SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002768-43.2023.8.16.0139
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ABATE E DIVISÃO DO ANIMAL EM PARTES NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que absolveu sumariamente o acusado da imputação referente ao crime de furto de semovente domesticável de produção, previsto no art. 155, § 6º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância.1.2. A denúncia imputa ao apelado a subtração de um carneiro, avaliado em R$ 150,00, no interior de propriedade rural, sendo certo que, após subtrair o animal, o acusado o abateu e dividiu em partes no local da subtração.1.3. O recurso ministerial defende a inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor da res furtiva, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, da maior reprovabilidade do modo de execução e da reincidência do acusado. Ainda, argumenta ter havido preclusão pro judicato em evidente error in procedendo, uma vez que anteriormente já havia sido proferida decisão analisando as hipóteses de absolvição sumária.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber se houve preclusão pro judicato e error in procedendo e se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de semovente domesticável de produção, considerando o valor da res furtiva, o abate e a divisão do animal em partes no local da subtração e a reincidência do acusado. Questiona-se, ainda, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatou-se a preclusão pro judicato e error in procedendo do Juízo a quo, o qual já havia proferido decisão anterior analisando as hipóteses de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento, pelo que não poderia, sem dar seguimento ao rito ordinário, proferir nova decisão nos termos do art. 397 do CPP, razão pela qual a sentença impugnada deve ser anulada.3.2. Mas ainda que assim não fosse, bem é de ver que o valor da res furtiva (R$ 150,00), ligeiramente superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, constitui elemento contrário à aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando considerado em conjunto com as demais circunstâncias concretas da conduta.3.3. O abate e a divisão do semovente em partes no próprio local da subtração elevam a reprovabilidade da conduta e inviabilizam a restituição do animal em seu estado original, afastando a mínima ofensividade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.3.4. A reincidência do acusado, considerada em conjunto com o modo de execução descrito na denúncia, compromete o requisito do reduzido grau de reprovabilidade e impede o reconhecimento, de plano, da atipicidade material da conduta.3.5. A absolvição sumária constitui medida excepcional e somente se mostra cabível quando a causa excludente da tipicidade estiver demonstrada de forma manifesta, impondo-se, no caso, a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação penal, com a realização da instrução criminal.3.6. É cabível a fixação de honorários ao defensor dativo nomeado para atuação em segunda instância, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, arbitrados em R$ 500,00 pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença de absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da ação penal, com a realização da instrução criminal, além da fixação de honorários ao defensor dativo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).4.2. Tese de julgamento: “Há preclusão pro judicato e error in procedendo na sentença que, após a fase do art. 397 do CPP, e sem a realização de audiência de instrução e julgamento, absolve sumariamente o réu. É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor atribuído ao semovente domesticável de produção supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O modo de execução do delito, consistente no abate e na divisão do animal em partes no local da subtração, evidencia maior reprovabilidade da conduta, sendo certo, ainda, que o acusado é reincidente.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 6º, na redação vigente à época dos fatos; Código de Processo Penal, arts. 397, III, e 593, I; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual nº 18.664/2015; Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR – Primeira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0015278-15.2022.8.16.0013 – Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff – Julg. 06/09/2025. TJPE – Primeira Câmara Criminal – Apelação Crime n. 0009823-49.2020.8.17.0001 – Rel. Desembargador HONORIO GOMES DO REGO FILHO – Julg. 26/11/2025. STF – 1ª Turma – HC nº 118.853/ES – Rel. Min. Luiz Fux – J. 29.04.2014. STF – 1ª Turma – HC nº 255.546 AgR – Rel. Min. Cármen Lúcia – J. 26.05.2025. STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp nº 2.842.198/MG – Rel. Min. Og Fernandes – J. 16.09.2025. TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0003759-90.2024.8.16.0104 – Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins. TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0011358-28.2025.8.16.0013 – Rel. Des. Constantinov.