SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060759-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO ITER PROCESSUAL E DO LEILÃO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA HERDEIRA. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO COMO O LEGITIMADO PASSIVO. HERDEIRA HABILITADA E REPRESENTADA POR ADVOGADO. EXCESSIVO FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisão na qual se indeferira pleito à suspensão do curso do processo executivo e de leilão judicial designado, com a alegação de ausente citação pessoal de Herdeira da parte originariamente executada, hoje falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a ausência de citação pessoal de Herdeira, na qualidade de representante do Espólio, com Advogado habilitado nos autos, é motivo, ou não, à suspensão do trâmite executivo e dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Falecida a parte originariamente executada, sucessão processual se opera, em regra, pelo Espólio, ente despersonalizado, mas com legitimação, no caso, ao polo passivo até que haja partilha, sendo inexistente legitimação dos Herdeiros, que não receberam quinhão hereditário, os quais não podem ser responsabilizados por meio de bens próprios. III.2. Inexistentes inventário, inventariante nomeado e partilha, o Espólio é o legitimado, representado pelos Herdeiros, não cabendo formalismo exacerbado à habilitação destes, como instauração de incidente em apartado, sequer, indevida inclusão deles, em polo da relação processual, porque, obviamente, não respondem por obrigação originariamente contraída pelo hoje de cujus, com bens próprios. III.3. Comunicação pessoal de Herdeiro apenas se faz necessária se (ou quando) não tiver Patrono representante, nos autos (em que se represente, potencial ou efetivamente, o Espólio). Com a existência de Advogado, a intimação deste, ou sua intervenção espontânea basta, à garantia do devido processo legal (ou seja, do contraditório e da ampla defesa). III.4. Seriam eles legitimados ao polo processual os Herdeiros, e, precisariam ser citados, em nome próprio, e sujeitando-se à responsabilização pela obrigação exequenda, se tivessem recebido quinhão hereditário, e, ainda assim, apenas até as forças da herança, da cota hereditária recebida. III.5. Herdeira aventada pela agravante já se acha regularmente habilitada e representada nos autos, ainda que em sucessão diversa, circunstância suficiente a demonstrar sua integração à relação processual e a afastar alegada nulidade por não citação de outra forma. III.5. Pretensão à suspensão do iter processual baseada em alegação de irregularidade formal, porém, não evidenciada, configurando apego formal exacerbado, notado quando não demonstrado prejuízo efetivo. Logo, descabida tal pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. AGINT não conhecido, dada a prejudicialidade decorrente do julgamento daquele. Tese de julgamento: com o falecimento da parte executada, a sucessão processual ocorre, ordinariamente, pelo Espólio, cuja representação pode se dar por Herdeiros, e independentemente de formalidades excessivas. Citação pessoal de Herdeiro dispensável, quando este tenha Advogado constituído, nos autos, sendo descabido sustar curso processual por dita irregularidade formal, não configurada, quando inexiste indicação de prejuízo efetivo, no caso. ___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.784, 1.791, 1.792 e 1.997 do CC e 70, 75, VII, 110, 300, 313, 615, 687 a 692, 796, 995, parágrafo único, e 1.019, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0008005-95.2024.8.16.0083, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 27.6.25; TJPR, 15ª CC, 0081630-23.2024.8.16.0000, Relª. Desª. LUCIANE BORTOLETO, julgado de 30.11.24; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000217-81.2019.8.16.0058, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 26.3.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0007961-70.2020.8.16.0001, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 16.12.22; TJPR, 15ª CC, AC n. 0002964-04.2017.8.16.0113, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.6.22; TJPR, 15ª CC, AC n. 0018465-84.2016.8.16.0031, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.11.19; TJPR, 16ª CC, AC n. 0001245-91.2015.8.16.0101, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 2.8.21; TJPR, 15ª CC, AC n. 0002964-04.2017.8.16.0113, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 27.6.22; súmula n. 286 do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo não provimento do recurso da parte executada, com o que se mantivera a decisão da Origem. Entendera-se inexistente necessidade de suspender curso processual ou o leilão agendado, já que a originariamente parte passiva, fora substituída pelo Espólio. A propósito, entendera-se adequada, esta, com os Herdeiros figurando por seus representes. Como herdeira indicada pela parte agravante já ostenta Patrono habilitado nos autos, não havia necessidade de citação pessoal dela.