SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060600-58.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. Prova pericial contábil. Honorários do perito. Recurso da ré buscando a redução do arbitrado na origem. Não provimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de revisão de contrato bancário, fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se os honorários periciais arbitrados em primeiro grau comportam redução, à vista da natureza, da extensão e da complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido na análise dos contratos revisandos.III. Razões de decidir3. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. Prova pericial. Honorários fixados em R$ 2.500,00. Recurso da ré na busca da redução do valor arbitrado. Não acolhimento. Montante adequado a remunerar o trabalho exigido ao experto na análise dos (4) contratos discutidos e a responder os quesitos formulados, assim considerando a complexidade e a extensão da análise e o tempo de trabalho a ela exigido. Impugnação, ademais, em termos genéricos, sem apontar inconsistência nos parâmetros empregados para definição dos honorários.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.___________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0129688-23.2025.8.16.0000 - Paranavaí – Relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 19/5/2026.