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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 234.1, proferida nos autos de “abertura de inventário” nº 007454-96.2021.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, que rejeitou a impugnação da inventariante apresentada no mov. 206.1 e acolheu o pedido de habilitação de crédito formulado pela agravada, sem prejuízo de atualização até o efetivo pagamento.Irresignado, o espólio agravante interpôs o presente recurso aduzindo, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. No mérito, aduziu, em resumo, que: a) a controvérsia submetida ao Juízo de origem jamais poderia ter sido reduzida a mera questão cartorária ou de simples conferência documental; b) trata-se de pretensão patrimonial nitidamente litigiosa, cuja análise demanda dilação cognitiva incompatível com o procedimento incidental e simplificado da habilitação de crédito em inventário; c) a habilitação prevista no art. 642 do CPC não constitui mecanismo apto a transformar pretensões contratuais controvertidas em dívidas automaticamente reconhecidas contra o espólio; d) ao acolher a pretensão da agravada sem remeter a discussão às vias ordinárias, a decisão agravada promove verdadeira subversão procedimental, convertendo o inventário em arena imprópria para cobrança e liquidação de honorários advocatícios litigiosos, em flagrante violação ao devido processo legal e à própria sistemática dos artigos 642 a 646 do CPC; e) o contrato isoladamente apresentado pela agravada não permite aferir, de maneira minimamente segura, se os serviços advocatícios alegadamente contratados foram efetivamente prestados em favor da de cujus, em qual extensão teriam sido realizados, quais atos concretos teriam sido praticados e qual efetiva correspondência econômica existiria entre eventual atuação profissional e a vultosa quantia unilateralmente exigida; f) não basta a simples juntada de contrato particular, desacompanhado de comprovação segura da efetiva execução dos serviços advocatícios para autorizar imediata habilitação de crédito de quase meio milhão de reais em inventário; g) não se pode admitir que cláusulas contratuais privadas sejam elevadas automaticamente à condição de dívida incontroversa do espólio apenas porque invocadas pela própria credora interessada; h) a planilha promovida pela agravada opera verdadeira distorção dos encargos legais incidentes, mediante aplicação indevida da denominada “taxa legal”, em manifesta desconformidade com a orientação consolidada acerca da utilização da SELIC como índice que já engloba juros e correção monetária, vedando-se cumulações artificiais e economicamente abusivas; i) a decisão agravada incorre em grave violação ao devido processo legal, ao reconhecer crédito de elevadíssima expressão econômica contra o espólio sem a devida observância do contraditório substancial por parte dos efetivos destinatários patrimoniais da herança.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo, para o fim de: (i) suspender integralmente os efeitos da decisão agravada; (ii) desobrigar o inventariante de retificar o quadro patrimonial do espólio para inclusão do alegado crédito; (iii) sustar qualquer ato de reserva, afetação, segregação ou vinculação patrimonial em favor da agravada; (iv) impedir qualquer alteração da partilha fundada na habilitação impugnada, até julgamento definitivo do presente recurso.No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão para o fim de reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, determinando-se novo pronunciamento judicial com efetivo enfrentamento das teses deduzidas pelo inventariante. De forma subsidiária, requer: (i) a rejeição do pedido de habilitação de crédito formulado pela agravada, diante da manifesta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da pretensão deduzida; (ii) o reconhecimento da inadequação da via incidental da habilitação de crédito para discussão da controvérsia contratual instaurada, com determinação de remessa da pretensão às vias ordinárias próprias; e (iii) o afastamento integral da determinação de reserva patrimonial e de inclusão do alegado crédito no quadro patrimonial do espólio até definição judicial definitiva acerca da existência, extensão e exigibilidade da obrigação controvertida.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 9)A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento (inovação recursal) e alternativamente, o desprovimento do recurso (mov. 19).Vieram-me os autos conclusos em razão da designação da Presidência.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.1.1. Alega a agravada que o recurso não deve ser conhecido nos seguintes pontos (i) alegação de que o crédito não seria líquido, certo e exigível; (ii) afirmação de que a pretensão deveria ser submetida ao procedimento previsto nos arts. 642 e seguintes do Código de Processo Civil, por entender inadequada a habilitação direta nos autos do inventário; e (iii) sustentação de que os legatários deveriam ser previamente ouvidos acerca da habilitação do crédito, eis que se trata de inovação recursal.Sem razão a agravada, eis que tais pontos foram trazidos pelo agravante em sua impugnação de mov. 206, sendo portanto, possível a discussão de tais argumentos no presente recurso. Assim, o recurso deve ser conhecido em sua totalidade.2. Trata-se, na origem, de “abertura de inventário” dos bens deixados pela de cujus Laurinda Nalevaiko, falecida em 24/06/2021 (mov. 1.3/orig.).A insurgência recursal recai sobre a decisão de mov. 234.1, que rejeitou a impugnação da inventariante apresentada no mov. 206.1 e acolheu o pedido de habilitação de crédito formulado pela agravada, sem prejuízo de atualização até o efetivo pagamento, como se vê:
1. Trata-se de habilitação de crédito requerida por Sahyne Marcondes Karan (mov. 190), com fundamento no art. 642 do CPC, instruída com contrato de prestação de serviços e atualização (mov. 190.2), além de planilha demonstrativa, apontando o montante de R$ 400.977,45. 2. Em cumprimento ao contraditório, foi proferido despacho determinando a oitiva dos interessados (mov. 194.1). 3. O inventariante Anísio dos Santos apresentou manifestação (mov. 206.1) sustentando, em síntese, ausência de liquidez/certidão/exigibilidade e necessidade de incidente próprio, requerendo o indeferimento do pedido. 4. Contudo, os documentos que instruem a habilitação (contrato /atualização e planilha) são idôneos para demonstrar a origem e o valor do crédito, e não consta impugnação específica dos legatários, havendo manifestação de não oposição pelos interessados. Deve-se ter em mente o princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade do processo. O presente inventário conta com quase cinco anos de tramitação, não havendo motivo para a postergação de sua conclusão. 5. Assim, ACOLHO REJEITO a impugnação do inventariante (mov. 206.1), e o pedido de habilitação de crédito formulado por Sahyne Marcondes Karan, reconhecendo o crédito no valor indicado (R$ 400.977,45), sem prejuízo de atualização até o efetivo pagamento. 6. DETERMINO a reserva de quantia suficiente ao pagamento do crédito, com a devida anotação como dívida do espólio, a ser satisfeita por ocasião da partilha. 7. Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar as declarações/quadro patrimonial do espólio, em peça única e sem remissões, incluindo o crédito habilitado e indicando a forma de reserva (em dinheiro/depósito/afetação de bem), bem como para informar eventual necessidade de adequação do plano de partilha.Em face de tal decisão o espólio interpôs o presente recurso, o qual passa-se a análise.3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Embora sucinta, a decisão recorrida enfrentou a controvérsia posta pelas partes, expondo as razões pelas quais entendeu presentes os requisitos para o acolhimento da habilitação de crédito, especialmente a existência de documentação apta a demonstrar a origem da obrigação e a ausência de oposição dos interessados que figuram como destinatários do acervo hereditário. Eventual desacerto da conclusão adotada não se confunde com deficiência de fundamentação.4. No mérito, quanto a possibilidade de reconhecimento, no âmbito do inventário, de crédito cuja exigibilidade e extensão são objeto de impugnação pelo espólio, razão assiste ao agravante. Vejamos.A decisão agravada foi proferida em dissonância aos dispositivos legais, especialmente os artigos 642 e 643 do CPC, que estabelecem:Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.
Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. – grifos nossos.Isto porque, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor requerer, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis perante o juízo do inventário. O procedimento, contudo, possui natureza incidental e está inserido no âmbito da jurisdição voluntária, destinando-se à satisfação de créditos incontroversos ou que não demandem produção probatória incompatível com a finalidade do inventário.Por essa razão, o próprio legislador estabeleceu, no artigo 643 do Código de Processo Civil, que, inexistindo concordância de todas as partes quanto ao pedido formulado pelo credor, a pretensão deverá ser remetida às vias ordinárias.No caso concreto, verifica-se que o inventariante apresentou impugnação expressa ao pedido de habilitação formulado pela agravada, sustentando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorrente do contrato de honorários advocatícios, bem como a necessidade de apuração da obrigação em procedimento próprio. Conforme se extrai da manifestação apresentada no mov. 206.1 dos autos originários, o espólio insurgiu-se especificamente contra a possibilidade de reconhecimento imediato da dívida no inventário, defendendo que os documentos apresentados não seriam suficientes para caracterizar, de plano, obrigação líquida, certa e exigível. Nessas circunstâncias, independentemente do acerto ou desacerto das razões deduzidas pelo espólio, a existência de impugnação substancial é suficiente para afastar a solução da controvérsia no âmbito restrito do inventário.Com efeito, a discussão instaurada transcende a simples análise formal da documentação apresentada pela credora. O debate envolve a própria exigibilidade da obrigação, a adequação dos critérios de atualização adotados, a extensão do alegado crédito e a eficácia dos documentos apresentados para demonstrar a dívida, questões que reclamam cognição exauriente e eventual produção probatória, incompatíveis com o procedimento simplificado da habilitação de crédito.Não compete ao juízo do inventário transformar o incidente de habilitação em verdadeira ação de cobrança ou de arbitramento de honorários, examinando matérias controvertidas que demandem instrução aprofundada. A finalidade do inventário é viabilizar a administração e a transmissão do patrimônio hereditário, não sendo esse o ambiente processual adequado para dirimir litígios complexos entre credores e espólio.Nesse sentido, os precedentes deste E. Tribunal são no sentido de que a discordância dos herdeiros ou do inventariante impõe a remessa do credor às vias ordinárias, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil, preservando-se a ampla defesa e o contraditório para a adequada definição da existência, extensão e exigibilidade da obrigação.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES COMPLEXAS NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão a que extinguiu pedido de habilitação de crédito formulado em inventário, determinando a remessa das partes às vias ordinárias.2. A agravante sustenta que o crédito estaria suficientemente demonstrado por certidões judiciais e que a controvérsia levantada pelos herdeiros extrapolaria os limites cognitivos da habilitação de crédito, postulando o regular prosseguimento do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Definir se, diante da impugnação apresentada pelos herdeiros acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, é possível o prosseguimento do pedido de habilitação de crédito no próprio inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. O procedimento de habilitação de crédito previsto nos arts. 642 e 643 do CPC possui natureza incidental e está inserido no âmbito não contencioso do inventário.5. A finalidade do inventário restringe-se à administração e transmissão do acervo hereditário, não comportando a resolução de controvérsias complexas dependentes de cognição exauriente e produção probatória.6. Havendo discordância dos herdeiros quanto ao crédito apresentado, incide a regra do art. 643 do CPC, que impõe a remessa do credor às vias ordinárias.7. A existência de controvérsia acerca da obrigação subjacente e da exigibilidade dos honorários impede o reconhecimento imediato do crédito no juízo do inventário, ainda que a impugnação seja considerada superficial ou discutível.8. Nessa hipótese, a providência adequada consiste na reserva de bens suficientes para eventual satisfação do crédito, observados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE.Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: A existência de impugnação pelos herdeiros ao pedido de habilitação de crédito em inventário impede a apreciação da pretensão no âmbito do procedimento de jurisdição voluntária, impondo a remessa do credor às vias ordinárias, com eventual reserva de bens, nos termos do art. 643 do CPC. Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, arts. 642 e 643. Jurisprudência relevante: STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.045.640/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/04/2023, DJe 28/04/2023; STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.176.470/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/03/2025, DJEN 18/03/2025. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0109991-16.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.07.2026)
DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Incidente de Habilitação de Crédito. 1.2. Sentença de improcedência, sob o argumento de discordância dos herdeiros com a pretensão. 1.3. Contrarrazões. Preliminares. Violação ao Princípio da Dialeticidade e Revogação da Gratuidade. 1.4. Apelação Cível pela habilitação de crédito no Inventário. II. Controvérsia A controvérsia reside em definir acerca da possibilidade de declarar a habilitação de crédito no Inventário ou determinar a remessa do credor para as vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. Preliminares em Contrarrazões. 3.1. Revogação da Gratuidade. Inexistem nos autos elementos que infirmem a hipossuficiência declarada pelo Apelante, sendo cabível a concessão da “benesse”. 3.2. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e não houve violação ao princípio da dialeticidade. Reprodução de fundamentos das alegações finais que não violam a dialeticidade recursal por correlação com os fundamentos da sentença. 4. Mérito. 4.1. Inviável a habilitação de crédito pretendida diante da ausência de concordância do Espólio por se tratar de dívida da pessoa jurídica da qual o de cujus era sócio e não da pessoa física. 4.2. A discordância da inventariante impede a habilitação do crédito, conforme Artigo 643 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito em inventário requer a concordância dos herdeiros, conforme disposto no artigo 643 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 643; CC/2002, art. 1.784; CR/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0116874-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 06.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de habilitação de crédito feito por um credor no inventário de uma pessoa falecida foi negado. Isso aconteceu porque a inventariante, que é a responsável pelos bens do falecido, não concordou com o pedido. A lei diz que, se não houver concordância de todos os herdeiros, o pedido deve ser enviado para outro tipo de processo. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior e não permitiu que o crédito fosse habilitado no inventário. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001027-21.2024.8.16.0207 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTA LUCIANA VARELLA CARRASCO - J. 22.06.2026)
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário, em razão da discordância da inventariante sobre a habilitação do crédito decorrente da atuação do falecido como avalista de uma empresa. A decisão recorrida determinou que, na ausência de concordância, o pedido seria remetido às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a discordância da inventariante impede a habilitação de crédito em inventário, mesmo diante da alegação de que o crédito decorre da atuação do falecido como avalista de uma empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A habilitação de crédito em inventário requer a concordância do inventariante e dos herdeiros, sendo indispensável para a aceitação do pedido.4. A discordância da inventariante impede a habilitação do crédito, conforme o artigo 643 do Código de Processo Civil.5. A questão já está em discussão em outra ação, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 642, § 2º e 643.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.466/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Cooperativa de Crédito para habilitar um crédito no inventário foi negado porque a inventariante, que cuida dos bens do falecido, não concordou com isso. A lei diz que, se não houver concordância de todas as partes, o pedido deve ser enviado para outro tipo de processo. A Cooperativa argumentou que o crédito era devido, mas como a inventariante não aceitou, o Tribunal manteve a decisão anterior e não permitiu a habilitação do crédito. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0116874-13.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 06.03.2025)Importante destacar que a remessa da controvérsia às vias ordinárias não implica desamparo da credora. Eventual reconhecimento futuro da obrigação poderá ser plenamente satisfeito, observando-se, se for o caso, a reserva de bens prevista no parágrafo único do artigo 643 do CPC, providência apta a resguardar a efetividade de eventual crédito posteriormente reconhecido.Assim, diante da manifesta controvérsia instaurada entre as partes acerca da existência, liquidez e exigibilidade da obrigação invocada, mostra-se inviável o reconhecimento do crédito no âmbito do inventário, devendo ser mantida a solução que remete a discussão às vias ordinárias, com preservação da reserva patrimonial eventualmente determinada pelo juízo de origem.Dessa forma, a r. decisão agravada deve ser reformada para remeter a controvérsia às vias ordinárias, nos termos dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO:Pelo exposto voto em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.