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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007202-78.2025.8.16.0083, da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como apelantes ALEXSANDRO DE LIMA ROSA e DAVI LAZARETTI DE LIMA e, como apelado, o Ministério Público do Estado do Paraná.
1. RELATÓRIOO Ministério Público Do Estado Do Paraná ofereceu Denúncia (mov. 66.1) em desfavor de ALEXSANDRO DE LIMA ROSA e DAVI LAZARETTI DE LIMA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos:"Em 20/8/2025, por volta das 00h10min, na residência localizada na Rua Theodoro Zanatta, n. 587, Bairro Cantelmo, em Francisco Beltrão-PR, os acusados DAVI LAZARETTI DE LIMA e ALEXSANDRO DE LIMA ROSA, agindo em comunhão de vontades, unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência, vontade e intenção de traficar, tinham em depósito e prepararam, para fins de tráfico, 880,8 gramas de cocaína, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar conforme o boletim de ocorrência do mov. 1.4, o auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, o auto de exibição e apreensão do mov. 1.9, o auto de constatação provisória de droga do mov. 1.13, os depoimentos e demais documentos juntados aos autos.A substância acima mencionada contém como princípio ativo "cocaína", a qual é causadora de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da lista F1, constante do anexo 1, da Portaria n. 344/98 da secretaria da vigilância sanitária do ministério da saúde.A equipe policial militar, em cumprimento a buscas contínuas do boletim de ocorrência n. 2025/1050250, deslocou-se até a residência dos acusados, onde Davi se encontrava dormindo e Alexsandro se evadiu.No local, localizaram-se duas balanças de precisão, uma prensa de uso industrial com moldes, várias porções de cocaína e outros insumos químicos, que pesaram aproximadamente 927 gramas, utilizados para a mistura do entorpecente." Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença (mov. 247.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para: a) condenar ALEXSANDRO DE LIMA ROSA, reincidente, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva; e b) condenar DAVI LAZARETTI DE LIMA, primário e beneficiado pela causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, com a expedição de alvará de soltura.Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, apresentando as razões de mov. 14.1 (autos recursais). Sustenta, em preliminar, a parcialidade da julgadora, ao argumento de sopesamento desproporcional e seletivo das provas, e o cerceamento de defesa decorrente do desentranhamento das imagens dos imóveis (mov. 166.2 e 166.3), determinado no mov. 190.1, com alegada negativa de vigência ao artigo 231 do Código de Processo Penal. No ponto central, aduz a nulidade da busca domiciliar, por suposto ingresso sem mandado, sem consentimento válido e lastreado em denúncia anônima, invocando o Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal; artigos 157 e 573, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal). Requer, subsidiariamente, o juízo de distinção ou de superação dos precedentes invocados (artigo 315, parágrafo 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal).A Defesa argumenta a autonomia entre as edificações e a inexistência de vínculo ou de parentesco entre os acusados, bem como a existência de contradições entre os relatos policiais na fase inquisitorial e em Juízo e a necessidade de criteriosa análise de credibilidade da palavra dos agentes públicos, além de ofensa ao princípio da isonomia, sob a alegação de seletividade penal em desfavor de pessoas de baixa renda. Ao final, requer a declaração de nulidade absoluta dos atos posteriores à prisão em flagrante e a absolvição de ambos os réus (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, in dubio pro reo), com a expedição de alvará de soltura em favor de ALEXSANDRO DE LIMA ROSA.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 18.1 dos autos recursais), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Distribuídos os autos a esta 5ª Câmara Criminal e aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador exarou parecer (mov. 24.1) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a tese de nulidade da diligência já fora enfrentada no habeas corpus nº 0097176-84.2025.8.16.0000, em trâmite nesta Câmara, no qual a ordem restou denegada na parte conhecida (mov. 28.1 daqueles autos).É o relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO apelo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
2.2. DAS PRELIMINARESa) Da alegada nulidade da busca domiciliarA Defesa sustenta que o ingresso dos policiais na residência teria ocorrido de forma ilegal, sem mandado judicial, sem consentimento válido e a partir de mera denúncia anônima, o que contaminaria, por derivação, todo o acervo probatório. A tese não prospera.O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite o ingresso em domicílio, independentemente de mandado, nas hipóteses de flagrante delito, consentimento do morador, desastre ou prestação de socorro. No caso, ambas as excepcionalidades, consentimento e flagrante, restaram presentes. Consoante o termo de autorização de busca domiciliar (mov. 1.11) e os depoimentos colhidos em juízo, o proprietário do imóvel, Glaudemir Rodrigues da Rosa, franqueou expressamente a entrada da equipe (mov. 167.1, 167.2 e 167.3), inexistindo qualquer elemento que indique vício de consentimento ou coação.Ademais, a diligência não decorreu de notícia anônima isolada, mas de investigação continuada: a abordagem anterior de indivíduo que, preso em flagrante com entorpecente em outro Município, indicou a existência de mais droga armazenada na residência em Francisco Beltrão (Boletim de Ocorrência nº 2025/1050250, mov. 98.13; extrato de notícia anônima, mov. 98.2), somada aos registros policiais precedentes, constituiu justa causa idônea. Tratando-se de tráfico na modalidade ter em depósito, crime permanente, o estado de flagrância protrai-se no tempo, legitimando o ingresso, tanto mais quando, ao adentrarem o cômodo, os agentes visualizaram, de imediato, a substância entorpecente, a prensa e os moldes sobre a mesa.A hipótese amolda-se, com exatidão, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral, segundo a qual "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". As fundadas razões, no caso, foram objetivamente demonstradas, e não derivaram de simples intuição policial (Tema 280 da repercussão geral, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015).Não passa despercebido, ainda, como assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1 dos presentes autos recursais) que a própria tese de nulidade já foi submetida a esta 5ª Câmara Criminal no habeas corpus nº 0097176-84.2025.8.16.0000, ocasião em que a ordem foi denegada na parte conhecida, reconhecendo-se a legitimidade da diligência (mov. 28.1 daqueles autos e parecer de mov. 24.1). Inexistente alteração fática apta a modificar tal compreensão.Quanto à alegação de que se trataria de imóveis autônomos, o ônus da prova incumbia à Defesa (artigo 156 do Código de Processo Penal), dela não se desincumbindo, ao passo que a prova oral indicou tratar-se de um mesmo terreno, com construções próximas e comunicação interna. De todo modo, ainda que se admitisse a autonomia das edificações, subsistiria a licitude do ingresso, seja pelo consentimento do proprietário, seja pela situação de flagrância. Também não constitui requisito de validade do ato o registro por câmera corporal, sobretudo diante da harmonia da prova oral quanto à forma de ingresso.Por fim, quanto à criteriosa análise de credibilidade reclamada pela Defesa em relação à palavra dos agentes públicos, tem razão o recorrente ao invocar o standard fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a versão policial deve ser submetida a cuidadosa análise de coerência interna e externa, rechaçando-se narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. Ocorre que, submetidos os depoimentos a tal filtro, eles o superam com folga: são harmônicos entre si, coerentes com o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), com o laudo toxicológico (mov. 216.1) e com a fuga de um dos apelantes, não havendo elemento que os desqualifique.Anote-se, para precisão técnica, que o HC 877.943/MS versou sobre busca pessoal em via pública (artigo 244 do Código de Processo Penal); sua invocação, no presente voto, restringe-se à ratio da criteriosa análise de credibilidade da palavra policial, plenamente transponível à hipótese, e não à disciplina do ingresso domiciliar, cuja licitude se resolve, como visto, pelo Tema 280 da repercussão geral (STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024).Superados os depoimentos policiais na aludida análise de credibilidade, não vingam as demais teses probatórias defensivas. As alegadas contradições entre a fase inquisitorial (mov. 1.6 e 1.8) e a judicial (mov. 167.1 e 167.2) dizem respeito a aspectos periféricos, tais como a disposição interna do imóvel e o vínculo entre os envolvidos inicialmente presumido pelos policiais, plenamente justificáveis pelo decurso do tempo e pela dinâmica da abordagem, permanecendo íntegro o núcleo essencial da ocorrência: origem da diligência em abordagem anterior, consentimento do proprietário, fuga de um dos apelantes e apreensão do entorpecente e dos apetrechos.A tese de violência policial aventada pelo réu DAVI LAZARETTI DE LIMA em seu interrogatório (mov. 167.4) não encontra qualquer respaldo nos autos, revelando-se afirmação isolada e desamparada de prova. Por sua vez, o depoimento do informante Glaudemir Rodrigues da Rosa (mov. 167.3), genitor de ALEXSANDRO, no sentido da autonomia entre as edificações, há de ser recebido com reservas, tanto por seu evidente vínculo de proximidade com os apelantes quanto por dissociar-se do contexto fático apurado, sendo, ademais, irrelevante ao deslinde, à vista do consentimento e da flagrância já reconhecidos.Afastada a ilicitude da origem, não há falar em prova derivada contaminada, restando prejudicada a invocação da teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 157, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal).Não merece acolhida, tampouco, o pedido subsidiário de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) dos precedentes invocados (artigo 315, parágrafo 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal), haja vista que não há distinção a operar, porquanto o caso concreto reproduz fielmente a hipótese normativa do Tema 280 da repercussão geral, na qual se conjugam três elementos: o crime permanente, o consentimento do morador e as fundadas razões objetivamente demonstradas.Não se cuida, portanto, das situações excepcionais em que a jurisprudência reconhece a nulidade, caracterizadas pela ausência de justa causa ou de consentimento válido. Também não há superação a cogitar, pois a tese vinculante permanece plenamente vigente e é reiteradamente aplicada pelas Cortes Superiores, sem que tenha sobrevindo alteração normativa ou jurisprudencial apta a justificar a sua revisão. Rejeita-se a preliminar.b) Do alegado cerceamento de defesaSustenta a Defesa que o desentranhamento das imagens dos imóveis (mov. 166.2 e 166.3), determinado no mov. 190.1, teria vulnerado o artigo 231 do Código de Processo Penal e o direito à ampla defesa. Sem razão. O magistrado, destinatário da prova, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal).No caso, cuidava-se de imagens unilaterais, gravadas mais de sessenta dias após a ocorrência dos fatos, sem garantia de preservação do ambiente e desacompanhadas de perícia oficial, ao passo que a configuração do local foi amplamente esclarecida pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Não há, portanto, prejuízo concreto a justificar a anulação, incidindo o princípio pas de nullité sans grief (artigo 563 do Código de Processo Penal).Rejeita-se a preliminar.c) Da alegada parcialidade do Juízo e da ofensa à isonomiaA irresignação também não procede. A circunstância de a sentença haver valorado a prova em sentido convergente ao da acusação não traduz parcialidade, mas exercício do livre convencimento motivado (artigo 155 do Código de Processo Penal), tendo o Juízo enfrentado, de forma fundamentada, as teses defensivas. Eventual causa de suspeição ou impedimento (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal) deveria ser deduzida na via própria, o que não ocorreu e nem de longe se vislumbra nos autos.Por fim, a alegação de seletividade penal em razão da condição social dos réus igualmente não encontra respaldo nos autos, pois a diligência decorreu de elementos objetivos de investigação, e não da situação econômica dos envolvidos.Rejeita-se a preliminar.
2.3. DO MÉRITOSuperadas as preliminares, o pedido absolutório não merece acolhimento. A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13) e, sobretudo, pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 216.1), que confirmou tratar-se de cocaína, substância de uso proscrito, integrante da Lista F1 da Portaria nº 344/1998, apreendida em expressiva quantidade (880,8 gramas), acompanhada de insumos, balanças de precisão e prensa de uso industrial com moldes.A autoria, de igual modo, recai com segurança sobre ambos os apelantes, extraindo-se dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, que ora se transcrevem no essencial.O policial militar Leandro de Souza Lopes declarou em Juízo (mov. 167.1):"Que foi acionado para a ocorrência referente à denúncia de tráfico de drogas. Que a equipe recebeu informações de que um dos autores estaria em posse de entorpecentes em sua residência. Que esclarece que um irmão ou parente do acusado teria sido abordado em outro município e confirmado que haveria mais drogas na casa. Que a equipe se deslocou até o endereço com o apoio do setor de inteligência. Que o proprietário do imóvel, pai de um dos envolvidos, autorizou formalmente a busca domiciliar e assinou o respectivo termo. Que, durante a busca na parte de baixo da residência, foi encontrada substância análoga à cocaína com um dos filhos do proprietário. Que também foi feita a apreensão de outra substância não identificada, além de uma balança e uma prensa. Que um dos indivíduos presentes no local conseguiu se evadir por um dos quartos enquanto a busca era realizada. Que os envolvidos e os materiais apreendidos foram levados à delegacia para os procedimentos cabíveis. Que não entrevistou os capturados pessoalmente, pois ficou responsável pela segurança e contenção da área. Que descreve o imóvel como sendo aparentemente uma única construção dividida em parte superior e inferior. Que o pai residia na parte de cima, enquanto o filho ocupava a parte de baixo, local onde a droga foi localizada. Que não se recorda com precisão se os imóveis possuíam entradas independentes ou se havia uma passagem interna entre os pavimentos."O policial militar Vanderson Machado dos Santos, também em Juízo (mov. 167.2), relatou:"Que participou da ocorrência, após ser acionado para prestar apoio à equipe de inteligência do 3º Batalhão. Que a equipe havia abordado um indivíduo com entorpecentes, e este informou que haveria mais drogas em sua residência. Que, ao chegar no endereço, foi recebido pelo proprietário do imóvel, pai de um dos envolvidos. Que o proprietário franqueou a entrada da equipe e indicou o cômodo onde seu filho, Alex, costumava ficar. Que, ao entrar em um cômodo anexo à cozinha, a equipe visualizou imediatamente sobre uma mesa substância entorpecente, uma prensa e diversos moldes. Que um indivíduo estava deitado no local e foi abordado pela equipe. Que, enquanto aguardava o apoio de uma segunda equipe, um segundo suspeito, identificado como Alex, conseguiu se evadir do local, deixando seu celular para trás. Que o homem que permaneceu no local alegou que apenas utilizava o cômodo para dormir e que o material pertencia aos outros dois indivíduos. Que os entorpecentes encontrados na casa apresentavam a mesma cor e as mesmas marcas de prensagem da droga que havia sido apreendida anteriormente com o primeiro suspeito detido em outra cidade. Que descreve o imóvel como sendo uma residência única, onde, apesar de existir uma porta com acesso direto à rua em um dos cômodos, havia janelas e paredes internas que interligavam os ambientes. Que o proprietário não foi detido por ser um senhor de idade, estar adoentado e alegar desconhecimento sobre as atividades ilícitas no quartinho."Igualmente em Juízo, o informante Glaudemir Rodrigues da Rosa (mov. 167.3), genitor do acusado ALEXSANDRO, por sua vez, afirmou:"Que confirma ter franqueado a entrada dos policiais em sua residência na noite dos fatos, após eles chegarem buscando informações sobre um menor. Que no seu endereço existem duas casas, sendo que reside na casa dos fundos e a casa da frente é alugada. Que as duas casas possuem entradas independentes para a rua e que não existe comunicação ou passagem interna entre elas. Que nada de ilícito foi encontrado em sua casa durante a vistoria policial. Que o seu filho Alexsandro não estava presente no imóvel no momento da abordagem. Que a equipe policial apreendeu seu aparelho celular pessoal. Que tem alugado o imóvel da frente para Davi há aproximadamente três meses, mediante o pagamento de 600 reais mensais. Que seu outro filho, Mateus, também não residia com ele, morando na verdade no município de Pinhão com a esposa. Que desconhecia qualquer envolvimento de Mateus com o transporte ou tráfico de entorpecentes."Interrogado, o réu DAVI LAZARETTI DE LIMA (mov. 167.4) negou a prática delitiva:"Que, por volta da meia-noite ou meia-noite e meia, estava dormindo quando ouviu um barulho na janela, mas não deu atenção inicialmente. Que, ao voltar a dormir, ouviu ordens policiais anunciando que ele havia ‘perdido’ e comandando que se deitasse no chão. Que um policial de óculos desferiu chutes e socos contra sua pessoa durante a abordagem. Que a polícia não pediu autorização para entrar em sua residência. Que a casa onde morava era completamente independente da casa do senhor Glaudemir. Que não possui nenhum grau de parentesco com Glaudemir, Alexsandro ou qualquer membro daquela família, conhecendo-os apenas de vista. Que residia no local há cerca de três ou quatro meses. Que não houve diálogo com a polícia, sendo apenas ordenado a deitar e olhar exclusivamente para o chão. Que os policiais o questionaram sobre a existência de drogas no local. Que acrescenta, por fim, que acredita que esse tipo de situação e tratamento policial ocorre apenas com pessoas trabalhadoras em bairros pobres e não com autoridades ou em bairros ricos."Por fim, o réu ALEXSANDRO DE LIMA ROSA (mov. 167.5) também negou os fatos:"Que, no dia do ocorrido, trabalhou até as 23 horas e saiu para buscar um lanche. Que, ao retornar, encontrou sua casa toda revirada, com o forro quebrado, seu filho chorando e seu pai passando mal. Que menciona ter sido informado de que a polícia o procurava em razão da prisão de um inquilino de seu pai que morava na casa da frente. Que não estava presente no imóvel no momento da abordagem policial. Que não possui nenhum grau de parentesco com Davi, sabendo apenas que ele morava na casa do seu pai há cerca de três ou quatro meses. Que não tem qualquer envolvimento com os fatos apurados e que estava trabalhando honestamente para abrir seu próprio estúdio. Que admite possuir passagens criminais anteriores, mas ressalta que trabalhou um ano como pedreiro para mudar de vida após a morte de sua mãe. Que reforça, por fim, que é o responsável pelos cuidados de seu pai idoso."Do cotejo dos depoimentos, extrai-se conjunto harmônico e robusto. Os policiais militares foram firmes e coerentes ao descrever a origem da diligência, o consentimento do proprietário, a visualização imediata do entorpecente, da prensa e dos moldes, e a fuga de um dos suspeitos, sendo certo que tais relatos, submetidos à criteriosa análise de credibilidade, não foram infirmados por qualquer elemento idôneo. A negativa isolada dos réus, desamparada de prova, não tem o condão de afastá-los.Especificamente quanto ao réu ALEXSANDRO DE LIMA ROSA, não socorre a Defesa o argumento de que a droga teria sido localizada no cômodo ocupado por DAVI LAZARETTI DE LIMA. O tráfico é crime de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se pela simples conduta de ter em depósito ou preparar a substância, independentemente de sua posse direta.Some-se a isso que, segundo o relato do policial militar Vanderson Machado dos Santos (mov. 167.2), o apelante ALEXSANDRO evadiu-se do local ao perceber a chegada da guarnição, deixando para trás o próprio aparelho celular. Conquanto o apelante e seu genitor sustentem que aquele não se encontrava na residência no momento da abordagem (mov. 167.5 e 167.3), tal versão isolada não infirma o relato policial, coeso e harmônico, que, aliado à expressiva quantidade de droga, à prensa industrial e às balanças de precisão apreendidas, evidencia o vínculo subjetivo e o desígnio comum de mercancia. A negativa de autoria, portanto, cede diante do conjunto harmônico e robusto dos autos.Nesse cenário, inexiste a dúvida razoável que autorizaria a incidência do princípio in dubio pro reo, cuja aplicação pressupõe fragilidade probatória inexistente na espécie. A condenação de ambos, tal como lançada na sentença, é medida que se impõe.No que tange à prisão preventiva de ALEXSANDRO DE LIMA ROSA, cujo alvará de soltura foi requerido como consectário da absolvição, remanescem hígidos os fundamentos que a ensejaram, notadamente a garantia da ordem pública, à vista da gravidade concreta da conduta, da quantidade e nocividade do entorpecente e da reincidência do apelante, tal como já reconhecido por esta Câmara no julgamento do habeas corpus anteriormente mencionado.Indefere-se, pois, o pedido de expedição de alvará de soltura.
3. CONCLUSÃOAssim sendo, voto por conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.