Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Jose Eduardo Fontoura Bini contra decisão de mov. 14.1/origem, que indeferiu a justiça gratuita no agravo de instrumento nº 0036713- 45.2026.8.16.0000 interposto em face de Ariovaldo Lopes.Nas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que: a) é idoso com mais de 75 anos, portador de deficiência física e psíquica grave, com invalidez total permanente, situação que lhe confere isenção legal expressa do preparo recursal e das custas processuais, nos termos dos artigos 83 e 88 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil; b) houve ausência de análise adequada da hipossuficiência financeira atual do agravante, considerando apenas critérios objetivos e distorcidos, como rendimentos declarados e patrimônio pretérito, sem observar os descontos tributários, previdenciários, e principalmente as sucessivas penhoras ilegais que comprometem integralmente seus proventos, deixando-o com renda líquida inferior a um salário mínimo para sua subsistência e tratamento médico contínuo; c) a decisão agravada incorreu em prejulgamento ao indeferir a gratuidade de justiça com base em alegada capacidade econômica, antecipando juízo sobre mérito da execução e embargos, o que configura violação ao princípio da imparcialidade judicial, do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade absoluta dos atos decisórios; d) houve inúmeros vícios insanáveis no processo executivo, tais como ausência de citação válida, ilegitimidade da parte exequente para cobrar multas pertencentes a terceiro já falecido, aplicação de juros moratórios em bis in idem, excesso de execução e prescrição intercorrente, que comprometem a validade do procedimento e autorizam a suspensão da penhora; e) a penhora sobre proventos de aposentadoria por invalidez, de natureza alimentar, viola o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, e afronta o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, sendo medida excepcional e inadequada diante da vulnerabilidade do agravante; f) há demonstração do perigo de dano irreparável e da probabilidade do direito, diante da situação de grave vulnerabilidade socioeconômica e de saúde do agravante, que necessita da suspensão imediata da penhora para garantir sua subsistência e tratamento; g) a quebra de sigilo fiscal e a utilização de informações obtidas de forma ilícita (ex.: Portal da Transparência e SISBAJUD) para fundamentar a decisão agravada configuram nulidade e violação de direitos fundamentais, comprometendo a validade da prova e do ato decisório; h) o agravante sofreu danos materiais, morais e existenciais irreparáveis em razão da manutenção da penhora e da negativa da gratuidade, requerendo a reparação correspondente. Requereu concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade da justiça.Efeito suspensivo indeferido pela decisão de mov. 7.1/TJ.Contrarrazões no mov. 13.1/TJ.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido para, no mérito, ser negado provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação.A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de mov. 14.1 do agravo de instrumento nº 0036713-45.2026.8.16.0000, por restar evidenciada a capacidade econômica do agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Contra essa decisão o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo interno para submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, confira-se: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.No entanto, não é o caso de dar provimento ao recurso. Isso porque a parte recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo para modificar o entendimento da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Pelo contrário, o agravo interno apresentado é extremamente extenso, com 44 páginas, e discorre sobre fatos e alegações referentes ao processo de primeiro grau, à validade da execução, à penhora de proventos, à atuação das partes e a diversas outras teses que extrapolam por completo o objeto do presente recurso. O cerne da controvérsia limita-se à análise da hipossuficiência alegada, circunstância que evidencia que a maior parte da argumentação deduzida se afasta do objeto recursal.No tocante à gratuidade da justiça, a Constituição Federal, ao garantir o acesso ao Judiciário como direito fundamental, impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, condicionando-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º, LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.Como corolário dessa regra, dispôs o artigo 98, do Código de Processo Civil, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Ainda, estabelece o artigo 99, §3º, do referido Código que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.Segundo o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, “a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada pelo magistrado, ausente o estado de miserabilidade declarado” (AREsp n. 2.918.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025).No caso, a decisão monocrática apreciou a situação econômico-financeira do agravante, com base em elementos objetivos extraídos dos autos, os quais afastam a presunção relativa de insuficiência. Restou consignado que o agravante declarou em seu Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 que percebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 257.575,41, o que equivale a uma renda superior a R$ 21.000,00 mensais. Também há informação de que seu patrimônio total é de R$ 12.694.585,09, além de ter recebido rendimentos isentos no montante de R$ 262.676,71 (mov. 114.3/origem).Além disso, ainda que sofra diminuição de rendimentos decorrentes de descontos legais e penhoras provenientes de outros processos judiciais, verificou-se, a partir das informações extraídas do Porta da Transparência, que o agravante aufere remuneração líquida superior a R$ 35.000,00, demonstrando a capacidade financeira.No que se refere à alegação de aplicação automática da isenção prevista no Estatuto do Idoso, os artigos 83 e 88 estabelecem hipóteses específicas de dispensa de custas e despesas processuais, vinculadas a ações de natureza coletiva ou a demandas ajuizadas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais indisponíveis relacionados à proteção integral da pessoa idosa. Tais dispositivos não consagram isenção genérica e irrestrita a toda e qualquer demanda judicial proposta por pessoa idosa, tampouco afastam, de forma automática, a necessidade de análise concreta da capacidade econômica da parte.Nesse contexto, relevante pontuar que a consulta realizada ao Portal da Transparência não se reveste de qualquer vício, porquanto se trata de base de dados pública, oficial e de livre acesso, instituída justamente para assegurar os princípios da publicidade e da transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. As informações ali constantes decorrem de registros formais mantidos pelo Poder Público e, como tais, constituem meio idôneo de aferição da situação econômica da parte, não havendo que se falar em prova obtida por meio ilícito ou violadora de sigilo legal. Do mesmo modo, não se sustenta a afirmação genérica de que os dados extraídos seriam “distorcidos” ou “fantasiosos”, sobretudo na ausência de demonstração concreta de erro material ou inconsistência. A simples discordância do recorrente quanto à interpretação dada às informações públicas não é suficiente para afastar sua validade probatória, sendo certo que cabia ao agravante comprovar eventual inexatidão das informações, ônus do qual, até o momento, não se desincumbiu.Além disso, a consulta às declarações fiscais do agravante, por meio do sistema INFOJUD, foi regularmente deferida pelo juízo de primeiro grau (mov. 111.1/origem), no âmbito do cumprimento de sentença, inexistindo qualquer irregularidade ou extrapolação de competência na sua utilização. Trata-se de ferramenta institucional colocada à disposição do Poder Judiciário, expressamente destinada à obtenção de dados fiscais para a verificação da situação patrimonial das partes, especialmente em fases destinadas à satisfação do crédito, como é o caso.Não se pode acolher, ademais, a tese de que os valores informados seriam irrelevantes ou inaplicáveis por refletirem situação pretérita. A análise da gratuidade da justiça não se limita exclusivamente à renda mensal imediata, mas envolve o exame global da situação patrimonial e financeira, incluindo rendimentos declarados, patrimônio, aplicações financeiras e padrão econômico revelado pelos próprios registros fiscais. Eventuais alegações de perdas patrimoniais, deduções, penhoras ou comprometimento da renda deveriam ter sido comprovadas de forma clara, objetiva e documentalmente idônea.Igualmente infundada é a alegação de que a decisão agravada teria realizado "prejulgamento" do mérito do agravo de instrumento ou do cumprimento de sentença. A decisão limitou-se a examinar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, apreciando exclusivamente a situação econômico-financeira do recorrente.A referência à inexistência de comprometimento integral da renda suficiente para justificar o benefício não representa juízo antecipado sobre a validade da execução, sobre a legitimidade da cobrança ou sobre o mérito do agravo de instrumento. Trata-se apenas da fundamentação necessária para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, providência incidental.A jurisprudência mencionada pelo agravante refere-se a hipóteses completamente distintas, relacionadas ao indeferimento liminar de ações ou à antecipação indevida do exame do mérito principal, situações que não guardam qualquer similitude com o presente caso.Portanto, a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita é medida que se impõe.Em contraposição, não parece, ao menos por ora, que seja o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Isso porque não se constatou manifesta improcedência do recurso, mas apenas uma impropriedade técnica cometida pelo ilustre advogado ao formular as razões recursais. Em outras palavras, não se trata de total inadequação do recurso ou de erro grosseiro quanto à via eleita, mas, sim, de ausência de impugnação efetiva e de fundamentação suficiente para demonstrar o desacerto da decisão combatida e justificar sua eventual modificação. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20) (gn). III. DECISÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.
|