador no momento da lavratura.
Dessa forma, conclui-se que o testamento público atendeu a todos os requisitos essenciais de forma previstos no artigo 1.864 do Código Civil. A assinatura a rogo foi devidamente declarada e justificada pela condição clínica notória do testador, e as testemunhas instrumentárias são juridicamente idôneas, inexistindo vícios formais capazes de inquinar a validade do ato jurídico. Mantém-se, pois, a higidez formal do instrumento notarial.
Nesse sentido, cita-se precedente desta Corte Estadual:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO COM BASE EM ALEGADA INCAPACIDADE DO DE CUJUS/TESTADOR PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA, FILHA MAIS NOVA DO FALECIDO, TERIA INDUZIDO O GENITOR A ENTREGAR-LHE, EXCLUSIVAMENTE E EM DETRIMENTO DOS DEMAIS FILHOS, TODA A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA, OBTENDO COLABORAÇÃO DOS NOTÁRIOS, TAMBÉM REQUERIDOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS PARA RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR, NO MOMENTO DA ASSINATURA A ROGO DO TESTAMENTO, PARA A PRÁTICA DA VIDA CIVIL EM CONSEQUÊNCIA DO SEU ESTADO DE SAÚDE MENTAL E FÍSICA, COM BASE NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PRONTUÁRIO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA Apelação Cível nº 1.630.283-1 fl. 2SIDO INOBSERVADO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 1.865 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INCAPACIDADE DO TESTADOR PARA EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. HISTÓRICO MÉDICO DO DE CUJUS, ENQUANTO PACIENTE, LANÇADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO APONTA QUE O TESTADOR SE ENCONTRARIA PRIVADO DE SUAS FACULDADES MENTAIS.INFORMAÇÃO EXPRESSA E DECLARAÇÃO MÉDICA DANDO CONTA DE QUE O FALECIDO, NA DATA DA ASSINATURA DO TESTAMENTO, SE ENCONTRARIA CONSCIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. FÉ PÚBLICA DO NOTÁRIO. ÔNUS DAS AUTORAS QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS MOTIVOS ENSEJADORES DA NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR NÃO DEMONSTRADA.NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ARTIGO 1.865 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO NOTÁRIO DE QUE O TESTADOR SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR O TERMO.DECLARAÇÃO CONSTANTE NO DOCUMENTO.[...].RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1630283-1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN – Unanime -
J. 21.03.2018) (nosso grifo)
A sentença de improcedência, ao reconhecer a validade material do legado, deu correta aplicação às normas que regem o direito das sucessões, não merecendo qualquer reforma neste ponto.
Quanto aos honorários recursais, em razão do não provimento do recurso da parte apelante, e uma vez que ele foi condenado em honorários sucumbenciais no primeiro grau, majoro tais honorários a favor do advogado do apelado, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade de verba sucumbencial, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante.
Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.