SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0060720-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A parte agravante não apresentou fundamentos novos que justificassem a alteração da decisão que indeferiu a benesse pleiteada.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui natureza relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos.5. Os artigos 83 e 88 do Estatuto do Idoso não conferem isenção automática de custas e despesas processuais em demandas individuais propostas por pessoa idosa.6. O indeferimento da gratuidade da justiça não configura prejulgamento do mérito do agravo de instrumento nem das matérias discutidas no cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A condição de pessoa idosa, por si só, não gera isenção legal de custas processuais em demanda individual, sendo admissível o indeferimento da gratuidade da justiça quando elementos objetivos dos autos afastarem a presunção de hipossuficiência financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, 1.021, § 1º; CF, art. 5º, LXXIV e 37;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1243614/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.09.2020.