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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0060729-63.2026.8.16.0000, em que é agravante PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA e agravada ROGER ORLOWSK.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Projeto Imobiliário RLC 01 Ltda. contra decisão de mov. 464.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, autuados sob o n° 0009392-47.2014.8.16.0035, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de rateio dos honorários periciais e manteve a responsabilidade integral da executada pelo seu custeio, com base na sucumbência da fase de conhecimento. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a nova perícia foi requerida exclusivamente pelo exequente após impugnação ao primeiro laudo, com o qual a executada havia concordado. Defende que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários deve recair sobre a parte que requereu a prova ou, subsidiariamente, ser rateado entre as partes, não se aplicando o critério da sucumbência final à antecipação de despesas processuais. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pede a confirmação da liminar.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1/AI) e o agravado apresentou contrarrazões recursais, suscitando o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a matéria já teria sido decidida no evento 453 dos autos originários, quando o juízo determinou a realização de perícia técnica e atribuiu os honorários à parte devedora. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada (mov. 16.1/AI).É o relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Preliminar de inadmissibilidade:Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões, fundada em suposta intempestividade e preclusão. O agravado sustenta que a controvérsia atinente ao custeio dos honorários periciais teria sido resolvida anteriormente, por meio da decisão de evento 453 dos autos originários, na qual o juízo acolheu o pedido de nova avaliação e consignou que os honorários deveriam ser arcados pela parte devedora, sucumbente na fase de conhecimento.Contudo, no caso concreto, a preliminar não comporta acolhimento.Embora a decisão de evento 453 tenha, de fato, determinado a realização de avaliação por perito especializado e atribuído os honorários à parte devedora, a decisão ora agravada, de evento 464, apreciou pedido específico formulado posteriormente pela executada no evento 460, no qual se insurgiu contra a atribuição integral do encargo e requereu, ao menos, o rateio da despesa pericial.Nessa perspectiva, a decisão recorrida não se limitou a ato de mero expediente ou a simples reprodução material da deliberação anterior. Ao contrário, houve pronunciamento jurisdicional específico sobre o pedido de rateio, com fundamentação própria no sentido de que a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais deveria observar a sucumbência na fase de conhecimento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões.
Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se, em cumprimento de sentença, os honorários periciais relativos à nova avaliação do imóvel penhorado devem ser adiantados pelo exequente que requereu a medida, rateados entre as partes ou suportados integralmente pela executada, sucumbente na fase de conhecimento.Sem razão a agravante.Nos autos originários, verifica-se que o imóvel penhorado foi objeto de avaliação, tendo o laudo atribuído ao bem o valor de R$ 56.933.286,00. A executada, ora agravante, manifestou concordância com o laudo, enquanto o exequente impugnou a avaliação, sustentando, entre outros pontos, que o valor seria excessivamente elevado, que não teriam sido adequadamente consideradas limitações ambientais e urbanísticas, como área de reserva legal e área de preservação permanente, e que existiria dissociação entre o valor atribuído ao imóvel e a realidade de mercado. A decisão de mov. 453.1 acolheu o pedido do credor e determinou avaliação por perito especializado, consignando que o imóvel já havia sido objeto de diversas avaliações e tentativas de alienação em hasta pública sem êxito, circunstância que evidenciaria o descasamento entre as expectativas de mercado e o valor atribuído ao bem. Também se destacou a necessidade de conhecimento técnico mais aprofundado, por se tratar de terreno de grande extensão, destinado a empreendimento imobiliário, com presença de reserva legal. Posteriormente, ao apreciar a manifestação da executada quanto ao rateio dos honorários periciais, o juízo de origem manteve a responsabilidade da parte devedora pelo custeio, com fundamento na sucumbência reconhecida na fase de conhecimento. A agravante sustenta a aplicação literal do art. 95 do CPC, segundo o qual cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, a disciplina do art. 95 do CPC não pode ser interpretada de forma isolada, especialmente quando a prova técnica é determinada no contexto de fase executiva ou de liquidação/cumprimento de sentença, em que já existe título judicial reconhecendo o direito do credor.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 871 (REsp 1.274.466/SC), firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, por ter sido a parte sucumbente na fase de conhecimento. Essa orientação fundamenta-se no princípio da causalidade, uma vez que a instauração da fase executiva decorre exclusivamente do inadimplemento da obrigação pelo executado, não sendo razoável impor ao credor o ônus financeiro para a satisfação de um direito já reconhecido por título judicial, independentemente de quem tenha postulado a renovação do ato avaliatório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE ATRIBUIU À RÉ-AGRAVANTE O ÔNUS DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA APÓS FINDA A FASE DE CONHECIMENTO QUE É DO SUCUMBENTE - EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015, COM REDAÇÃO SIMILAR A DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC/73 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. NR. 1.274.466/SC - ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA QUE DEVE FICAR A CARGO DA REQUERIDA-AGRAVANTE, PORQUE SUCUMBENTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107511-36.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2024)
Assim, ainda que o precedente repetitivo trate, em sua formulação expressa, da fase autônoma de liquidação de sentença, sua ratio decidendi é aplicável ao caso concreto, pois o fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça consiste na preservação da efetividade do título judicial e na impossibilidade de impor ao credor o ônus financeiro necessário à realização de ato técnico indispensável à satisfação de direito já reconhecido. Portanto, embora a agravante sustente que a nova perícia foi requerida pelo exequente, tal circunstância não é suficiente para deslocar o encargo financeiro ao credor, pois a avaliação se insere no desenvolvimento da fase executiva e se mostra necessária à correta valoração do bem penhorado, com vistas à satisfação do título judicial.Com efeito, a prova técnica não foi determinada para instruir pretensão nova ou autônoma do credor, mas para viabilizar o próprio prosseguimento da execução, diante da frustração das avaliações e tentativas de alienação anteriores. A decisão de mov. 453, nesse ponto, consignou expressamente que o imóvel já havia sido objeto de diversas avaliações e tentativas de alienação em hasta pública, sem êxito, bem como que a manifestação do credor demonstrou a necessidade de conhecimento técnico mais aprofundado para a adequada valoração do bem. Não se trata, portanto, de mera liberalidade do exequente, tampouco de prova destinada exclusivamente ao interesse particular de uma das partes. A nova avaliação foi reputada necessária pelo juízo de origem, que é o destinatário da prova e detém poderes para determinar as medidas necessárias à condução do processo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.Também não se verifica violação ao art. 95 do CPC, pois a regra nele prevista tem aplicação ordinária na fase de conhecimento e em hipóteses em que a prova é produzida para formação do convencimento acerca da existência ou extensão do direito. Diversa é a situação em que, já superada a fase cognitiva, a prova técnica se mostra necessária para concretizar a satisfação do título judicial, hipótese em que incide a orientação firmada no Tema 871/STJ, fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade executiva. Ademais, eventual adoção da tese recursal poderia impor ao credor o ônus de adiantar despesa necessária à satisfação de direito já reconhecido judicialmente, justamente em razão da resistência ou inadimplemento da parte devedora. Tal solução contraria a lógica da fase executiva e poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional.A circunstância de a agravante ter concordado com o laudo anterior não altera essa conclusão. O ponto relevante é que o juízo de origem, após analisar a impugnação do credor e os elementos dos autos, reconheceu a necessidade de nova avaliação técnica, em razão da insuficiência das avaliações anteriores para viabilizar a alienação do imóvel e da existência de aspectos técnicos relevantes para a correta mensuração do valor do bem.Desse modo, ausente reforma a ser realizada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.