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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Simone Maria Ferreira e outros contra a decisão monocrática de mov. 35.1, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada recursal no agravo de instrumento n.º 0046409-08.2026.8.16.0000.
Na origem, cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta em face de Carignano Advogados, na qual se postulou, liminarmente, o bloqueio de valores via SISBAJUD. O juízo de primeiro grau indeferiu a medida, sob o fundamento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Interposto agravo de instrumento, a parte recorrente reiterou a alegação de que o escritório agravado teria retido indevidamente o montante de R$ 28.175,78, decorrente de acordo celebrado em reclamação trabalhista, sustentando a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
A decisão monocrática ora agravada, contudo, indeferiu a tutela antecipada recursal, ao fundamento de que, embora presente a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano em grau suficiente, inexistindo elementos concretos indicativos de insolvência, dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, além da necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório.
Irresignada, a parte agravante interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que: a) há prova documental robusta da retenção indevida de valores pertencentes ao espólio; b) o perigo de dano decorre da própria disponibilidade do numerário pela parte agravada, sobretudo diante da natureza fungível do dinheiro; c) não se exige demonstração de insolvência para a concessão da tutela de urgência; e d) o bloqueio via SISBAJUD constitui medida reversível e proporcional, apta a resguardar a efetividade do provimento jurisdicional.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para deferir a tutela antecipada recursal ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.

II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.O Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.A controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão monocrática proferida no mov. 35.1, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, o qual visava determinar o imediato bloqueio de ativos financeiros da parte agravada via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 28.175,78.A pretensão da parte agravante, consubstanciada no bloqueio liminar de ativos financeiros, ostenta nítida natureza de tutela de urgência cautelar, arresto incidental. Para a sua concessão, o ordenamento jurídico pátrio, conforme os termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Em que pesem as razões delineadas no presente agravo interno, não se vislumbra fundamento apto a ensejar a modificação do entendimento exarado na decisão monocrática.A parte agravante sustenta que "O perigo de dano não exige prova cabal de insolvência do devedor" e que a manutenção da disponibilidade do numerário em favor da agravada aumenta o risco de dissipação patrimonial, dada a liquidez dos ativos. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante da sistemática processual civil aplicável às tutelas cautelares de constrição patrimonial.Conforme assentado na decisão ora impugnada, para o deferimento de medida constritiva inaudita altera parte, "não basta a mera plausibilidade do direito material invocado; é imprescindível a demonstração cabal e concreta do periculum in mora, traduzido no risco efetivo de dilapidação patrimonial, insolvência ou atos fraudulentos tendentes a frustrar a futura execução". Tais requisitos não se presumem pela simples alegação de inadimplemento contratual ou retenção indevida de valores.O juízo de origem, ao indeferir a medida, agiu com acerto ao consignar que "A pretensão de arresto cautelar pressupõe a existência de risco efetivo de dilapidação ou ocultação patrimonial, bem como indícios de insolvência do devedor, não sendo suficiente a mera alegação de inadimplemento contratual dissociada de elementos mínimos de prova".Inexiste nos autos qualquer indício documental concreto de que a sociedade de advogados agravada esteja em estado de insolvência, encerrando irregularmente suas atividades ou promovendo a ocultação de bens para se furtar a eventual condenação. A presunção de dissipação baseada unicamente na natureza fungível do dinheiro é insuficiente para autorizar a drástica medida de bloqueio de contas bancárias.Ademais, a controvérsia subjacente envolve a justificativa para a retenção dos valores, que, segundo consta, estaria atrelada a uma suposta cobrança de honorários advocatícios. Tal circunstância fática atrai, inexoravelmente, a necessidade de dilação probatória e a instauração do contraditório, inviabilizando o reconhecimento imediato e absoluto da ilicitude da conduta em sede de cognição sumária.No tocante à alegação de que a medida seria reversível e proporcional, cumpre repisar o fundamento da decisão monocrática de que o bloqueio de contas bancárias de uma pessoa jurídica em pleno funcionamento possui "elevado potencial lesivo, podendo inviabilizar o pagamento de salários, tributos e o repasse de valores a outros clientes". Sendo a pretensão principal de natureza eminentemente indenizatória e de cobrança, o suposto dano suportado pela agravante é de caráter estritamente patrimonial e, portanto, plenamente reparável ao final da demanda, caso a ação seja julgada procedente.A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que, havendo necessidade de dilação probatória, descabe a concessão de tutela antecipada:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . REJEIÇÃO DE PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE MORA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL . MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13 .105/2015.1. O entendimento jurisprudencial reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n . 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida .3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13 .105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJ-PR 00519993420248160000 Francisco Beltrão, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 24/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025)Destarte, ausente a demonstração inequívoca do perigo de dano qualificado, consistente no risco concreto de insolvência ou dilapidação, revela-se prudente e necessária a manutenção da decisão agravada, prestigiando-se o devido processo legal e o contraditório antes de qualquer constrição patrimonial.Sendo assim, considerando que as circunstâncias que ensejaram o indeferimento da tutela antecipada ainda permanecem, mostra-se mais prudente manter a decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 995 E 1.019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002792-03.2023.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 19.04.2023) – grifei.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. EXPEDIDA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060400-95.2019.8.16.0000/1 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 25.05.2020) – grifei.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.ConclusãoVoto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.