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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 39.1, que, no cumprimento de sentença provisório nº 0025713-19.2025.8.16.0021, indeferiu o pedido da parte executada de suspensão do pedido em razão do Tema 1378 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
[...]Da leitura da ordem emanada pela Corte Superior, extrai-se que a determinação de sobrestamento atinge exclusivamente os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem sobre a matéria afetada, não alcançando os processos em fase de conhecimento ou de execução (cumprimento de sentença) que tramitam nas instâncias ordinárias.
Ademais, o artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo — que é a regra para os recursos especial e extraordinário (art. 995 e art. 1.029, §5º, do CPC) — corre por conta e responsabilidade do exequente.No caso em tela, o título executivo judicial decorre de sentença de mérito confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possuindo plena eficácia executiva. A suspensão pretendida pela executada configuraria óbice indevido à satisfação do direito já reconhecido judicialmente, contrariando o princípio da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF).3. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada no evento 31.1.
Visando a reforma do decidido, a CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alega, em síntese, que: a) o cumprimento provisório decorre de ação revisional de juros, cujo mérito está diretamente vinculado ao tema repetitivo afetado no STJ, circunstância que impõe a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma questão, inclusive aqueles em fase executiva, nos termos do art. 1.037 do CPC; b) o prosseguimento da execução provisória, em cenário de elevada instabilidade jurídica e possibilidade concreta de modificação do julgado, viola os princípios da segurança jurídica, da reversibilidade e da boa-fé processual, podendo gerar prejuízos irreparáveis; c) Destaca-se, ainda, que a quantia executada não possui natureza alimentar e que, em caso de reversão do julgado, haveria risco de impossibilidade de restituição dos valores; d) requer a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença enquanto pendente o julgamento do Tema nº 1378 pelo STJ.
O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 10.1/AI.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:

O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.
Do histórico processual
Trata-se de cumprimento provisório de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da ação revisional proposta pela parte ora agravada em face da agravante, para o fim de:
A) Condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente, nos contratos revisados, a título de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo quando a taxa efetivamente cobrada for mais benéfica ao consumidor;
B) Afastar os efeitos da mora e, por consequência, determinar a devolução de todos os encargos dela decorrentes.(mov. 94.1 dos autos 0035699-02.2022.8.16.0021)
Em grau recursal, a sentença foi mantida por este Tribunal, como se vê:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTA SUNT SERVANDA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. N° 1061530/RS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade. 5. A Instituição Financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado. 6. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1061530 /RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o Superior Tribunal de Justiça que “[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira. não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 551.343 /RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.506.600/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83 /STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a requerida deve ajustar as taxas de juros dos contratos de empréstimo, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A sentença também determinou que a requerida devolva os valores pagos a mais pela cliente, com correção e juros. A requerida tentou argumentar que as taxas eram justas, mas não conseguiu provar que os riscos eram altos o suficiente para justificar os juros cobrados. Assim, o pedido para que a decisão fosse mudada foi negado, e os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados. (autos 0035699-02.2022.8.16.0021)
Na sequência, a instituição financeira interpôs recurso especial (0040869-47.2025.8.16.0021) que foi sobrestado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (09/10/2025), em cumprimento à decisão emanada no âmbito do Tema 1378 do Superior Tribunal de Justiça.
Em 02/06/2025, iniciou-se o cumprimento de sentença provisório.
Do Tema 1378/STJ:
Pretende a instituição financeira a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até a definição do Tema 1378 do STJ, que assim prevê:
Questão submetida a julgamento: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
Sobre a questão, observa-se que houve determinação de: “suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.
Não obstante, ainda que tenha havido o sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, não se verifica ordem específica de sobrestamento nas instâncias ordinárias nas demais hipóteses, o que, em regra, não impede o cumprimento provisório de sentença e tampouco ofende a segurança jurídica, considerando ainda a necessidade de prestação de caução para eventual ato de levantamento de valores pelo exequente, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. STJ. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. 2. A suspensão do cumprimento provisório de sentença, para atendimento de decisão proferida em recurso especial repetitivo, deve ser requerida ao Juízo que preside a fase processual - com a necessária demonstração de que a causa enquadra-se na hipótese sobre a qual versa o caso repetitivo -, e, se indeferida, a medida processual adequada para garantir a autoridade das decisões do STJ é a reclamação, na forma prevista pelo art. 988, II, do CPC/2015. 3. A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 4. No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no recurso especial exige o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 5. Além disso, o entendimento manifestado pela Corte regional está alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso outrossim depara-se com o óbice da Súmula n. 83/STJ. 6. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 2631 PE 2020/0066042-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020)
Dessa forma, é o caso de manter a decisão agravada.

III. DECISÃO:
Diante o exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão que determinou o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.