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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Conflito Negativo de Competência (mov. 419.1-SEEU) instaurado entre os Juízos de Direito das Varas de Execuções Penais das Comarcas de Francisco Beltrão e de Pato Branco, no tocante aos autos de execução nº 4000381-29.2021.8.16.0083-SEEU, em que figura como apenado o Sr. Bruno Francisco Simon.
O procedimento tramitava inicialmente perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Pato Branco, enquanto o sentenciado cumpria pena no regime aberto, quando se noticiou condenação por novo delito nos autos nº 3621-08.2025.8.16.0131, cometido no curso da execução (mov. 327.1).
Ao tempo em que unificou as penas e fixou o regime fechado para cumprimento, o Magistrado Suscitado declinou de sua competência ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, sob o argumento de que o artigo 29 da Resolução nº 93/2013 do TJPR prevê que “a execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída: I - à Vara de Execuções Penais da área de jurisdição” (mov. 335.1).
Remetidos os autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão, a Julgadora lá atuante devolveu o feito ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pato Branco, ao fundamento de que a pendência de apreciação de falta grave obsta o declínio de competência, nos termos do artigo 1.079, §4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (mov. 380.1).
O Magistrado Suscitado, então, afirmou que a análise de eventual infração disciplinar não teria nenhum efeito prático, “haja vista que, como o apenado acabou sendo condenado pela prática do crime novo, as penas foram unificadas e a data-base passou a ser a data da sua prisão em flagrante” (mov. 388.1).
A Julgadora atuante em Francisco Beltrão, então, suscitou o presente conflito (mov. 419.1).

2.




Remetido o procedimento incidental a esta Corte de Justiça, solicitou-se a prestação de informações ao Juízo Suscitado (mov. 9.1-TJ), as quais foram devidamente apresentadas (mov. 15.2-TJ).

3.




Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer emitido ao mov. 18.1-TJ, opinou pela procedência do presente conflito.

4.




É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

5.




Cumpre assinalar, em um primeiro momento, que este conflito merece ser conhecido, porquanto cumpridos os requisitos elencados nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

6.




No que toca ao mérito, infere-se do exame detido ao caderno processual assistir razão à Magistrada Suscitante nos fundamentos expostos, de modo que recai sobre o Juízo Suscitado [Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pato Branco] a competência para fiscalização da execução penal do sentenciado.
Calhou nos autos de execução a notícia de nova condenação criminal nos autos nº 3621-08.2025.8.16.0131 ao apenado, em decorrência da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no dia 06/04/2025 (mov. 324.3)
O Magistrado Suscitado, então, procedeu à unificação das penas e fixação do regime fechado, declinando da competência ao Juízo Suscitante (mov. 335.1). Na decisão, o Magistrado atuante na Comarca de Pato Branco afirmou que, considerando a nova condenação em regime fechado, incumbiria à Vara de Execuções Penais do citado município fiscalizar a execução da pena, nos termos da Resolução nº 93/2013 do TJPR.
Todavia, não agiu com o costumeiro acerto o Julgador Suscitado.
Isso porque estava pendente de definição a questão da falta grave supostamente praticada pelo apenado, eis que houve notícia do cometimento de novo crime doloso no curso da execução.
Dessa forma, não poderia o Magistrado ter remetido os autos a outro Juízo sem antes resolver o incidente executório, conforme preleciona o artigo 1.079 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 1079. Recebida a execução por nova condenação, caso o(a) apenado(a) esteja preso(a) ou residindo em outro Estado da Federação, o(a) Juiz(íza) decidirá sobre o declínio da competência, com a respectiva remessa via sistema Seeu, ficando a cargo do juízo de destino a somatória das penas. (...)§ 4º A remessa para outro juízo está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizado, ficando autorizada a devolução à unidade judicial remetente para os casos em que não houver a respectiva observância destes requisitos”.

Colhe-se, por pertinente, julgados desta Corte Paranaense em idêntico alinhamento:
“PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO (SUSCITADO). PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO LIMINAR DA HARMONIZAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FRANCISCO BELTRÃO (SUSCITANTE). REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE FALTA GRAVE PENDENTE DE APURAÇÃO E RESOLUÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ENQUANTO NÃO FOREM DEFINIDAS AS QUESTÕES EXECUTÓRIAS (CNFJ/CGJPR, ARTS. 1.079 E 1.114). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PATO BRANCO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.1. Conflito instaurado em razão da redistribuição da execução penal pelo juízo do domicílio do reeducando em regime semiaberto harmonizado.2. Pretensa competência do juízo da vara de execuções penais da área de jurisdição para fiscalizar o cumprimento da pena em regime intermediário. Inocorrência. Súmula 77/TJPR: “A competência para a execução, nos casos de regime semiaberto harmonizado, é do Juízo da Comarca da residência do apenado”.3. Prisão cautelar que não possui o condão de alterar a competência para a fiscalização da pena em regime harmonizado. Vedação à redistribuição da execução enquanto pendentes incidentes executórios. Exegese dos artigos 1.079 e 1.114 do Código de Normas do Foro Judicial.4. Superveniência de sentença que absolveu o acusado por falta de provas dos fatos que ensejaram a prisão cautelar. Autonomia das esferas administrativa e criminal. Subsistência da competência do juízo suscitado.5. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado para apurar e decidir a respeito do incidente executório”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001601-83.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 14.10.2024)

“Conflito negativo de competência criminal. Execução penal. Cumprimento de pena em regime aberto. Cometimento de nova infração que resultou na suspensão cautelar de regime, na unificação das penas e no declínio de competência para a Vara de Execuções de Francisco Beltrão. Apuração de falta grave relacionada ao novo delito ainda pendente instauração e, consequentemente, de decisão. Necessidade de definição das questões executórias antes do declínio de competência. Aplicação do artigo 1.079 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do juízo suscitado.1. Conforme o § 4º do artigo 1.079 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, a transferência para outro juízo só pode ocorrer após a resolução de eventuais pendências na execução. Além disso, é necessária a juntada de um relatório atualizado sobre a situação processual executória ou das penas e medidas alternativas. Caso esses requisitos não sejam cumpridos, fica autorizada a devolução do processo à unidade judicial de origem.2. Conflito de competência procedente”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023606-31.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 31.05.2026)

Não se pode descurar, ainda, que ao revés do que consignado pelo Julgador Suscitado, a definição sobre a falta grave teria, sim, efeito prático, pois, apesar de a data-base e o regime prisional já terem sido resolvidos em virtude da unificação das penas, eventual homologação da infração disciplinar impacta na análise futura de requisitos subjetivos para concessão de benefícios executórios.
Destarte, considerando que o apenado reside na Comarca de Pato Branco (mov. 308.1), deve ser decretada a procedência do presente conflito de jurisdição, firmando a competência do Juízo Suscitado [Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Pato Branco].

8.




Ex positis, VOTO pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Competência.