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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA e OUTROS, da decisão do mov. 374, posta nos autos n. 0001364-55.2017.8.16.0045, de Execução de título extrajudicial, aforada por BANCO DO BRASIL S/A em face da parte ora agravante, todos aí qualificados, na qual se indeferira pleito à suspensão de leilão (do primeiro), agendado para 11.5.26. Veja:[...] O executado argumenta acerca da pendência de citação pessoal da herdeira Jacqueline Aparecida de Campos, solicita esclarecimentos acerca da decisão retro alegando que não foi indicado o administrador provisório e não houve manifestação da exequente acerca da existência de inventário (seq. 416). É o relatório necessário. 1. Não resta pendente à citação da sucessora Jacqueline, uma vez que já se encontra regularmente habilitada nos autos como sucessora do espólio de Sebastião de Campos, conforme procuração juntada (seq. 262.2). Nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC:Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Assim, resta dispensada a citação pessoal da sucessora, diante da existência de advogado regularmente constituído. Portanto, verifica-se regularizado o polo passivo, considerando que a representação processual se dará por todos os herdeiros. 2. Por fim, aguarda-se a realização do leilão designado para 12/05/2026, nos termos da decisão de seq. 296 [...].Inconformada, recorrera a parte executada, aduzindo: (a) em 26.3.26 (mov. 402), informara nos autos o falecimento da executada MARIA LOURDES SERPELONI CAMPOS, ocorrido em 2.3.26; (b) então, formalizara pedido de suspensão do curso processual, em razão da pendência de citação pessoal da herdeira, JACQUELINE APARECIDA DE CAMPOS (mov. 416), porém, tal pleito fora negado; (c) a habilitação de JACQUELINE ocorrera na condição de herdeira de SEBASTIÃO DE CAMPOS, não de MARIA LOURDES,; (d) também, válido realçar que a habilitação também não fora feita na condição de coobrigada, mas só como representante do Espólio do falecido pai; (e) não citação válida de 01 (um) dos Herdeiros deve ser sanada antes de qualquer ato expropriatório; (f) pedira-se outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o seu provimento, a que haja suspensão do trâmite processual originário até a citação pessoal da herdeira de MARIA LOURDES.No mov. 12, o recurso fora recebido e mandado processar, indeferindo-se a pretensão recursal de urgência então pleiteada.Insatisfeita, parte agravante interpusera este agravo interno (objeto dos autos n. 0060759-98.2026.8.16.0000), reiterando pleito sobre a tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 21.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Quanto ao agravo de instrumento, comporta conhecimento, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso).No tocante ao AGINT n. 0060759-98.2026.8.16.0000, cabe consignar que no julgamento do AI, pelo Colegiado desta 13ª CC, contemplara-se e esgotara-se a pretensão recursal deduzida naquele recurso (o AGINT, alusivo à decisão na qual se negara eficácia suspensiva ao recurso principal).Assim, infere-se o que se costuma dizer “perda de objeto”, mais precisamente, perda de interesse recursal quanto ao AGINT, já que a questão nele deduzida será apreciada pelo Colegiado, ao julgar o AI.A propósito, convém dizer que este é, não raramente, o destino do AGINT interposto da decisão que apreciara pleito da tutela recursal provisória. O trâmite do AI, quando não mais célere que o do AGINT, no mínimo, o acompanha, e pari passu, de modo que a interposição deste acerca desse tipo de decisão é de toda inócua, quando não nociva à razoável duração processual.Ora, a função do AGINT é o de levar ao Colegiado a decisão da Relatoria, a qual, se não fosse impugnável por tal recurso, não seria coletivamente apreciada. Essa ausência de apreciação coletiva, todavia, não acontece em relação às decisões que apreciam tutela recursal provisória em AI, vez que ela será, sempre, decidida pelo Colegiado, no julgamento do AI. Diversamente ocorreria com a decisão monocrática terminativa, verbi gratia, a que não conhecesse do AI, que não seria submetida ao Colegiado, se dela não se interpusesse o AGINT. Mas como posto, a decisão que apreciara tutela recursal de urgência, em AI, sempre será apreciada pelo Colegiado, no julgamento deste recurso. Logo, tem-se por certo que a interposição de AGINT, em casos como este, se não vedada legal ou jurisprudencialmente, será, na prática, dispensável e, não raro, contraproducente.Feito tal registro, certo é que não há interesse recursal a justificar o seguimento do AGINT, porque prejudicado. Assim, o caso é de não se conhecer deste, a teor do contido no art. 932, inc. III, do CPC.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Morte do Obrigado e providências na ExecuçãoAntes da análise específica do caso, oportunas algumas ponderações a respeito do tema.II.2.1.1. Herança, Espólio e Direito materialConforme a Lei Civil, a sucessão causa mortis, que, por força do fenômeno jurídico que é encerrado no princípio da saisine, se considera transmitido aos herdeiros e testamentários, no momento do advento morte, a teor do art. 1.784, do CC. Essa herança, ou seja, o complexo de bens e interesses deixados quando da morte de seu até então titular, é “um todo unitário” (art. 1.791, do CC), ainda não partilhado. Logo, antes disso, correspondente à “propriedade” (como à “posse”) é algo “indivisível”, e, assim, às “normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único) sujeito. Em contrapartida, herdeiros e testamentários, em regra, não herdam dívidas do de cujus, exceto na medida do que herdar, receber (1.792). Na verdade, a herança é o monte que sobeja à quitação das dívidas (a qual pode ser nenhuma, se tal passivo for igual ou maior que aquele ativo). Vale dizer, ela responde pela satisfação das pendências deixadas pelo de cujus, e não os herdeiros (sucessores, pelo direito material), mas, em contrapartida, depois da formal partilha, eles respondem dentro das forças da herança (do que recebeu). Veja o CC, a respeito:Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (destaques que não estão na fonte).Essa universalidade de bens e interesses, formada com o óbito, será gerida, por exclusão (ou nessa ordem), pelo inventariante (nomeado em Juízo, em Tabelionato), se houver, e, do contrário, por cônjuge ou convivente supérstite, ou, então, por administrador provisório (com posse e/ou administração do acervo, quando da morte do de cujus, que pode ser o consorte sobrevivente, o herdeiro), ou pelo testamenteiro, ou, enfim, por quem o Juiz nomear. E alguma dessas pessoas seguirá nesse múnus, em regra (se não destituída ou substituída dele), até que se consume a partilha do acervo sucessório (via inventário ou por escritura pública), com o que se extinguirá, concomitantemente, o status de espólio. Sobre essa gestão temporária, preconiza o CC:Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I – Ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II – Ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III – Ao testamenteiro;IV – A pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Enfim, se a herança tem sentido material, como complexo de bens, direitos e obrigações deixados por quem falecera, aos sucessores, o Espólio é situação jurídica (que, como tal, dela nada se subtrai ou se adiciona), e, de resto, conceito ideológico da ciência processual, assim esquadrinhado, verbi gratia, no AI n. 0215375-9, Rel. EDVINO BOCHNIA, julgado de 22.11.02, 10ª CC do extinto TAPR, publicado no DJ de n. 6265, em 6.12.12:[...] É complexo quantitativo, universalidade objetiva de um patrimônio deixado pelo autor da herança, que não possui personalidade jurídica, tendo, porém, capacidade processual, limitada às relações de ordem patrimonial e como parte formal, atua por via de representação. Essa universalidade objetiva de bens não fica sem sujeito, estando-lhe assegurada gestores que a administrarão e a representarão em juízo ou fora dele.Portanto, se, à luz do Direito material esses são alguns dos registros normativos, com implicações concretas, adiante se verá como interage, com isso, o Direito processual, por exemplo, no tocante à comunicação (a citação, a intimação) e representação do Espólio (conceito formal de universalidade, que encampa aquela, em material considerada), em Juízo ou fora dele, em cada uma dessas fases, na pessoa do administrador provisório ou do inventariante, e, não falta um e outro (ou quando isso é ignorado), tal se opera na pessoa de todos os herdeiros (como será visto).II.2.1.2. Direito instrumental: início e término do EspólioRelativamente à tratativa processual incidente, refira-se que, com o óbito, implicações processuais surgem, a exemplo dos arts. 110 e 796, do atual CPC (arts. 43 e 597, do anterior). Confira:Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão [no processo] pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º (destaques em negrito e entre colchetes, desta transcrição).Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (na fonte não há estes destaques).Assim, o status de espólio (que, como visto, é ente despersonalizado, no qual recai a titularidade da universidade jurídico-formal da herança, complexo jurídico-material [in Informativo n. 656, do STJ – RESP n. 1.667.576 – PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 10.9.19], nada obstante, com legitimação processual, isto é, aptidão para estar em Juízo – por exemplo, arts. 70 e 75, inc. VII, do vigente CPC), prevalece do passamento à consumação da partilha, isto é, depois de o herdeiro ou sucessor ver definida sua quota (e recebendo-a), medida esta que será idêntica à sua responsabilidade pelas dívidas porventura ainda não satisfeitas, e originariamente do agora de cujus, substituído pelo Espólio (ex vi do já transcrito art. 796, do Código Instrumental).E essa formal universalidade, esse complexo de bens, interesses e débitos, denominado Espólio, é o legitimado a substituir o de cujus (nas provocações a serem instauradas ou já em curso, quanto às obrigações pendentes), e sua representação (sobretudo judicialmente), consoante se vira, assim se dá, à luz do CPC. Confira:Art. 75. Serão representados em Juízo, ativa e passivamente:[...] VII – O Espólio, pelo inventariante.Já para de definir a representação do Espólio, ao inventário (em Juízo ou no Tabelionato) e os casos em geral, por parâmetro, tomam-se os critérios que se vê no transcrito art. 1.797, incs. I a IV, do CC, que, de certa maneira, estão esmiuçados no vigente CPC, nestes termos:Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I – O cônjuge ou companheiro supérstite;II – O herdeiro;III – O legatário;IV – O testamenteiro;V – O cessionário do herdeiro ou do legatário;VI – O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII – O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;VIII – A Fazenda Pública, quando tiver interesse;IX – O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.Assim, relativamente às obrigações deixadas pelo de cujus, substituído no polo passivo do processo, o Espólio é de ser comunicado (citado, intimado) por todos os herdeiros, se nenhuma daquelas pessoas tiver sido nomeada pelo Juízo competente para o inventário, para tanto. Destaca-se, entrementes, que esses sucessores (em termos materiais) não devem ser transformados (em termos pessoais) em Réus, devedores pessoalmente, pelo menos, não enquanto não concluída a partilha, já que somente por conta desta é que se terá efetivo quinhão hereditário, condição e teto à eventual responsabilidade pessoal deles, pelo passivo sucessório, (nos termos do transcrito art. 796, parte final, do CPC). Nessa linha, assim se tem decidido:RECURSO ESPECIAL – COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA – NECESSIDADE – ESPÓLIO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I – Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III – Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV – Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pelo cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V – Recurso Especial provido (in STJ, RESP n. 1.125.510 – RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, julgado de 6.10.11). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES – IMPOSSIBILIDADE – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 12, inc. V, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros [...], já que todos os herdeiros possuem [em tese] interesse na defesa do patrimônio do espólio [...] (in TJPR, 10ª CC, AI n. 1227453-0, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado em 4.12.14). Destaques desta transcrição!CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE COMPROMISSO E SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. PRESSUPOSTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO LEGADO. RATEIO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONDICIONADA E LIMITADA AOS BENS HERDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O óbito determina a abertura da sucessão do falecido, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, de forma indiscriminada, resultando que, antes da ultimação do processo sucessório, que viabilizará a aferição do patrimônio e das obrigações deixadas pelo extinto e sua realização através da utilização dos bens integrantes do acervo hereditário, somente o espólio é que está revestido de legitimação para responder ativa e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido (CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, art. 12, V, e 985). 2. A inexistência de abertura de inventário destinado à apuração dos bens legados e as obrigações deixadas pelo falecido de forma a ser realizada a sucessão através da equação que emergirá do cotejo do ativo e passivo legados, obstando que sejam liquidados os direitos, haveres e obrigações do extinto, obsta que os herdeiros sejam diretamente responsabilizados pelos débitos legados pelo de cujus, pois somente estão obrigados a responder pelas obrigações contraídas pelo autor da herança na exata dimensão dos bens que herdarem, o que pressupõe a subsistência de prévia partilha, pois condição para a efetivação do balanço destinado ao aperfeiçoamento da sucessão deflagrada pelo óbito. 3. Antes da abertura e ultimação do processo sucessório o que sobrepuja é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido traduzido no espólio, resultando que, enquanto não realizada a partilha e individualização da quota hereditária destinada a cada herdeiro, somente a herança, traduzida no espólio, é que deverá responder por eventuais obrigações deixadas pelo de cujus, notadamente porque o herdeiro somente responderá nos exatos limites do que herdar, emergindo dessa moldura jurídica que somente o espólio é quem pode ser acionado com lastro nas obrigações deixadas pelo extinto antes da efetivação da partilha, não se afigurando viável o direcionamento da pretensão creditícia diretamente em desfavor dos herdeiros, pois ainda indivisível e não aferido o que lhes cabe como pressuposto para definição e delimitação da sua obrigação. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime (in TJDFT, AC n. 0002061-49.2006.8.07.0001, 1ª TC, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, julgamento aos 23.4.13). Destaques desta transcrição! EMBARGOS À MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiros não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: “NÃO DEIXA BENS”. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJSP, AC n.1005069-19.2019.8.26.0361, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, julgado de 11.11.21). Destaques desta transcrição!Como visto, de ordinário, o passamento do Devedor originário autoriza a colocação, de início (na propositura) ou na demanda já em curso (via redirecionamento), no polo passivo, de maneira simples e direta, o Espólio, quando ainda não consumada a partilha da herança.Oportuno dizer, só quando os herdeiros (sucessores substanciais) já receberam seu quinhão hereditário é que o credor os poderá demandar (em provocação nova) ou requerer, na demanda em curso, que a passem a responder, pessoalmente. De resto, só em eventualidade como essa (se serem legitimados, pessoalmente, ao polo passivo), é que será dado, porventura, suspender o curso processual executivo, para alguma apuração que se faça conveniente ou necessária quanto ao seu status, de herdeiro, o recebimento, ou não, de quinhão sucessório, o valor deste etc. (arts. 313, § 2º, inc. I, e 687 a 692, todos do CPC).Nesse rumo, anota-se que o procedimento de “habilitação” regulado nos arts. 687 a 692, do CPC, não deve ser adotado se (quando) inexistente indicativo de que houvera, formalmente, partilha definitiva dos bens deixados pelo de cujus. Ora, isso se aplica só quando falece alguma das partes, e, assim, se imponha necessária a sucessão processual do morto, pelos Sucessores substancias. Vale dizer, em certas situações, o óbito de parte não implica sucessão processual como essa (a calcada em direito sucessório material, como a dos herdeiros), nem exige que se incremente tal habilitação, bastando, nela automática entronização de ente manifestamente substituto (ou sucessor ao processo, independente de aferição de direito material) ao polo da causa, a exemplo do Espólio, em relação ao de cujus. Veja que, exatamente, por exceções como essas, o art. 687, do CPC, alerta que “a habilitação” deve ocorrer se, ou quando, “por falecimento de qualquer das partes, os interessados, ou herdeiros (que, estes sim, precisariam ter a sua condição pessoal comprovada, bem assim, já ter recebido quinhão, porque, sem isso, como visto, não respondem pessoalmente pela dívida originariamente do falecido) tiverem que “suceder-lhe no processo”. Vai daí, que, antes da partilha dos bens os herdeiros não podem responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, já que são a cargo da herança e por ela (antes da partilha), juridicamente, responde o Espólio (art. 796, do CPC).Logo, é o Espólio que ostenta legitimação processual para substituir o Devedor falecido (ou sucedê-lo) processualmente, e, independentemente de habilitação como a dos arts. 687 a 692, do CPC, a qual, noutras palavras, é descabida, já que nenhuma dúvida há a respeito de que ele é o status que, invariavelmente, se abre com a morte e perdura até a consecução da partilha, repita-se.E o Espólio, com capacidade instrumental, anômala e temporária para agir, não é sucessor material do de cujus, obviamente, ao contrário dos herdeiros ou sucessores (estes, que o são, à luz da lei substantiva civil), distinção essa relevante a explicar o porquê de estes, em alguns casos, terem que tomar parte na relação processual alusiva ao de cujus, nos termos dos arts. 687 a 692, do CPC, enquanto que em todos os demais (a maioria) isso cabe apenas ao Espólio (arts. 70, 75, 110, 615, 796 etc., do CPC).Justamente por essas razões, é que, para demandar o Espólio ou incluí-lo no polo processual de Execução em curso (ainda mais, no passivo), não se exige quaisquer formalidades que superem mera ordem judicial ou simples requerimento da parte ativa. E por ser providência simples, tanto a parte ativa pode pleitear, por singelo requerimento (com prova do óbito), a troca do de cujus, que estava no polo passivo do processo executivo em curso, ou a direta inclusão no da provocação a ser instaurada, pelo Espólio respectivo, quanto a Autoridade judiciária pode (deve) determinar que aquela emende a inicial (o que, “até a citação” do respectivo réu, pode se dar, mediante aditamento ou alteração do “pedido”, da “causa de pedir”, e “independentemente de consentimento do réu” – art. 329, inc. I, do atual CPC, o que em nada prejudica o direito ao contraditório, à ampla defesa deste). Ora, tanto corrigenda em processo em curso quanto na que se instaura, cabível (ou necessário) é ao Magistrado determinar a emenda ou a regularização da legitimação processual (como a decorrente da morte, antes ou depois do ajuizamento), até mesmo ex officio, e sem necessidade de habilitação alguma. Veja, a propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO [...]. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO [...]. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAL JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento [...] deve ser suspensa até o processamento de [...]habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura [...] em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação [...], tampouco deve ser suspensa até o processamento [...]. 4. O correto enquadramento jurídico da situação [...] é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio [...]. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (in RESP n. 1559791 / PB, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 28.8.18, publicado no DJE de 31.8.18). Estes destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO [...].EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. PLEITO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0003846-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado em 27.4.21). Na fonte não existem estes destaques!Repita-se, essa forma usual e simples correção de polo da demanda (sobretudo, de polo passivo da Execução), deve ser sido ou determinada (e isto, até de ofício, por exemplo, com ordem à parte ativa, exequente, a proceda à regularização devida), sem se falar em instauração do incidente excepcional, sobre a habilitação necessária a situações outras, em que, potencialmente, haja o que ser apurado acerca da legitimação das pessoas a sucederem, processualmente, o de cujus (como, quem são os herdeiros e sucessores materiais e processuais, se receberam quinhão hereditário, qual o valor deste etc.).Logo, a previsão contida no art. 690, do CPC, de que, sobrevindo morte de qualquer das partes, os herdeiros deverão ser citados para se pronunciarem a respeito da habilitação, em 05 (cinco) dias, refere-se, apenas, neste momento, ao procedimento de habilitação, ou não, dos Herdeiros. A propósito, confira:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EMBARGANTES, HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE RESPEITOU A PREVISÃO DO ART. 829 DO CPC. CITAÇÃO ALUDIDA PELO ART. 690 DO CPC QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DA HABILITAÇÃO, DISPENSADA PELO JUÍZO SINGULAR. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEVEDORES, QUE IMPLICITAMENTE RECONHECEM SUA POSIÇÃO JURÍDICA. TESE DE NULIDADE DA PENHORA. ALEGADA FALTA DE RESPEITO À PRIORIDADE DA GARANTIA DO PENHOR. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DA GARANTIA CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS PENHORAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO SINGULAR, QUE INCLUSIVE ABRANGEM OS BENS OBJETO DE PENHOR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0001214-47.2021.8.16.0138, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIRA FURQUIM, julgado de 24.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, NO CURSO DO PROCESSO – ALEGADA DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO – NÃO ACOLHIMENTO – FALECIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO QUE CONDUZ NA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE PELO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 313 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI de n. 0063315-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 30.1.23).II.2.2. Caso dos autosAqui, cabe observar que, ante o passamento de MARIA LOURDES SERPELONI CAMPOS, fora determinada a intimação dos Herdeiros, a fim de representarem o Espólio, ante a ausência de notícia acerca da abertura de inventário da falecida.E, a insurgência quanto à necessidade de citação pessoal da sucessora JACQUELINE, ao que parece, não merece prosperar, já que esta Herdeira está regularmente habilitada nos autos, como Sucessora do Espólio de SEBASTIÃO DE CAMPOS, como se infere, do instrumento de mandato, acostado no mov. 262.2, o que evidencia sua inequívoca integração à relação processual.Frise-se que, a teor do contido no art. 690, parágrafo único, do CPC, a citação pessoal só é exigível quando inexistir Procurador habilitado nos autos. Porém, a Sucessora acha-se regularmente representada por Advogado constituído, circunstância que supre a finalidade do ato citatório, isto é, a assegurarem-se contraditório e ampla defesa. Exigir nova citação pessoal, nesse contexto, implicaria formalismo excessivo, indevido, divorciado da instrumentalidade do processo.No mais, tratando-se de sucessão processual, decorrente de falecimento da parte, a habilitação dos Herdeiros implica a sua atuação em Juízo na qualidade de representantes do Espólio, garantindo-se a regular continuidade do curso da demanda. Diga-se, estando todos os Sucessores devidamente habilitados, representados, põe-se plenamente regularizado o polo passivo (no qual estava o Falecido), inexistindo, assim, vício a ser sanado.Nesse cenário, a pretensão da parte agravante de suspender o processo e, especialmente, o leilão designado, funda-se em alegação desprovida de embasamento jurídico, porquanto não evidenciara qualquer vício real na formação da relação processual capaz de comprometer o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Trata-se, em verdade, de tentativa de obstar o regular prosseguimento da Execução, mediante invocação de irregularidade meramente formal, sem demonstração de prejuízo concreto, o que não se coaduna com a orientação consolidada de que não há nulidade sem prejuízo.Nessa medida, ora se nega provimento ao recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(A) O conhecimento deste recurso, a ele negando provimento, com o que se mantém a decisão aqui questionada.(B) O não conhecimento deste AGINT, ante a prejudicialidade que resulta do julgamento do AI.É como se vota!
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