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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Manacá Agropecuária Ltda, contra o acórdão (mov. 55.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.
Alegou a embargante, em suma, que: (i) é fato incontroverso que, no curso da execução fiscal, a Fazenda Pública se manifestou inicialmente pela ausência de prescrição
e, somente após a defesa do executado é que houve o pedido de desistência pelo cancelamento do crédito de forma administrativa, fato que deveria alterar o entendimento de que a Fazenda Pública deve ser isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) são inaplicáveis ao caso: o art. 19 da Lei 10.522/2022 – que não se aplica aos processos de iniciativa da Fazenda Pública -
o art. 26 da Lei 6.830/80 – em razão da Súmula 153 do STJ, pois a desistência ocorreu após o oferecimento dos embargos, e o art. 921, § 5º, do CPC, que conflita com a norma relativa aos ônus sucumbenciais e ao princípio da causalidade (art. 90 do CPC).
Ao final, pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado e também para fins de prequestionamento.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Necessário, contudo, reafirmar que, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o julgador não está obrigado a se pronunciar
sobre argumentos que não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA SÓCIA (EMBARGANTE) PARA, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR A ANULAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PERMITE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0056139-74.2021.8.16.0014/1. Londrina. Rel.: DES. RENATO LOPES DE PAIVA. 30.01.2023) Destacou-se.
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (...). IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Destacou-se.
O acórdão explicou suficientemente os motivos pelos quais não são cabíveis os honorários advocatícios no caso em exame, vejamos:
A prescrição intercorrente não gera ônus processuais para as partes da relação jurídica porque ela decorre da inércia processual prolongada, e não de um ato voluntário que imponha responsabilidade adicional às partes, ou seja, não se trata de penalidade financeira ou sanção processual, mas de simples extinção da execução. (...). A ausência de ônus para as partes visa dar mais efetividade ao referido instituto, pois evita o prosseguimento de execuções a fim de discutir questões meramente acessórias, como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (...).Ainda que não fosse o caso, a dívida foi extinta antes da sentença pelo cancelamento administrativo da CDA, o que acarreta a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, é o que dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) em seu art. 26: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. (...).Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que é indiferente, para a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, se o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu de ofício ou em decorrência de pedido formulado pelo executado. (...).
A decisão colegiada, ao mencionar o artigo 19 da Lei nº 10.522/2022 e o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, buscou ilustrar a questão em debate, informando que há outras hipóteses legais que autorizam o não pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações executórias propostas pela Fazenda Pública, notadamente quando há o reconhecimento da ilegalidade ou da prescrição da cobrança por parte do ente público e o consequente cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença, ainda que a questão já tenha sido contestada pela parte executada, como é o caso dos autos.
O principal fundamento do acórdão é o de que é indiferente, para a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, se o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu de ofício ou em decorrência de pedido formulado pelo executado, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Eventual prosseguimento dos autos de origem resultaria, inevitavelmente, na prolação de sentença que extinguiria o feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – fundamento deduzido pela própria parte executada (mov. 117.1), sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
Assim, aplica-se o mesmo entendimento -
ausência de ônus para as partes -
quando a Administração Pública, de modo diligente e cooperativo, reconhece de forma administrativa a prescrição intercorrente do débito, que resulta na consequente extinção do processo executivo.
Portanto, os embargos revelam o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o seu acolhimento, conforme pacífica orientação jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043318-46.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 24.10.2022) (Destacou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.02.2023) (Destacou-se)
Dessa forma, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Por fim, o CPC/2015 passou a admitir expressamente o prequestionamento implícito, afastando a necessidade de interposição de embargos de declaração com este intuito:
Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Portanto, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.
3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.