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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos em face da decisão que nos autos da “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos” n. 0002047-82.2023.8.16.0045, que lhe promove Margarida Gaspar Petenassi na 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, homologou os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). São, pois, os termos da decisão agravada, no que é aqui de interesse (mov. 109.1, 1º grau): “(...)No caso em tela, verifica-se que não há argumento para a fixação dos honorários no importe solicitado pelo Sr. Perito, haja vista que apesar da complexidade da perícia, o valor proposto pelo expert é muito superior ao proveito econômico almejado pela parte autora.Desse modo, embora não haja um critério objetivo para determinar o quantum adequado, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não atingir patamares exorbitantes, mas também, não deixar de remunerar o profissional dignamente.3. Ante o exposto, levando em consideração os critérios citados e o princípio da razoabilidade, entendo que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é o valor adequado e suficiente para a realização da perícia.Ressalto que este valor é devido pela parte requerida, sendo que somente deverão ser arcados pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, caso esta reste sucumbente ao fim do processo.4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão saneadora.5. Intimações e diligências necessárias”. Sustenta a agravante, sucintamente, que, dada as peculiaridades do caso e o trabalho a ser realizado, há desproporcionalidade e não razoabilidade no valor de honorários periciais homologados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na medida em que supera o valor buscado pela autora na inicial, bem como que estão disponíveis nos autos os documentos necessários para realização da perícia. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada (mov. 1.1, AI). Indeferi no mov. 8.1, AI, o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A agravada, intimada, “renunciou” ao prazo para as contrarrazões (cf. registro no mov. 14, AI). É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Assim, porquanto a despeito de discussão inicial, há muito consolidou-se na Câmara o entendimento de que é admissível, sob a perspectiva da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento a discutir o valor dos honorários periciais. Na questão de fundo, o recurso não merece acolhida. Cuida-se na origem, como acima, de ação revisional ajuizada pela ora agravada Margarida Gaspar Petenassi em face da recorrente Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, visando à revisão dos encargos de (4) contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, em especial a redução das taxas de juros pactuadas, alegadamente abusivas. Deferida a produção da prova pericial contábil, o perito designado a auxiliar na resolução da controvérsia sobre o quantum debeatur, intimado, propôs honorários de R$ 4.693,00 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais), afinal arbitrados pelo doutor Juiz da causa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que foi o montante arbitrado pela autoridade local. No caso em exame, ao contrário do que argumenta a recorrente, os honorários periciais arbitrados estão bem justificados na extensão e na complexidade do trabalho acometido, da análise do contrato n. 032540007890 (mov. 1.8, 1º grau), bem como dos outros 3 (três) juntados posteriormente (mov. 64.2, 64.3 e 64.4, 1º grau), em cotejo aos quesitos que apresentam as partes (movs 79.1 e 80.1, 1º grau). A dizer, bem especificou o perito que o valor leva em conta a precificação da hora técnica de que trata a Resolução n. 001/2025 da Associação dos Peritos do Estado do Paraná (Apepar), que é de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos) - (mov. 84, 1º grau). Assim, sem olvidar que, na sequência, a justificar o total de horas de trabalho, o perito levou em consideração 2 (dois) contratos já declarados prescritos nos autos (movs 61.1 e 92.1, p. 2). E, enfim, considerando a estimativa inicial de trinta e cinco (35) horas de trabalho (englobando pré-estudo de documentos, elaboração de planilhas e quadros, a resposta aos quesitos e elaboração do laudo), não há excesso nos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) homologado, pelo contrário, é valor que bem atende, na casuística, critérios de razoabilidade e proporcionalidade. De mais a mais, não se olvide que, a par do objeto e da dificuldade da perícia, também a expertise do perito e a relevância do laudo para a resolução da controvérsia são aspectos que servem a compor a remuneração, e devem, conforme cada contexto, ser analisados a assegurar justa retribuição pelo trabalho. Além disso, o valor dos contratos (ou do bem avaliado ou a avaliar) é apenas um dos aspectos a considerar em tais circunstâncias, mas não o único, e tanto menos o mais relevante. O não provimento do recurso da ré a impugná-lo, enfim, é medida que se impõe. Nesse sentido, a cuidar de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.500,00 em ação revisional de contrato. A parte agravante pediu a redução, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão é se o valor dos honorários periciais fixado é desproporcional e justifica sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impugnação ao valor dos honorários foi genérica, sem fundamentos técnicos que demonstrassem desproporcionalidade. Precedentes confirmam que alegações sem provas ou fundamentação específica não são suficientes para alterar o valor fixado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0113529-73.2023.8.16.0000, Relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado em 20/5/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0023075-13.2024.8.16.0000, Relatora: Desembargadora Substituta FABIANE PIERUCCINI, julgado em 26/8/2024, TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0063115-08.2022.8.16.0000, Relatora Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado em 27/3/2023. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0129688-23.2025.8.16.0000 - Paranavaí – Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 19/5/2026). (Destaquei). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos.
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