Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 0009227-22.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso interposto pela ora embargada (mov. 63.1 – agravo de instrumento).Defende o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Diz, nesse sentido, que “na análise quanto à prescrição intercorrente, fora DECOTADO, DESCONSIDERADO, o período no qual o feito físico (papel), não esteve à disposição das partes para peticionamento, em razão das remessas sucessivas às 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina em, após, à 3ª Vara da Fazenda Pública, posteriormente renominada 1ªVara de Execuções Fiscais, tudo ocorrido entre Outubro de 2011 a Janeiro de 2014, conforme constou das fls. 29 a 40 (páginas eletrônicas 30/45), na digitalização de Seq. 1.2, cuja cópia parcial ora se junta para comprovação (DOC. 1)”.Assevera, nessa linha, a necessidade de complementação da decisão, “em relação a tal período de INACESSO AOS AUTOS E DE INVIABILIDADE DE PETICIONAMENTO, requerendo-se, pois, seja promovida a integração do r. decisum, quanto ao ponto”. Requer, desse modo, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja sanada a omissão apontada (mov. 1.1).Intimada a parte embargada (mov. 11), houve o decurso do prazo sem a apresentação de contrarrazões (mov. 12).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos declaratórios. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o embargante aponta a existência de omissão no julgado no que diz respeito ao período em que os autos da execução fiscal não estiveram à disposição das partes em razão de remessa “às 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina em, após, à 3ª Vara da Fazenda Pública, posteriormente renominada 1ª Vara de Execuções Fiscais” (‘sic’).Nesse particular, entende-se presente omissão “quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1.350).No entanto, o acordão impugnado não apresenta o vício alegado, uma vez que indicou, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente. Confira-se: “(...) II – Inicialmente, não conheço do recurso quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição material do crédito referente ao ISS do exercício de 2002.Isso pois, após a interposição do presente recurso, o Município reconheceu a prescrição material da CDA nº 332.652-4 e requereu a extinção parcial da execução fiscal (mov. 78.1).Diante disso, o Juízo de origem decidiu pela exclusão da CDA nº 332.652-4 da execução fiscal, da seguinte forma: “1. Ante a notícia do reconhecimento da prescrição do ISS do ano de 2002 pelo Exequente, defiro o seu requerimento retro para excluir desta Execução Fiscal a CDA nº 332.652-4, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º). Comunique-se essa exclusão no Agravo de Instrumento apenso” (mov. 80.1).Em que pese a alegação da agravante de que “a conduta processual da Fazenda Municipal revela-se não apenas ineficiente, mas desequilibrada e desleal, convertendo o processo em instrumento de desresponsabilização de sua própria resistência infundada”, é certo que, nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento está prejudicado no ponto.Destarte, não conheço do recurso em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição material do débito referente ao exercício de 2002, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Deflui-se que o Município de Londrina ajuizou, em 20.3.2007, execução fiscal contra SUELI APARECIDA DA SILVA para a cobrança de ISS Fixo e respectiva multa dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, no valor total de R$ 843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme as Certidões de Dívida Ativa nº 332.652-4, 334.020-7 e 65.049-1 (mov. 1.1).Determinada a citação em 28.3.2007 (mov. 1.1, fl. 5), expediu-se, em 26.3.2007, o mandado citatório (mov. 1.2, fl. 1) e, em 10.5.2007, o Oficial de Justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado, porque a executada não mais residia no endereço indicado (mov. 1.2, fl. 5).Após, intimou-se o Fisco, em 17.7.2008 (mov. 1.2, fl. 4), que, em 13.11.2009, requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, com o posterior arresto dos valores eventualmente encontrados (mov. 1.2, fl. 5).Deferido, então, o pedido de bloqueio online, a tentativa resultou infrutífera (mov. 1.2, fl. 10).Intimado acerca da negativa em 19.3.2010 (mov. 1.2, fl. 10), o exequente requereu nova tentativa de bloqueio online pelo Bacenjud (mov. 1.2, fl. 11). Deferiu-se o pedido em 20.4.2011 (mov. 1.2, fl. 13). Na sequência, procedeu-se, em 20.4.2011, à solicitação de bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade da executada (mov. 1.2, fl. 14).Em 13.6.2011, sob a alegação de que se operou a constrição patrimonial efetiva, o Fisco informou que a executada compareceu à sede do Município e requereu o levantamento da quantia penhorada pelo Bacenjud para quitação ou abatimentos dos créditos executados. Requereu, então, a determinação de transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao Juízo (mov. 1.2, fl. 15).Deferido o pedido (mov. 1.2, fl. 17), juntou-se extrato do sistema Bacenjud, que evidenciou a ocorrência, em 17.2.2010 e 7.6.2011, do bloqueio do total de R$ 1.541,14 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), como informado pela Fazenda Pública (mov. 1.2, fls. 18-25).Ato contínuo, promoveu-se a transferência dos valores à conta vinculada ao Juízo em 5.9.2011 (mov. 1.2, fls. 26-29).Em 8.11.2013, lavrou-se o termo de arresto do valor total de R$ 1.770,67 (mil, setecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) (mov. 1.2, fl. 43).Intimado em 17.1.2014 (mov. 1.2, fl. 45), o Município exequente pleiteou, em 22.1.2014, a conversão do montante arrestado em renda, para quitação parcial dos débitos da execução. Requereu, ainda, nova tentativa de bloqueio online (mov. 1.2, fl. 47).Após, em 24.1.2014, o Juízo postergou a análise do pedido e determinou a busca de endereço da executada por meio da Rede Infoseg (mov. 1.2, fl. 49). Todavia, a busca deixou de ser cumprida, tendo em vista a “indisponibilidade do sistema Infoseg” (mov. 1.2, fl. 50).Intimado em 6.6.2014 (mov. 1.2, fl. 51), o exequente requereu, em 22.7.2014, a expedição de nova tentativa de citação da executada por carta com Aviso de Recebimento (mov. 1.2, fls. 54).Sequencialmente, expediu-se a carta citatória em 9.7.2015 (mov. 1.2, fls. 57-58), que retornou, em 21.7.2015, assinada por terceiro (mov. 1.2, fl. 60). Intimado em 21.8.2015 (mov. 1.2, fl. 61), o Fisco requereu, em 27.8.2015, nova tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud (mov. 1.2, fl. 64). Em 22.9.2016, procedeu-se à digitalização dos autos (mov. 2.1).Ainda, juntou-se comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 2.195,96 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) (mov. 4.1).Intimado em 3.10.2016, o Fisco requereu intimação da executada acerca da penhora por carta com Aviso de Recebimento (mov. 7.1).Em 21.2.2018, o Município requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em razão de parcelamento aderido pela executada (mov. 8.1). Suspendeu-se, assim, o curso da execução fiscal em 26.3.2018 (mov. 11).Findo o prazo da suspensão, intimou-se o exequente, em 6.9.2018, para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (mov. 15).O Município requereu, em 1º.10.2018, a intimação da executada a respeito da penhora realizada por carta com Aviso de Recebimento (mov. 16.1).Expediu-se mandado de intimação em 6.2.2020 (mov. 18.1). Ato contínuo, o Oficial de Justiça certificou que deixou de dar cumprimento ao mandado, e informou não encontrar a executada no endereço indicado (mov. 20.1).Da negativa de cumprimento do mandado, intimou-se o Município em 16.3.2020 (mov. 24).Sequencialmente, o Fisco requereu, em 19.3.2020, a intimação por edital da executada acerca da penhora (mov. 25.1).Determinou-se, em 31.7.2020, a intimação por edital da executada (mov. 28.1). Após, expediu-se o edital em 26.8.2020 (mov. 29.1).Decorrido o prazo para manifestação da executada, nomeou-se, em 9.11.2022, defensora dativa para atuar como curadora especial (mov. 38.1).Em 5.4.2023, a executada, representada pela curadora especial, opôs exceção de pré-executividade, em que alegou a ocorrência da prescrição material e intercorrente dos créditos tributários (mov. 41.1).O Ente Público impugnou, em 7.6.2023, a exceção de pré-executividade oposta e informou que, em 4.9.2018, houve o descumprimento do parcelamento firmado (mov. 44.1).Intimado, o Município juntou os termos de parcelamento assinados pela executada (movs. 54.2 e 59.2).Após nova manifestação do Fisco (mov. 66.1), sobreveio, em 12.11.2024, decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução (mov. 68.1).É contra essa decisão que se insurge, agora, a parte agravante. Com razão.Explico.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830 /1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:(...)Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". Conclui-se que, após determinada a citação do devedor – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.Na hipótese, como anteriormente detalhado, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização da executada em 17.7.2008 (mov. 1.2, fl. 5). Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o exequente buscasse a satisfação do crédito tributário.Frise-se que com a ciência do exequente sobre a não localização da executada, automaticamente, ocorre a suspensão da execução fiscal por 1 (um) ano. Decorrido tal lapso temporal, passa a fluir o prazo de 5 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente, de modo que o prazo se findou em 17.7.2013.Vê-se, então, que entre a ciência do Fisco sobre a não localização da executada, em 27.7.2008, e a data da efetiva citação, em 21.7.2015 (mov. 1.2, fl. 60), decorreu período superior a 6 (seis) anos, o que configura a prescrição intercorrente dos créditos tributários.Consigne-se, outrossim, que em que pese tenha se efetivado constrição por meio do sistema Bacenjud em 17.2.2010 e em 7.6.2011 (mov. 1.2, fls. 18-25), com a lavratura de termo de arresto em 8.11.2013 (mov. 1.2, fl. 43), não realizada a citação prévia ou a conversão do valor em penhora dentro do prazo legal, o arresto não possui o condão de interromper o prazo prescricional.A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são pacíficas na exigência de que a citação ocorra antes da penhora ou bloqueio de valores ou, ao menos, que os atos ocorram concomitantemente.O entendimento parece o mais adequado à lógica processual constante nas disposições dos arts. 8º e 10, ambos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Aludidos dispositivos preveem a possibilidade de penhora de bens caso, após citada, a parte executada não efetue o pagamento da dívida ou apresente bens com o fim de garantir a execução fiscal, veja-se:“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:(...)Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (destaquei).Na mesma linha, ensina Leonardo Carneiro da Cunha que “não é possível haver penhora (seja a tradicional, seja a on-line) antes mesmo de ser citado o executado, pois este tem o direito de pagar ou nomear bens no prazo de 5 (cinco) dias. Somente depois, não havendo pagamento ou sendo ineficaz ou insuficiente a nomeação de bens, é que poderá haver a penhora on-line. Na verdade, se o executado não paga nem nomeia bens, cabe ao juiz determinar a penhora de bens (Lei 6.830/1980, art. 10)” (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 475).Ora, embora concedido, no caso, à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), conforme consta do mandado de citação (mov. 1.2, fl. 1), não houve, como dito, a concretização do ato citatório antes do arresto de valores.De mais a mais, ainda que os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, autorizassem o arresto de bens previamente à citação da parte, tal medida constritiva não pode ser efetivada dessa forma em relação aos ativos financeiros.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que referido ato tem natureza cautelar, de modo que, ao menos em relação ao dinheiro, depende da demonstração do preenchimento dos respectivos requisitos legais, especialmente a citação. Nesse sentido:(...)Outrossim, apenas a título argumentativo, ainda que se considerasse o arresto realizado para fins de interromper o curso da prescrição, a contagem do prazo reiniciaria com a intimação do Fisco acerca da citação, em 21.8.2015 (mov. 1.2, fl. 60).E, da data de 21.8.2015 até a realização do parcelamento, em 21.2.2018 (mov. 8.1), decorreu o prazo de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses, e 1 (um) dia.Assim, ocorrido o inadimplemento em 4.9.2018 (mov. 44.2), o termo final da prescrição intercorrente se daria em 4.3.2021, ou seja, antes da oposição da exceção de pré-executividade.Registre-se, ademais, que, quando a parte executada firmou parcelamento, em 8.8.2025 (mov. 98.5), já estava consumada a prescrição intercorrente do débito tributário.Assim, não há falar em interrupção do prazo prescricional ou até mesmo a restauração da exigibilidade do tributo em razão o parcelamento, uma vez que a prescrição é causa de extinção do próprio direito ao crédito tributário.Nesse caminho é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:(...)Logo, deve ser reformada a r. decisão, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Frise-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, consignou expressamente que “à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”.Na mesma linha já se manifestou esta Câmara:(...)Por último, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta nº 6/2024 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor da advogada Taisa Vieira Scripes, inscrita na OAB/PR nº 61.616, pela interposição de recurso, a serem custeados pelo Estado do Paraná.Anote-se que esta decisão serve como certidão para fins do disposto no art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial desta Corte, conforme o Decreto Judiciário nº 519/2023 também deste Tribunal.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, sem ônus para as partes” (mov. 63.1 – agravo de instrumento). Como se vê do julgado, houve a análise minuciosa do processo para definir qual data deveria ser considerada para fins de início e fim do prazo da prescrição intercorrente.Outrossim, registrou-se no acórdão que, ainda que consideradas as peculiaridades do caso, a prescrição intercorrente se configuraria antes da data de oposição da exceção de pré-executividade pela executada.Desse modo, tem-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada, porquanto apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia relativa à prescrição intercorrente à luz do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e da jurisprudência das Cortes Superiores.E, sobre a fundamentação da decisão, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodvim. 2013. p. 199).Tem-se, portanto, que a intenção do embargante é a de rediscutir a matéria por estar inconformado com o acórdão contrário ao seu entendimento, o que não é admissível em embargos de declaração:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Ausentes, assim, vícios aptos à modificação do julgado, é de se negar provimento ao recurso.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.
|